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Daiani Chagas Furquim Da Silva e outros x Conectcar Soluções De Modalidade Eletrônica S/A e outros

ID: 331172725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018879-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIANI CHAGAS FURQUIM DA SILVA SIDNEY FURQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

CONECTCAR SOLUçõES DE MODALIDADE ELETRôNICA S/A ENTREVIAS CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO RINHEL ACHÊ

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SAMUEL PASQUINI

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RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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RICARDO AJONA

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Processo 1018879-72.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Sidney Furquim da Silva - - Daiani Chagas Furquim da Silva - Conectcar Soluções de Modalidade Eletrônica S/A - …

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I. H. De S. N. x R. B. N.

ID: 294639313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0014498-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. H. DE S. N.

Polo Passivo:

R. B. N.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

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LAERCIO LUIZ JUNIOR

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FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 0014498-04.2024.8.26.0506 (processo principal 1022040-90.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.H.S.N. - R.B.N. - Decido, ainda, à vist… Processo 0014498-04.2024.8.26.0506 (processo principal 1022040-90.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.H.S.N. - R.B.N. - Decido, ainda, à vista dos autos nº 1022371-72.2023.8.26.0506. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos entre as partes supramencionadas, visando à cobrança da pensão alimentícia referente ao mês de fevereiro/2024 (fls. 22). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Deve ser extinto o presente cumprimento de sentença, por falta de título judicial. A execução iniciada sem obrigação certa, líquida e exigível, devidamente documentada no título executivo, é nula, matéria esta não sujeita a preclusão temporal e que o juiz pode, inclusive, conhecer de ofício. Pois bem. O acordo a que a parte exequente faz referência foi celebrado nos autos do processo sob o nº 1022371-72.2023.8.26.0506, em 28/05/2024 (fls. 105/107 ou 109/111 daqueles autos), e homologado judicialmente por r. decisão datada de 23/07/2024 (fls. 120/121 daqueles autos). Não constou do aludido acordo que houvesse prestações alimentares em atraso. Dispõe o artigo 843 do Código Civil: "A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos". Não se ignora que, naqueles autos, foram fixados alimentos provisórios em favor da alimentante, ora exequente, em 10/01/2024 (fls. 78/80 daqueles autos), porém, restou expressamente consignado, naquela oportunidade, que os alimentos seriam devidos desde a citação. Ora, foi o requerido, ora executado, citado naqueles autos apenas em 22/04/2024 (cf. certidão do oficial de justiça de fls. 104 daqueles autos). Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se que a prestação alimentar aqui cobrada não é exigível, visto que, em fevereiro/2024, o executado ainda não havia sido citado naqueles autos. Além disso, o acordo foi celebrado em data posterior à citação (em maio/2024), e não mencionou a existência de prestações alimentares vencidas e não pagas. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a nulidade do presente cumprimento de sentença, por falta de título judicial, julgando-o extinto, com fundamento no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico por analogia. Custas pela parte exequente, observados os benefícios da Justiça Gratuita a ela deferidos (fls. 12). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP), LAERCIO LUIZ JUNIOR (OAB 117542/SP), FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 464825/SP)

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Processo nº 0025741-42.2024.8.26.0506

ID: 330392031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025741-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CEREZINI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE SOUZA DIAS

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Processo 0025741-42.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1060007-72.2023.8.26.0506) (processo principal 1060007-72.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS… Processo 0025741-42.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1060007-72.2023.8.26.0506) (processo principal 1060007-72.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Juliana Cerezini de Souza - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.18), homologo os cálculos de fls.03/06 e defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$6.626,28 (atualizado até dezembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte exequente no valor bruto de R$ 1.325,26-(atualizado até dezembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: MARCELO DE SOUZA DIAS (OAB 267351/SP)

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Thiago Leipner Margatho x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295155935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010827-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LEIPNER MARGATHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

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Processo 0010827-36.2025.8.26.0506 (processo principal 1061074-72.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Thiago Leipner Margatho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BR…

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Condominio Jardim Das Flores

ID: 292508116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1034096-24.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

CONDOMINIO JARDIM DAS FLORES

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034096-24.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1063499-72.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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Isaac Ferreira Teles e outros x Tim S A

ID: 280699968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010052-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC FERREIRA TELES MáIRA ELIZABETH FERREIRA TELES MAURA APARECIDA BARRA RODRIGUES

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Máira Elizabeth Ferreira Teles (OAB 294074/SP) Processo 1010052-72.2023.8.26.0506 - Procedimento …

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G. L. L. x N. De S. L.

ID: 277934195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015802-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. L. L.

Polo Passivo:

N. DE S. L.

Intimação

Advogados:

ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

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ESDRAS IGINO DA SILVA

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ADV: Esdras Igino da Silva (OAB 193586/SP), Roger Roberto Pereira de Souza (OAB 412799/SP) Processo 0015802-72.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: G. L…

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Ana Carolina Fernandes x Posto Monte Alegre De Ribeirão Preto Ltda

ID: 331673790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000837-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERNANDES

Polo Passivo:

POSTO MONTE ALEGRE DE RIBEIRãO PRETO LTDA

Intimação

Advogados:

FAUSI HENRIQUE PINTÃO

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BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI

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ADALBERTO GRIFFO

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Processo 1000837-72.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Carolina Fernandes - Posto Monte Alegre de Ribeirão Preto Ltda - Vistos. Ciência às partes dos termos do V. A…

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Processo nº 1052829-72.2023.8.26.0506

ID: 333433627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1052829-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLEIDE MAGALHÃES BICCA

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Processo 1052829-72.2023.8.26.0506 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Ribeirão Preto - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EX…

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Processo nº 1066021-72.2023.8.26.0506

ID: 337516473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066021-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALáCIO IMPERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1066021-72.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - HOMOLOGO para que produza os seus devidos e regulares efeitos…

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