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Processo nº 1500570-92.2024.8.26.0252

ID: 316797277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500570-92.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. S.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FONTES DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500570-92.2024.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - A.A.S. - Vistos. Não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397… Processo 1500570-92.2024.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - A.A.S. - Vistos. Não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal) e tendo a denúncia já sido recebida (artigo 399 do Código de Processo Penal), DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13/08/2025 às 15:30h. Intimem-se o réu e sua defesa, as vítimas e as testemunhas arroladas na inicial. Fls. 196: Anote-se. INSTRUÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA: 1. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de forma que o ato será realizado na forma mista, ficando a critério das partes a forma de participação. 2. As intimações da(s) vítima(s), testemunha(s) serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e no momento da intimação, será certificado a opção de participação virtual, momento em que será fornecido o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, além de feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado, ou se desejam comparecer ao fórum. Caso optem pela participação virtual, recomenda-se a utilização de fones de ouvido com microfone. 3. A audiência mista será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido com microfone para a melhor captação do áudio. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. 4. Ressalte-se que será observado o item 8.1 do Comunicado 248/2020: Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes; 5. Réus presos participarão da audiência apenas por meio de videoconferência. 6. Os patronos constituídos que desejam participar de forma virtual deverão informar por petição, no prazo de 48 horas, os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 7. O e-mail e contato telefônico do advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB deverá ser colhido pelo oficial de justiça quando da intimação pessoal. 8. Outrossim, notadamente no caso de haver nos autos pessoas residentes fora desta Comarca, deve o Sr. Oficial de Justiça, como acima já visto, no ato do cumprimento da diligência, obter junto à parte a ser intimada, endereço de correio eletrônico (e-mail), e telefone para contato, bem como informações acerca da possibilidade de realização da audiência diretamente com a parte através de equipamento próprio, informações estas que deverão constar na certidão, para viabilizar o encaminhamento do link de acesso à reunião. Em caso de impossibilidade de participação pelos meios remotos, verifique a serventia eventual Estação de Teleaudiência instalada na Comarca de residência (o que pode ser feito através de pesquisa de equipe diretamente no sistema Microsoft Teams). Se a Comarca dispuser de Estação de Teleaudiencia, deverá a serventia providenciar a reserva da respectiva sala, na mesma data e horário da audiência ora designada. Feito o agendamento, devidamente certificado nos autos, expeça-se o necessário para intimação da parte, para comparecimento no dia e local designados, na Sala de Teleaudiencias da respectiva Comarca. Eventual indisponibilidade da sala de Teleaudiencia deverá ser certificada nos autos. 9. A fim de garantir a incomunicabilidade, esclareço desde já que vítimas e testemunhas não poderão participar do ato no escritório dos advogados das partes. Assim, deverão acessar a audiência pelolink disponibilizado a partir de dispositivo próprio ou comparecer presencialmente ao fórum. 10. No caso de testemunhas meramente abonatórias, autorizo desde já a juntada de declarações aos autos. CIÊNCIA ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LEONARDO FONTES DORES (OAB 380023/SP)

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Processo nº 1500570-86.2025.8.26.0372

ID: 276968219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500570-86.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO AFONSO JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL LEVORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Gabriel Levorato (OAB 504639/SP) Processo 1500570-86.2025.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: ADRIANO AFONSO JUNIOR - Vistos. Apresentada a defesa preliminar, cumprido está… ADV: João Gabriel Levorato (OAB 504639/SP) Processo 1500570-86.2025.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: ADRIANO AFONSO JUNIOR - Vistos. Apresentada a defesa preliminar, cumprido está o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/2006. Verifico que não é caso de rejeição da denúncia, que não apresenta qualquer defeito e preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, tampouco de absolvição sumária, uma vez que a justa causa está claramente evidenciada, existindo elementos suficientes para embasar a acusação. Ademais, é certo que toda a alegação defensiva elencada na defesa confunde-se com o mérito da causa, o que será apreciado em momento processual oportuno. O pedido de liberdade provisória não merece acolhimento. Com efeito, não houve qualquer alteração na situação que ensejou a decretação da prisão preventiva, estando a decisão que o fez bem delimitada e devidamente fundamentada, motivos pelos quais, fica mantida. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra ADRIANO AFONSO JUNIOR, como incurso no Art. 33, "caput", da Lei 11.343/06. Realizem-se as anotações e comunicações necessárias. Nos termos do artigo 56 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, paute-se a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Cite-se o réu. Intimem-se as partes e as testemunhas. Com relação à audiência, é sabido que é assegurado ao advogado conversar com o réu antes de sua realização. De igual modo, sabe-se que as penitenciárias possuem canal próprio, desde que previamente agendado, que possibilita tal conversa entre advogado e réu, bastando que aquele entre em contato com o estabelecimento prisional. Assim sendo, para que haja a plena fluência do ato processual, sem qualquer atraso ou imprevisto, recomenda-se que o patrono entre em contato com o presídio onde o réu se encontra segregado, agendando horário para tal entrevista, a ser realizada igualmente por meio virtual, antes da audiência. Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas. Quando da intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso seja necessário o encaminhamento do link da audiência por e-mail ou mensagem ao próprio defensor, às testemunhas de defesa já arroladas ou demais participantes, fica desde já a defesa intimada para a apresentação do número de telefone, WhatsApp e e-mail para os quais deseja o envio, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, sob pena de PRECLUSÃO da prova oral pretendida. Caso o defensor não possua o número de telefone, WhatsApp e e-mail da pessoa para a qual deseja o envio, deverá informar no prazo acima estabelecido a impossibilidade, indicando, desde já, o endereço para intimação pessoal. Tendo havido a solicitação prévia de envio do link de acesso, caso a pessoa indicada não receba no e-mail/Whatsaoo informados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail: aegazzola@tjsp.jus.br Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu encontra-se recolhido. No mais, proceda-se a juntada da certidão de distribuição de feitos em nome do réu. Ciência ao Ministério Público. Int.

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J.P. x Thiago Laurente Vincoletto

ID: 337843082

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Presidente Prudente Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500570-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

THIAGO LAURENTE VINCOLETTO

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Sizara Corral de Arêa Leão Muniz Andrade, … EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Sizara Corral de Arêa Leão Muniz Andrade, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente THIAGO LAURENTE VINCOLETTO, Solteiro, DESEMPREGADO(A), RG 64341677, CPF 480.077.848-45, pai WILSON VINCOLETTO, mãe MARCIA LAURENTE VINCOLETTO, Nascido/Nascida 17/12/2005, de cor Branco, com endereço à Rua Antonio Correa de Almeida, 811, Parque Cedral, CEP 19067-180, Presidente Prudente - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500570-47.2025.8.26.0482, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta do incluso inquérito policial que, entre os dias 11 e 15 de dezembro de 2024, em horário incerto, na residência situada na Rua Benedito Canholi, n° 87, Parque Imperial, nesta cidade e Comarca de Presidente Prudente, THIAGO LAURENTE VINCOLETTO, brasileiro, portador do RG n° 64.341.677-8, nascido em 11/12/2005, filho de Marcia Laurente Vicoletto. subtraiu, para si, uma geladeira, um cooktop e um botijão de gás, avaliados em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), pertencentes à Marlene da Rocha Viveres, conforme boletim de ocorrência de fls. 04/08, auto de exibição/apreensão e entrega de fls. 12, auto de entrega de fls. 25. auto de avaliação de fls. 28 e relatório de investigação de fls. 19/20. Ante o exposto, oferece-se DENÚNCIA em face de THIAGO LAURENTE VINCOLETTO como incurso nas sanções do artigo 155, “caput”, do Código Penal. Requer seja recebida e autuada esta, instaurando-se o devido processo legal, observando- se o rito ordinário, previsto nos artigos 394/405, do Código de Processo Penal, citando-se o denunciado para apresentação de resposta escrita e demais termos do processo." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 28 de julho de 2025.

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Processo nº 1500570-27.2025.8.26.0618

ID: 278433716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500570-27.2025.8.26.0618

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CAMPANATO DA SILVA LUCAS GOMES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Augusto Nogueira Santos (OAB 436377/SP) Processo 1500570-27.2025.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Felipe Campanato da Silva, Lucas Gomes Rodrigues de Oliveira - … ADV: Pedro Augusto Nogueira Santos (OAB 436377/SP) Processo 1500570-27.2025.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Felipe Campanato da Silva, Lucas Gomes Rodrigues de Oliveira - Compulsando os autos verifico que os réus apresentaram resposta escrita à acusação (fls. 132/134), na qual postularam a rejeição da denúncia sem a indicação de qualquer fundamento. Sobre a questão calha dizer que, sem a exposição dos motivos pelos quais entende que a denúncia deve ser rejeitada, não há como se apreciar tal questão, certo de que as razões pelas quais a denúncia foi recebida dão conta da inexistência de qualquer causa de rejeição. Assim, fica indeferido o pedido de rejeição da denúncia pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão de fls. 91/99. Nada obstante, anoto que a defesa impugnou o mérito da imputação sem afirmar a existência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo 397, do Código de Processo Penal, reservando-se o direito de se manifestar oportunamente. Outrossim, na análise perfunctória realizada, própria da presente fase processual, não se vislumbrou a presença de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco a hipótese de extinção da punibilidade do agente, sendo que o fato narrado, em tese, constitui crime, o que afasta a hipótese de absolvição sumária. Quanto ao pedido de quebra de sigilo de dados, a despeito do silêncio da defesa, entendo viável seu deferimento. Cediço que a Lei nº 9.296/96 ao autorizar a interceptação telefônica que significa tomar conhecimento da conversa mantida entre duas ou mais pessoas pela comunicação estabelecida por aparelho de telefone terminou regulando a mais grave violação da intimidade alheia. Logo, apurar os dados constantes dos registros de aparelho celular dos réus é menos invasivo, razão pela qual igualmente válido. Normas constitucionais, ainda que estabeleçam direitos ou garantias, não têm caráter absoluto, devendo harmonizar-se com outras, identicamente relevantes, como aquela que se tem no caso em questão. Assim, passo à análise dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.296/96, que permite a concessão de medidas dessa natureza quando forem o único meio viável para o êxito das investigações, e está subordinada a três condições: a) indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; b) impossibilidade de obtenção da prova por outros meios disponíveis; c) existência de fato típico punível com pena de reclusão. No presente caso, pelos elementos que constam do caderno investigativo e da denúncia já recebida , verifico a necessidade da quebra de sigilo telefônico para apuração de crime punível com reclusão. Meio outro não há de se proceder às investigações necessárias; há indícios suficientes indícios de autoria, tanto que recebida a denúncia. Observo que o detalhamento das ligações efetuadas, tentadas, recebidas, bem como os dados de mensagens de texto enviadas e recebidas, seja por SMS ou mesmo WhatsApp ou qualquer outro aplicativo de comunicação que utilize dados de internet, trará subsídios no sentido de detectar informações acerca de comparsas e eventuais fornecedores, e não há outro meio de obtenção eficaz de prova sem o deferimento do requerimento. Dessa forma, estão presentes os pressupostos da razoabilidade, oportunidade e necessidade da quebra de sigilo ora requerida. Ante o exposto, defiro o pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos, nos termos postulados pelo Ministério Público. Providencie a serventia a expedição e o encaminhamento de ofício comunicando a presente autorização à autoridade policial competente, cumprindo o registro de que caberá ao Ministério Público adotar as medidas e realizar as comunicações necessárias para a vinda aos autos em tempo hábil da prova requerida. Outrossim, na análise perfunctória realizada, própria da presente fase processual, não se vislumbrou a presença de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco a hipótese de extinção da punibilidade dos agentes, sendo que o fato narrado, em tese, constitui crime, o que afasta a hipótese de absolvição sumária. Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito, razão pela qual designo o dia 12 de junho de 2025, às 13h30min, para audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 400 a 403, todos do Código de Processo Penal. Nada obstante, tendo em vista que o Ministério Público postulou a realização da audiência na forma telepresencial, bem assim que a Defesa não apresentou qualquer objeção ao pedido formulado, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/20, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 4º, da Resolução 481/22, ambas do Conselho Nacional de Justiça, determino a realização da audiência na forma telepresencial, pelo sistema Microsoft Teams, com possibilidade de acesso por meio de computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP. Nada obstante, tendo em vista que as testemunhas Leandro e André residem em outras comarcas do Estado, determino seja expedido mandado para a central compartilhada das comarcas de Caçapava e São José dos Campos para a intimação das testemunhas para que participem da audiência acima designada na forma remota, com a observação de que caso não possuam condições de participar por seus próprios meios deverão comparecer ao ato (na data e horário agendados) no Fórum de sua respectiva comarca (o endereço da estação passiva de oitiva deverá constar no mandado nessa hipótese) munidas de seu documento de identificação, observando-se, quanto ao mais, as determinações abaixo. Intimem-se os réus e a(s) testemunha(s)/vítima(s) arroladas(s) - servindo a presente como mandado - para que compareçam à audiência ora designada portando documento de identidade com foto, devendo ainda o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado: A) colher, no ato da intimação, os respectivos endereços eletrônicos e contato telefônico de todos os intimados, informações estas que deverão constar expressamente na certidão de intimação (nome completo com seu respectivo e-mail e número de telefone de contato); B) esclarecer aos intimados que a audiência será realizada no meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams e que o link para acesso a essa audiência será enviado na manhã do dia da audiência ao endereço eletrônico e/ou contato telefônico informado. Consigno que os mandados para intimação dos réus e da(s) testemunha(s)/vítima(s) deverão ser cumpridos presencialmente e classificados na forma do inciso IV, do parágrafo 2º, do artigo 1.000, das NSCGJ, por se tratar de hipótese de réu preso que demanda celeridade na tramitação processual. Outrossim, anoto que caso sobrevenha aos autos o novo endereço de qualquer participante da audiência que não tenha sido localizado a serventia expedirá mandado para sua intimação, devendo nessa hipótese classificá-lo como "urgente" ou "plantão" caso a data da audiência esteja próxima (prazo para cumprimento inferior a 7 dias) a fim de não prejudicar a realização do ato, constando expressamente no mandado a presente autorização a fim de dar cumprimento ao disposto no §2º, do artigo 1.014, das NSCGJ. Registro que a audiência virtual será organizada pelo magistrado ou servidor por ele designado, cumprindo ainda o registro de que o link de acesso também será enviado para todos os participantes no endereço eletrônico informado na manhã do dia da audiência. Sem prejuízo, fica desde logo determinada, se o caso, a expedição de ofício para requisição de eventual(is) policial(is) militar(es) arrolado(s) - modelo de grupo nº 402338 - certificando-se nos autos o(s) endereço(s) eletrônico(s) informado(s) para inclusão no Microsoft Teams. Anoto que o ofício para essa requisição deverá ser enviado - com 5 dias de antecedência da audiência - para o endereço eletrônico "dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br", na forma do Comunicado CG nº 1.340/2016, devendo ainda constar na requisição, se possível, os seguintes dados do(a)(s) policial(is) militar(es): nome completo, RE, RG ou CPF. Nos termos do Comunicado CG nº 208/2022, providencie a serventia o agendamento de data e horário para a participação remota dos réus na audiência, oficiando-se em seguida, após obtida a data, para sua requisição na forma acima explicitada. Int.

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1. Renata Aparecida Ruiz (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 333030225

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0119770-56.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. RENATA APARECIDA RUIZ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RENATA APARECIDA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 994137/SP (2025/0119770-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : RENATA APARECIDA RUIZ ADVOGADO : RENATA APARECIDA RUIZ - SP381241 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE… HC 994137/SP (2025/0119770-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : RENATA APARECIDA RUIZ ADVOGADO : RENATA APARECIDA RUIZ - SP381241 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RODRIGO SANTIAGO RUIZ INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RODRIGO SANTIAGO RUIZ apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500570-07.2022.8.26.0594). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 9 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 24-25): Tráfico de entorpecentes. Recepção de denúncias anônimas dando conta de que os apelantes, que já haviam sido presos juntos por tráfico, haviam retomado o exercício do nefasto comércio, o que faziam previamente associados e com o propósito de distribuir drogas para outros traficantes menores. Policiais civis que, em razão disso e ao menos durante 20 dias, realizam campanas e procedimentos de acompanhamento, colhendo informes que comprovaram o teor das “denúncias” anteriormente recebidas. Agentes públicos, na data da prisão, que avistam RODRIGO ingressando no veículo conduzido por Jaqueline, cujo banco dianteiro era ocupado por CATARINA e passam a acompanhá-los, notando o instante em que CATARINA trava célere contato e recebe algo de um motociclista, que foge em alta velocidade. Acusados e condutora do automóvel que notam o acompanhamento, passando RODRIGO a olhar constantemente pelo vidro traseiro. Superveniência da abordagem que culmina com a localização, no interior de um saco de ração para cães e junto aos pés de CATARINA, de um saco de ração para cães contendo R$ 1.000,00 e diversas porções brutas com peso total de 995,36 gramas de crack. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Relatos dos policiais civis coerentes e harmônicos nas duas fases da persecução. Inquérito policial arquivado quanto a Jaqueline, a condutora do automóvel. Versão exculpatória de RODRIGO que em nada o favorece. Confissão parcelar de CATARINA, que afirmou ser a proprietária exclusiva do entorpecente, o qual deliberou guardar a pedido de um traficante mediante a promessa da percepção de R$ 1.500,00, que nem de longe beneficia o corréu. Vínculo de ambos os acusados com as drogas e destinação delas ao comércio nefasto bem comprovados. Associação para o tráfico. Existência de elementos que demonstram o vínculo associativo entre os acusados para a prática do tráfico. Caracterização. Condenação de rigor. Penas mantidas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Regime fechado, para ambos os réus e ambos os crimes, adequado. Réu RODRIGO possuidor de maus antecedentes, ostentando CATARINA dúplice reincidência específica. Apelos improvidos, rejeitadas as preliminares de nulidade aventadas por RODRIGO. No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que a condenação do paciente se embasa em provas insuficientes e carece de fundamentação sólida. Aponta, no mais, que a denúncia é inepta e que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento das provas requeridas pela defesa. Por fim, considera necessária a redução da pena. Pugna, assim, pela nulidade da sentença em razão da inépcia e do cerceamento de defesa ou pela absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, pede o redimensionamento da pena. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 263-270, nos seguintes termos: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA EM APARELHO CELULAR. PRECLUSÃO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE REFORMA DA DOSIMETRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Conforme relatado, a defesa aponta, em um primeiro momento, a inépcia da denúncia. Contudo, pela leitura do acórdão impugnado, verifica-se que a matéria não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO TEMA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS PELA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO . ENUNCIADO N. 52, DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As alegadas nulidades decorrentes da sentença condenatória não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que inviável a análise inaugural por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, prolatada a sentença condenatória, fica obstada a análise de eventuais nulidades decorrentes do recebimento da denúncia. 2. No que se refere ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução, incide o Enunciado n. 52, da Súmula do STJ, que afirma que "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Nesse contexto, prolatada a sentença condenatória, inviável o reconhecimento do excesso de prazo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.966/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) Ainda que assim não fosse, nos termos do enunciado n. 648 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "[a] superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". No que concerne ao indeferimento da prova requerida pela defesa, a Corte local assentou que "a matéria se encontra acobertada pelo manto da preclusão, uma vez que a defesa, na fase do artigo 402, do C. Penal, não postulou, como lhe competia, a realização da referida prova" (e-STJ fl. 28). Dessa forma, não há se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE CONTRA DUAS VÍTIMAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF." (HC 352.390/DF, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2016). 2. "Não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme art. 402 do CPP". (AgRg no AgRg no AREsp 1.653.190/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 31/8/2020). 3. In casu, após o encerramento do interrogatório, a juíza questionou as partes quanto ao requerimento de realização de diligências, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal. Tanto a defesa quanto a acusação nada requereram, razão pela qual a magistrada determinou às partes que se manifestassem em alegações finais, tendo o defensor público, que à época assistia ao réu, assinado a ata da audiência, sem fazer registrar qualquer insatisfação, além de haver regularmente apresentado suas alegações finais. 4. Apenas posteriormente, a defesa do réu protocolizou petição, requerendo a conversão do julgamento em diligência, a fim de ouvir testemunhas, realizar inspeção e constatação do local onde o acusado reside, e, bem assim, a confecção de um Laudo Psicossocial por Assistente Social. 5. Requerimento alcançado pela preclusão consumativa, pois foi protocolado em momento inoportuno, após a fase do art. 402 do Código de Processo Penal, sendo que, ao final da audiência de instrução, a defesa teve oportunidade e não se manifestou acerca da realização de qualquer diligência. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 690.493/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) Quanto ao pedido de absolvição por falta de provas, as instâncias ordinárias consideraram haver provas suficientes para condenar o paciente pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, registrando que (e-STJ fls. 41-42): Claro está, portanto, que os réus transportavam substâncias entorpecentes que determinam dependência física ou psíquica, sem autorização legal, como constatado pela perícia. A prova mostra, ainda, que as drogas eram destinadas à mercancia, mormente pela grande quantidade (quase um quilo de crack, com altíssimo potencial lesivo e viciante) e pela postura deles que, conforme os relatos dos policiais, agiam com o propósito de distribuírem drogas, em larga escala, para outros traficantes. Nada mais precisa ser dito. A associação para o tráfico, no caso, igualmente restou demonstrada. A mera apreensão de tamanha quantidade de crack (praticamente um quilo) pelos acusados já permite conclusão nesse sentido. Primeiro, porque a prisão deles, como se disse e viu, foi decorrente de acompanhamentos realizados por policiais civis que, já os conhecendo, receberam informes no sentido de que ambos, embora já tivessem sido presos juntos em 2019 também por tráfico e associação, teriam voltado a traficar, mais uma vez associados, realizando a distribuição de entorpecentes em larga escala para outros traficantes menores. E segundo porque a quantidade e, consequentemente, o valor do entorpecente apreendido denota ação com alto poder de disseminação e atividade organizada e estável para aquisição, transporte e venda do entorpecente. Esses elementos, portanto, permitem concluir, sem margem a dúvida, que havia entre os acusados vínculo apto a caracterizar a associação para a prática do tráfico. Os elementos colhidos, insisto, não deixam dúvida acerca do liame subjetivo entre eles, com vistas à prática do tráfico. Como visto, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia a absolvição por ausência de materialidade ou insuficiência probatória para caracterização dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa. 2. A decisão monocrática foi contestada sob alegação de que não enfrentou os argumentos e provas novas trazidos na revisão criminal, limitando-se a afirmar que a condenação estava lastreada em elementos suficientes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por entender que a condenação estava lastreada em provas suficientes, deve ser reformada para absolver o agravante por ausência de materialidade ou insuficiência probatória. 4. Outra questão em discussão é se a decisão monocrática deixou de considerar novos elementos de prova e argumentos apresentados na revisão criminal, que poderiam impactar a análise da materialidade e autoria dos crimes imputados. III. Razões de decidir 5. As instâncias ordinárias ofereceram elementos robustos de prova para a condenação do agravante, incluindo apreensão de grande quantidade de drogas, maquinário, quebra de sigilo telemático e depoimentos dos policiais envolvidos na investigação. 6. A decisão monocrática não foi reformada, pois não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus, sendo inviável o reexame de fatos e provas nesta via. 7. A alegação de que a decisão monocrática não considerou novos elementos de prova e argumentos apresentados na revisão criminal não foi acolhida, pois a condenação está devidamente fundamentada em provas suficientes. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas e associação criminosa pode ser mantida quando lastreada em provas robustas, como apreensão de drogas, maquinário e depoimentos policiais. 2. O reexame de fatos e provas é inviável na via do habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade. 3. A decisão monocrática que não conhece do habeas corpus por entender que a condenação está lastreada em provas suficientes não deve ser reformada na ausência de novos elementos que justifiquem a revisão". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 34. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (AgRg no HC n. 999.090/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Por fim, no que concerne ao pedido de redimensionamento da pena, é de conhecimento que a dosimetria está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na hipótese dos autos, a pena-base do crime de tráfico foi elevada em 1/4, em razão da natureza altamente lesiva e da grande quantidade de droga apreendida (quase um quilo de crack), além dos maus antecedentes. Já a pena-base do crime de associação para o tráfico foi elevada em 1/6, com fundamento nos maus antecedentes. Constata-se, portanto, que as penas foram exasperadas com fundamento em elementos concretos e dentro da razoabilidade, não se verificando, portanto, ilegalidade que autorize seu redimensionamento. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No delito de tráfico de drogas, não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Por outro lado, quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. 2. No caso dos autos, a natureza e quantidade de drogas apreendidas na posse do paciente e dos corréus - 2.644,22g de crack, 2.322,18g de cocaína e 20.758,27g de maconha - bem como os maus antecedentes do acusado (uma condenação), são fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base na fração de 3/5, sobretudo considerando que o art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. 3. Tampouco há ilegalidade na elevação da pena em 1/4 - na segunda fase da dosimetria - quando motivada na multirreincidência do réu, que registra três condenações definitivas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 968.768/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. AUMENTO PROPORCIONAL. NATUREZA DA DROGA E MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange ao pedido de afastamento da agravante da reincidência, observo que o foco da petição inicial do writ foi a desclassificação do crime de tráfico e o afastamento do aumento da pena-base, sendo que a reincidência não foi sequer destacada em sede de exordial, configurando tal proceder inovação recursal, inadmissível pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 2. O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição e/ou desclassificação do crime do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. A Corte de origem concluiu haver prova concreta da prática do tráfico de drogas, apresentando elementos concretos que indicam que houve tentativa de comercializar os entorpecentes posteriormente descartados pelo paciente, tendo sido ele encontrado, ainda, com dinheiro em espécie. Dessa forma, não procede a pretensão de absolvição pelo delito de tráfico de drogas, uma vez que, sem maiores incursões no acervo probatório, à luz apenas dos fundamentos expendidos pelas instâncias ordinárias, revelam-se suficientes as provas produzidas para a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 4. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 5. Nesse contexto, no legítimo exercício de sua discricionariedade, correto e proporcional o Tribunal de origem ao considerar a natureza da droga apreendida em poder do agravante (crack), aliada aos maus antecedentes como circunstâncias judiciais negativas, elevando em 1/4 as básicas, em cumprimento ao que determina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 814.203/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Pelo exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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