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Processo nº 1048716-48.2023.8.26.0224

ID: 309238485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1048716-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIA DE ALMEIDA FLEMING CRISTIANE DA SILVA FLEMING DANIEL DE ALMEIDA FLEMING FATIMA DE ALMEIDA FLEMING LOPEZ LOURDES DE ALMEIDA FLEMING MARIA LUCIA DE ALMEIDA FLEMING OSVALDO JOSE FLEMING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURDES DE ALMEIDA FLEMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048716-48.2023.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lourdes de Almeida Fleming - Maria Lucia de Almeida Fleming - - Daniel de Almeida Fleming - - Osvaldo Jose Fleming … Processo 1048716-48.2023.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lourdes de Almeida Fleming - Maria Lucia de Almeida Fleming - - Daniel de Almeida Fleming - - Osvaldo Jose Fleming - - Fatima de Almeida Fleming Lopez - - Celia de Almeida Fleming - - Cristiane da Silva Fleming - Fica o(a) Dr(a). Lourdes de A. Fleming, intimado(a) a recolher a taxa de desarquivamento no prazo de cinco dias, sob pena de não prosseguimento da solicitação, nos termos do COMUNICADO Nº 41/2024: "A Presidência do Tribunal de JustiçaCOMUNICAaos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, Procuradorias, Defensoria Pública, Senhores Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que: 1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea c, Constituição Federal), a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. 2) Para processos físicos, judiciais ou administrativos, arquivados em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo),deverá ser recolhido o valor correspondente a 1,212 UFESP. 3) Para processos físicos (judiciais e administrativos) arquivados nas Unidades Judiciais, deverá ser recolhido o valor correspondente a 0,661 UFESP. 4) Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). 5) A taxa de desarquivamento não incidirá nos pedidos efetuados pelo próprio Juízo e nos demais casos de isenção ou gratuidade. 6) Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Comunicado nº 47/2022". Caso o processo seja físico e não haja o recolhimento da taxa devida, a petição será encaminhada à Ordem dos Advogados do Brasil. - ADV: LOURDES DE ALMEIDA FLEMING (OAB 171290/SP), LOURDES DE ALMEIDA FLEMING (OAB 171290/SP), LOURDES DE ALMEIDA FLEMING (OAB 171290/SP), LOURDES DE ALMEIDA FLEMING (OAB 171290/SP), LOURDES DE ALMEIDA FLEMING (OAB 171290/SP), LOURDES DE ALMEIDA FLEMING (OAB 171290/SP), LOURDES DE ALMEIDA FLEMING (OAB 171290/SP)

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Ana Nery Dos Santos Gabriel x Reis Office Products Serviços Ltda.

ID: 310011127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007131-62.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL

Polo Passivo:

REIS OFFICE PRODUCTS SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007131-62.2025.8.26.0224 (processo principal 1033487-48.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Ana Nery dos Santos Gabriel - Reis Office Products Serviços Ltda. - Vi… Processo 0007131-62.2025.8.26.0224 (processo principal 1033487-48.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Ana Nery dos Santos Gabriel - Reis Office Products Serviços Ltda. - Vistos. Tendo em vista a notícia de integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Não tendo sido feita qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer, e determino que publicada esta na Imprensa Oficial do Estado seja certificado o trânsito em julgado. Expeça-se em favor do exequente mandado de levantamento judicial do valor depositado nos autos, ressalvando-se eventual excesso em favor do exequente, em caso de bloqueio a maior e as custas finais, caso tenham integrado a planilha de cálculos. Caso as custas e despesas processuais não tenham integrado a planilha de cálculos, fica o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa do advogado, para em cinco dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) 1% (um por cento) sobre o montante do valor do crédito pelo qual foi satisfeita a execução, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Não tendo a parte responsável advogado ou decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento, expeça-se carta de intimação pessoal para que a parte responsável providencie o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação dirigida no endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente (parágrafo único do Artigo 274 do CPC). Decorrido o prazo, expeça-se certidão. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL (OAB 344705/SP), GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 361039/SP), FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI (OAB 434523/SP)

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Processo nº 1025436-48.2023.8.26.0224

ID: 316079373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025436-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1025436-48.2023.8.26.0224 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA … Processo 1025436-48.2023.8.26.0224 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, Infojud e Siel, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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M. L. S. J. x R. S. S.

ID: 319346504

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0004705-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S. J.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DE OLIVEIRA MAURÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENDONÇA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004705-48.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004705-48.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: M. L. S. J. - Embargdo: R. S. S., (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DESPESAS ESCOLARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO COM JULGADO ANTERIOR, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PROVIMENTO COLEGIADO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO ANOTADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ALEGANDO VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E ANULOU A SENTENÇA PARA DILIGÊNCIAS JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, VISANDO VERIFICAR A NATUREZA DA BOLSA DE ESTUDOS E O VÍNCULO DO EXECUTADO COM A ESCOLA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À PRECLUSÃO CONSUMATIVA; (II) NECESSIDADE DE CONSIDERAR TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS ESCOLARES PARA COMPENSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM COMPLETAR OU ACLARAR DECISÕES OMISSAS, CONTRADITÓRIAS OU COM ERRO MATERIAL, NÃO SENDO SUBSTITUTIVOS, MAS INTEGRATIVOS. 4. A MATÉRIA ADUZIDA NO RECURSO FOI INTEGRALMENTE APRECIADA PELO COLEGIADO, COM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Mendonça da Silva (OAB: 288227/SP) - Amanda de Oliveira Maurício (OAB: 427677/SP) - 4º andar

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Processo nº 0730009-55.2025.8.07.0001

ID: 294743749

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Brasília Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0730009-55.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANY AMARAL DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730009-55.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730009-55.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA REQUERIDO: KATIA SILVA AZAMBUJA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento entre as partes qualificadas na inicial. O regime jurídico aplicável à espécie, a princípio, é o da Lei 8.078/90, sendo que o réu se subsume ao conceito de consumidor. Por se tratar de relação consumerista, devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º, VIII, do referido diploma prevê a adoção de medidas para facilitação da defesa do hipossuficiente. Portanto, nos contratos de adesão, o foro de eleição cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, o que autoriza a declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro. Noutro giro, o artigo 63, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Sobre o assunto, vide jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE TÍPICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Atuando em atividade típica de instituição financeira, ofertando crédito aos seus associados, a cooperativa de crédito integra o Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o §1º do art. 18 da Lei 4.595/64, razão pela qual tem aplicação o CDC, nos termos do enunciado da Súmula 297/STJ. 2. Na relação de consumo, considera-se de natureza absoluta a competência territorial, permitindo a declaração de ofício, quando o consumidor é demandado e a ação é proposta fora de seu domicílio. Isso para a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 3. Segundo o art. 63, §3º, do atual CPC, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. 4. Agravo conhecido e negado provimento.(Acórdão n.1053469, 07074620520178070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/10/2017, Publicado no DJE: 31/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando as normas acima mencionadas e fato do domicílio do réu estar localizado na cidade de Campo Grande/MS, o prosseguimento do feito neste juízo encontra óbice legal. Ante o exposto, declaro a nulidade da cláusula de eleição de foro existente no contrato (cláusula sexta – contrato ID 238834449) e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito. Ademais, entendo que o processo deve ter andamento no foro do domicílio do consumidor, motivo pelo qual declino da competência em favor do juízo cível de Campo Grande/MS. Sendo assim, transcorrido o prazo para interposição de recurso contra o presente ato, encaminhe-se o processo ao juízo do local do domicílio da parte ré. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

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Jose Luiz Virginio Dos Santos x Câmara Municipal De Pardinho

ID: 329529401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012375-36.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ VIRGINIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE PARDINHO

Despacho

Advogados:

JEFERSON DANIEL MACHADO

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PEDRO HENRIQUE DE MORAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012375-36.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012375-36.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Jose Luiz Virginio dos Santos - Apelado: Câmara Municipal de Pardinho - 1. Trata-se de apelação interposta por JOSE LUIZ VIRGINIO DOS SANTOS contra a r. sentença (fls. 368/370) que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva 'ad causam' da Câmara Municipal de Pardinho para figurar no polo passivo desta ação de procedimento comum, com fundamento no artigo 330, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões (fls. 373/384), o apelante explana que a ação foi proposta para anular o Decreto Legislativo nº 139/2024, que determinou a cassação de seu mandato como prefeito por supostas infrações político-administrativas. A sentença deve ser anulada ou reformada. 3. Da leitura dos autos, vê-se que o apelante deixou de recolher as custas no ato de interposição do recurso, como certificado pela serventia (fls. 392). 4. O caput do art. 1007 do Código de Processo Civil dispõe que, no momento da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo. Já o § 4º do mesmo artigo dispõe que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.É o entendimento desta Seção na matéria: MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de anulação de auto de infração de trânsito. Ausência de recolhimento do preparo. Oportunidade de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC. Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido(Apelação Cível 1079452-77.2023.8.26.0053; Des. Rel.:Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j.: 09/10/2024). AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. Ausência de recolhimento do preparo. Oportunidade de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC. Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido(Apelação Cível 1042314-48.2023.8.26.0224; Des. Rel.:Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j.: 24/09/2024). 5. Destarte, intime-se o apelante para recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Pedro Henrique de Moraes Ribeiro (OAB: 412782/SP) - Jeferson Daniel Machado (OAB: 294917/SP) (Procurador) - 1° andar

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R. S. S. x M. L. S. J.

ID: 295588444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004705-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

M. L. S. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE MENDONÇA DA SILVA

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AMANDA DE OLIVEIRA MAURÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004705-48.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004705-48.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: R. S. S., (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. L. S. J. - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, CONSIDERANDO VALORES PAGOS A TÍTULO DE MENSALIDADE ESCOLAR. A APELANTE ALEGA QUE TAIS VALORES SÓ PODERIAM SER DEDUZIDOS SE REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À TITULARIDADE DE BOLSA DE ESTUDOS PELO MENOR, E QUE O EXECUTADO NÃO ADIMPLIU INTEGRALMENTE O DÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MENSALIDADE ESCOLAR PODEM SER ABATIDOS DO DÉBITO ALIMENTAR, CONSIDERANDO A TITULARIDADE DE BOLSA DE ESTUDOS PELO MENOR E (II) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O EXECUTADO E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O E. TJSP DECIDIU QUE OS PAGAMENTOS COMPROVADAMENTE REALIZADOS DE DESPESAS ESCOLARES EM BENEFÍCIO DO MENOR DEVEM SER CONSIDERADOS, DESDE QUE EM PERÍODO ANTERIOR À TITULARIDADE DE BOLSA DE ESTUDOS. 4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA QUE SEJAM EFETIVADAS DILIGÊNCIAS JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, A FIM DE VERIFICAR A NATUREZA DA BOLSA DE ESTUDOS E O VÍNCULO DO EXECUTADO COM A ESCOLA. 5. O PERÍODO POSTERIOR A MAIO DE 2024 NÃO É CONTEMPLADO PELO ACORDO FIRMADO, DE FORMA QUE DEVE SER APURADA SUA INADIMPLÊNCIA COM O SEGUIMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS ESCOLARES PODEM SER ABATIDOS SE COMPROVADAMENTE REALIZADOS ANTES DA TITULARIDADE DE BOLSA DE ESTUDOS. 2. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O EXECUTADO E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA ABATIMENTO DOS VALORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda de Oliveira Maurício (OAB: 427677/SP) - Felipe Mendonça da Silva (OAB: 288227/SP) - 4º andar

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Processo nº 0727622-67.2025.8.07.0001

ID: 283362452

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Brasília Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0727622-67.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727622-67.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727622-67.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REU: IVANESKA DE CARVALHO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento entre as partes qualificadas na inicial. O regime jurídico aplicável à espécie, a princípio, é o da Lei 8.078/90, sendo que o réu se subsume ao conceito de consumidor. Por se tratar de relação consumerista, devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º, VIII, do referido diploma prevê a adoção de medidas para facilitação da defesa do hipossuficiente. Portanto, nos contratos de adesão, o foro de eleição cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, o que autoriza a declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro. Noutro giro, o artigo 63, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Sobre o assunto, vide jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE TÍPICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Atuando em atividade típica de instituição financeira, ofertando crédito aos seus associados, a cooperativa de crédito integra o Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o §1º do art. 18 da Lei 4.595/64, razão pela qual tem aplicação o CDC, nos termos do enunciado da Súmula 297/STJ. 2. Na relação de consumo, considera-se de natureza absoluta a competência territorial, permitindo a declaração de ofício, quando o consumidor é demandado e a ação é proposta fora de seu domicílio. Isso para a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 3. Segundo o art. 63, §3º, do atual CPC, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. 4. Agravo conhecido e negado provimento.(Acórdão n.1053469, 07074620520178070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/10/2017, Publicado no DJE: 31/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando as normas acima mencionadas e o fato de que o domicílio da ré está localizado na cidade de Valparaíso de Goiás/GO, verifica-se óbice legal ao prosseguimento do feito neste Juízo. Diante disso, declaro a nulidade da cláusula de eleição de foro constante na Cláusula Décima Sétima do contrato (ID 237457885) e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da presente demanda, a qual deverá ser remetida ao Juízo Cível de Valparaíso de Goiás/GO, foro do domicílio do consumidor. Ademais, considerando o endereço indicado pela parte autora na petição inicial como sendo o da ré, esclareço que, por se tratar de local onde a ré exerce atividade profissional, tal endereço somente pode ser considerado como domicílio para fins relacionados à sua atividade profissional, conforme art. 72 do Código Civil. Não sendo essa a hipótese dos autos, deve prevalecer como domicílio da ré o endereço informado no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, conforme extrato abaixo colacionado: Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra o presente ato, ou, em caso de interposição, inexistindo efeito suspensivo, encaminhe-se o processo ao Juízo do domicílio da parte ré. Intime-se a parte autora. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

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Sebastião Matias De Oliveira x Cooper G4 Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes Alternativos

ID: 306838801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060938-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPER G4 COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM TRANSPORTES ALTERNATIVOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060938-48.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião Matias de Oliveira - Cooper G4 Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes Alternati… Processo 1060938-48.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião Matias de Oliveira - Cooper G4 Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes Alternativos - Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais decorrentes de Acidente de Trânsito movida por SEBASTIÃO MATHIAS DE OLIVEIRA em face de G4 COOPER - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM TRANSPORTE ALTERNATIVO, alegando, em síntese, que: a) em 31/10/2022, no período da tarde, fazendo uso de micro-ônibus (ELE1D20), linha 1725, Terminal Pimentas-Bonsucesso, sofreu um grave acidente dentro do coletivo, ocasião em que o motorista travou a porta do veículo na sua mão direita, fraturando seu polegar; b) é pedreiro e, em razão do acidente, ficou sem poder trabalhar por mais de noventa dias e que, posteriormente à reabilitação, apresentou redução de força no local, comprometendo o exercício regular do trabalho; c) a requerida não prestou nenhum tipo de auxílio ou apoio, tanto no momento do acidente quanto posteriormente no momento em que permaneceu hospitalizado. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos (fls. 10/28 e 34/38). Indeferido o pedido de gratuidade da justiça ao autor (fls. 39). Deram provimento ao Agravo de Instrumento sob o nº 2087959-38.2024.8.26.0000 para conceder ao autor a gratuidade da justiça (fls. 48/52). A ré foi citada em 05/09/2024 (fls. 58) e apresentou contestação às fls. 59/75. Em preliminar, pugnou pela denunciação à lide de João Queiroz Santos, proprietário do veículo e alegou ilegitimidade de parte. No mérito, sustentou, em resumo: a) não é proprietária do veículo e não participou de nenhuma forma no acidente ocorrido; b) tem como objeto a prestação de serviços aos seus associados, como lavagem, estacionamento, abastecimento, etc e que João Queiroz era um associado, porém ela não participava da gestão do veículo dele; c) não foi carreado pelo autor qualquer documento que demonstra o recebimento de valores em período anterior ou posterior do suposto lavor exercido e que o requerente não passou a privação mencionada, considerando que recebe benefício previdenciário; d) não sofreu sequelas pelo suposto acidente e que o documento de fls. 21 demonstra que o autor possui tendinil e osteoartrose, ou seja, em nada relacionado ao suposto acidente. Impugnou os danos morais e requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (fls. 76/166 e 171). Réplica (fls. 181/187). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 190), a requerida pugnou pela prova oral, pericial e documental (fls. 175/176, 188/189 e 193) e o autor não se manifestou. É o relatório. Decido. Melhor compulsando os autos e considerando o documento de fls. 165/166, defiro a denunciação da lide do condutor e proprietário do veículo, à época dos fatos, Sr. JOÃO QUEIROZ SANTOS (fls. 60 - Rua Ibitiara, 314, Lavras, Guarulhos/SP, CEP 07161-540). Providencie a denunciante o necessário para a citação do litisdenunciado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da demanda secundária. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CARDOSO DA SILVA (OAB 215960/SP), BRUNO HENRIQUE DA SILVA (OAB 307226/SP)

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Processo nº 1053469-91.2024.4.01.3700

ID: 301225521

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1053469-91.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUSIETE DE SOUSA SILVA MARIA REJANE CHAVES LACERDA RIBEIRO PONTES SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1053469-91.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1053469-91.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA, MARIA LUSIETE DE SOUSA SILVA, MARIA REJANE CHAVES LACERDA RIBEIRO PONTES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto pela União em face da presente execução, decorrente da Ação Coletiva n. 0002100-08.2006.4.01.3700 (2006.37.00.002193-5), que tramitou perante este Juízo. Alega a impugnante, em apertada síntese: (i) ocorrência de prescrição da pretensão executória e (ii) a necessidade de concessão de efeito suspensivo. 2. Fundamentação Nos termos do art. 535 do CPC, a Fazenda Pública poderá impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação, hipótese verificada no presente feito. Trata-se de execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, o que atrai a incidência das regras especiais dos §§ 3º e 4º do art. 535, que disciplinam, inclusive, os efeitos da impugnação. No que toca ao pedido de efeito suspensivo, não se verifica, na espécie, a existência de elementos mínimos que justifiquem o seu deferimento na forma do art. 525, §6º, do CPC, porquanto o art. 535 do mesmo diploma processual regula de modo específico a matéria, estabelecendo que, sendo a impugnação total, os valores controvertidos não devem ser pagos antes de decisão definitiva. Assim, inexiste necessidade de análise das condições para suspensão da execução, visto que os valores permanecem retidos por força de disposição legal. Quanto à alegação de prescrição da pretensão executória, verifica-se que a certidão de trânsito em julgado da ação coletiva foi emitida em 30/10/2018. Embora a União tenha manifestado renúncia ao direito de recorrer em 31/08/2018, a respectiva petição somente foi efetivamente juntada aos autos em 26/10/2018. Ademais, a contagem do prazo prescricional, por segurança jurídica e em atenção ao princípio da boa-fé, deve se iniciar a partir da ciência inequívoca da parte interessada, conforme reiterado entendimento do STJ. Considerando-se, portanto, 30/10/2018 como termo inicial do prazo prescricional quinquenal, a propositura do cumprimento de sentença em 09/10/2023 ocorreu tempestivamente. Ademais, ainda que se adotasse 29/10/2018 como marco inicial, o ajuizamento do protesto interruptivo de prescrição em 29/10/2023 interrompeu o lapso prescricional nos termos do art. 202, II, do Código Civil, reiniciando-se a contagem pela metade após o último ato do protesto, em conformidade com o art. 9º do Decreto 20.910/32. Assim, não há falar em prescrição da pretensão executória. Dessa forma, rejeitam-se todas as preliminares arguidas pela União em sua impugnação. Atento, ainda, ao pedido de habilitação de herdeiros de id. 2187194400, defiro-o unicamente para fins processuais, ficando a parte requerente ciente desde logo que eventual depósito de RPV será colocado à disposição do juízo sucessório competente. 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, mantendo-se hígido o título executivo judicial. Homologo, por consequência, os cálculos de ID 2134656763, em relação aos dois exequentes remanescentes dos autos e respectivos advogados, no valor total de R$ 1.196,49 (mil cento e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), atualizados até setembro/2023. Condeno a Impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido nos autos. Escoado o prazo para eventual recurso contra a presente decisão, confeccionem-se as minutas de ofícios requisitórios, destacando-se os respectivos honorários contratuais, conforme contratos ali acostados Ato contínuo, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do CJF e do art. 7º, § 5º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Findo o prazo, se não houver impugnações, proceda-se ao envio eletrônico para o TRF(conferência e migração), intimem-se as partes e aguarde-se o pagamento. Comunicado o depósito dos valores requisitados, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) e, em seguida, concluam-se os autos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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