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Ana Laura Pupo Rosa Marins x Município De Sorocaba

ID: 280559684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008665-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA PUPO ROSA MARINS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LUIZA VIEIRA DE SÁ PINHEIRO

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KARINA ISABEL DOMINGUES

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008665-25.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008665-25.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ana Laura Pupo Rosa Marins - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR MUNICIPAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO TETO SALARIAL CONSTITUCIONAL SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA RECURSO VOLUNTÁRIO DA IMPETRANTE DESPROVIMENTO DE RIGOR DE FATO, O TETO REMUNERATÓRIO NÃO DEVE INCIDIR SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C.STF CONTUDO, NO PRESENTE CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO DE FORMA DEFINITIVA QUE O REDUTOR SALARIAL FORA APLICADO SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À AUTORA MUNICÍPIO QUE AFIRMA QUE O DESCONTO INCIDIU SOBRE O REAJUSTE TRAZIDO PELA LEI MUNICIPAL 12.528/22 CONFIRMAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA IMPETRANTE QUE DEPENDERIA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, NÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A AMPARAR A PRETENSÃO R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Karina Isabel Domingues (OAB: 444549/SP) - Ana Luiza Vieira de Sá Pinheiro (OAB: 421799/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0000544-25.2023.8.26.0602

ID: 329434625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000544-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NILTON DO NASCIMENTO MARIA APARECIDA BORGES MARIA INES DE OLIVEIRA MARIA ISABEL CARVALHO SOUZA MARIA RITA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SANTINA ROSSI

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JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000544-25.2023.8.26.0602 (processo principal 1015161-75.2020.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Rita Souza - - Maria Isabel … Processo 0000544-25.2023.8.26.0602 (processo principal 1015161-75.2020.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Rita Souza - - Maria Isabel Carvalho Souza - - Maria Ines de Oliveira - - Maria Aparecida Borges - - Marcio Nilton do Nascimento - De início, esclareço que compete à executada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos parâmetros definidos no agravo de instrumento interposto e não à exequente descobrir se tal ato existiu e foi publicado no diário oficial. Antes da imposição de eventual multa do executado, mostra-se imprescindível a prévia intimaçãopessoalda parte,nos termos da Súmula n. 410 do STJ. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que tal providência continua válida mesmo após a entrada do Código de Processo Civil/15: É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. STJ. Corte Especial. EREsp 1.360.577-MG, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/12/2018 (Info 643). Assim, determino a intimação pessoal do(s) executado(s), por mandado, para que em 15 dias comprove o apostilamento do título, na medida em que decorrido prazo suficiente para o cumprimento da ordem, sob pena da fixação de multa em seu desfavor. Cumpra-se. Servirá a presente decisão de mandado. - ADV: MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP)

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Processo nº 0000544-25.2023.8.26.0602

ID: 329439092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000544-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NILTON DO NASCIMENTO MARIA APARECIDA BORGES MARIA INES DE OLIVEIRA MARIA ISABEL CARVALHO SOUZA MARIA RITA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SANTINA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES

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Processo 0000544-25.2023.8.26.0602 (processo principal 1015161-75.2020.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Rita Souza - - Maria Isabel … Processo 0000544-25.2023.8.26.0602 (processo principal 1015161-75.2020.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Rita Souza - - Maria Isabel Carvalho Souza - - Maria Ines de Oliveira - - Maria Aparecida Borges - - Marcio Nilton do Nascimento - De início, esclareço que compete à executada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos parâmetros definidos no agravo de instrumento interposto e não à exequente descobrir se tal ato existiu e foi publicado no diário oficial. Antes da imposição de eventual multa do executado, mostra-se imprescindível a prévia intimaçãopessoalda parte,nos termos da Súmula n. 410 do STJ. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que tal providência continua válida mesmo após a entrada do Código de Processo Civil/15: É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. STJ. Corte Especial. EREsp 1.360.577-MG, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/12/2018 (Info 643). Assim, determino a intimação pessoal do(s) executado(s), por mandado, para que em 15 dias comprove o apostilamento do título, na medida em que decorrido prazo suficiente para o cumprimento da ordem, sob pena da fixação de multa em seu desfavor. Cumpra-se. Servirá a presente decisão de mandado. - ADV: MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP)

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Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalho Medico Ltda x Guilherme Teixeira Colli e outros

ID: 310917491

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012933-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME TEIXEIRA COLLI MIGUEL PINHEIRO COLLI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

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FABIO CELSO BORNIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CELSO BORNIA

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GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012933-25.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012933-25.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalho Medico Ltda - Apelado: Miguel Pinheiro Colli (Menor) - Apdo/Apte: Guilherme Teixeira Colli (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS ABA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE REQUERIDA.ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO INEXISTÊNCIA DE DEVER DE CUSTEIO POR PARTE DA PARTE REQUERIDA DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO TRATAMENTO PAGO PELA PARTE AUTORA, INCLUINDO OS VALORES RELACIONADOS AO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO REQUERENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E COM TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA SAÚDE SUPLEMENTAR QUE SE VOLTA AO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOLÓGICO DO AUTOR PACIENTE, NÃO ABRANGENDO, POIS, MÉTODOS PARA INCREMENTO DA SUA EDUCAÇÃO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO É PROFISSIONAL LIGADO AO PROCESSO DE APRENDIZAGEM DO PACIENTE BENEFICIÁRIO, FORNECENDO CUIDADOS EM AMBIENTE ESCOLAR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA SOBRE O CARÁTER ESTRITAMENTE MÉDICO DO REFERIDO ESPECIALISTA PRECEDENTES DESTE E. TJSP.REEMBOLSO DAS DESPESAS A PARTE REQUERENTE APENAS OPTOU PELOS PROFISSIONAIS EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA À REQUERIDA NÃO HOUVE ELEIÇÃO VOLUNTÁRIA POR PARTE DO REQUERENTE DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL.SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Santos Cordeiro de Andrade (OAB: 96745/MG) - Fabio Celso Bornia (OAB: 394813/SP) - Danilo Roberto de Mattos Morales (OAB: 386846/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1017783-25.2023.8.26.0602

ID: 293075407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017783-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. H. DE O. DA S. J. A. DA S. L. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN RAMPIM CABRERA DE ALMEIDA

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MARCELO ANSELMO SILVEIRA

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FERNANDA CARDOSO DE FARIA ALMEIDA

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Processo 1017783-25.2023.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - J.A.S. - L.R.O. - - A.H.O.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de partilha referente aos bens deixados por R. A.… Processo 1017783-25.2023.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - J.A.S. - L.R.O. - - A.H.O.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de partilha referente aos bens deixados por R. A. De O., falecida em 16/03/2023, e posteriormente por seu filho A. H. De O. Da S., falecido em 13/01/2024. Nomeio o Sr. J. A. da S., viúvo e pai dos falecidos, respectivamente, como inventariante dos bens deixados por ambos. Considerando que os herdeiros legítimos são o viúvo meeiro e a filha casada, e que não há pendências quanto à divisão dos bens, verifico que o acordo apresentado atende aos requisitos legais e respeita os direitos dos sucessores. Outrossim, analisando que a gratuidade da justiça não foi objeto de análise durante a tramitação do feito e que o espólio detém capacidade financeira para arcar com as despesas do processo, determino o pagamento das custas processuais pelo espólio, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis. Ficam os herdeiros incumbidos de providenciar o pagamento das custas judiciais dentro do prazo de 15(quinze) dias como condição para a expedição do formal de partilha. Diante do exposto, para que produza seus legais efeitos, HOMOLOGO, por sentença, a partilha de fls. 145/153 , destes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de R. A. De O e de seu filho, A. H. De O. Da S.. Em consequência, atribuo aos interessados, seus respectivos quinhões, ressalvados direitos de terceiros, erro, fisco ou omissão. Ocorrendo a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Formal de Partilha devendo a herdeiros indicarem as peças que o instruirão, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se o Fisco, via e-mail, encaminhando-se cópia desta sentença, nos termos do artigo 659, §1º, CPC, para que proceda ao lançamento administrativo do ITCMD e eventuais outros tributos porventura incidentes e sem pendências, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FERNANDA CARDOSO DE FARIA ALMEIDA (OAB 442604/SP), VIVIAN RAMPIM CABRERA DE ALMEIDA (OAB 408813/SP), MARCELO ANSELMO SILVEIRA (OAB 412406/SP), MARCELO ANSELMO SILVEIRA (OAB 412406/SP)

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Processo nº 1516557-25.2023.8.26.0602

ID: 321016257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1516557-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO ZWERKOVOSKI

Intimação

Advogados:

SHEILA DINIZ ROSA SANTOS

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Processo 1516557-25.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - ROBERTO ZWERKOVOSKI - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal e condeno ROBERTO SWERKOVOSKI, RG… Processo 1516557-25.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - ROBERTO ZWERKOVOSKI - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal e condeno ROBERTO SWERKOVOSKI, RG n. 16.460.783 e CPF n. 097.072.968-52, às penas de em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 168, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade fica substituída pelas penas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo, cuja destinação será determinada em sede de execução, em favor de entidade com finalidade social, e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, na forma a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções. Tendo em vista que o réu respondeu ao processo solto, bem como inexistindo quaisquer alterações no que toca à presença dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, poderá, caso queira, apelar em liberdade. Fixo, como valor mínimo de indenização, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o equivalente a R$ 44.961,93 (quarenta e quatro mil novecentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos) à vítima Edifício Residencial San Marino, sem prejuízo de eventual liquidação de valor maior no Juízo Cível. O réu arcará com o pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, com fulcro no artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado nos artigos 2º, 3º, 9º e 12, da Lei n.º 1.060/50. Após o trânsito em julgado: 1 - expeça-se a guia para a execução da pena; 2 - intime-se o réu para o pagamento da sanção pecuniária; 3 - expeça-se ofício ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt; 4 - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, III, da Constituição Federal, fornecendo informações sobre a decisão; 5 - Expeça-se cópia da presente sentença à vítima, conforme determina o artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: SHEILA DINIZ ROSA SANTOS (OAB 189689/SP)

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Claudio Dos Santos Silva x Banco Pan S/A

ID: 294231926

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015552-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NATALIA MICHELSEN PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015552-25.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015552-25.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Claudio dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O APELANTE EXPÔS, COM CLAREZA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS PRETENDIA A REFORMA DA SENTENÇA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS REJEITADA.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR MORAIS ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO, MAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA NOS AUTOS - O AUTOR NÃO PROVOU, TAL COMO LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO, PASSÍVEL DE ANULAÇÃO DO CONTRATO QUESTIONADO NÃO FICOU EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, A QUAL NÃO PRATICOU QUALQUER ATO ILÍCITO, QUE JUSTIFIQUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS RECURSO IMPROVIDO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, ISTO É, R$ 15.381,46 (QUINZE MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), FICAM MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), COM A OBSERVAÇÃO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Michelsen Pereira (OAB: 477210/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Fernanda Barreiros Rosa e outros

ID: 323551047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004424-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FERNANDA BARREIROS ROSA JULIA BARREIROS ROSA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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BIANCA BONA STADLER

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Processo 0004424-25.2023.8.26.0602 (processo principal 1029376-90.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSO… Processo 0004424-25.2023.8.26.0602 (processo principal 1029376-90.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Julia Barreiros Rosa - - Fernanda Barreiros Rosa - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BIANCA BONA STADLER (OAB 425110/SP), BIANCA BONA STADLER (OAB 425110/SP)

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A. C. x J. F. B. Da S.

ID: 296131412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1044749-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C.

Polo Passivo:

J. F. B. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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CAIO MARCELO D C V LAZZARI PRESTES

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Processo 1044749-25.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C. - J.F.B.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e na contestação, pa… Processo 1044749-25.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C. - J.F.B.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e na contestação, para: A) DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, consignando que a cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira. B) DETERMINAR A PARTILHA, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, do saldo devedor dos seguintes contratos de penhor celebrados pela Requerida junto à Caixa Econômica Federal, apurando-se o valor devido na data da separação de fato do casal (05 de julho de 2023), em sede de liquidação de sentença: 1. Contrato nº 0356.213.00060334-2 (fl. 34); 2. Contrato nº 0356.213.00060333-4 (fl. 35); 3. Contrato nº 0356.213.00057626-4 (fl. 36); 4. Contrato nº 0356.213.00057425-3 (fl. 37); 5. Contrato nº 0356.213.00056594-7 (fl. 38); 6. Contrato nº 0356.213.00056592-0 (fl. 39). Para a apuração dos referidos saldos devedores, deverá ser oficiada, em fase de liquidação de sentença, a Caixa Econômica Federal para que apresente os extratos e os respectivos saldos devedores dos contratos acima listados, existentes na data de 05 de julho de 2023. C) REJEITAR os demais pedidos de partilha de dívidas formulados pela Requerida, nos termos da fundamentação. D) Condenar a Requerida, de ofício, às penas pela litigância de má-fé, consistentes em multa que arbitro em R$ 1.518,00. Esta sentença servirá como mandado de averbação do divórcio a ser inscrita no Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais onde se lavrou o registro de casamento, independentemente do trânsito em julgado, na medida em que não houve divergência das partes quanto a este ponto, o que demonstra a ausência de interesse recursal. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, este equivalente ao valor atualizado das dívidas não reconhecidas por esta sentença, com fundamento nos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a previsão contida no § 4º deste mesmo artigo. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: CAIO MARCELO D C V LAZZARI PRESTES (OAB 117427/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP)

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Processo nº 1516848-25.2023.8.26.0602

ID: 293210650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1516848-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA INTROJECCAO DE PSICOTERAPIA LTDA

Intimação

Advogados:

DULCINEIA MARIA MACHADO

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Processo 1516848-25.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Clinica Introjeccao de Psicoterapia Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCE… Processo 1516848-25.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Clinica Introjeccao de Psicoterapia Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: DULCINEIA MARIA MACHADO (OAB 129442/SP)

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