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Processo nº 1500527-80.2025.8.26.0395

ID: 307432437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500527-80.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON JULIAN BEGUELINI DE OLIVEIRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

JULIANO BIRELLI

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Processo 1500527-80.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ROBSON JULIAN BEGUELINI DE OLIVEIRA PEREIRA - Vistos. 1. Verifico que, não há, por ora, que se falar em inépcia da … Processo 1500527-80.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ROBSON JULIAN BEGUELINI DE OLIVEIRA PEREIRA - Vistos. 1. Verifico que, não há, por ora, que se falar em inépcia da denúncia, ou sua rejeição, pois os elementos trazidos pelos autos até esta fase denotam que a denúncia contém a descrição fática adequada e suficiente para sua manutenção. No tocante às teses levantadas, as quais se referem ao mérito, serão apreciadas no momento processual oportuno, consistente na audiência de instrução. Ademais, dizer mais do que isso seria ingressar precocemente no mérito da causa, o que não pode acontecer. Nesse mesmo sentido: a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda (STJ HC 223.266/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, em j. de 05/03/2013). Verificando que não se trata de caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia de fls.01/03.2. Designo a data de 06 de agosto de 2025, às 13:30h para a audiência de instrução e julgamento. As partes, advogados e testemunhas poderão participar da audiência de forma remota ou presencial (audiência híbrida), desde que tenham equipamento adequado e rede de internet em pleno funcionamento, e, caso não queira, a parte deverá consignar expressamente sua discordância e a audiência será presencial, na sala de audiência do Fórum. 3. Considerando que o sistema de videoconferência (audiência remota) utilizado durante a pandemia da COVID 19 mostrou-se eficaz e eficiente, visto que permitiu a continuação da instrução processual com extrema observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório e atentando-se ainda para a economia de recursos públicos (ante a dispensa de escolta de réus enclausurados), o acusado não será requisitado para audiência presencial no Fórum e participará do ato de forma remota, na qual terá amplo contato com seu advogado, inclusive entrevista de forma reservada antes da audiência e durante o ato, se assim desejar. 4. Intime-se o réu ROBSON JULIAN BEGUELINI DE OLIVEIRA PEREIRA, acima indicado, atualmente preso e recolhido no Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria. Deverá ainda os Diretores dos estabelecimentos promoverem meios para comparecimento e realização da audiência. 5. Intime-se o defensor constituído, Dr. Juliano Birelli - OAB/SP 214454 (por meio de imprensa oficial), para comparecer na audiência designada para o dia (05 de agosto de 2025, às 13:30) 6. Oficie-se aos (a) Diretores(a) do Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria dando-se ciência sobre a data da audiência designada para o dia 05 de agosto de 2025, às 13:30, bem como para que promova as diligências necessárias a fim de disponibilizar sala de audiência na unidade e equipamentos necessários, inclusive telefone, com linha em pleno e perfeito funcionamento durante toda a audiência, para contato entre o acusado e o seu defensor, acaso necessário. 7. Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa, acima indicadas, para que compareçam neste Juízo da Vara Única de Tabapuã/SP na audiência acima designada (05 de agosto de 2025, às 13:30h), oficiando-se à Autoridade Competente para que viabilize seu comparecimento em audiência caso se trate(m) de funcionário público ou policial civil. 8. No mais, considerando a gravidade concreta dos fatos praticados pelo averiguado e por não ter vindo aos autos elementos hábeis a infirmar os pressupostos da prisão preventiva, os requisitos da custódia cautelar mantêm-se presentes, sobretudo para garantir a ordem pública, ante a periculosidade concreta demonstrada pelo réu. Sendo assim, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado ROBSON JULIAN BEGUELINI DE OLIVEIRA PEREIRA. Providencie a serventia, com urgência, a vinda das FAs e certidões esclarecedoras do que constar em nome do(s) réu(s), expedindo-se o instrumental necessário. O link para ingressar na audiência será disponibilizado nos autos e não será enviado por e-mail ou whatsapp. Servirá a presente, por cópia digitada, como decisão-ofício, decisão-mandado e decisão- carta precatória. Intime-se - ADV: JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP)

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Processo nº 2168480-33.2025.8.26.0000

ID: 290903650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2168480-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO BIRELLI RóBSON JULIAN BEGUELINI DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO BIRELLI

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DESPACHO Nº 2168480-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2168480-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Tabapuã - Impetrante: Juliano Birelli - Paciente: Róbson Julian Beguelini de Oliveira Pereira - HABEAS CORPUS nº 2168480-33.2025.8.26.0000 Impetrante(s): Juliano Birelli Paciente: R. J. B. DE O. P. Origem: Juízo de Direito das Garantias da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Juliano Birelli, em favor de R. J. B. DE O. P., sob a alegação de que sofre constrangimento ilegal nos autos nº 1500527-80.2025.8.26.0395, por ato Juízo de Direito das Garantias da Comarca de São José do Rio Preto. Aduz, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante no dia 21 de maio de 2025, pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal, injúria, ameaça e ameaça combinado com os dispositivos da Lei nº 11.340/06. A prisão em flagrante foi relaxada, por entender o juízo que não restou caracterizada a situação de flagrância. Contudo, na mesma decisão foi decretada a prisão preventiva do paciente. Assevera que os policiais militares que realizaram a prisão em flagrante se limitaram a relatar o atendimento prestado às vítimas. Relata que a vítima T. alega que possuía medidas protetivas de urgência em desfavor de R. J. B. DE O. P., que é seu ex-companheiro, que também trabalhava no açougue, mesmo local em que a vítima A. trabalha. Todavia, a versão apresentada por T. a respeito dos fatos restou isolada nos autos. A versão apresentada pela vítima A. também não se sustenta por si só, pois, conforme laudo pericial a que foi submetida, não há sequer menção de tentativa de agressão com canivete, mas apenas com as mãos (embate corporal), tanto que o resultado foi apenas escoriações. Informa que foi o paciente quem foi agredido por um enteado e um filho de A., imediatamente após os fatos tratados no processo de origem. As lesões corporais causadas em R. J. B. DE O. P. foram graves: fratura dos ossos próprios do nariz e do septo nasal. Dessa forma, afirma que não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a manutenção da liberdade do paciente possa causar perigo aos ofendidos. O paciente tem emprego fixo e a despeito de ostentar antecedentes criminais, a reincidência, por si só, não é fundamento para a decretação da prisão preventiva, havendo necessidade de se demonstrar a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além do preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso em tela. Postula, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente (fls. 01/13). Observa-se que a análise liminar emhabeas corpusé excepcional, razão pela qual está reservada para casos de evidente constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. A despeito de toda a argumentação contida na inicial, faltam elementos para a concessão da medida liminar. O acolhimento da pretensão em caráter antecipado demandaria prova pré-constituída da existência de uma postura ilegal por parte da autoridade apontada como coatora, no sentido de se negar ou ferir o direito do paciente. Essa constatação, todavia, não pode ser extraída do teor da inicial, vez que a partir da prova apresentada não é possível concluir, de maneira irretorquível, pela existência de um ato ilegal ou abusivo em prejuízo do paciente. Além disso, verifico que a tutela liminar postulada é satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, o que corrobora a necessidade de uma análise mais cautelosa a ser realizada pelo órgão colegiado após a vinda das informações da autoridade indigitada coatora. Não há, pois, qualquer demonstração de irregularidade a ser verificada de plano. Assim, sem prejuízo do ulterior pronunciamento de mérito, indefiro a liminar pleiteada e reserva-se à Col. Turma Julgadora o exame da questão em sua totalidade. Processe-se o presentewrit e notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que preste as informações em 48 (quarenta e oito) horas, explicitando o motivo pelo qual os autos digitais ainda não foram redistribuídos; em seguida, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. São Paulo, 03 de junho de 2025. KLAUS MAROUELLI ARROYO Relator - Magistrado(a) Klaus Marouelli Arroyo - Advs: Juliano Birelli (OAB: 214545/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500527-86.2025.8.26.0393

ID: 307776848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500527-86.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE MARTINS MENDES RAFAEL VENANCIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA SILVA SOUZA

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NATALIA KARINE REIS RODRIGUES

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FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ

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Processo 1500527-86.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL HENRIQUE MARTINS MENDES - - RAFAEL VENANCIO DE OLIVEIRA e outros - Vistos. 1) Denúncia ofertada… Processo 1500527-86.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL HENRIQUE MARTINS MENDES - - RAFAEL VENANCIO DE OLIVEIRA e outros - Vistos. 1) Denúncia ofertada contra 06 réus, 03 presos em flagrante (David, Gabriel e Rafael), outros dois, se requerendo a prisão preventiva (Marcos e Pedro), por prática, em tese, de delitos de tráfico e associação para o tráfico (vide denúncia, fls. 307/316). Do que se verifica na cota de oferecimento (fls. 304/6) e na própria denúncia, o crime envolvendo associação para o tráfico, se fulcra, precipuamente, em conversas por telefone, watts, etc., entre vários dos agentes. Pede-se, inclusive, sobre isto, compartilhamento de provas, com que apurado em outro processo, da 3a. Vara Criminal local, mas não é só. Na mesma cota de oferecimento da inicial, pede-se pesquisa de pagamentos via Pix, que Gabriel de Paula Oliveira teria feito, para comprar drogas no local dos fatos (fls. 305, item 05). E mais, sete celulares apreendidos nos presentes autos. O M.P solicita sejam todos periciados em seus conteúdos, extração de dados, etc., com elaboração de relatórios detalhados (vide fls. 305, item 07). Assim, tenho que ANTES da consecução de tais complexas diligencias, não se recomenda a notificação dos denunciados para a resposta, pois, inclusive o juízo, quer ver, antes, juntadas todas tais perícias requeridas, bem assim informes dos preditos Pix, seja para melhor analisar os fatos e o recebimento da denúncia, seja para viabilizar aos acusados a ampla defesa, pois documentos podem surgir depois das respostas, influenciarem na prova e, sobretudo, na realização de audiências, em feito complexo e envolvendo tantas pessoas. Inclusive, a depender dos resultados do quanto foi requerido pelo M.P, poderá surgir acréscimo de fatos, novos denunciados ou alteração de fatos já descritos na denúncia e aí a prova que já tivesse sido produzida, deveria ser refeita, eventualmente. DESTARTE, em face do tempo que demandará as provas requeridas pelo M.P, questão dos Pix e, notadamente, perícia detalhada em 07 aparelhos celulares, com possibilidade de alteração na denúncia já ofertada e considerando, ainda, que o caso em si, quanto ao tráfico, não envolve grande apreensão de drogas, ao reverso, cerca de 50 gramas ao todo de drogas, de forma a não atingir, sobremaneira, a ordem pública, tenho que, por todo o exposto, ser caso de CONCEDER-SE a liberdade provisória aos autuados Daniel, Gabriel e Rafael, com condição de comparecimento a todos os atos processuais. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados e, pelo que decidido, prejudicado, em consequencia, o pedido de prisão preventiva de Marcos e Pedro (fls. 306, item 08). Findadas as perícias nos celulares e pesquisada a questão dos Pix, vista dos autos ao M.P, para fins de direito, inclusive, se o caso, aditamento da denúncia, ainda que somente para acréscimo de fatos e condutas, se assim o entender o M.P, a partir do que apurado nas diligencias a serem encetadas. Oportunamente, será determinada notificação dos denunciados, para oferecerem as respostas. 2) Diante das justificativas apresentadas, DEFIRO os requerimentos do Ministério Público de fls 305, itens 3, 4, 5, 6 e 7, nos termos abaixo: . 2.1) Fls 305, item 3: Autorizo a incineração da substância entorpecente aprendida nos autos. Oficie-se à autoridade policial. 2.2) Fls 305, item 4: Oficie-se ao D. Juízo da 3ª Vara Criminal local solicitando o compartilhamento de provas produzidas nos autos de nº 1500207-45.2025.8.26.0196, especificamente da prova pericial produzida a partir dos dados extraídos do aparelho celular apreendido na posse de MARCOS VINÍCIUS QUEIROZ DE SOUZA, vulgo "DI MARIA", certificando-se adequadamente nos autos quando da juntada de tais perícias. 2.3) Fls 305, item 5: DECLARO a quebra do sigilo bancário do indivíduo GABRIEL DE PAULA FRANCO DE OLIVEIRA e determino a realização de pesquisa, via sistema BacenJud, em nome do citado investigado, portador do CPF 441.698.698-00, a fim de verificar pagamentos por ele efetuado na modalidade PIX. 2.3.1) Oficie-se ainda ao Banco Central do Brasil, requisitando seja encaminhado a este Juízo, no prazo de 10 dias, todas as chaves PIX vinculadas ao referido CPF, com base nos dados cadastrais constantes às fls 11.este juízo informado 2.4) Fls 305, item 6: Via Cartório Distribuidor, juntem-se FA, bem como certidão dos feitos existentes em nome dos denunciados MARCOS VINÍCIUS QUEIROZ DE SOUZA e PEDRO CÍCERO DAMASCENO MORAIS. 2.5) Fls 305, item 7: - ADV: VANESSA SILVA SOUZA (OAB 517699/SP), FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ (OAB 400678/SP), NATALIA KARINE REIS RODRIGUES (OAB 502842/SP), NATALIA KARINE REIS RODRIGUES (OAB 502842/SP), NATALIA KARINE REIS RODRIGUES (OAB 502842/SP)

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Processo nº 1500527-86.2025.8.26.0393

ID: 307777064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500527-86.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE MARTINS MENDES RAFAEL VENANCIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA SILVA SOUZA

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NATALIA KARINE REIS RODRIGUES

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FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ

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Processo 1500527-86.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL HENRIQUE MARTINS MENDES - - RAFAEL VENANCIO DE OLIVEIRA e outros - Vistos. 1) Denúncia ofertada… Processo 1500527-86.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL HENRIQUE MARTINS MENDES - - RAFAEL VENANCIO DE OLIVEIRA e outros - Vistos. 1) Denúncia ofertada contra 06 réus, 03 presos em flagrante (David, Gabriel e Rafael), outros dois, se requerendo a prisão preventiva (Marcos e Pedro), por prática, em tese, de delitos de tráfico e associação para o tráfico (vide denúncia, fls. 307/316). Do que se verifica na cota de oferecimento (fls. 304/6) e na própria denúncia, o crime envolvendo associação para o tráfico, se fulcra, precipuamente, em conversas por telefone, watts, etc., entre vários dos agentes. Pede-se, inclusive, sobre isto, compartilhamento de provas, com que apurado em outro processo, da 3a. Vara Criminal local, mas não é só. Na mesma cota de oferecimento da inicial, pede-se pesquisa de pagamentos via Pix, que Gabriel de Paula Oliveira teria feito, para comprar drogas no local dos fatos (fls. 305, item 05). E mais, sete celulares apreendidos nos presentes autos. O M.P solicita sejam todos periciados em seus conteúdos, extração de dados, etc., com elaboração de relatórios detalhados (vide fls. 305, item 07). Assim, tenho que ANTES da consecução de tais complexas diligencias, não se recomenda a notificação dos denunciados para a resposta, pois, inclusive o juízo, quer ver, antes, juntadas todas tais perícias requeridas, bem assim informes dos preditos Pix, seja para melhor analisar os fatos e o recebimento da denúncia, seja para viabilizar aos acusados a ampla defesa, pois documentos podem surgir depois das respostas, influenciarem na prova e, sobretudo, na realização de audiências, em feito complexo e envolvendo tantas pessoas. Inclusive, a depender dos resultados do quanto foi requerido pelo M.P, poderá surgir acréscimo de fatos, novos denunciados ou alteração de fatos já descritos na denúncia e aí a prova que já tivesse sido produzida, deveria ser refeita, eventualmente. DESTARTE, em face do tempo que demandará as provas requeridas pelo M.P, questão dos Pix e, notadamente, perícia detalhada em 07 aparelhos celulares, com possibilidade de alteração na denúncia já ofertada e considerando, ainda, que o caso em si, quanto ao tráfico, não envolve grande apreensão de drogas, ao reverso, cerca de 50 gramas ao todo de drogas, de forma a não atingir, sobremaneira, a ordem pública, tenho que, por todo o exposto, ser caso de CONCEDER-SE a liberdade provisória aos autuados Daniel, Gabriel e Rafael, com condição de comparecimento a todos os atos processuais. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados e, pelo que decidido, prejudicado, em consequencia, o pedido de prisão preventiva de Marcos e Pedro (fls. 306, item 08). Findadas as perícias nos celulares e pesquisada a questão dos Pix, vista dos autos ao M.P, para fins de direito, inclusive, se o caso, aditamento da denúncia, ainda que somente para acréscimo de fatos e condutas, se assim o entender o M.P, a partir do que apurado nas diligencias a serem encetadas. Oportunamente, será determinada notificação dos denunciados, para oferecerem as respostas. 2) Diante das justificativas apresentadas, DEFIRO os requerimentos do Ministério Público de fls 305, itens 3, 4, 5, 6 e 7, nos termos abaixo: . 2.1) Fls 305, item 3: Autorizo a incineração da substância entorpecente aprendida nos autos. Oficie-se à autoridade policial. 2.2) Fls 305, item 4: Oficie-se ao D. Juízo da 3ª Vara Criminal local solicitando o compartilhamento de provas produzidas nos autos de nº 1500207-45.2025.8.26.0196, especificamente da prova pericial produzida a partir dos dados extraídos do aparelho celular apreendido na posse de MARCOS VINÍCIUS QUEIROZ DE SOUZA, vulgo "DI MARIA", certificando-se adequadamente nos autos quando da juntada de tais perícias. 2.3) Fls 305, item 5: DECLARO a quebra do sigilo bancário do indivíduo GABRIEL DE PAULA FRANCO DE OLIVEIRA e determino a realização de pesquisa, via sistema BacenJud, em nome do citado investigado, portador do CPF 441.698.698-00, a fim de verificar pagamentos por ele efetuado na modalidade PIX. 2.3.1) Oficie-se ainda ao Banco Central do Brasil, requisitando seja encaminhado a este Juízo, no prazo de 10 dias, todas as chaves PIX vinculadas ao referido CPF, com base nos dados cadastrais constantes às fls 11.este juízo informado 2.4) Fls 305, item 6: Via Cartório Distribuidor, juntem-se FA, bem como certidão dos feitos existentes em nome dos denunciados MARCOS VINÍCIUS QUEIROZ DE SOUZA e PEDRO CÍCERO DAMASCENO MORAIS. 2.5) Fls 305, item 7: - ADV: VANESSA SILVA SOUZA (OAB 517699/SP), FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ (OAB 400678/SP), NATALIA KARINE REIS RODRIGUES (OAB 502842/SP), NATALIA KARINE REIS RODRIGUES (OAB 502842/SP), NATALIA KARINE REIS RODRIGUES (OAB 502842/SP)

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Processo nº 1500527-62.2023.8.26.0456

ID: 319604875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500527-62.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. S.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA RIGA ROSSETTO

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Processo 1500527-62.2023.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - DANILO DA SILVA - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu DANILO… Processo 1500527-62.2023.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - DANILO DA SILVA - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu DANILO DA SILVA, RG 46815756, nascido em 08/05/1986, natural de Presidente Prudente/SP, filho de Carlos Roberto da Silva e Cleusa Maria Aparecida da Silva, pela prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Considerando que o réu respondeu ao processo todo em liberdade, poderá assim permanecer para recorrer. O Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para indenização dos danos extrapatrimoniais suportados pela vítima. Pois bem. In casu, os danos morais sofridos pela vítima dispensam dilação probatória específica, por tratarem-se de danos in re ipsa, e o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, autoriza a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, sem diferenciá-los entre danos materiais ou extrapatrimoniais. A propósito, tem se firmado a jurisprudência quanto à possibilidade de estabelecimento de valor mínimo para indenização de danos morais. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR RECURSO MINISTERIAL MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DELITO FORMAL DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ACERCA DO GRAU DE CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE CONCURSO FORMAL DE DELITOS FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA REPARAÇÃO DE DANOS EM FAVOR DA VÍTIMA PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA ELEMENTOS SUFICIENTES EVIDENCIANDO O DANO MORAL ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. Para a configuração do delito de corrupção de menor, tipificado no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, por se tratar de delito formal, consoante enunciado da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça, desnecessária a análise do grau de corrupção prévio do adolescente, bastando que o imputável cometa o delito em sua companhia. Viável a fixação de valor mínimo para a reparação de danos morais à vítima quando há pedido formal na denúncia e elementos concretos nos autos capazes de comprovar o prejuízo experimentado e subsidiar o arbitramento pelo julgador, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Recurso ministerial provido, com o parecer. (TJ-MS - APL: 00357809520178120001 MS 0035780-95.2017.8.12.0001, Relator: Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, Data de Julgamento: 31/05/2019, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/06/2019) PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL. ART. 157, § 2º-A, I, (POR CINCO VEZES), C/C ART. 70, AMBOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAL E MATERIAL SUPORTADO PELAS VÍTIMAS ART. 387, IV, DO CPP. ACOLHIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE REPARAÇÃO FORMULADO NA DENÚNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO E MENSURAÇÃO DE PREJUÍZO DAS VÍTIMAS . CRIME DE ROUBO. MODUS OPERANDI DO DELITO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A reparação dos danos causados à vítima é obrigação imposta pela própria Constituição, ao autor do delito, conforme previsto no art. 5º, XLV, de modo resta claro que tal obrigação constitui uma resposta do ordenamento que vai além do mero interesse individual, se apresentando como uma questão de interesse público. Ademais, considerando o disposto no art. 129, I, da Constituição Federal, é função do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, não havendo razão para que não seja feito o pedido de fixação do valor mínimo de indenização na sentença penal condenatória. 2. Nos termos do art. 387, IV, do CPP, é de rigor a fixação do valor mínimo indenizatório na sentença penal condenatória e, consoante precedentes, contempla a viabilidade de indenização à vítima para as duas espécies de dano, material e moral, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa, como na hipótese. 3. Conforme reiterada jurisprudência, havendo pedido expresso do Ministério Público na denúncia, acerca da fixação de valor mínimo à título de indenização em favor da vítima, resta devidamente respeitado o contraditório e a ampla defesa. 4. Os danos morais provocados à vítima de ação de roubo, o qual é praticado com grave ameaça à vida e integralidade física da vítima são claros e evidentes, verificados em si mesmo, sendo desnecessária instrução específica para comprovar o fato, cujo quantum deverá ser arbitrado mediante ponderação das circunstâncias do caso concreto. (...) (TJ-BA - APL: 05000259220208050113, Relator: LUIZ FERNANDO LIMA, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 17/08/2021) Assim sendo, e não tendo o réu comprovado a inexistência de prejuízo moral a ser reparado, em atenção às condições econômicas do réu e à gravidade de sua conduta, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo da reparação dos danos morais no importe de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), em favor da vítima. Condeno o réu, ainda, ao recolhimento das custas do processo, no importe de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003), nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, entretanto, por estar assistido por defensor dativo, suspendo a exigibilidade das custas, a teor do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Notifique-se a vítima sobre o teor da presente sentença condenatória, nos termos do artigo 201, §2º, do CPP e no artigo 21 da Lei nº 11.340/2006. Arbitro honorários em favor do defensor dativo, nos termos do convênio OAB/DPE. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado: a) expeçam-se guia de execução e mandado de prisão em regime fechado; b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de cópia da presente sentença, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficie-se o Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; e, a seguir, d) arquive-se o processo, lançando a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. Publique-se. Intimem-se. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ROSANGELA RIGA ROSSETTO (OAB 265498/SP)

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Processo nº 1500527-19.2025.8.26.0189

ID: 316833965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500527-19.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLACE CASTILHO BALDES

Intimação

Advogados:

GABRIELA DUTRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500527-19.2025.8.26.0189 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - WALLACE CASTILHO BALDES - Vistos. 1. Fls. 167/169 (Requerimento do Ministério Público de homologação do… Processo 1500527-19.2025.8.26.0189 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - WALLACE CASTILHO BALDES - Vistos. 1. Fls. 167/169 (Requerimento do Ministério Público de homologação do acordo de não persecução penal - ANPP [com documentos]): Ciente. 2. Nos termos do art. 28-A, caput, do CPP, "não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...]" 3. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, a meu ver, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a presença dos requisitos legais do acordo de não persecução penal (ANPP), a saber: (i) a pena mínima cominada ao contexto fático é inferior a 4 (quatro) anos (art. 28-A, caput, do CPP), consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto (art. 28-A, § 1º, do CPP); (ii) o contexto fático não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa (art. 28-A, caput, do CPP); (iii) não é cabível a transação penal (art. 28-A, § 2º, I, do CPP); (iv) a parte processada (investigada) é primária (art. 28-A, § 2º, II, parte inicial, do CPP) (TJSP - 2ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500138-05.2023.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. LUIZ FERNANDO VAGGIONE [querido professor do Curso do Damásio], V.U., j. 22/01/2025, p. 04); (v) não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional (art. 28-A, § 2º, II, parte final, do CPP) (STJ - Sexta Turma - AgRg no HC n. 788.419-PB, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO [Desembargador convocado do TJDFT], V.U., j. 11/09/2023 ["Reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado, impedindo a celebração de acordo de não persecução penal."]); (vi) a parte processada (investigada) não foi beneficiada nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento do contexto fático, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo (art. 28-A, §§ 2º, III, e 12, do CPP); (vii) o contexto fático não foi praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, nem contra a mulher por razões de condição de sexo feminino, em favor da parte agressora (art. 28-A, § 2º, IV, do CPP); (viii) os antecedentes (TJSP - 2ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500138-05.2023.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. LUIZ FERNANDO VAGGIONE [querido professor do Curso do Damásio], V.U., j. 22/01/2025, p. 04), a conduta social e a personalidade da parte processada (investigada), bem como os motivos e as circunstâncias, indicam ser necessária e suficiente a adoção do acordo (art. 18, § 1º, III, da Resolução CNMP n. 181/2017 e art. 76, § 2º, III, da Lei n. 9.099/1995); (ix) o aguardo para o cumprimento do acordo não acarreta a prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 116, IV, do CP e art. 18, § 1º, IV, da Resolução CNMP n. 181/2017); (x) o fato não é hediondo (STJ - Quinta Turma [incabível nos casos de homofobia]) ou equiparado (art. 18, § 1º, V, da Resolução CNMP n. 181/2017 e arts. 1º e 2º da Lei n. 8.072/1990); e (xi) a celebração do acordo atende ao que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do contexto fático (art. 28-A, caput, do CPP). 4. De acordo com os documentos que instruem o procedimento investigatório (art. 12 do CPP), a parte processada (investigada), devidamente qualificada, praticou, nas circunstâncias de tempo e lugar investigadas, fato definido como infração penal (fumus comissi delicti). Da proposta ACEITA de acordo de não persecução penal. 1. O Ministério Público, por não ser o caso de arquivamento dos autos de inquérito policial (art. 28-A, caput, do CPP), propôs acordo de não persecução penal (ANPP), que foi aceito pela parte processada (investigada), bem assim por sua Defesa Técnica (art. 28-A, § 3º, do CPP). 2. Trata-se de negócio jurídico pré-processual que foi debatido entre as partes (TJSP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500729-40.2018.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. EUVALDO CHAIB, V.U., j. 20/06/2024, p. 06). Da oitiva voluntária da parte processada (investigada): 1. Com a aceitação da proposta de acordo, a parte processada (investigada), perante o Ministério Público e a Defesa Técnica, confirmou formal e circunstanciadamente a prática ilícita penal do contexto fático (art. 28-A, caput e § 4º, do CPP) (cf. chave de acesso [link] informada no requerimento). 2. A parte processada (investigada), em linhas gerais, reconheceu o erro. 3. A voluntariedade da confissão e das condições estão comprovadas, avalio. Da homologação judicial do acordo POR CUMPRIR: 1. Analisando as condições ajustadas (cf. tópicos respectivos), considero-as adequadas, suficientes e ponderadas (art. 28-A, § 5º, do CPP), de modo que, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal. 2. Intime-se pessoalmente - depreque-se, se o caso - a parte beneficiada acerca das condições gerais e específicas acertadas, assim como das advertências (cf. tópicos correspondentes). 3. Entregue-lhe pessoalmente cópia desta decisão que, em atenção à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), valerá, excepcionalmente, como termo de ciência das condições, com a advertência do art. 28-A, §§ 10, 11, 12 e 13, do CPP. 4. Nos termos do art. 530-A das NJCGJ: 4.1 Zele-se para que o tipo de participação da parte passiva conste como "Beneficiado - Art. 28-A CPP" para que o feito não seja apontado nas certidões de execuções criminais para fins civis e eleitorais. 4.2 Lance-se no histórico de partes o "evento" "Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal", que promoverá a baixa da parte. 4.3 Sobrevindo comunicação de início do cumprimento das condições estabelecidas, anote-se, no histórico de partes, o "evento" "Cód. 999 - Início do Cumprimento - Acordo de Não Persecução Penal". 5. Comunique-se ao IIRGD a homologação (art. 393, XI, NJCGJ). Da suspensão temporária das medidas cautelares impostas: 1. Consequentemente, ORDENO, com fundamento no art. 285, § 5º, do CPP e art. 116, IV, do CP, a suspensão das medidas para efeito de cautela, de prevenção (ad cautelam) eventualmente deferidas, porque, em razão das condições ajustadas (cf. item 1), falta, a meu ver, motivo para que subsistam durante a vigência do ANPP. 1.1 Ressalvo, entretanto, a fiança a ser eventualmente prestada. 2. O descumprimento do acordo de não persecução penal pela parte beneficiada restabelecerá (repristinará) a vigência das medidas cautelares diversas da prisão impostas (art. 319 do CPP). 2.1 O restabelecimento não é automático, exigindo decisão judicial. 3. Comunique-se, por meio eletrônico, diretamente ao Sistema VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação) da Polícia Militar do Estado de São Paulo para cessação - temporária, no caso - do cumprimento das medidas cautelares (ad cautelam) deferidas. 4. Comunique-se o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) acerca da suspensão temporária da vigência das medidas cautelares diversas da prisão impostas à parte beneficiada. Das advertências à parte beneficiada: 1. "Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia" (art. 28-A, § 10, do CPP). 2. "O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo" (art. 28-A, § 11, do CPP). 3. "A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins 'de impedimento [art. 28-A, § 2º, III, do CPP]'" (art. 28-A, § 12, do CPP). 4. "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade" (art. 28-A, § 13, do CPP), independentemente de comunicação às partes beneficiada e, se o caso, ofendida. Das condições GERAIS do acordo de não persecução penal: 1. A parte beneficiada submeter-se-á às seguintes condições gerais: (A) comunicar o Juízo da Vara Criminal desta Comarca eventual mudança de endereço, número de telefone ou endereço eletrônico (e-mail) (art. 28-A, V, do CPP e art. 18, § 8º, da Resolução CNMP n. 181/2017); (B) comparecer em Juízo todas as vezes que for intimada para atos processuais e para o julgamento (art. 28-A, V, do CPP, art. 18, V, da Resolução CNMP n. 181/2017 e arts. 327 e 350, caput, do CPP); (C) não se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização judicial. (arts. 28-A, V, 328 e 350, caput, do CPP e art. 18, V, da Resolução CNMP n. 181/2017); (D) não descumprir quaisquer das condições estipuladas (art. 28-A, § 10, do CPP), sob pena de rescisão do acordo e posterior oferecimento de denúncia. Da condição específica (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA): Nota: o cumprimento dar-se-á por intermédio da fiança prestada. 1. Ao lado das condições gerais do acordo de não persecução penal (ANPP), a parte beneficiada submeter-se-á à condiçÃO ESPECÍFICA consistente em pagar prestação pecuniária no exato valor dado como fiança (art. 28-A, IV, do CPP e art. 45 do CP). 1.1 Se, por acaso, foi parcelada, reporto-me à determinação. 2. "Compete ao Juízo da Execução Penal a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal"(STJ - Quinta Turma - AREsp n. 2.419.790-MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, V.U., j. 06/02/2024). 3. Com a aceitação da parte beneficiada, a fiança prestada servirá ao pagamento (TJSP - 9ª Câmara de Direito Criminal - Carta Testemunhável n. 0005812-02.2014.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. MÁRCIO EID SAMMARCO, V.U., j. 09/08/2018, p. 04). 4. Providencie-se a transferência para a conta judicial, que, nos termos da Resolução CNJ n. 154/2012 e do Provimento CG n. 01/2013, destina-se aos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária (cf. dados fornecidos pela 2ª Vara Criminal desta Comarca [Anexo da Vara de Execução Criminal]). Da condição específica (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE): Nota: o cumprimento dar-se-á NESTA Comarca. 1. Ao lado das condições gerais do acordo de não persecução penal (ANPP), a parte beneficiada submeter-se-á à condiçÃO ESPECÍFICA consistente em prestar, pelo prazo estipulado (cf. item 1.1), serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 28-A, III, do CPP), na forma do art. 46 do CP. 1.1 Prazo estipulado: 1 (um) ano e 6 (seis) meses (545h [quinhentos e quarenta e cinco horas]). 2. Nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, "homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal." 3. A competência do Anexo da Vara de Execução Penal só faz sentido se o acordo de não persecução penal homologado judicialmente deu-se perante Juízo de Direito diverso desta Comarca. 4. Em atenção ao interesse das partes e à celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), processe-se, NESTES AUTOS, pelo procedimento previsto nos arts. 530-A a 530-C das NJCGJ. 4.1 Zele-se para que o tipo de participação da parte passiva conste como "Beneficiado - Art. 28-A CPP" a fim de que o feito não seja apontado nas certidões de execuções criminais para fins civis e eleitorais (art. 530-A, I, das NJCGJ). 4.2 Lance-se no histórico de partes o "evento" "Cód. 999 - Início do Cumprimento - Acordo de Não Persecução Penal", que promoverá a baixa da parte (art. 530-A, II, das NJCGJ). 5. Encaminhe-se cópia integral desta decisão à Central de Atendimento ao Egresso e Família (CAEF) local para providenciar a execução do acordo de não persecução penal (ANPP). 6. Intime-se pessoalmente a parte beneficiada para comparecer, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, à Central de Atendimento ao Egresso e Família (CAEF), que funciona das 9h às 11h, na Rua Minas Gerais, n. 1837, Bairro Coester, em Fernandópolis, SP, para dar início ao cumprimento do acordo. 6.1 O primeiro comparecimento delimita o início do cumprimento. 6.2 A parte beneficiada deverá, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo (art. 18, § 8º, da Resolução CNMP n. 181/2017). 7. A Central de Atendimento ao Egresso e Família (CAEF) encaminhará ao Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca relatório circunstanciado das atividades da parte beneficiada, ao término da execução, ou, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar (descumprimento). 8. Com a comunicação do cumprimento (art. 530-B das NJCGJ), ou não (art. 530-C das NJCGJ), do acordo de não persecução penal, tornem-me conclusos os autos para declarar a extinção da punibilidade (art. 530-B das NJCGJ) ou a rescisão do acordo (art. 530-C das NJCGJ). Da condição específica (PERDA DAS COISAS ILÍCITAS APREENDIDAS): 1. Ao lado das condições gerais do acordo de não persecução penal (ANPP), a parte beneficiada submeter-se-á à condiçÃO ESPECÍFICA consistente em perda, em favor da União, dos instrumentos do crime apreendidos com a parte processada (investigada) (art. 91, II, a, do CP) (fls. 14/15 [auto de exibição e apreensão]), uma vez que, pelos fundamentos deste acordo de não persecução penal, consistem em coisas cujo uso, porte ou detenção constitui fato ilícito (nexo de instrumentalidade). 2. Consequentemente (art. 119 do CPP), determino, nos termos do art. 124 do CPP, art. 509, § 1º, parte inicial (in initio), das NJCGJ e art. 25, caput, do ED, a inutilização (destruição) do armamento (art. 28-A, V, do CPP). 3. Comunique-se à Secretaria de Estado da Segurança Pública (art. 509, § 1º, parte final, das NJCGJ), que, nos termos do art. 511 das NJCGJ, providenciará, devendo comunicar o Juízo a efetiva destruição realizada. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig. - ADV: GABRIELA DUTRA BATISTA (OAB 487698/SP)

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Processo nº 0001078-03.2017.8.26.0594

ID: 320121201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001078-03.2017.8.26.0594

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE DE SOUZA CASTRO

Intimação

Advogados:

FABIO ANTONIO SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001078-03.2017.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Henrique de Souza Castro - Vistos. Alex Jonas Santos da Silva, Paulo Henrique Feres e Henrique De Souza … Processo 0001078-03.2017.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Henrique de Souza Castro - Vistos. Alex Jonas Santos da Silva, Paulo Henrique Feres e Henrique De Souza Castro qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nas penas do artigo 155, § 4º, incisos I e IV c.c. artigo 14, inciso II, parágrafo único, todos do Código Penal porque no dia 02 de setembro de 2017, por volta das 21h, na Rua Shmpei Okiama, nº 525, Vila Niponica, nesta cidade, mediante escalada e concurso de pessoas, subtraíram para si uma bolsa de viagem, 04 chaves de fenda Philips, um Notebook, diversas joias, 02 canivetes, 22 relógios de pulso de marcas diversas, 08 perfumes de marcas diversas, 868 reais, tudo pertencente à vítima Carlos H.P. Consta da denúncia que durante patrulhamento, policiais militares flagraram Alex e Paulo saindo de uma residência, enquanto Henrique os aguardava em um carro. Os três foram abordados, e com Alex e Paulo foram encontrados joias e relógios. No veículo, havia outros objetos separados para furto. A residência estava revirada. A vítima reconheceu os itens como seus. Henrique afirmou que havia ido ao local a convite dos outros para comprar drogas, mas admitiu já ter passado em frente à casa furtada. Auto de prisão em flagrante delito (fls. 02), termos de declarações (fls. 03/09), boletim de ocorrência (fls. 13/17), auto de exibição e apreensão (fls. 18/20), laudo pericial do local (fls. 168/177). A denúncia foi recebida em 07/11/2017 às fls. 178. Os réus Henrique e Alex foram citados e apresentaram resposta à acusação (fls. 205 e 215/216). O despacho de fls. 231 suspendeu o feito, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal em relação ao acusado Paulo Henrique Feres. Em audiência realizada em 11/03/2019 as testemunhas foram ouvidas. Ato contínuo, foi formalizado acordo de suspensão condicional do processo em relação aos réus Henrique e Alex (fls. 281/284). O decisum de fls. 342/344 extinguiu a punibilidade em relação ao acusado Henrique de Souza Castro, tendo em vista o integral cumprimento do acordo de suspensão condicional do processo. A decisão de fls. 388 revogou o benefício concedido ao denunciado Alex Jonas Santos da Silva. Foi decretada a revelia de Alex (fls. 431/433). Na mesma oportunidade, encerrou-se a instrução processual. Em sede de memoriais (fls. 452/457), o Ministério Público pediu a procedência da pretensão, com a consequente condenação do réu Alex. Alegou, em suma, que a autoria e materialidade do delito restaram demonstradas após detida apuração acerca dos fatos. Pontuou que são firmes e coerentes os depoimentos da vítima, em fase policial, e das testemunhas, em juízo, atribuindo ao réu e a seus comparsas a prática do furto. Na dosimetria, requereu a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista se tratar de furto triplamente qualificado (rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas). Requereu, ainda, a incidência da agravante da reincidência bem como a majorante do repouso noturno. Pleiteou, ademais, pela diminuição mínima da tentativa diante da proximidade da consumação do crime. Por fim, pugnou pela fixação de regime inicial fechado sendo inviável a substituição por pena alternativa diante da ausência de requisitos subjetivos. A Defensoria Pública, por sua vez (fls. 482/489), requereu a declaração da extinção da punibilidade de Alex Jonas com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95. Sustentou a nulidade da revogação do acordo de suspensão condicional do processo, tendo em vista ter se dado após prazo superior a 04 (quatro) anos da celebração do acordo. Alegou, em suma, violação ao princípio da duração razoável do processo. Subsidiariamente requereu a extinção da punibilidade, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva retroativa com base na pena em concreto a ser aplicada. Ainda em caráter subsidiário, requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Por fim, em caso de condenação, requereu que seja fixada a pena-base no mínimo legal, ou ainda, elevada na fração mínima de 1/8. Asseverou que o réu não é reincidente, devendo a pena na segunda fase permanecer intacta. Na derradeira, argumentou que a aplicação da majorante do repouso noturno contraria o Tema 1087 do STJ, bem como que a redução em face da tentativa deve ser no patamar máximo. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando-se os autos, verifica-se que a pretensão punitiva deduzida é PROCEDENTE. A materialidade do delito veio demonstrada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito (fls. 02), termos de declarações (fls. 03/09), boletim de ocorrência (fls. 13/17), auto de exibição e apreensão (fls. 18/20), laudo pericial do local (fls. 168/177). A autoria do réu, por sua vez, é certa. A vítima Carlos H.P., em solo policial, destacou que no dia 02 de setembro, por volta no momento do furto estava trabalhando em sua pizzaria, localizada no bairro Jardim Redentor, quando foi comunicado pela Polícia Militar. Ao comparecer à residência, constatou que o portão da garagem havia sido entortado e que as portas da cozinha, do escritório e a porta em que dava acesso ao corredor haviam sido destruídas, bem como o miolo das fechaduras estourados. Disse, ainda, que os cabos que ligam os televisores haviam sido destruídos, assim como as gavetas dos armários e cômodas. Reconheceu um dos envolvidos como sendo o denunciado Alex. Ele era seu ex-funcionário, o qual trabalhava como entregador de pizza e já teve uma divergência com ele, que inclusive, com tentativa de agressão. Por fim, relatou que há dois dias, enquanto chegava em sua residência, observou uma pessoa escondida atrás de um poste, e que, quando abriu o portão, outras duas pessoas apareceram, ocasião em que ele entrou imediatamente no imóvel. Em juízo, a testemunha PM EDMAR R.B., relatou que na data dos fatos estavam em patrulhamento, e ao passar em frente à residência, visualizaram duas pessoas que constataram ser Paulo e Alex. Quando eles viram a viatura, tentaram se evadir para um veículo em que identificaram Henrique como motorista, e ao adentrarem no automóvel, foram abordados pelos policiais, que identificaram diversos objetos, dentre eles algumas joias, em poder de Paulo e Alex. Além disso, no interior do veículo em que Henrique aguardava os demais, foram encontrados mais objetos em posse dos réus. Ademais, narrou que com apoio, foram até a residência que estaria com o portão rompido, e visualizaram objetos retirados e agrupados no chão do imóvel. Com essas informações, contataram o proprietário da residência que reconheceu os pertences e prestou depoimento em solo policial. Ainda, declarou não conhecer os denunciados e que os objetos recuperados com eles foram reconhecidos e devolvidos. Por fim, relatou que, em depoimento, Henrique informou que era colega de Paulo e Alex, e que o convidaram para comprar entorpecentes. Em determinado local do percurso, pediram para o denunciado estacionar para Paulo e Alex comprarem os entorpecentes. A testemunha PM Leandro V.A. relatou, em suma, que na data do ocorrido estava em patrulhamento preventivo, na rua Shimpei Okiama, quando avistaram dois homens saindo pelo portão de um imóvel. Quando perceberam a presença da viatura, tentaram fugir, e, na Rua Tereza Versa Madi, estavam entrando em um veículo, onde uma pessoa os estava aguardando. Disse que no momento da abordagem, os identificaram como sendo Paulo, Alex e Henrique. Este era o proprietário do veículo. Os pertences e joias estavam em posse de Alex. Solicitaram apoio policial a fim de realizar maiores averiguações dos fatos. Apurou-se que os processados invadiram a residência, que estava com as portas e portão abertos, e casa "revirada". Relatou que outros itens como Televisão, estavam juntados para tentarem levar posteriormente. Diante dos fatos, foi comunicado ao proprietário do imóvel e conduzida todas as partes para Delegacia. Ainda, informou conhecer os réus apenas "de vista", pelo fato de residir próximo aos mesmos no bairro Parque União e informou que todos os pertences levados foram devolvidos e reconhecidos pelo próprio proprietário da residência. Foi constatado pelos policiais através de informações prestadas por moradores da vizinhança. Por fim, relatou que o automóvel estava próximo ao imóvel, e que o motorista não teria visão dos fatos ocorridos. Informou que Henrique, descreveu sua versão dos fatos, a qual tinha saído com seus colegas para "dar um rolê" e os amigos disseram que iriam comprar entorpecentes. No caso em tela, as provas produzidas sob o manto do contraditório tornam incontestes o envolvimento dos acusados no ilícito. Tem-se que os indícios produzidos na fase inquisitorial restaram sobejamente confirmados em juízo. Alex Jonas ficou em silêncio em solo policial, bem como não foi ouvido em juízo porque não atualizou o endereço, sendo aplicado, dessa forma, o artigo 367 do CPP e declarada a sua revelia. De outro lado o depoimento trazido pela vítima em solo policial, encontra respaldo na prova produzida em juízo, sob o contraditório, especialmente os depoimentos policiais. Aqui, um parêntese. Os depoimentos prestados pelos agentes são válidos, desde que, como o caso, sejam coerentes com o restante da prova colhida. De início, importante rememorar a redação do art. 202 do CPP: Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha.Depois, os policiais não constam do rol proibitivo constante no art. 207 do CPP. Por isso, os relatos são chancelados pela jurisprudência, até porque não há qualquer dúvida acerca da imparcialidade dos agentes de segurança: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, III, 386, V, E 617, TODOS DO CPP; 61, I, DO CP; 33 DA LEI N. 11.343/2006; E 14 DA LEI N. 10.826/2003. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VALIDADE DE DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O REFERIDO FUNDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PRECEDENTES. (...) 4. [...] a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o depoimento dos policiais, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (HC n. 477.171/SP, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) (AgRg no AREsp n. 1.770.014/MT, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2020). (...) (STJ, 6ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp 1718143 / MT, relator ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/05/2021). Além disso, o elucidado pela vítima em sede policial (fls. 06) encontrou consonância às outras provas produzidas nos autos, desta forma, o édito condenatório do réu Alex Jonas Santos da Silva é medida de rigor. Nessa toada, impende salientar, também, que a palavra da vítima em crime patrimonial tem elevado valor probatório, notadamente, quando corroborada por outros elementos de provas, tais como depoimentos testemunhais. Tal conclusão é ratificada pela r. jurisprudência: Furto qualificado: art. 155, § 4º, IV, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Princípio da insignificância: atipicidade, ausente o reduzido grau de reprovabilidade. Inaplicabilidade: atipicidade. Res cujo valor excede ao limite de 10% do salário-mínimo (STJ). Qualificadora do concurso de agentes: prova oral. Penas-base: mínimo legal. Regime aberto: e substituição da pena de reclusão por duas medidas restritivas de direitos: manutenção. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Criminal 1500527-09.2021.8.26.0270; Relator (a): Bueno de Camargo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) A tese de extinção da punibilidade de Alex avençada pela Defensoria em decorrência do transcurso de prazo superior a 04 anos desde a data da celebração do acordo não merece acolhimento. O acusado, no caso em tela, após firmar acordo de suspensão condicional do processo, efetuou o pagamento de apenas uma parcela do montante avençado, bem como, não há nos autos nada que comprove sequer algum comparecimento. Tal conduta do acusado revela, no mínimo, desinteresse para com a justiça e a persecução penal. Ademais, ausente qualquer previsão legal nesse sentido. Já em relação ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, do mesmo modo, inexiste fundamento legal para tal, bem como a extinção da punibilidade diante de tal espécie prescricional representaria afronta à súmula 431 do STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal." As demais circunstâncias do ilícito, dentre elas o concurso de agentes e o rompimento/destruição do obstáculo restaram comprovadas (inclusive por laudo pericial), não havendo que se falar em desconformidade com o artigo 155 do Código de Processo Penal. Inexistem causas que afastem a ilicitude das condutas, excluam a culpabilidade dos acusados ou extinga a punibilidade, razão pela qual reconheço a ocorrência do delito. Desta forma, a conduta praticada pelo réu encontra tipicidade na exata correspondência com o delito definido no artigo 155, § 4º, I e IV do Código Penal. Demonstrada a ocorrência do crime e comprovada a responsabilidade criminal do acusado, a procedência da denúncia é medida que se impõe. Sendo o fato típico e ilícito e o réu culpável, resta somente a fixação do quantum da pena, que passo a dosar segundo o modelo trifásico adotado pelo Código Penal. Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal tendo em vista que se trata de furto duplamente qualificado, uma das qualificadoras se mostra apta a elevar a pena-base. Assim, fixo a pena-base elevada em 1/6, resultando em 02 anos, 04 meses de reclusão e o pagamento de 11 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, conforme certidão de antecedentes de fls. 436/438, verifica-se que o réu é tecnicamente primário. Inexistem atenuantes a se considerar, ficando a pena-base inalterada. Na terceira fase da individualização da pena, presente a causa de diminuição da tentativa. De outro lado, inviável a aplicação da majorante do repouso noturno ao furto qualificado. Assim, reduzo a pena em 1/6, de modo a estabilizá-la no mínimo legal: 02 anos de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa. O valor de cada dia-multa, ante a ausência de outros dados concretos sobre a situação econômica do acusado, será calculado no valor unitário mínimo e atualizado nos termos do parágrafo 2º do artigo 49 do Código Penal, desde a data da infração (RT 628/338). Diante da quantidade de pena aplicada, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda, em observância ao disposto nos artigos 33, § 2º, alínea c e § 3º do Código Penal. Presentes os pressupostos do artigo 44, § 2° do Código Penal, substituo sua pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade a ser determinada pelo Juízo da Execução e limitação de fim de semana. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu Alex Jonas Santos da Silva, por infração ao artigo 155, §§ 3º e 4º inciso II do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão de reclusão em regime inicial ABERTO, substituída por restritivas de direito, quais sejam a limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade, e o pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal. Tendo em vista que o réu respondeu ao processo solto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. O despacho de fls. 231 suspendeu o feito, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal em relação ao acusado Paulo Henrique Feres. Com relação ao réu Paulo Henrique Feres, tendo em vista que o feito se encontra suspenso nos termos do artigo 366 do CPP desde 10/05/2018, desmembre-se o processo em relação a ele. Oportunamente, torne os autos conclusos para posteriores deliberações. Providencie-se o necessário. P.I.C. - ADV: FABIO ANTONIO SILVA GARCIA (OAB 396431/SP)

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Processo nº 2096234-39.2025.8.26.0000

ID: 313012774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2096234-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA MARIA EDUARDA ATHALIBA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDERSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2096234-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2096234-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Assis - Peticionário: Bruno Carlos Ferreira de Oliveira - Peticionária: Maria Eduarda Athaliba - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 57370 REVISÃO CRIMINAL Nº 2096234-39.2025.8.26.0000 PETICIONÁRIOS: BRUNO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA MARIA EDUARDA ATHALIBA ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de ASSIS (Juiz de Direito de 1ª Instância: doutor BRUNO CÉSAR GIOVANINI GARCIA) PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO REVISÃO CRIMINAL CERCEAMENTO DE DEFESA ABSOLVIÇÃO PENAS BÁSICAS REDUTOR ESPECIAL - TEMAS JÁ TRATADOS CONCURSO MATERIAL. Em se tratando de ação constitutiva de Revisão Criminal, o ônus da prova agora é do Peticionário, e se ele não produz prova alguma no sentido do desacerto do julgado, buscando apenas reabrir a discussão sobre temas já tratados, como a absolvição do crime de associação para o tráfico, a redução das penas básicas e o reconhecimento do redutor especial e, agora sobre cerceamento de defesa por ausência de fundamentação do v. Acórdão e o concurso material, tornam-se de manifesta impertinência as pretensões deduzidas. Não se enquadrando o pleito em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, com amparo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ação deve ser indeferida liminarmente. INDEFERIMENTO LIMINAR. BRUNO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA e MARIA EDUARDA ATHALIBA foram condenados pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Assis, nos autos de Processo Crime nº 1500527-15.2022.8.26.0580, às penas de 05 anos de reclusão, em regime fechado e, 500 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, sendo absolvidos da acusação de terem infringido o art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 (fls. 410/428 autos principais). Inconformados, o MINISTÉRIO PÚBLICO, BRUNO e MARIA EDUARDA interpuseram Apelações Criminais sob o mesmo número que o Processo Crime, julgadas pela Colenda Oitava Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, integrada pelos eminentes Desembargadores doutores LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA (Relator), SÉRGIO RIBAS (Revisor) e MARCO ANTÔNIO COGAN (3º Juiz) que: ... Rejeitadas as preliminares, negaram provimento ao recurso da Defesa e deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para condenar o réu Bruno Carlos Ferreira de Oliveira à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1399 dias-multa, no valor mínimo legal, e condenar a ré Maria Eduarda Athaliba à pena de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1200 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por incursos no artigo 33, 'caput', e no artigo 35, 'caput', ambos da Lei nº 11.343/06, em concurso material. V.U. ... (fls. 524/548 autos principais). Foi interposto Recurso Especial, não admitido (fls. 584/586 autos principais). Foi interposto ainda Agravo em Recurso Especial, não conhecido (fls. 674 autos principais). Houve interposição de Agravo Regimental em Recurso Especial, que foi desprovido (fls. 717/720 autos principais). Em seguida, opuseram Embargos de Declaração, que foram rejeitados (fls. 744/747 autos principais). O v. Acórdão, por fim, transitou em julgado aos 26.11.2024 (fls. 751 autos principais). Inconformados, BRUNO e MARIA EDUARDA formulam pedido de Revisão Criminal, com amparo no art. 621, I, do Código de Processo Penal, sustentando que a r. sentença condenatória e o v. Acórdão contrariam a evidência dos autos e texto expresso da lei penal. Buscam os Peticionários ... 1. Sejam acolhidas as preliminares arguidas, reconhecendo-se o cerceamento de defesa e a ausência de fundamentação na decisão de segundo grau, com a consequente anulação do acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. No mérito, seja reformada a decisão de segundo grau, com a consequente absolvição dos Réus, Bruno Carlos Ferreira de Oliveira e Maria Eduarda Athaliba, com base na insuficiência de provas para a condenação, em observância ao princípio da presunção de inocência. 3. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, seja revista a dosimetria da pena, com a aplicação dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, reduzindo-se as penas impostas aos Réus, aplicando-se aos mesmos o tráfico privilegiado previsto no art.33, § 4° da Lei de Drogas, uma vez que os réus são primários, possuem atividades lícitas e residem no distrito da culpa. 4. Ainda subsidiariamente, caso mantida a condenação, seja afastada a aplicação do concurso material entre os crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, por ausência de demonstração de condutas autônomas e independentes, com a consequente aplicação da pena mais benéfica. ... e, sobre o concurso material, pleiteiam ainda o afastamento do ... concurso material e aplicando a pena correspondente a um único delito, caso comprovada a sua ocorrência. ... (fls. 01/09). A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou Parecer no sentido do não conhecimento do pedido revisional ou, seu indeferimento (fls. 86/92). É o relatório. A Revisão Criminal é medida excepcional, que tem por fim a correção de erro judiciário eventualmente existente nos autos, por isso, cabível apenas em casos expressamente previstos na legislação processual penal, não amparando mero reexame de provas. Ao interpretar o art. 621, I, do Código de Processo Penal, PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, lembram que ... A decisão contrária à evidência dos autos é aquela que, desde logo, antagoniza-se com as provas colhidas na instrução criminal. A condenação, nesse caso, não pode estar amparada em nenhuma prova, ou seja, se existirem elementos de convicção pró e contra e a sentença se basear num deles, já não será contra a evidência dos autos. Nem mesmo 'a eventual precariedade da prova, que possa gerar dúvida no espírito do julgador na fase da revisão, depois de longa aferição dos elementos probatórios de, muitas vezes, duas instâncias', como acentua Mirabete (1991, p. 646), permite a revisão ... (Curso de Processo Penal, 5ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, p. 662). No mesmo sentido, FLORÊNCIO DE ABREU (Comentários ao CPP, 1945, v. V, p. 427), MAGALHÃES NORONHA (Curso de Direito Processual Penal, 17ª ed. atualizada, 1986, p. 385), BORGES DA ROSA (Processo Penal Brasileiro, 1943, v. 4º, p. 65), BENTO DE FARIA (Código de Processo Penal, 1942, v 2º, p. 215/216), DAMÁSIO E. DE JESUS (Decisões Anotadas do STF em Matéria Criminal, 1978, p. 276) e ARY FRANCO, (Código de Processo Penal, 1943, vol. 2º, p. 299). Os Peticionários foram definitivamente condenados porque no dia 27 de dezembro de 2022, por volta de 20h30min, na Av. Dom Antônio, altura do nº 2031, Jardim Paraná e, na residência situada na R. José Paes Maldonado, nº 174, Jardim Três Américas, ambos da cidade e Comarca de Assis, traziam com eles, transportavam e tinham em depósito, 68 porções de maconha pesando 1.540g e, 04 de cocaína, com o peso de 3,750g, assim o fazendo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A materialidade e autoria dos crimes foram assim analisadas pelo v. acórdão: ... indiscutível a prática dos delitos em face do boletim de ocorrência (fls. 02/05), do auto de exibição e apreensão (fls. 12/13), do laudo de constatação preliminar (fls. 33/35), do laudo de exame químico toxicológico (fls. 86/88), do relatório policial de degravação do celular apreendido (fls. 133/162), bem como da prova oral. A autoria, da mesma forma, é inconteste. Interrogado na Delegacia, o acusado Bruno afirmou que estava indo ao bar com sua namorada, a corré Maria Eduarda, quando avistou os policiais e tentou jogar uma bolsa preta para fora, mas não conseguiu, sendo o ato realizado pela companheira. Sustentou que foram abordados, tendo sido encontradas 02 porções de maconha e R$ 190,00 no interior da bolsa dispensada, bem como encontrados 04 pinos de cocaína em seu bolso e R$ 200,00 em sua carteira. Alegou que tais entorpecentes foram adquiridos em uma biqueira e seriam consumidos com sua namorada, contudo, ao ser questionado sobre a existência de mais drogas em sua casa, confessou que, em sua residência, possuía mais porções de maconha no interior de uma caixa de entrega de delivery, as quais seriam vendidas. Alegou que os policiais foram até o imóvel e apreenderam tais entorpecentes. Descreveu que a droga era vendida quando se passava por entregador de delivery em sua motocicleta. Acrescentou que a corré Maria Eduarda se mudou para sua residência, todavia, ela não tinha conhecimento de que havia entorpecentes em seu quarto (fls. 15). Já em Juízo, o réu Bruno inovou e negou a prática dos crimes, alegando, em síntese, que adquiriu as drogas para fazer uso delas com a corré Maria Eduarda, todavia, se assustou ao ver a patrulha policial e arremessou a bolsa contendo os entorpecentes. Sustentou que o policial Negrini apreendeu a bolsa e veio em direção ao seu veículo e, como não tinha onde parar, conduziu o automóvel até um bar em frente à 'Unesp'. Afirmou que foi questionado sobre onde estavam as drogas e, após revistarem o carro, localizaram as porções de maconha e cocaína, as quais pretendia consumir com sua companheira. Confirmou que foram localizados 04 pinos de cocaína no interior do veículo e 02 porções de maconha na bolsa arremessada, além R$ 300,00 em dinheiro, mas que era fruto de seu trabalho como servente de pedreiro. Contou que os policiais pegaram o endereço de sua casa e, posteriormente, retornaram com uma sacola. Mencionou que o policial Negrini pediu a senha de seu celular, tendo se recusado a fornecê-la, entretanto, foi coagido pelo policial a assumir as drogas, a fim de liberar o carro e sua mulher. Acrescentou que o Delegado de polícia exigiu a entrega da senha do celular, caso contrário prenderia sua companheira também (fls. 392/393 - gravação audiovisual). Por sua vez, interrogada em sede inquisitiva, a acusada Maria Eduarda alegou que estava passeando de carro com o réu Bruno, o qual, ao ver o sinal de parada da Polícia Militar, lhe pediu para que jogasse fora do automóvel uma bolsa preta, sendo que sabia que dentro dela havia 25g de maconha. Afirmou que é usuária de drogas e que também tinha ciência de que havia cocaína dentro do carro, mas que eram entorpecentes de uso do casal. Disse que nunca viu drogas no interior do quarto da residência em que moravam e que desconhecia que o companheiro Bruno fosse traficante de drogas, pois dias antes ele estava trabalhando na entrega de delivery. Por fim, mencionou que quando consumiam drogas, o corréu Bruno buscava as substâncias em 'bocas' da cidade e nunca o viu pegando entorpecentes dentro da casa (fls. 14). E, em Juízo, a acusado Maria Eduarda continuou negando as imputações, alegando que estavam em um veículo e que o corréu Bruno entrou em desespero ao ver os policiais, tendo arremessado uma bolsa contendo entorpecentes. Afirmou que ela e o corréu Bruno são usuários de drogas e foram abordados pelo policial Paulo Negrini, o qual questionou quem era o traficante e solicitou que saíssem do automóvel e entregassem os celulares. Sustentou que não conversou com os policiais presentes em audiência, apenas com o policial Paulo Negrini, o qual conversou sozinho com o corréu Bruno em um beco. Declarou que, posteriormente, ficou sabendo que Bruno foi coagido a fornecer a senha do celular e a localização de mais entorpecentes. Mencionou que, na Delegacia, foi coagida e ameaçada pelo Delegado e pelo policial Negrini, os quais disseram 'se não passar a senha do celular vai presa, junto com o Bruno'. Expôs, ainda, que seu telefone celular não foi devolvido (fls. 392/393 - gravação audiovisual). Tais negativas, contudo, foram frontalmente contrariadas pelos demais elementos de prova trazidos aos autos. Em depoimento bastante seguro, a testemunha Robson Franco de Oliveira, policial militar, esclareceu que estava em patrulhamento, quando observou os acusados em um veículo, os quais, ao avistarem a presença da Polícia, dispensaram uma bolsa preta pela janela. Segundo Robson, realizada a abordagem, foram localizadas 02 porções de maconha e dinheiro na bolsa dispensada, além de 04 porções de cocaína, celulares e dinheiro no interior do veículo. Descreveu que, indagado, o réu Bruno alegou que os pinos de cocaína eram para uso com a corré e que as porções de maconha eram para venda. Declarou que, por sua vez, a apelante Maria Eduarda negou a venda dos entorpecentes. Explicou que, na data dos fatos, o policial Paulo Negrini participou da operação como apoio, mas foi responsável apenas por recolher a bolsa dispensada, enquanto os demais foram atrás do carro dos acusados. Informou que questionou o réu Bruno sobre os entorpecentes e que ele admitiu que possuía mais drogas em sua casa. Frisou que ninguém foi coagido a fornecer senha do telefone, pois os aparelhos são apenas apreendidos para serem apresentados ao Delegado, que manda para perícia depois. Relatou que não acompanhou o depoimento dos apelantes na Delegacia e que o veículo do casal não foi apreendido porque o Delegado entendeu que a maior parte da droga foi encontrada na residência, e não no carro, contudo, o automóvel foi apreendido administrativamente por estar com o licenciamento em atraso (fls. 392/393 - gravação audiovisual). No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Vinicius Rodrigues Torniche, também policial militar, o qual narrou os fatos à semelhança de seu colega, confirmando, dentre outras coisas, a visualização dos réus em um carro, tendo eles dispensado uma bolsa ao notar a aproximação dos policiais; a abordagem dos acusados; a apreensão de entorpecentes e dinheiro na bolsa dispensada e no interior do veículo, além de dois celulares; bem como a confissão informal do réu Bruno de que as porções de maconha se destinavam à comercialização, enquanto os pinos de cocaína eram para consumo próprio com a namorada. Acrescentou que o policial militar Paulo Negrini não participou diretamente da abordagem aos acusados, somente prestou apoio no local. Ressaltou que não foi requerido ao apelante Bruno acesso aos celulares, pois apenas tem o costume de guardar os aparelhos no baú para apresentar ao Delegado, a quem fica a decisão de apreendê-los ou não. Asseverou, ainda, que o réu Bruno não sofreu coação e que não se recorda se o policial Negrini conversou com ele (fls. 392/393 - gravação audiovisual). Cabe ressaltar, nesse passo, que os depoimentos prestados pelos policiais são, em essência, coerentes e harmônicos. Assim, não se pode negar valor a tais depoimentos pelo simples fato de terem sido prestados por agentes públicos, até porque, agindo no estrito cumprimento do dever funcional, com obediência aos preceitos legais, são merecedores de toda confiança, como de resto qualquer pessoa há de merecer, até prova em contrário, inexistente nesses autos. Nesse sentido: 'DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - Testigo que tem validade como qualquer outro e somente pode ser questionado mediante impugnação específica e não somente pela origem - Condenação mantida' (TJSP. Apelação nº 0000268-54.2007.8.26.0634. Relator: Amado de Faria. Julgamento em 09/02/2012). No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento: 'O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestados em juízo, sob garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que este servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos'. (HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello). Ademais, salvo meras especulações, nada existe nos autos a indicar que os policiais estivessem perseguindo os apelantes, ou que tivessem qualquer motivo para incriminar falsamente pessoas que sabem ser inocentes. Logo, nada há nos autos a infirmar as palavras deles. Considere-se que em casos de crimes graves, como o tráfico de entorpecentes ou associação para o tráfico, a grande maioria das pessoas evita servir como testemunha, imperando verdadeira lei do silêncio, razão pela qual desprezar os depoimentos dos policiais nesses casos implicaria em consagrar a total impunidade. No mais, se houve algum excesso na atuação dos policiais, tal fato deverá ser apurado pela via própria, ou seja, pela Corregedoria da Polícia Militar, que analisará o caso e adotará as devidas providências. Assim, a quantidade de drogas apreendidas (02 porções de maconha e 04 porções de cocaína) e as circunstâncias em que se deram as prisões (em via pública, após os réus dispensarem uma bolsa ao perceberem a aproximação policial, com a apreensão dos entorpecentes na bolsa dispensada e no interior do veículo dos acusados, tendo o réu Bruno confessado informalmente que parte das drogas se destinava à venda) evidenciam que, efetivamente, esses entorpecentes se destinavam à entrega para consumo de terceiros, caracterizando o delito do artigo 33, 'caput', da Lei nº 11.343/06. Neste contexto, não há que se falar em ausência de provas, uma vez que os depoimentos prestados pelos policiais, em Juízo, encontraram amplo respaldo nos demais elementos probatórios trazidos aos autos. Cabe salientar, também, que, considerando que a confissão extrajudicial do réu Bruno, rica em detalhes, foi corroborada pelos demais elementos de prova, não há como desprezá-la. A propósito: 'Processo penal. Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. A confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Penal. Pena. Roubo biqualificado. A presença de duas qualificadoras justifica a incidência de fração superior à mínima de um terço. Penal. Pena. Roubo. Imposição de regime fechado. Necessidade. (TJSP, 871392520098260050 SP 0087139-25.2009.8.26. 0050, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 09/02/2012, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 09/02/2012). 'HABEAS CORPUS. ROUBO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMARAM A CONVICÇÃO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por depoimentos colhidos na fase instrutória. 2. Embora não se admita a prolação do édito condenatório com base em elementos de convicção exclusivamente colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o magistrado singular e o Tribunal de origem apoiaram-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal. (...)' (STJ 115255 MS 2008/0199821-9, Relator: Ministro Jorge Mussi, Data de Julgamento: 20/05/2010, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 09/08/2010). Por fim, destaca-se que, mesmo não tendo os policiais presenciado ato de mercancia, tal fato não enseja o afastamento da prática da conduta típica, pois a simples ação de trazer consigo e transportar os entorpecentes, para o fim de entrega a consumo de terceiros, já caracteriza o crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Impõe-se ressaltar que a alegação de que são viciados não obsta a configuração do crime (RJTJESP 101/498), pois, sabidamente, é comum que usuários se envolvam com o comércio de drogas para obter dinheiro para manter o próprio vício. Em face de tão sólido conjunto probatório, que é uníssono em incriminar os réus, a condenação pelo crime de tráfico foi de rigor, sendo impossível a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Da mesma forma, com relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, verifica-se que as provas são suficientes para a condenação, pois as palavras dos policiais encontram pleno amparo no conteúdo das mensagens analisadas no telefone celular do acusado Bruno, com autorização judicial, as quais comprovaram detalhadamente a atuação de cada réu no esquema criminoso destinado à prática reiterada do comércio de drogas do qual participavam. Com efeito, a partir do relatório policial de fls. 133/162 foram constatadas mensagens entre os acusados, nas quais a ré Maria Eduarda solicita ao réu Bruno, no dia 21.12.2022, uma foto da droga sintética 'MD' para que ela mostrasse a uma menina interessada (fls. 141). Já no dia 23.12.2022, a acusada Maria Eduarda avisa o apelante Bruno de que o indivíduo 'Patrick' tinha interesse em 'pó' (cocaína). Ademais, foram encontradas diversas outras mensagens no celular do réu Bruno de 'clientes' solicitando drogas, com fotografias dos entorpecentes e recibos de pagamentos, que levam à conclusão segura de que existia convergência de vontades e interesses voltados para a prática da traficância por parte dos acusados, pois, através desses diálogos, eles tratavam do fornecimento e pagamentos das drogas, demonstrando vínculo associativo duradouro e dirigido à mercancia de substâncias ilícitas. Assim, restou devidamente demonstrado que o acusado Bruno era o responsável pela parte operacional do tráfico, enquanto a apelante Maria Eduarda captava clientes, não restando qualquer dúvida, portanto, que eles estavam associados para a prática do crime de tráfico de drogas. Em suma, conclui-se que existia convergência de vontades e interesses voltados para a prática da traficância por parte dos apelantes, que dividiam tarefas, tudo demonstrando a associação entre eles, com a característica de estabilidade, a demandar a responsabilização criminal. A propósito: 'HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE. NÃO APREENSÃO DE DROGA COM O PACIENTE. PRESCINDIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DESTA CORTE. 1. Não obstante a materialidade do crime de tráfico pressuponha apreensão da droga, o mesmo não ocorre em relação ao delito de associação para o tráfico, que, por ser de natureza formal, sua materialidade pode advir de outros elementos de provas, como por exemplo, interceptações telefônicas. 2. No caso dos autos, com a prisão da corré, foram apreendidos vários objetos, dentre os quais telefones celulares com registros de números de pessoas envolvidas com o tráfico. A partir de tais registros, foram realizadas interceptações telefônicas, devidamente autorizadas, oportunidade em que se constatou o suposto envolvimento do paciente com organização criminosa destinada ao tráfico de entorpecentes, sendo ele eventual responsável pela manufatura e fornecimento da droga. 3. A periculosidade concreta do paciente a justificar a segregação cautelar ficou demonstrada diante da grande quantidade de droga por volta de 345 Kg (trezentos e quarenta e cinco quilos) de maconha, da considerável quantia em dinheiro R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e das armas apreendidas em poder da quadrilha. 4. Trata-se, ainda, de extensa organização criminosa responsável pelo domínio do tráfico e disseminação de entorpecente em Salvador e outros municípios do Estado da Bahia, facção da qual alguns integrantes são, inclusive, policiais civis. 5. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, consoante disciplina o enunciado de Súmula nº 52 desta Corte. 6. Ordem denegada.' (STJ - HABEAS CORPUS Nº 148.480 - BA (2009/0186488-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES). Anote-se ainda, que não há que se cogitar de participação de menor importância da ré Maria Eduarda, uma vez que ficou demonstrada nos autos a hipótese de coautoria, pois a acusada e o réu Bruno desempenharam funções fundamentais na consecução dos crimes, dividindo tarefas. Sendo assim, verifica-se que a participação de ambos foi igualmente relevante para a obtenção do resultado pretendido. Ressalte-se que o Código Penal adotou a teoria unitária, através da qual todos aqueles que contribuem para a consecução do crime são coautores, não sendo necessária a identificação e prisão de todos os agentes (RTJ, 123/268, 135/1101 e 160/525; RT, 422/301, 545/402, 552/357, 570/315, 624/295, 728/614 e 749/657). Em face de tão sólido conjunto probatório, que é uníssono em incriminar os réus também pelo crime de associação para o tráfico de drogas, a condenação por ambos os crimes é de rigor. ... (fls. 524/548 autos principais). O v. acórdão é a tradução da prova produzida. Logo, a r. sentença condenatória e o v. acórdão que a manteve e o condenou também pelo crime de associação para o tráfico, estão alicerçados em elementos probatórios presentes nos autos, que deu ao julgador a certeza necessária de ter os Peticionários praticados as condutas a eles imputadas. Logo, sendo a decisão fundamentada em prova idônea produzida na instrução, não se pode concluir ser a mesma contrária às evidências dos autos. Os fundamentos utilizados para embasar a condenação decorrem das provas colhidas nos autos, cuja interpretação pelo julgador se deu de forma contrária a pretensão dos Peticionários, fato que não enseja o erro judiciário, motivador da revisão criminal, pois perfeitamente aceitáveis. Conjunto probatório consistente, a condenação, como imposta, é mesmo de rigor, nada justificando a absolvição por quaisquer dos fundamentos apresentados pelos Peticionários. Inclusive, destaco que o v. Acórdão, encontra-se devidamente fundamentado, atendendo perfeitamente ao quanto previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, logo, não há de se falar em cerceamento de defesa, eis que, como citado acima, a condenação foi contrária a pretensão dos Peticionários e não à evidência dos autos. Buscam os Peticionários a redução das penas básicas ao mínimo legal. Na primeira fase, as penas de tráfico de drogas foram assim fixadas na r. sentença: ... O corréu Bruno é reincidente (Ação Penal nº 1500418-35.2021. 8.26.0580 - execução nº 0005516-88.2022.8.26.0047) [cf. Certidões e F.A de fls. 36/40]. Logo, a pena é fixada no mínimo legal. ... A corré Maria Eduarda é primária, inobstante ter passagem pela Vara da Infância e Juventude quando menor de idade [cf. Certidões e F.A de fls.41/43]. Logo, a pena base é fixada no mínimo legal. ... (fls. 422 e 424 autos principais). Já, o v. Acórdão assim as manteve e analisou quanto ao crime de associação para o tráfico: ... O MMº Juiz, na primeira fase da dosimetria, atento ao disposto no artigo 59 do Código Penal, considerando não serem desfavoráveis aos réus as circunstâncias judiciais, fixou a pena-base, do crime de tráfico, no mínimo legal, em 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo, o que se mostrou adequado, razão pela qual, para o crime de associação para o tráfico, também fixo a pena no mínimo legal, em 03 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, no valor unitário mínimo. ... (fls. 542 autos principais). Deve ser consignado que a lei estabelece o quantum de acréscimo deve ser imposto pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com isso o aplicador da norma tem uma margem para imposição, que, apenas, não pode superar o máximo cominado. Assim, desde que não ultrapasse o limite máximo cominado ao crime, não acarreta, por si, erro judiciário, passível de correção por Revisão Criminal. Inclusive, não há que se falar em ausência da fundamentação, pois como transcrito acima, restou demonstrado os motivos que o levou na fixação das penas básicas acima do mínimo legal. Requerem os Peticionários a incidência do redutor especial previsto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, que assim dispõe: § 4º Nos delitos definidos no 'caput' e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Para redução da pena, essencial que o réu seja primário, apresente bons antecedentes, comprove que não se dedique às atividades criminosas, assim como, nem integre organização criminosa. Evidente que essa causa de redução da pena está reservada àquele que age por um impulso, um desvio, em situação isolada no tráfico de drogas. E mais, os parâmetros para a graduação da redução (1/6 a 2/3) devem ser objetivos e extraídos das diversas circunstâncias que envolvam o caso concreto, podendo variar dentro do seu campo de incidência. Deve mesmo ser levado em conta que o § 4º do art. 33, tem a sua referência justamente no caráter isolado da conduta realizada, pressupondo mesmo não disponha o réu no seu passado sinais indicativos de que esteja fazendo do crime um meio de vida, atuando com profissionalismo. Essa causa de redução da pena deve incidir na excepcionalidade, em situações específicas, próprias, quando patente que o tráfico apurado cuidou-se apenas de um desvio na vida do réu, e não de uma contumácia, estilo, repetição de fato análogo, de uma rotina de proceder. Ao julgador compete a análise do impulso, do fator determinante da conduta objetivamente tratada, que lhe permita concluir tratar-se mesmo de caso de um criminoso meramente ocasional, ou mesmo, se vem tomando aquela conduta como estilo de vida, para que possa, não apenas determinar a gradação da redução da pena, como até mesmo o total afastamento da causa de redução. E, no presente, assim foi analisado na r. sentença condenatória: ... a reincidência [de BRUNO] desautoriza a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. ... não há como cogitar se aplicar a causa especial de redução de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois a acusada [MARIA] já possuía passagem pela Vara da Infância local, por envolvimento com tráfico de drogas, tudo a indicar que não se tratava de mero traficante eventual. ... (fls. 424/425 autos principais). E, o v. Acórdão: ... Consigne-se que, na terceira fase da dosimetria, corretamente deixou-se de aplicar a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, por considerar que a acusada Maria Eduarda possui registros infracionais, o que realmente se mostrou correto, pois, além de a acusada ter admitido que na adolescência foi submetida à medida socioeducativa em razão de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas, o documento de fls. 43 comprova que ela, quando adolescente, realmente cometeu ato infracional equiparado ao tráfico de drogas, tudo evidenciando que, apesar de tecnicamente primária e sem maus antecedentes, tem envolvimento com a atividade criminosa do tráfico de entorpecentes, não preenchendo os requisitos legais para obter o benefício pleiteado. E, quanto ao réu Bruno, também se deixou corretamente de aplicar a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, por ser o réu reincidente, o que torna irrelevante qualquer discussão quanto aos demais requisitos para concessão desse benefício. Além disso, a variedade e a quantidade de entorpecentes apreendidas, somada à quantia em dinheiro, produto da venda de outras porções, e às diversas conversas sobre negociações de entorpecentes, afastam definitivamente a possibilidade de reconhecimento de tal benefício. Frise-se que, apesar dos atos infracionais não constituírem crime na acepção normativa do termo, é certo que, verificando a essência da conduta, não há distinção entre ambos, uma vez que o fato analisado objetivamente é o mesmo. Assim, é evidente que, na análise do caso concreto, o ato infracional pode ser elemento a demonstrar o envolvimento do acusado com a atividade criminosa. ... (fls. 543/544 autos principais). No caso, comporta maior rigor a reprovação das condutas, diante da reincidência de BRUNO e do envolvimento de MARIA durante sua adolescência, a demonstrar que se dedicavam a atividades criminosas, a inviabilizar a redução das penas. Foi reconhecido o concurso material de crimes, nos seguintes termos: ... fica reconhecido o concurso material de crimes, com a consequente soma das penas, totalizando 09 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 1399 dias-multa, no valor unitário mínimo, para o acusado Bruno; e 08 anos de reclusão e pagamento de 1200 dias-multa, no valor unitário mínimo, para a acusada Maria Eduarda ... (fls. 545 autos principais). O concurso material deve ser mantido, afinal os desígnios se mostraram manifestamente autônomos, logo, não há erro judiciário a ser reparado. Tratando-se de pretensão de desconstituição de sentença penal condenatória transitada em julgado, ela é admissível quando manifestamente contrária à evidência dos autos, ou ao texto expresso da lei penal, sendo caso de error in judicando. A desconstituição somente deve ocorrer se a sentença for arbitrária porque dissociada integralmente do conjunto probatório, ou da lei, representando uma distorção da função judicante. Tendo sido dada, no mínimo, uma interpretação razoável ao conjunto probatório e à lei, quando rechaçadas as teses defensivas, não é lícito desconstituir a r. sentença, tudo justificando seja mantida como mostra de efetiva aplicação de Justiça. No dizer de VICENTE GRECO FILHO: A contrariedade à lei ou à evidência dos autos, no caso, deve ser grave. Se havia duas interpretações possíveis ou duas correntes probatórias nos autos e a decisão acolheu uma delas, não será procedente a revisão. (Manual de Processo Penal, Ed. Saraiva, São Paulo, 1991, p. 398). Outro não foi o pensamento do saudoso JÚLIO FABBRINI MIRABETE: É contrária à evidência dos autos a sentença que não se apoia em nenhuma prova existente no processo, que se divorcia de todos os elementos probatórios, ou seja, que tenha sido proferida em aberta afronta a tais elementos do processo. A eventual precariedade da prova, que possa gerar dúvida no espírito do julgador na fase da revisão, depois de longa aferição dos elementos probatórios de, muitas vezes, duas instâncias, não autoriza a revisão em face do nosso sistema processual (Processo Penal, 2ª ed., Ed. Atlas, S. Paulo, 1993, p. 650). As provas foram regularmente apreciadas e a lei aplicada, e o pedido vem despido de suporte fático ou jurídico a lhe dar consistência, não ensejando se conclua que a decisão é contrária à evidência dos autos ou a texto expresso da lei penal. O ônus da prova agora é dos Peticionários, e eles prova alguma produziram no sentido do desacerto do julgado. Visa a Revisão Criminal reparar erro judiciário o que não é o caso. Diante desse quadro a pretensão dos Peticionários não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, devendo, assim, com amparo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a ação ser indeferida liminarmente. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de Revisão Criminal formulado por BRUNO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA e MARIA EDUARDA ATHALIBA, qualificados nos autos, mantendo a r. sentença condenatória e o v. Acórdão proferidos nos autos de Processo Crime nº 1500527-15.2022.8.26.0580, por seus próprios fundamentos. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Anderson da Silva (OAB: 419978/SP) - 10º andar

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