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Processo nº 1062325-12.2023.8.26.0576

ID: 317817743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062325-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ADMINISTRATIVA E RESIDENCIAL VISTA ALEGRE I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA FLÁVIA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062325-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sociedade Administrativa e Residencial Vista Alegre I - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à … Processo 1062325-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sociedade Administrativa e Residencial Vista Alegre I - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: VIVIAN ALVES DA MOTA (OAB 307836/SP), ANNA FLÁVIA GUIMARÃES (OAB 350375/SP)

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Mateus Lopes Carvalho x Associação Educacional De Ensino Superior - Unilago

ID: 326338128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043507-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS LOPES CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR - UNILAGO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BUZATO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043507-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Mateus Lopes Carvalho - Associação Educacional de Ensino Superior - Unilago - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se … Processo 1043507-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Mateus Lopes Carvalho - Associação Educacional de Ensino Superior - Unilago - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ESTHER BUZATO MARQUES (OAB 396233/SP), PAULO CESAR FERREIRA (OAB 110379/SP)

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Gabriel Henrique Espurio Dos Santos x Odontocompany - Unidade Mirassol

ID: 326998097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041082-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE ESPURIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ODONTOCOMPANY - UNIDADE MIRASSOL

Intimação

Advogados:

SIDNEI PAULO NARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041082-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel Henrique Espurio dos Santos - Odontocompany - Unidade Mirassol e outro - Ciên… Processo 1041082-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel Henrique Espurio dos Santos - Odontocompany - Unidade Mirassol e outro - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 226,34 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação (02 cartas expedidas - fl. 31 e 32) no valor de R$ 68,70 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 226,34), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), SIDNEI PAULO NARDINI (OAB 264627/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP)

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Sheila Soares Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 328336020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009848-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009848-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sheila Soares do Nascimento - Banco Bradesco S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos … Processo 1009848-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sheila Soares do Nascimento - Banco Bradesco S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: CARLA DE CAMPOS (OAB 270066/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 276992561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036038-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Tiago Suñé Coelho Silva (OAB 78478/RS) Processo 1036038-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Tiago Suñé Coelho Silva (OAB 78478/RS) Processo 1036038-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina Barbosa Soares - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. Havia vários processos apensados. Para alguns, é possível julgamento. Profiro sentença nos feitos 1034501-78.2023.8.26.0576, 1031199-41.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576, 1036038-12.2023.8.26.0576. Desapensem-se dos demais para processamento de eventuais recursos. Trata-se de ação movida em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, em que a parte AUTORA diz que foi vítima de fraude em contrato que nunca firmou e que ocasionou descontos em seu benefício previdenciário. Pede declaração de nulidade dos descontos, sua repetição e danos morais. Quanto à fraude. Contrato a fls. 91/92, firmado mediante assinatura física. Atribuído, forma expressa e prévia, à parte requerida o ônus da prova quanto à veracidade da assinatura no contrato apresentado, deixou ela, conforme se dos autos, de produzir a prova necessária, pelo que deve-se presumir fraudulenta a firma aposta na avença. Sobre a repetição de valores. O Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que a repetição dobrada dependeria da demonstração de dolo da parte requerida. Houve afetação da questão para julgamento por meio de IRDR (tema 929). Sem decisão ainda, aplicar-se-á, ao caso, uma regra objetiva e clara. Se a parte REQUERIDA for também vítima de prejuízo financeiro pela fraude, não se presume seu dolo, e a devolução será simples. Caso, porém, a parte REQUERIDA tiver obtido vantagem financeira indevida com o ato, sendo não vítima mas autora do ilícito, a repetição será dobrada. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A danos morais. O critério objetivo acima também será usado. Quando a Parte REQUERIDA agir com dolo em seu comportamento, auferindo vantagem indevida em prejuízo de terceiro de boa-fé, mesmo que pequena, será condenada em danos morais. Isso porque seu agir seria mesmo criminoso (por estelionato ou furto), já valorado pelo ordenamento como uma séria ofensa a bens juridicamente tutelados. Para além desse critério, quando não houve recebimento de vantagem indevida, sendo o RÉU também vítima, os danos serão, como regra afastados. Anote-se a este tanto, o quanto já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) E adotando a posição doutrinária mais adequada, danos morais devem ser definidos como a violação da Dignidade da Pessoa Humana em sua liberdade existencial. Refletem a mais grave lesão à pessoa e não decorrem de situações meramente patrimoniais sem maior intercorrência concreta na vida do ser humano. A vida é complexa e problemas acontecem. Quando as questões não extrapolam meros efeitos financeiros, plenamente ressarcíveis, não é caso de condenação moral. Neste caso em concreto. Sendo a parte RÉ também vítima de fraude de terceiro, e já precisando amargar prejuízo material, devolverá de forma simples os valores, sem dano moral. Isso também porque os valores descontados eram pequenos, ao ponto de a própria Requerente sequer tê-los notado de imediato. Não privaram a parte de seu mínimo existencial, nem a expuseram ao público de forma indevida ou inadequada. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A para: (i) declarar a nulidade dos documentos de fls. 91/92 dos autos e da relação jurídica base entre a requerente e o RÉU, por inexistência de manifestação válida de vontade, simulada por terceiro de má-fé; (ii) determinar a repetição simples de todos os valores descontados da parte demandante, devidamente corrigida pelo IPCA e acrescida de mora pela SELIC abatida do fator de correção de cada desconto; Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor do contrato, a cargo do BANCO. PRIC

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 276479378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036038-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Tiago Suñé Coelho Silva (OAB 78478/RS) Processo 1036038-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Tiago Suñé Coelho Silva (OAB 78478/RS) Processo 1036038-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina Barbosa Soares - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. Havia vários processos apensados. Para alguns, é possível julgamento. Profiro sentença nos feitos 1034501-78.2023.8.26.0576, 1031199-41.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576, 1036038-12.2023.8.26.0576. Desapensem-se dos demais para processamento de eventuais recursos. Trata-se de ação movida em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, em que a parte AUTORA diz que foi vítima de fraude em contrato que nunca firmou e que ocasionou descontos em seu benefício previdenciário. Pede declaração de nulidade dos descontos, sua repetição e danos morais. Quanto à fraude. Contrato a fls. 91/92, firmado mediante assinatura física. Atribuído, forma expressa e prévia, à parte requerida o ônus da prova quanto à veracidade da assinatura no contrato apresentado, deixou ela, conforme se dos autos, de produzir a prova necessária, pelo que deve-se presumir fraudulenta a firma aposta na avença. Sobre a repetição de valores. O Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que a repetição dobrada dependeria da demonstração de dolo da parte requerida. Houve afetação da questão para julgamento por meio de IRDR (tema 929). Sem decisão ainda, aplicar-se-á, ao caso, uma regra objetiva e clara. Se a parte REQUERIDA for também vítima de prejuízo financeiro pela fraude, não se presume seu dolo, e a devolução será simples. Caso, porém, a parte REQUERIDA tiver obtido vantagem financeira indevida com o ato, sendo não vítima mas autora do ilícito, a repetição será dobrada. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A danos morais. O critério objetivo acima também será usado. Quando a Parte REQUERIDA agir com dolo em seu comportamento, auferindo vantagem indevida em prejuízo de terceiro de boa-fé, mesmo que pequena, será condenada em danos morais. Isso porque seu agir seria mesmo criminoso (por estelionato ou furto), já valorado pelo ordenamento como uma séria ofensa a bens juridicamente tutelados. Para além desse critério, quando não houve recebimento de vantagem indevida, sendo o RÉU também vítima, os danos serão, como regra afastados. Anote-se a este tanto, o quanto já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) E adotando a posição doutrinária mais adequada, danos morais devem ser definidos como a violação da Dignidade da Pessoa Humana em sua liberdade existencial. Refletem a mais grave lesão à pessoa e não decorrem de situações meramente patrimoniais sem maior intercorrência concreta na vida do ser humano. A vida é complexa e problemas acontecem. Quando as questões não extrapolam meros efeitos financeiros, plenamente ressarcíveis, não é caso de condenação moral. Neste caso em concreto. Sendo a parte RÉ também vítima de fraude de terceiro, e já precisando amargar prejuízo material, devolverá de forma simples os valores, sem dano moral. Isso também porque os valores descontados eram pequenos, ao ponto de a própria Requerente sequer tê-los notado de imediato. Não privaram a parte de seu mínimo existencial, nem a expuseram ao público de forma indevida ou inadequada. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A para: (i) declarar a nulidade dos documentos de fls. 91/92 dos autos e da relação jurídica base entre a requerente e o RÉU, por inexistência de manifestação válida de vontade, simulada por terceiro de má-fé; (ii) determinar a repetição simples de todos os valores descontados da parte demandante, devidamente corrigida pelo IPCA e acrescida de mora pela SELIC abatida do fator de correção de cada desconto; Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor do contrato, a cargo do BANCO. PRIC

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Amélia Do Carmo Da Silva x Adriana Bertelli Pinto

ID: 309712462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015404-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMéLIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA BERTELLI PINTO

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGO MASSON

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GABRIELA DE MATTOS FRACETO

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ESDRAS BIAZI SANTOS

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Processo 0015404-12.2023.8.26.0576 (processo principal 1050055-63.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Amélia do Carmo da Silva - Adriana Bertelli Pinto - Vistos. Fls. 42/45… Processo 0015404-12.2023.8.26.0576 (processo principal 1050055-63.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Amélia do Carmo da Silva - Adriana Bertelli Pinto - Vistos. Fls. 42/45: trata-se de impugnação por negativa geral, aduzindo o curador especial, preliminarmente, a nulidade da citação em razão da ausência de advertência da nomeação do curador especial na publicação do edital e que o edital não fora publicado na plataforma de editais do CNJ. Houve manifestação do exequente. É o breve relatório. Decido. De fato, ao observar a publicação do edital (fl. 33), não constou a advertência do art. 257, IV, do CPC, contudo, tal fato, por si só, não basta para ensejar a nulidade processual, tratando-se de mera formalidade do ato, não resultando em prejuízo à parte executada. Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Alegação de nulidade do edital de citação. Mácula processual não verificada. Advertência do artigo 257, IV, do Código de Processo Civil, que, embora não tenha realmente constado do edital, não é bastante para configurar a nulidade do ato citatório. Requisito que, a rigor, consubstancia mera formalidade do ato, não se justificando a declaração de nulidade, ademais, se realmente não ficar demonstrado o prejuízo ao citando, como se dá na espécie, em prestígio ao princípio do pas de nullité sans grief. Excesso de execução, igualmente, não verificado. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida (art. 252, RI). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP, Apelação Cível nº 1007620-40.2023.8.26.0099, Comarca de Bragança Paulista, 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, Data de Julgamento: 15.08.2024)" - gn. O edital foi devidamente publicado no DJE (fl. 33), suficiente para dar publicidade ao ato, observando-se que à época (05.04.2024) não havia sido implementada, neste Tribunal, a plataforma de publicação de editais no DJEN. No mérito, o curador, por falta de demais elementos para a defesa, limitou-se à mera formalidade processual, pugnando pela improcedência da demanda e a concessão da gratuidade da justiça à executada, de modo que a devedora, de certa forma, não está indefesa. Indefiro a gratuidade da justiça à executada, citada por edital, ante a ausência de elementos a comprovar sua hipossuficiência econômica. Por conseguinte, a defesa não altera o procedimento executivo, de forma que, era ônus da executada arguir, mesmo que por curador especial, eventuais matérias elencadas no art. 525, § 1º, do CPC, o que não ocorreu. Portanto, REJEITO a impugnação de fls. 42/45 e determino o regular prosseguimento da execução, com aplicação da multa e honorários de 10% (§ 1º do artigo 523 do CPC). Requeira o credor o que de direito, em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: GABRIELA DE MATTOS FRACETO (OAB 401635/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), ESDRAS BIAZI SANTOS (OAB 467114/SP)

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Processo nº 0022962-98.2024.8.26.0576

ID: 309963766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022962-98.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA LOURENçO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 0022962-98.2024.8.26.0576 (processo principal 1057184-12.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - Sandra Regina Lourenço Gomes - Vistos. A Fazenda Pública do E… Processo 0022962-98.2024.8.26.0576 (processo principal 1057184-12.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - Sandra Regina Lourenço Gomes - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofertou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 55/65) movido por Sandra Regina Lourenço Gomes ao argumento de excesso de execução. Alega que houve erro nos cálculos apresentados pela exequente referentes à base de cálculo, correção monetária e juros de mora. A exequente (fls. 69/72) aduz que foi elaborada planilha de cálculos conforme o título judicial de fls. 153/156. É o relatório. Passo a fundamentar. A impugnação não procede. A controvérsia recai sobre os todos os valores apresentados na planilha de fls. 44/48, questão que se resolve em favor da exequente. Preliminarmente, sobre os reflexos da sexta-parte, verifica-se que na sentença foi determinada a incorporação de 50% do prêmio de incentivo na base de cálculo dos quinquênios e como a sexta-parte é calculada sobre o vencimento integral, os quinquênios fazem parte da base de cálculos, refletindo no valor pago de sexta-parte, devendo este benefício ser contabilizado na planilha de cálculos. Sobre o cálculo dos juros moratórios e atualização monetária dos débitos, observa-se que o cálculo da parte exequente revela adoção de método conforme os termos da sentença de fls. 153/16: "Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, decreta-se a parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando-se o requerido a promover a incorporação de 50% do Prêmio de Incentivo pago à autora, na base de cálculo do adicional temporal - quinquênio, 13º salário e terço constitucional de férias, respeitado o quinquênio prescricional; as parcelas atrasadas deverão ser reajustadas pelo IPCA-E desde o mês de exigibilidade até a citação, termo a partir do qual fluirá unicamente a taxa Selic (EC 113/2021), montante a ser apurado em sede de cumprimento de sentença". Quanto aos valores referentes ao FGTS, razão assiste a exequente, pois no caso, obrigatória a inserção deste benefício, tendo em vista que a categoria que regulamenta o vínculo empregatício da parte autora é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo o pagamento de tal valor, de responsabilidade do empregador. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos conta, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, o que se faz para acolher a conta apresentada pela exequente, que balizará o incidente em seus ulteriores termos. À parte autora, o total devido é de R$ 38.801,22. Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015, providencie a parte credora a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/precatório de forma digital. Publique-se e intimem-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Maria Luisa Modesto Afonso x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 296732292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050200-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA MODESTO AFONSO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1050200-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luisa Modesto Afonso - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ciência do retorno dos autos da E. Superi… Processo 1050200-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luisa Modesto Afonso - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 323,89 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação no valor de R$ 32,75 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1) e do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 323,89, bem como ao valor do preparo de apelação), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI (OAB 392997/SP)

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Luiz Fernando Lopes Junior x Hamilton Fernando Barradas Guelleiro

ID: 331098834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1051946-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

HAMILTON FERNANDO BARRADAS GUELLEIRO

Intimação

Advogados:

ROBERTO TEBAR NETO

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OSVALDO FRANCISCO DA CRUZ NETO

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LUIZ FERNANDO LOPES JUNIOR

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JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR

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Processo 1051946-12.2023.8.26.0576 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Luiz F… Processo 1051946-12.2023.8.26.0576 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Luiz Fernando Lopes Junior - Hamilton Fernando Barradas Guelleiro - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: LUIZ FERNANDO LOPES JUNIOR (OAB 314656/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR (OAB 331843/SP), OSVALDO FRANCISCO DA CRUZ NETO (OAB 326044/SP)

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