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Processo nº 2168953-19.2025.8.26.0000

ID: 292043836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2168953-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO MARCIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2168953-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2168953-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Cotia - Paciente: Marcio Silva Santos - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - FFG 5.961 jn 1ª Câmara de Direito Criminal Habeas Corpus nº 2168953-19.2025.8.26.0000 Cotia Impetrante: Nina Cappello Marcondes Paciente: Marcio Silva Santos Juiz prolator: Dr. André Luiz da Silva da Cunha Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Nina Cappello Marcondes, defensora pública, em favor de MARCIO SILVA SANTOS, denunciado como incurso no artigo 129, § 12, por três vezes, artigo 331, por três vezes, e artigo 329, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, sob alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cotia, que nos autos nº 1500971-93.2025.8.26.0628, manteve a prisão preventiva do paciente. Em resumo, requer se conceda a liminar, pois demonstrada a ilegalidade da ordem que mantém o paciente privado da liberdade, requer o impetrante a concessão liminar da tutela, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Note-se que ele se encontra preso de forma ilegal e, até a audiência de instrução, designada para 12/08/2025 terá ficado preso por meses. Presentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora. (fl. 10). Quanto ao mérito busca que seja julgada procedente a presente demanda, com a concessão da ordem de habeas corpus em favor do paciente para que se afaste a coação ilegal que se lhe impôs pela r. decisão atacada, mediante a revogação da prisão preventiva, sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista a ausência de fundamentação, bem como a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.(fls. 10). Aduz, que conforme se extrai do boletim de ocorrência anexado às fls. 02/05 dos autos, os guardas municipais, qualificados como vítimas, noticiaram à autoridade policial que na manhã de 24 de abril de 2025, ao cumprirem o mandado de prisão em regime aberto em favor do custodiado, Marcio teria resistido ao ato. Ainda, supostamente, Marcio se opôs ao cumprimento do ato legal. Ato contínuo, o acusado foi contido, o que ocasionou a fratura diafisária de úmero direito (conforme receituários médicos fls. 82/87). Ressalte-se que o cumprimento de mandado de prisão em regime aberto, sem a intimação prévia da parte é ato ilegal nos termos da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, reforçado pelo pedido de Providências 0008070-64.2022.2.00.0000 julgado por este conselho, que determinou o recolhimento de todos os mandados de prisão em regime aberto Expedidos sem prévia intimação do sentenciado.(sic, fl. 02). Pleiteia, ainda, que caso não se entenda pela liberdade provisória do acusado, requer-se, subsidiariamente, seja concedida a prisão domiciliar. Nos termos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o agente estiver acometido de doença grave, como no presente caso(fls. 08). É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. Registre-se inicialmente que não se incursiona a presente decisão acerca do processo 1500569-56.2018.8.26.0628 em que foi condenado a uma pena de um ano de reclusão em regime aberto, concedido o sursis. A ocorrência que gerou sua prisão em flagrante dizia respeito apenas ao cumprimento deste mandado de prisão em aberto.(fls. 06) e suas respectivas aplicações do regramento de regência acerca do cumprimento do mandado de prisão observados o disposto no art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela resolução CNJ 474/2022, para que recolham todos os mandados de prisão não cumpridos expedidos com o objetivo de dar início ao cumprimento de pena em regime inicial aberto ou semiaberto.(fls. 07), tal como constou na impetração, pois, como se sabe o presente writ visa analisar somente a prisão em flagrante gerada dos incidentes ocorridos naquela data, quando, em tese, teria o paciente praticado os atos a ele atribuídos na denúncia oferecida. Assim, a concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Com efeito, não se mostra viável na estreita via da presente liminar, de pronto, determinar a antecipação da pretensão defensiva a que o paciente entende ter direito, pois não consta nos documentos que acompanham a impetração qualquer elemento seguro a imputar ao Juízo de primeiro grau abuso de direito que justificasse de imediato o deferimento da presente liminar. Compulsando os autos principais extrai-se que, em face da lavratura do flagrante, foi o paciente submetido a audiência de custódia perante a MMª Juíza de Direito do Juízo das Audiências de Custódia da 52º CJ de Itapecerica da Serra, que houve por bem converter a prisão em flagrante em preventiva, com os seguintes argumentos: Trata-se da prisão em flagrante delito de MARCIO SILVA SANTOS, pela suposta prática dos crimes do art. 129 §. 12.º, art. 329 e art. 331, todos do Código Penal. Na forma do art. 310 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n.º 13.964, de 2019, e da Resolução CNJ n.º 213, de 2015, examino em audiência de custódia as circunstâncias da prisão e a necessidade de medidas cautelares e de outras providências. O auto de prisão em flagrante foi instruído com termos de declaração do condutor e recibo de entrega de preso, depoimento de testemunha e interrogatório, cujas vias assinadas permanecem acauteladas na Delegacia de origem, em cumprimento ao disposto no art. 304 do Código de Processo Penal e no Comunicado n.º 2.167, de 2017, da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. A comunicação do flagrante aportou em juízo dentro do prazo preconizado no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, com recibo da nota de culpa, conforme prescreve o art. 306, § 2º, do mesmo Código, cujo original igualmente permanece acautelado com a Autoridade Policial, em vista da dinâmica do inquérito policial eletrônico. Está, portanto, formalmente em ordem. Os depoimentos colhidos pela Autoridade Policial, corroborados pelas declarações das vítimas e testemunhas sugerem, nos limites da, cognição sumária própria deste momento pré-processual sem prejuízo de oportuna verificação dos vestígios, em indispensável exame de corpo de delito , que o investigado enfurecido com guardas civis municipais, que cumpriam a ordem demandado de prisão, arremessou da sacada do imóvel uma cadeira feita de madeira maciça, atingindo a cabeça de um dos agentes públicos, restando em lesões aparentes.Com a chegada de apoio, o irmão do imputado abriu o portão, ocasião em que o investigado partiu para cima dos guardas civis municipais, arranhou o rosto de um deles, causando lesão e também agrediu com socos o terceiro agente, igualmente lesionado, enquanto dizia: "Tirem suas mãos de mim, seus ladrões, filhos da puta". Durante o entrevero, há relato de que Márcio sofrera uma luxação no braço direito, razão pela foi encaminhado à unidade de saúde. A conduta assim descrita é típica, evidentemente antijurídica e se subsume, em princípio, à capitulação provisoriamente atribuída pela Autoridade Policial suficiente para o juízo cautelar que se exerce nesta fase , sem prejuízo de melhor exame, oportunamente, pelo titular da ação penal. O estado flagrancial no momento da captura tem amparo no que dispõem os art. 302, incisos II, do Código de Processo Penal. Nada macula, então, a captura nem a subsequente detenção, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante. Diviso hipótese de cabimento da prisão preventiva (art. 313, inc. I e II, do Código de Processo Penal). A pena privativa de liberdade abstratamente cominada em lei para a conduta descrita nos autos, no patamar máximo, considerada a menor fração de diminuição (teoria da pior das hipóteses), supera os quatro anos; e porque o investigado ostenta condenação anterior ainda não alcançada pelo quinquênio depurador. Os pressupostos positivos da custódia cautelar (art. 312, parte final, do Código de Processo Penal) igualmente estão bem delineados. Estão presentes prova de materialidade e indícios veementes de autoria, conforme já se observou a respeito da regularidade da prisão em flagrante, a caracterizar o fumus commissi delicti. Não há indicativos, neste juízo de mera delibação, de excludente de ilicitude nem de inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Não vislumbro elemento nos autos característico da legítima defesa, a denotar revide do agente à violência anteriormente empregada pelas vítimas. Ao contrário, o investigado teria de inopino investido contra os agentes públicos. Ausentes, pois, os pressupostos negativos da prisão preventiva. Já quanto aos requisitos que configuram o periculum libertatis e autorizam a sua decretação (art. 312, primeira parte, do Código de Processo Penal), a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a compatibilidade com o texto constitucional, em especial com a garantia do estado de inocência, da prisão cautelar para garantia da ordem pública, reconhecendo a idoneidade da fundamentação que demonstre "a periculosidade do agente, a gravidade do delito e o fundado receio de reiteração delitiva" (2ª Turma, HC 144.904-AgR,rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018). No caso concreto, os fatos narrados pelos agentes públicos são extremamente graves, não apenas porque caracterizam grave violência física contra agentes públicos da segurança pública, mas porque o investigado teria arremessado uma cadeia de madeira maciça do 1º andar, na cabeça deum dos GCM's. Além disso, deve-se observar que o crime foi supostamente cometido para impedir que os guardas civis municipais cumprissem à ordem judicial, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. Justifica-se, portanto, a custódia cautelar do agente, porque ele advém de um contexto em que há intensa evidência probatória em relação tanto à materialidade quanto à autoria, a patentear o "perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado" (art. 312 do Código de Processo Penal, in fine, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019).Ante o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público e CONVERTO APRISÃO EM FLAGRANTE de MARCIO SILVA SANTOS em PREVENTIVA, com fundamento no art. 310, inc. II, e nos arts. 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Com relação ao alegado desvio das condutas do agente público, deve-se ter em conta que a adoção de medidas tendentes à responsabilização, notadamente a iniciativa judicial na provocação dos órgãos correcionais e de polícia judiciária, representa gravame relevante que, por isso, inspira prudência, de modo a não se permitir que alegações carentes de embasamento sirvam a constranger indevidamente a força pública no exercício regular de suas funções. No caso concreto, há informações de que o investigado teria investido contra os agentes públicos, resistido à prisão, entrado em luta corporal, razão pela qual, segundo suas palavras, tiveram que usar de força moderada para contê-lo. Ressalvada, então, a possibilidade de atuação do Ministério Público, no desempenho da sua função de controle externo da atividade policial (art. 129, inc. VII, da Constituição da República), e da Defesa, não há elementos suficientes a convencer da plausibilidade do relato e implicar a provocação judicial da sua apuração. Servirá cópia assinada da presente decisão como ofício, para os devidos fins. No mais, servirá a presente decisão, por cópia digitada, também como mandado/ofício para o seu fiel cumprimento. Cumpra-se. Por se tratar de decisão prolatada no plantão judicial, remetam-se os autos à Comarca competente para processar e julgar o feito, no primeiro dia útil seguinte, para distribuição. Ciência ao Ministério Público e à Defesa pelo Portal. Itapecerica da Serra, 25 de abril de 2025(fls. 52/55, dos autos principais). Ora, como se vê, a decretação da prisão está muito bem fundamentada, especialmente quanto à garantia da ordem pública e instrução criminal, razão pela qual não se mostra possível deferir ao paciente, ao menos neste momento liminar, liberdade provisória em substituição a custódia cautelar. Depois, a MMª Juíza a quo, ainda, indeferiu o pedido de liberdade provisória, quando do recebimento da denúncia, em relação ao paciente com a seguinte fundamentação: II - Da prisão preventiva. Requer a Defesa a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Subsidiariamente, requer-se a internação do acusado em clínica psiquiátrica especializada. O Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão preventiva em internação provisória (fls. 100). Para melhor análise dos pedidos formulados, considerando que o relatório de fls. 72/75 menciona apenas que o acusado teria histórico de problemas psiquiátricos, sem maior detalhamento, e que os demais documentos acostados também não evidenciam de forma inequívoca os problemas de saúde que acometem o acusado, intime-se a Defesa a complementar documentalmente o pedido formulado, inclusive no que se refere ao fato de que o réu é portador de Transtorno do Espectro Autista associado a outros distúrbios psiquiátricos.(fls. 103/104, dos autos principais). Na sequência, também, o Juízo a quo, mais uma vez analisou a questão da custódia provisória do paciente e o pedido de liberdade provisória em face das condições de saúde, proferindo nova r. decisão, com a seguinte decisão: Vistos. Trata-se de pedido da defesa para conversão da prisão preventiva em internação provisória, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Penal, com a respectiva transferência do acusado para estabelecimento de saúde adequado, sob alegação de que padece de transtorno psiquiátrico. Manifestação do Ministério Público à fl. 100, pela internação. Sobreveio decisão recebendo a denúncia e determinação a apresentação de documentos que comprovem as alegações de necessidade de tratamento curativo (fl. 103/104). Manifestação da defesa solicitando realização de perícia, pelo IMESC, dada a impossibilidade de apresentação de documentos (fls. 111/112). Manifestação do MP à fl. 118. Decido. O pedido de internação provisória não veio acompanhado de qualquer documentação médica ou laudo pericial que comprove o alegado problema de saúde mental do acusado. Nos termos do art. 152, § 1º, do Código de Processo Penal, é necessária prova inequívoca de que o acusado é portador de doença mental para que se possa cogitar a suspensão do processo e, eventualmente, a substituição da prisão por medida de segurança provisória na modalidade de internação. Desta forma, indefiro, por ora, o pedido de conversão da prisão preventiva em internação provisória, sem prejuízo de reanálise posterior. Nesse momento, como forma de conferir celeridade ao feito, designo audiência de debates e julgamento, na qual também será realizado o interrogatório do(s) réu(s), para o dia para o dia 12/08/2025 às 11h15min a ser realizada por meio de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Aguarde-se a apresentação de defesa prévia, conforme intimação de fls. 114, ocasião em que a defesa deverá fornecer seu endereço eletrônico. [...] Intime-se. Cotia, 15 de maio de 2025.(fls. 120/121). Logo, ao menos em cognição sumária, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou abuso de poder concernentes à liberdade do paciente, além de não observado nessas ulteriores r. decisões qualquer juízo de valor acerca do mérito da acusação ou quanto a desídia do Juízo a quo em relação ao estado de saúde do paciente, pois como se observa nos autos principais, em especial na percuciente manifestação do Ministério Público, em que destacou que os documentos acostados são do ano de 2012, de modo que é necessária uma reavaliação da saúde do réu para indicar se há, de fato, quadro psiquiátrico. De outro lado, ressalto que, caso precise, Marcio pode obter o cuidado de saúde necessário ainda que se encontre custodiado, de modo que seu quadro não inviabiliza a custódia cautelar. Assim, manifesto-me contrariamente ao perdido de revogação da prisão preventiva e me remeto aos fundamentos da decisão de fls. 120/121.Já quanto ao pedido de expedição de ofício para a unidade prisional, nada tenho a opor.(fls. 132). E, por fim, na sequência nova r. decisão foi proferida na origem, com o seguinte teor: Vistos. 1- Indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva pelos mesmos fundamentos já assentados na decisão de fls. 120/121. Caso o Márcio precise de atendimento médico, tal atendimento pode ser prestado no próprio estabelecimento prisional, não havendo prova de desídia estatal com seu estado de saúde e nem prova inequívoca da impossibilidade de cuidados adequados no estabelecimento prisional. 2- Por outro lado, defiro a expedição de ofício à unidade prisional em que acautelado o acusado, para que informe a este juízo se Márcio Silva Santos está recebendo algum tipo de tratamento médico no estabelecimento prisional, incluindo tratamentos médicos em geral, psiquiátrico e psicológico, se há medicação fornecida e, em caso positivo, qual medicação, bem como relatório sobre o estado comportamental geral do acusado. 3- No mais, aguarde-se a apresentação de defesa preliminar e a realização da audiência de instrução e julgamento já designada. Serve a presente decisão como ofício, podendo ser encaminhada via e-mail institucional. Intime-se. Cotia, 26 de maio de 2025.(fls. 134, dos autos principais) Dessa forma, observa-se que a audiência foi designada para data recente, sem certo de que não se observa nos estreitos limites deste writ qualquer justificativa que pudesse ser de pronto reconhecida como ilegal a ser admitida neste momento, de modo a não existir plausibilidade para a concessão da presente liminar. Portanto, na sumária via desta análise liminar não se observa qualquer ilegalidade que pudesse ter sido cometida pela autoridade apontada como coatora e que justificasse de pronto determinar o que buscou o paciente. Dessa forma, não convencido de que presentes os requisitos para tanto necessários, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se, da autoridade apontada como coatora, as devidas informações, bem como se dê vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. São Paulo, 04 de junho de 2025. Flavio Fenoglio Relator - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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