Resultados para "1502104-43.2024.8.26.0229" – Página 20 de 20

Processo nº 3014411-53.2013.8.26.0224

ID: 304331919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 3014411-53.2013.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. D. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 3014411-53.2013.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Violência Doméstica Contra a Mulher - J.J.S. - Ante o exposto, considerando o veredito dos jurados, CONDENO JOSENILDO JACINTO … Processo 3014411-53.2013.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Violência Doméstica Contra a Mulher - J.J.S. - Ante o exposto, considerando o veredito dos jurados, CONDENO JOSENILDO JACINTO PEREIRA DOS SANTOS, como incurso no crime do artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), c.c artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal e aplico-lhe a pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial FECHADO. Deixo de fixar valor mínimo de indenização à vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência dos pressupostos legais indispensáveis à adoção dessa medida no âmbito da sentença penal condenatória. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a fixação de reparação civil mínima na esfera criminal pressupõe não apenas a existência de pedido expresso formulado pela acusação na denúncia, mas também a quantificação ou, ao menos, a estimativa do prejuízo sofrido, além da indispensável instauração de contraditório sobre tal matéria ao longo da instrução processual. A ausência cumulativa desses requisitos, no caso concreto, impossibilita a imposição de condenação ao ressarcimento de danos por meio desta via processual, sob pena de se incorrer em decisão desprovida do devido amparo legal e em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (AgRg no REsp n. 2.011.839/TO, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 06/12/2022, DJe 15/12/2022). Outrossim, ainda que superado tal óbice formal, o arbitramento de valor indenizatório encontra invencível impedimento de ordem fática, consistente na completa ausência de informações seguras, objetivas e documentalmente comprovadas acerca da condição econômica do sentenciado. Não constam nos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar, de forma minimamente confiável, os rendimentos auferidos pelo denunciado, tampouco há indicação de eventual patrimônio, bens ou fontes regulares de subsistência. Não foram acostados documentos que normalmente servem para esse fim, como contracheques, comprovantes de pagamento, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidões de propriedade ou quaisquer outros registros que evidenciem a existência de capacidade financeira. A mera suposição de que o acusado possui ou não recursos, desprovida de base probatória concreta, não é suficiente para respaldar a fixação de valor indenizatório, mesmo em seu valor mínimo. Tal deficiência probatória assume especial relevância diante da necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena e de suas consequências, entre elas a reparação de danos. A determinação judicial de indenização sem qualquer fundamento em elementos objetivos de prova sobre a capacidade econômica do sentenciado implicaria risco de violação ao devido processo legal material, além de representar uma forma de condenação meramente simbólica, desprovida de efetividade prática e potencialmente excessiva frente à realidade financeira do condenado. Por essas razões, reputa-se juridicamente inadequado o arbitramento de valor indenizatório nos presentes autos, devendo tal questão, caso haja interesse das partes, ser oportunamente discutida em sede própria, perante o juízo cível competente, onde poderão ser produzidas as provas necessárias à devida apuração do dano e da capacidade financeira do responsável. Não é diferente o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Apelações ministerial e defensiva. Homicídio tentado qualificado e lesão corporal culposa. Pleito ministerial requerendo a fixação de indenização mínima pelos danos morais suportados pela vítima Cláudio. Pedido defensivo objetivando, preliminarmente, a nulidade da persecução penal, ante o indeferimento do interrogatório por meio de videoconferência durante a audiência de instrução realizada em fase de judicium accusationis e, no mérito, a mitigação da reprimenda, com o abrandamento do regime inicial. Inviabilidade do pleito ministerial. Parcial viabilidade ao pedido defensivo. Preliminar defensiva afastada. Inexistência de previsão legal para o interrogatório de réu foragido em formato virtual. Precedentes de ambas as Turmas Criminais do STJ. Ausência de prejuízo. Réu que foi regularmente interrogado durante a sessão plenária. Rejeitada. Decisão dos jurados lastreada em farto conjunto fático-probatório de cunho pericial, documental e oral, sobre a qual sequer houve insurgência. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, em relação ao homicídio qualificado, porém, sem reflexos na pena, consoante S. 231 do STJ. As circunstâncias atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover o rompimento da pena fixada, em abstrato, pelo legislador, atendendo aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Precedentes do STF e do STJ. Escorreita a diminuição em 1/3 concernente à tentativa do homicídio qualificado, reconhecida pelos jurados, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente no caso concreto. Concurso material. Penas finalizadas em 8 anos de reclusão e 2 meses de detenção. Regime inicial fechado irretorquível em relação ao homicídio tentado qualificado. Necessidade de fixação do regime aberto no tocante à lesão corporal culposa, apenada com detenção. Intangível o acolhimento do pleito ministerial de fixação de indenização por danos morais. Ausência de indicação do valor pretendido e de realização de instrução específica. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Precedente do STJ. Improvimento ao pleito ministerial. Parcial provimento ao pedido defensivo. (TJSP; Apelação Criminal 1501383-48.2020.8.26.0224; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Vara do Júri; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal). Recursos recíprocos. Pleito defensivo de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, por ser incompatível com o dolo eventual. Não acolhimento. Qualificadora bem demonstrada e que não comporta afastamento. Entendimento doutrinário e jurisprudencial pela compatibilidade da referida majorante com o dolo eventual. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Impossibilidade de desconstituição parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Julgamento e condenação preservados. Dosimetria. Pena-base fixada em definitivo no mínimo legal. Regime fechado adequado e proporcional, que não comporta abrandamento. Pleito ministerial de fixação de indenização por danos morais aos familiares da vítima. Impossibilidade. Pedido formulado na denúncia não explicitou o valor pretendido a título de reparação. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte sobre o tema. Violência doméstica não caracterizada no caso dos autos. Apelante não foi denunciado pela figura qualificada prevista no parágrafo 2º, inciso VI, do Código Penal, afastando a incidência do Tema Repetitivo 983 do C. STJ. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Criminal 1502104-03.2021.8.26.0535; Relator (a): Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Vara do Júri; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso da acusação e da defesa. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do reconhecimento da menoridade relativa, ainda que não debatida em plenário. Natureza objetiva. Precedentes dos Tribunais Superiores. Regime fechado inalterado. Fixação de indenização pelos danos morais causados. Impossibilidade. Ausência de pedido expresso na denúncia e indicação do valor atribuído à reparação. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório. Precedentes do C. STJ. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Criminal 0017980-35.2021.8.26.0224; Relator (a): Luiz Fernando Vaggione; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Vara do Júri; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Sobre a prisão, destaco que o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340 SC, decidiu, por maioria, ante à apreciação do tema 1.068 da repercussão geral, que: a) conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e considerar que, neste caso específico, é possível a prisão imediata do acusado; (b) deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados. Por arrastamento, excluiu do § 4º e do § 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP, a referência ao limite de 15 anos; e (c) fixou a seguinte tese: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que negavam provimento ao recurso, e os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux, que davam provimento ao recurso nos termos de seus votos. Não votaram os Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, sucessores, respectivamente, dos Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que proferiram seus votos em assentada anterior. Plenário, 12.9.2024. Assim, segundo o STF, em decisão plenária com repercussão geral, a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Também nesse sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, E DO CPP. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICABILIDADE IMEDIATA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUANTUM DA PENA. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, tem declarado a nulidade das decisões que afastam a aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, por violação da Súmula Vinculante 10 e da cláusula de reserva de Plenário, pois tal afastamento configura controle difuso de constitucionalidade que demanda a manifestação do órgão pleno ou do órgão especial. 2. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça já vinha se alinhando ao entendimento do STF, aplicando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 3. No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), finalizado em 12/9/2024, o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, firmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada. 4. Diante do posicionamento vinculante do STF e da recente orientação do STJ, torna-se inviável a concessão de habeas corpus que contrarie tais precedentes, devendo-se aplicar imediatamente a prisão ao réu condenado pelo Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental provido (STJ, AgRg no HC 788.126, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), DJe 27.09.2024). Custas pelo réu, ficando deferida a gratuidade. - ADV: FERNANDO FARIA JUNIOR (OAB 258717/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050868-69.2023.8.26.0224

ID: 279954608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1050868-69.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO DO CARMO SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO BORGES TARTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Borges Tartari (OAB 341998/SP) Processo 1050868-69.2023.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: CRISTIANO DO CARMO SILVA - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o veredit… ADV: Eduardo Borges Tartari (OAB 341998/SP) Processo 1050868-69.2023.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: CRISTIANO DO CARMO SILVA - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o veredito dos jurados, CONDENO CRISTIANO DO CARMO SILVA, como incurso no crime do artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), c.c artigo 29 (concurso de pessoas), todos do Código Penal e aplico-lhe a pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado; CONDENO LEANDRO FERREIRA DE FARIAS, como incurso no crime do artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), c.c artigo 29 (concurso de pessoas), todos do Código Penal e aplico-lhe a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão em regime inicial fechado; CONDENO EDSON HENRIQUE LEAL SILVA, como incurso no crime do artigo 121, § 2º, inciso IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), c.c artigo 29, ambos do Código Penal e aplico-lhe a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão em regime inicial fechado. Deixo de fixar valor mínimo de indenização à vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência dos pressupostos legais indispensáveis à adoção dessa medida no âmbito da sentença penal condenatória. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a fixação de reparação civil mínima na esfera criminal pressupõe não apenas a existência de pedido expresso formulado pela acusação na denúncia, mas também a quantificação ou, ao menos, a estimativa do prejuízo sofrido, além da indispensável instauração de contraditório sobre tal matéria ao longo da instrução processual. A ausência cumulativa desses requisitos, no caso concreto, impossibilita a imposição de condenação ao ressarcimento de danos por meio desta via processual, sob pena de se incorrer em decisão desprovida do devido amparo legal e em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (AgRg no REsp n. 2.011.839/TO, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 06/12/2022, DJe 15/12/2022). Outrossim, ainda que superado tal óbice formal, o arbitramento de valor indenizatório encontra invencível impedimento de ordem fática, consistente na completa ausência de informações seguras, objetivas e documentalmente comprovadas acerca da condição econômica do sentenciado. Não constam nos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar, de forma minimamente confiável, os rendimentos auferidos pelo denunciado, tampouco há indicação de eventual patrimônio, bens ou fontes regulares de subsistência. Não foram acostados documentos que normalmente servem para esse fim, como contracheques, comprovantes de pagamento, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidões de propriedade ou quaisquer outros registros que evidenciem a existência de capacidade financeira. A mera suposição de que o acusado possui ou não recursos, desprovida de base probatória concreta, não é suficiente para respaldar a fixação de valor indenizatório, mesmo em seu valor mínimo. Tal deficiência probatória assume especial relevância diante da necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena e de suas consequências, entre elas a reparação de danos. A determinação judicial de indenização sem qualquer fundamento em elementos objetivos de prova sobre a capacidade econômica do sentenciado implicaria risco de violação ao devido processo legal material, além de representar uma forma de condenação meramente simbólica, desprovida de efetividade prática e potencialmente excessiva frente à realidade financeira do condenado. Por essas razões, reputa-se juridicamente inadequado o arbitramento de valor indenizatório nos presentes autos, devendo tal questão, caso haja interesse das partes, ser oportunamente discutida em sede própria, perante o juízo cível competente, onde poderão ser produzidas as provas necessárias à devida apuração do dano e da capacidade financeira do responsável. Não é diferente o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Apelações ministerial e defensiva. Homicídio tentado qualificado e lesão corporal culposa. Pleito ministerial requerendo a fixação de indenização mínima pelos danos morais suportados pela vítima Cláudio. Pedido defensivo objetivando, preliminarmente, a nulidade da persecução penal, ante o indeferimento do interrogatório por meio de videoconferência durante a audiência de instrução realizada em fase de judicium accusationis e, no mérito, a mitigação da reprimenda, com o abrandamento do regime inicial. Inviabilidade do pleito ministerial. Parcial viabilidade ao pedido defensivo. Preliminar defensiva afastada. Inexistência de previsão legal para o interrogatório de réu foragido em formato virtual. Precedentes de ambas as Turmas Criminais do STJ. Ausência de prejuízo. Réu que foi regularmente interrogado durante a sessão plenária. Rejeitada. Decisão dos jurados lastreada em farto conjunto fático-probatório de cunho pericial, documental e oral, sobre a qual sequer houve insurgência. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, em relação ao homicídio qualificado, porém, sem reflexos na pena, consoante S. 231 do STJ. As circunstâncias atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover o rompimento da pena fixada, em abstrato, pelo legislador, atendendo aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Precedentes do STF e do STJ. Escorreita a diminuição em 1/3 concernente à tentativa do homicídio qualificado, reconhecida pelos jurados, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente no caso concreto. Concurso material. Penas finalizadas em 8 anos de reclusão e 2 meses de detenção. Regime inicial fechado irretorquível em relação ao homicídio tentado qualificado. Necessidade de fixação do regime aberto no tocante à lesão corporal culposa, apenada com detenção. Intangível o acolhimento do pleito ministerial de fixação de indenização por danos morais. Ausência de indicação do valor pretendido e de realização de instrução específica. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Precedente do STJ. Improvimento ao pleito ministerial. Parcial provimento ao pedido defensivo. (TJSP; Apelação Criminal 1501383-48.2020.8.26.0224; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Vara do Júri; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal). Recursos recíprocos. Pleito defensivo de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, por ser incompatível com o dolo eventual. Não acolhimento. Qualificadora bem demonstrada e que não comporta afastamento. Entendimento doutrinário e jurisprudencial pela compatibilidade da referida majorante com o dolo eventual. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Impossibilidade de desconstituição parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Julgamento e condenação preservados. Dosimetria. Pena-base fixada em definitivo no mínimo legal. Regime fechado adequado e proporcional, que não comporta abrandamento. Pleito ministerial de fixação de indenização por danos morais aos familiares da vítima. Impossibilidade. Pedido formulado na denúncia não explicitou o valor pretendido a título de reparação. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte sobre o tema. Violência doméstica não caracterizada no caso dos autos. Apelante não foi denunciado pela figura qualificada prevista no parágrafo 2º, inciso VI, do Código Penal, afastando a incidência do Tema Repetitivo 983 do C. STJ. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Criminal 1502104-03.2021.8.26.0535; Relator (a): Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Vara do Júri; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso da acusação e da defesa. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do reconhecimento da menoridade relativa, ainda que não debatida em plenário. Natureza objetiva. Precedentes dos Tribunais Superiores. Regime fechado inalterado. Fixação de indenização pelos danos morais causados. Impossibilidade. Ausência de pedido expresso na denúncia e indicação do valor atribuído à reparação. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório. Precedentes do C. STJ. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Criminal 0017980-35.2021.8.26.0224; Relator (a): Luiz Fernando Vaggione; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Vara do Júri; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Sobre a prisão, destaco que o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340 SC, decidiu, por maioria, ante à apreciação do tema 1.068 da repercussão geral, que: a) conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e considerar que, neste caso específico, é possível a prisão imediata do acusado; (b) deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados. Por arrastamento, excluiu do § 4º e do § 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP, a referência ao limite de 15 anos; e (c) fixou a seguinte tese: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que negavam provimento ao recurso, e os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux, que davam provimento ao recurso nos termos de seus votos. Não votaram os Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, sucessores, respectivamente, dos Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que proferiram seus votos em assentada anterior. Plenário, 12.9.2024. Assim, segundo o STF, em decisão plenária com repercussão geral, a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Também nesse sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, E DO CPP. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICABILIDADE IMEDIATA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUANTUM DA PENA. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, tem declarado a nulidade das decisões que afastam a aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, por violação da Súmula Vinculante 10 e da cláusula de reserva de Plenário, pois tal afastamento configura controle difuso de constitucionalidade que demanda a manifestação do órgão pleno ou do órgão especial. 2. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça já vinha se alinhando ao entendimento do STF, aplicando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 3. No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), finalizado em 12/9/2024, o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, firmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada. 4. Diante do posicionamento vinculante do STF e da recente orientação do STJ, torna-se inviável a concessão de habeas corpus que contrarie tais precedentes, devendo-se aplicar imediatamente a prisão ao réu condenado pelo Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental provido (STJ, AgRg no HC 788.126, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), DJe 27.09.2024). Custas pelos réus, ficando deferida a gratuidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0008721-24.2022.8.13.0521

ID: 321736012

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008721-24.2022.8.13.0521

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NOBREGA

Intimação

Advogados:

CAROLINE LACERDA DINIZ VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 0008721-24.2022.8.13.0521 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NOBREGA CPF: 489.092.408-65 SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NÓBREGA, imputando-lhe a prática dos seguintes crimes – art. 129, §13, e art. 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 e do art. 69 do Código Penal. Consta da inicial acusatória: “No dia 02 de agosto de 2022, aproximadamente às 04h, na residência localizada na Rua Tabajara, nº 383, bairro Centro, no Município denunciado de Oratórios/MG, o denunciado, CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NÓBREGA, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal da vítima, CAMILA DA SILVA, sua namorada por razões da condição do sexo feminino, consistente em violência doméstica e familiar contra a mulher, causando-lhe lesões descritas no ECD indireto de fls. 56/58. Nas mesmas condições de tempo e espaço, o denunciado, de forma consciente e voluntária, ameaçou a vítima, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.” Constam do inquérito policial, principalmente, as seguintes peças: APFD (ID 9791059653, p. 1/9); boletim de ocorrência (ID 9791059653 p. 18/23); termo de representação (ID 9791059653, p. 31); exame indireto da vítima (ID 9791059653, p. 67/69). Nos autos nº 5007911-61.2022.8.13.0521, foi concedida liberdade provisória ao acusado. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público (ID 9791059652) e recebida por este Juízo em 28/04/2023, conforme decisão de ID 9791703100. O acusado foi citado pessoalmente, conforme ID 9800981537, p. 3. Foi apresentada resposta à acusação em ID 9810505903, cujas alegações foram devidamente apreciadas em decisão de saneamento e organização de ID 9823852590, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento. Na data de 29/04/2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi ouvida a vítima Camila da Silva, a testemunha Aílton Fideles de Paula e as informantes Maria Cristina da Silva e Luciene dos Santos Nóbrega, sendo o réu interrogado ao final, conforme ata de ID 10441260818. A acusação apresentou alegações finais em ata, oportunidade em que requereu a procedência integral dos pedidos da denúncia (ID 10441260818). A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais em ID 10458708016, oportunidade em que apresentou as seguintes teses defensivas, limitando-se a tratar somente dos fatos relativos ao art. 129 § 13, do Código Penal: absolvição por ausência de autoria e materialidade; subsidiariamente, desclassificação para a modalidade culposa; teses sobre a pena; afastamento do pleito indenizatório. Por fim, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Verifico que o feito se encontra em ordem, devidamente regularizado, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, autorizando a análise do mérito. MÉRITO DO CRIME DO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL A materialidade restou devidamente comprovada pelos documentos trazidos aos autos, notadamente pelos seguintes peças: APFD (ID 9791059653, p. 1/9); boletim de ocorrência (ID 9791059653 p. 18/23); termo de representação (ID 9791059653, p. 31); exame indireto da vítima (ID 9791059653, p. 67/69). A autoria, da mesma forma, restou provada para além de qualquer dúvida razoável, devendo ser atribuída ao réu, conforme comprovado pela prova oral produzida. A vítima Camila da Silva, ouvida em Juízo, declarou, em síntese, que: “na data dos fatos, após chegar do trabalho e arrumar a casa, deitou-se em sua cama para descansar. O acusado, Carlos Augusto dos Santos Nóbrega, com quem mantinha relacionamento amoroso, chegou ao local e tentou uma reconciliação, a qual foi por ela recusada, por já não desejar mais manter o relacionamento. Diante da negativa, o acusado sentou-se atrás da vítima na cama e, em seguida, a agrediu, segurando-a pela região do pescoço e estrangulando-a, momento a partir do qual a depoente afirma não se recordar de mais nada. A agressão cessou quando seu filho, Gabriel, que estava no quarto ao lado, ouviu um barulho de embate contra as paredes, adentrou o cômodo portando um cabo de vassoura e gritou para o acusado “solta a minha mãe”. Assustado, o réu a liberou, permitindo que respirasse novamente. A vítima, então, juntamente com seus dois filhos, Isaac e Ríverth, fugiu para a casa de sua mãe. No local, ao sentir gosto de sangue, dirigiu-se ao banheiro e cuspiu um coágulo, constatando, ao olhar-se no espelho, que seus olhos apresentavam vasos sanguíneos rompidos, decorrentes da pressão exercida pela agressão, e que seu pescoço estava vermelho. Em razão dos fatos, foi acionada uma ambulância, que a conduziu para atendimento médico, sendo a Polícia Militar chamada na sequência. A vítima informou que, ao retornar à sua residência, escoltada pelos Policiais, encontrou seus pertences revirados, suas roupas queimadas no terreiro e seu telefone celular quebrado. Questionada, a vítima afirmou que o réu é usuário de drogas e bebidas alcoólicas. Declarou, ainda, que dentro da viatura policial, o acusado a ameaçou de morte e cuspiu em sua direção. Por fim, narrou episódios anteriores de violência, no qual o acusado a agrediu com chutes e tapas na rua, além de ter quebrado seu telefone e em outra ocasião, dentro de casa, tentando acalmá-lo, sem sucesso. Já realizou pedido de medidas protetivas.” A informante Maria Cristina da Silva, ouvida em Juízo, declarou, em síntese, que: “na data dos fatos, sua filha, Camila, chegou à sua residência, batendo no portão e gritando que o acusado estava tentando matá-la. Afirmou que a vítima chegou ao local cuspindo sangue e com os olhos apresentando sinais de rompimento de vasos sanguíneos, em decorrência da estrangulação sofrida. Relatou, ainda, ter sido informada por sua filha que o acusado havia queimado suas roupas e quebrado seu telefone celular. Confirmou ter levado a vítima ao hospital para receber atendimento médico e, posteriormente, à Delegacia para o registro da ocorrência. A informante mencionou que os netos estavam com a filha no momento em que ela chegou à sua casa. Ao ser questionada, respondeu não ter conhecimento de outros episódios de violência praticados pelo acusado contra a vítima, além daquele apurado nos autos.” A testemunha Ailton Fideles de Paula, ouvida em Juízo, declarou, em síntese, que: “conhece o réu Carlos e a vítima Camila, mas não possui amizade íntima com eles, tampouco frequenta a residência do casal. Questionado, afirmou não considerar o réu uma pessoa violenta. Aduziu que nunca presenciou agressões ou discussões entre o réu e a vítima. Por fim, ao ser indagado sobre o uso de entorpecentes pelo réu, respondeu afirmativamente, sabendo que ele é usuário de drogas, embora não tenha sabido especificar se o uso ocorria à época do relacionamento com a vítima.” A informante Lucilene dos Santos Nóbrega, ouvida em Juízo, declarou, em síntese, que: “seu filho reside com ela atualmente. Descreveu o réu como uma pessoa tranquila, que a respeita e obedece, não tendo queixas sobre seu comportamento. Afirmou que nunca presenciou o réu agredindo a vítima Camila. Mencionou, contudo, que tinha conhecimento de desentendimentos entre o casal, pois o réu lhe confidenciou que a vítima era muito ciumenta, motivo pelo qual o aconselhava.” Interrogado, o acusado Carlos Augusto dos Santos Nóbrega declarou, em resumo, que: “nega as acusações. Narrou que, à época, residia com a vítima Camila e que, no dia do ocorrido, após uma discussão motivada pelo ciúme excessivo da vítima, optou por pernoitar na casa de sua genitora para evitar o agravamento do conflito. Alegou que, ao retornar para casa, encontrou o ex-marido da vítima, o qual lhe disse que Camila o havia traído na noite anterior, em um hotel. Após essa revelação, afirmou que ele e a vítima se separaram, tendo cada um ido para a casa de suas respectivas mães. Sustentou que a abordagem policial ocorreu por volta das 14h30min. Negou veementemente ter agredido fisicamente a vítima, a asfixiado ou a ameaçado de morte, inclusive no interior da viatura policial. Por fim, alegou que a vítima possui outros registros de ocorrência por violência doméstica contra ex-companheiros e que foi submetido, assim como a vítima, a exame de corpo de delito.” Em análise da prova oral produzida em Juízo, tem-se que a narrativa da vítima foi permeada de detalhes e coerência, sendo reproduzida de forma firme e consistente, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo. Conforme narrado, depois de chegar do trabalho e repousar em sua residência, foi surpreendida pelo acusado. Após recusar uma tentativa de reconciliação, foi atacada, sendo segurada com força na região do pescoço. Informou que, a partir daquele momento, perdeu a consciência e não se recorda de mais nada. Importante destacar que o filho da vítima, Gabriel, menor de idade, interveio diretamente para cessar a agressão, adentrando no quarto com um cabo de vassoura e gritando “solta a minha mãe”. Após conseguir se desvencilhar, a vítima fugiu do local com os filhos e procurou abrigo na casa de sua mãe. Acrescentou que percebeu um gosto de sangue na boca, dirigiu-se ao banheiro, cuspiu um coágulo e, ao olhar-se no espelho, constatou a presença de vasos sanguíneos rompidos nos olhos, além de vermelhidão no pescoço. Importa destacar que a documentação pericial, ID 9791059653, p. 67/69, fornece provas claras e objetivas das lesões sofridas pela ofendida, atestando a presença de: “derrame ocular no olho D, sem prejuízo a visão”. Relatou também que, ao retornar à sua residência, encontrou suas roupas queimadas, os pertences revirados e o seu celular quebrado. Por fim, informou sobre um episódio pretérito de violência, ocasião em que foi agredida com chutes e tapas em via pública, além de ter seu aparelho celular quebrado. Na hipótese, tratando-se de crime cometido no âmbito doméstico e familiar, geralmente na ausência de outras testemunhas, ganha especial relevo a palavra da vítima, notadamente quando coerente, firme e em consonância com as demais provas trazidas ao processo. Assim entende o STJ: "HABEAS CORPUS. AMEAÇA. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SEM INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. (...) 4. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. 5. Habeas corpus denegado. (HC n. 615.661/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020.)" A genitora da vítima confirmou, de maneira coerente e detalhada, a narrativa apresentada pela filha, relatando que os atos delituosos foram praticados na presença dos filhos, então menores de idade. Informou que a vítima chegou à sua residência em estado de desespero, batendo no portão e gritando que o acusado estava tentando matá-la. Relatou que a filha apresentava sinais físicos visíveis da agressão, como sangue na boca e olhos com vasos rompidos. Acrescentou que a ofendida lhe contou que o acusado havia queimado suas roupas e quebrado seu telefone celular. Confirmou ter conduzido a vítima ao hospital para atendimento médico e, posteriormente, à Delegacia para o devido registro da ocorrência. A testemunha Ailton Fideles de Paula declarou nunca ter presenciado agressões ou discussões entre o acusado e a vítima e não o considerava violento, afirmando, contudo, que o acusado é usuário de drogas. A informante Lucilene, mãe do acusado, relatou que filho é uma pessoa tranquila, obediente e respeitosa, e afirmou nunca ter presenciado agressões contra a vítima. Quanto ao acusado, negou as imputações que lhe foram feitas. Confirmou que esteve com a vítima na data e local dos fatos, sustentando que, após discussão motivada por ciúmes da vítima, optou por se ausentar do domicílio comum para evitar maiores conflitos. Alegou que, ao retornar, foi informado pelo ex-marido da vítima sobre uma suposta traição, o que teria levado à separação definitiva entre ambos. Verifico, que a negativa do réu se encontra isolada do contexto probatório, carecendo de verossimilhança, especialmente diante da firme declaração da vítima, que possui especial valor, ainda mais diante do panorama descrito. Analisando detidamente a prova oral produzida, ponderando os relatos trazidos nos respectivos depoimentos, concluo que a imputação da autoria dos fatos narrados na denúncia ao acusado é medida adequada e razoável no contexto dos autos. Em relação à tipicidade da conduta, verifica-se que o dispositivo legal assim dispõe: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” Trata-se de delito que tem por objetivo a proteção da incolumidade pessoal do indivíduo, protegendo sua saúde corporal, fisiológica e mental. O crime é comum, não havendo nenhuma exigência específica em relação ao sujeito ativo. “Pune-se a conduta – ação ou omissão – de ofender, direta ou indiretamente, a integridade corporal ou a saúde de outrem, quer causando uma enfermidade, quer agravando a que já existe.” (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361) – Salvador: JusPodivm, 2021) A figura típica é punida, em regra, a título de dolo, mas admite-se a punição por culpa (§6º) e também por preterdolo (§3º). O crime é material, consumando-se no instante em que se verifica a ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental do ofendido. Com o advento da Lei 14.188/21, a lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, passou a ser tipificada no art. 129, §13º, do Código Penal. A compreensão do dispositivo demanda o recurso ao disposto no art. 121, §2º-A, do Código Penal, que esclarece que há razões da condição do sexo feminino quando ocorre violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º da Lei 11.340/06, ou quando há menosprezo ou discriminação à condição de mulher. De se afastar a tese defensiva de ausência de autoria e materialidade, uma vez que a versão apresentada pela vítima se mostrou firme, coerente e detalhada, sendo reproduzida de forma consistente tanto na fase policial quanto em Juízo. Ademais, o seu relato foi corroborado pelo depoimento de sua genitora, que presenciou o estado em que a vítima se encontrava após as agressões. Assim, o conjunto probatório permite concluir a ocorrência da agressão, além de estar em plena harmonia com o exame indireto da vítima, ID 9791059653, p. 67/69, que atestou a existência de “derrame ocular no olho D, sem prejuízo a visão”. Tal constatação é compatível com o relato prestado pela vítima em Juízo, ocasião em que afirmou ter sentido gosto de sangue após a agressão, dirigindo-se ao banheiro, onde cuspiu um coágulo. Ao se olhar no espelho, verificou que seus olhos apresentavam vasos sanguíneos rompidos, em razão da pressão exercida durante a agressão, além de observar vermelhidão em seu pescoço. Tais provas afastam também o pleito de desclassificação para a modalidade culposa, eis que suficientemente provado o dolo na conduta do acusado. Assim, analisando detidamente os fatos e as provas, verifico que os elementos do tipo penal restaram plenamente preenchidos, na medida em que o acusado ofendeu a integridade corporal da vítima, sua ex-namorada, por razões da condição do sexo feminino, consistente em violência doméstica e familiar contra a mulher, causando-lhe lesões corporais, conduta que se enquadra formalmente no delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. DO CRIME DO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A materialidade restou devidamente comprovada pelos documentos trazidos aos autos, notadamente pelos seguintes: APFD (ID 9791059653, p. 1/9); boletim de ocorrência (ID 9791059653 p. 18/23); termo de representação (ID 9791059653, p. 31); exame indireto da vítima (ID 9791059653, p. 67/69). A autoria, da mesma forma, restou provada para além de qualquer dúvida razoável, devendo ser atribuída ao réu, conforme comprovado pela prova oral produzida. No que diz respeito às ameaças, igualmente se observa a presença de riqueza de detalhes e uniformidade nos relatos prestados ao longo da persecução penal. A vítima informou que, já no interior da viatura, mesmo na presença dos Militares, o acusado a ameaçou e cuspiu em sua direção. Tais alegações encontram-se respaldo no depoimento prestado em sede da DEPOL, pelo PM Vagner dos Santos, responsável pela condução da ocorrência, o qual relatou: “(…) já na viatura policial o autor ameaçou a vítima na presença dos militares dizendo que iria matá-la assim que saísse da cadeia (…)”, conforme consta no ID 9791059653, p. 1/2. Consigno, nesse sentido, a plena validade dos depoimentos dos Policiais Militares participantes da ocorrência, estando ausente qualquer circunstância objetiva concreta que permita afastar a presunção de veracidade inerente à função pública. Ademais, pacífica é a jurisprudência do TJMG a respeito da confiabilidade dos relatos dos Policiais, notadamente quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS TERMOS DO ART. 240, §2º E ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.475837-1/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024)” Quanto às ameaças, o acusado também apresentou negativa, que, assim como em relação às lesões, encontra-se isolada no conjunto probatório. Analisando detidamente a prova oral produzida, ponderando os relatos trazidos nos respectivos depoimentos, concluo que a imputação da autoria dos fatos narrados na denúncia ao acusado é medida adequada e razoável no contexto dos autos. Em relação à tipicidade da conduta, verifica-se que o dispositivo legal assim dispõe: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.” Trata-se de crime contra a liberdade individual, consistente na manifestação idônea da intenção de causar a alguém qualquer mal injusto e grave, mas não necessariamente um crime. A tipificação justifica-se na medida em que a conduta representa um ataque à liberdade pessoal do ameaçado, perturbando sua tranquilidade e a confiança na sua segurança, prejudicando sua faculdade de determinar-se livremente. O crime é comum, podendo figurar qualquer pessoa como sujeito ativo. A vítima, da mesma forma, pode ser qualquer pessoa física, desde que certa e determinada. O crime é de execução livre, podendo ser praticado por meio de “palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico”. Ensina, ainda, a doutrina que a ameaça pode se dar de forma explícita ou implícita, conforme ocorra de forma clara ou velada, respectivamente. Diz-se, ainda, que o crime pode ocorrer na forma direta, quando o mal prometido atinge a própria vítima da ameaça, ou indireta, quando o mal prometido se dirige a terceiro. O crime compreende apenas a modalidade dolosa, caracterizada pela vontade livre e consciente de amedrontar a vítima. Não se exige, contudo, que exista no espírito do sujeito ativo a intenção de cumprir o mal anunciado. Prevalece, ainda, que o desequilíbrio emocional não afasta ou exclui o dolo característico do delito, permanecendo hígida a tipicidade. O crime é “formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente da real intimidação, bastando capacidade para tanto.” (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361) – Salvador: JusPodivm, 2021) No mesmo sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O CARGO DE DESEMBARGADOR OCUPADO PELO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO RESPONDER PERANTE JUIZ DE DIREITO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL QUE INTEGRA. VIOLAÇÃO À ISENÇÃO E IMPARCIALIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. (...) 5. O crime imputado ao denunciado é formal, bastando que o agente queira intimidar a vítima, e que sua ameaça tenha o potencial para fazê-lo, tratando-se, outrossim, de delito de forma livre, que pode ser praticado por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita e, ainda, condicional, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima, exatamente como ocorreu na espécie. Doutrina. Jurisprudência. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que inexiste qualquer ilegalidade no fato de a acusação referente aos delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes não deixam rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância. (...) (APn n. 943/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022.)” Assim, analisando detidamente os fatos e as provas, verifico que os elementos do tipo penal restaram plenamente preenchidos, na medida em que o acusado ameaçou a ofendida, por palavras, de lhe causar mal injusto e grave, conduta que se enquadra formalmente no delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal. AGRAVANTES E ATENUANTES Incide, no presente caso, a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, somente em relação ao delito de ameaça, eis que foi praticado contra ex-namorada, com violência contra a mulher, na forma da Lei 11.340/06. Por outro lado, não incidem, no presente caso, atenuantes. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Não há causas de aumento ou de diminuição a serem reconhecidas. CONCURSO DE CRIMES Os crimes referidos restaram praticados em concurso material, na forma do art. 69 do CP, na medida em que, mediante mais de uma ação, o acusado praticou dois crimes diversos. DA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DIRIMENTES DA CULPABILIDADE Compulsando os autos, após a devida instrução processual, verifico que os crimes narrados na denúncia não restaram praticados sob o manto de qualquer excludente da ilicitude prevista no art. 23 do Código Penal, de modo que a Defesa não se desincumbiu do ônus de provar qualquer dessas circunstâncias (art. 156 do CPP). Da mesma forma, a culpabilidade do réu restou plenamente comprovada, havendo subsídios suficientes para concluir no sentido da imputabilidade do mesmo, tendo potencial consciência da ilicitude de seus atos, sendo plenamente exigível que adotasse comportamento diverso. DISPOSITIVO Diante do exposto, não havendo preliminares a serem reconhecidas, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória contida na denúncia para CONDENAR o acusado CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NÓBREGA, nas penas dos seguintes crimes – art. 129, §13, e art. 147, caput, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 e do art. 69, do Código Penal. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, adotando o método trifásico, na forma do art. 68 do Código Penal. CRIME DO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que não foram trazidos aos autos elementos suficientes para subsidiar a análise da personalidade do réu; não se pode concluir que o comportamento da vítima tenha facilitado ou colaborado para a prática do delito. A culpabilidade é compreendida como “o juízo de reprovabilidade, como o juízo de censura que recai sobre o responsável por um crime ou contravenção penal, no intuito de desempenhar o papel de pressuposto de aplicação da pena.” (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – v.1. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021). Na hipótese dos autos, entendo que a culpabilidade do réu deve ser valorada negativamente, na medida em que o acusado praticou o delito na presença das filhas menores (HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 12/12/2018 e AgRg no AREsp n. 1.982.124/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022). Os antecedentes são “os dados atinentes à vida pregressa do réu na seara criminal. Dizem respeito a todos os fatos e acontecimentos que envolvem o seu passado criminal, bons ou ruins.” Entende-se, majoritariamente, que os “maus antecedentes são unicamente as condenações definitivas que não caracterizam reincidência, seja pelo decurso do prazo de 5 anos após a extinção da pena (CP, art. 64, I), seja pela condenação anterior ter sido lançada em consequência de crime militar próprio ou político (CP, art. 64, II), seja finalmente pelo fato de o novo crime ter sido cometido antes da condenação definitiva por outro delito.” (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – v.1. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021). Na hipótese dos autos, em análise à CAC do réu (ID 10439619704), verifico que existem condenações definitivas aptas a configurar maus antecedentes criminais, notadamente as relativas aos autos: 0009023-50.2015.8.26.0161, 1502104-92.2020.8.26.0161 e 0000015-79.2019.8.26.0041. A conduta social corresponde ao “estilo de vida do réu, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança etc.” (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – v.1. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021). No caso, os elementos de informação e as provas trazidas aos autos, no transcurso do inquérito policial e na instrução processual, indicam que a vítima foi submetida a um ciclo contínuo de violência doméstica durante o relacionamento com o acusado, situação que, conforme demonstrado, perdurou mesmo após o término do relacionamento. A vítima narrou um episódio anterior de violência, no qual o acusado a agrediu com chutes e tapas na rua, além de ter quebrado seu telefone em outra ocasião, dentro de casa. Os motivos do crime correspondem aos “fatores psíquicos que levam a pessoa a praticar o crime ou a contravenção penal.” (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – v.1. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021). Verifico que os motivos ventilados nos autos autorizam a negativação da presente circunstância, na medida em que o acusado não aceitava o término do relacionamento, enquanto exteriorizava sentimento de posse, merecendo especial reprovabilidade nas hipóteses de violência de gênero (AREsp n. 1.834.543, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/06/2021.) As circunstâncias do crime representam “os dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc.” (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – v.1. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021). As circunstâncias da prática criminosa, devidamente comprovadas nos autos, autorizam sua valoração negativa, na medida em que o acusado apenas cessou a conduta delitiva, consistente em tentar enforcar a vítima, porque foi interrompido pela intervenção de um dos filhos dela, menor de idade, que gritou e o agrediu com um cabo de vassoura. As consequências do crime podem ser entendidas como “o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade.” (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – v.1. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021). Observo que as consequências trazidas à apreciação deste Juízo extrapolam os efeitos esperados do delito, tendo em vista que o acusado causou prejuízo material à vítima, ao queimar suas roupas, quebrar seu aparelho celular e desorganizar o ambiente doméstico. Além disso, a vítima, junto com seus dois filhos, após a agressão, fugiu para a casa de sua mãe, tendo que sair de sua própria casa. Também após ser agredida, dirigiu-se ao banheiro e cuspiu um coágulo, constatando, ao se olhar no espelho, que seus olhos apresentavam vasos sanguíneos rompidos, decorrentes da pressão exercida no pescoço, que estava vermelho. Diante do exposto, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 3 anos e 3 meses de reclusão. 2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES Ausentes. 3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Não há causas de aumento ou de diminuição a serem reconhecidas. PENA DEFINITIVA - 3 anos e 3 meses de reclusão. CRIME DO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal à espécie; não foram trazidos aos autos elementos suficientes para subsidiar a análise da personalidade do réu; as consequências do crime não revelam qualquer particularidade suficiente para análise desfavorável; não se pode concluir que o comportamento da vítima tenha facilitado ou colaborado para a prática do delito. Os antecedentes são “os dados atinentes à vida pregressa do réu na seara criminal. Dizem respeito a todos os fatos e acontecimentos que envolvem o seu passado criminal, bons ou ruins.” Entende-se, majoritariamente, que os “maus antecedentes são unicamente as condenações definitivas que não caracterizam reincidência, seja pelo decurso do prazo de 5 anos após a extinção da pena (CP, art. 64, I), seja pela condenação anterior ter sido lançada em consequência de crime militar próprio ou político (CP, art. 64, II), seja finalmente pelo fato de o novo crime ter sido cometido antes da condenação definitiva por outro delito.” (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – v.1. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021). Na hipótese dos autos, em análise à CAC do réu (ID 10439619704), verifico que existem condenações definitivas aptas a configurar maus antecedentes criminais, notadamente as relativas aos autos: 0009023-50.2015.8.26.0161, 1502104-92.2020.8.26.0161 e 0000015-79.2019.8.26.0041. A conduta social corresponde ao “estilo de vida do réu, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança etc.” (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – v.1. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021). No caso, os elementos de informação e as provas trazidas aos autos, no transcurso do inquérito policial e na instrução processual, indicam que a vítima foi submetida a um ciclo contínuo de violência doméstica durante o relacionamento com o acusado, situação que, conforme demonstrado, perdurou mesmo após o término do relacionamento. A vítima narrou um episódio anterior de violência, no qual o acusado a agrediu com chutes e tapas na rua, além de ter quebrado seu telefone em outra ocasião, dentro de casa. Os motivos do crime correspondem aos “fatores psíquicos que levam a pessoa a praticar o crime ou a contravenção penal.” (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – v.1. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021). Verifico que os motivos ventilados nos autos autorizam a negativação da presente circunstância, na medida em que o acusado não aceitava o término do relacionamento, enquanto exteriorizava sentimento de posse, merecendo especial reprovabilidade nas hipóteses de violência de gênero (AREsp n. 1.834.543, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/06/2021.) As circunstâncias do crime representam “os dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc.” (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – v.1. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021). As circunstâncias da prática criminosa, devidamente comprovadas nos autos, autorizam sua valoração negativa, na medida em que o acusado praticou o delito perante os Policiais Militares, demonstrando total insubordinação. Diante do exposto, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 3 meses e 15 dias de detenção. 2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES Devidamente reconhecida a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, agravo a pena base no patamar de 1/6, culminando em pena intermediária de 4 meses e 2 dias de detenção. 3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Não há causas de aumento ou de diminuição a serem reconhecidas. PENA DEFINITIVA – 4 meses e 2 dias de detenção. CONCURSO DE CRIMES E PENA FINAL Devidamente reconhecido o concurso material, nos termos do art. 69 do CP, promovo a soma das penas, culminando em pena final no patamar de 3 anos e 3 meses de reclusão e 4 meses e 2 dias de detenção. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Diante da quantidade de pena e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, ‘b’, e §3º, CP. Deixo de aplicar o disposto no art. 387, §2º, CPP, diante da ausência de imposição de prisão preventiva ao acusado. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Analisando detidamente os autos, verifico que o acusado não preenche, de forma cumulativa, os requisitos objetivos e subjetivos indicados nos arts. 44 e 77 do CP, razão pela qual não faz jus aos benefícios da substituição e suspensão da pena. DISPOSIÇÕES FINAIS PRISÃO PREVENTIVA OU LIBERDADE PROVISÓRIA Considerando a pena final e o regime inicial de cumprimento de pena, assim como o fato de o acusado ter permanecido em liberdade provisória durante o processo, não havendo informação a respeito do descumprimento das medidas cautelares impostas, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, §1º, do CPP. Ficam integralmente mantidas as cautelares diversas da prisão aplicadas anteriormente, nos termos do art. 319 do CPP. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Consigno que a competência para analisar eventual pedido de isenção em virtude da gratuidade de justiça é do Juízo da Execução Penal (STJ - AgRg no AREsp n. 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020). INDENIZAÇÃO MÍNIMA (ART. 387, IV, DO CPP) Tratando-se de delito cometido mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido da existência de danos in re ipsa, independentemente de instrução probatória, desde que haja pedido expresso da acusação. “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018.)” Na hipótese, atento às particularidades do caso concreto, ao grau de culpabilidade do acusado, à gravidade da conduta atribuída ao réu, ao montante dos danos suportados pela ofendida, entendo razoável e proporcional a fixação de indenização mínima, a título de danos morais, no patamar de R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data dos fatos (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), assim como correção monetária, nos termos da tabela da CGJ/TJMG, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). COMUNICAÇÃO À VÍTIMA (ART. 201, §2º, DO CPP) Comunique-se a vítima do inteiro teor da presente sentença, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS Não há bens apreendidos nos autos a serem destinados. FIANÇA DEPOSITADA NOS AUTOS Não houve imposição/recolhimento de fiança no feito, razão pela qual deixo de deliberar a respeito. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, comunicando a respeito da condenação do(s) acusado(s), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, e art. 71, II, do Código Eleitoral; b) comunique-se ao órgão responsável pelo cadastro criminal do Estado e ao Instituto Nacional de Identificação (art. 809 do CPP); c) remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo para que promova o cálculo das custas finais e, se for o caso, da pena de multa; d) intime-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, realize o pagamento das custas processuais e da multa, se for o caso, nos termos do art. 50 do Código Penal; e) expeça-se guia de execução definitiva e, se for o caso, mandado de prisão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0830312-40.2023.8.15.2001

ID: 304515519

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830312-40.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANDRETTI FERREIRA DE LACERDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830312-40.2023.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830312-40.2023.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA – ACERVO A RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: LEANDRO ANDRETTI FERREIRA DE LACERDA ADVOGADO: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL – OAB/SP 349.410 APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA – OAB/PB 24.691-A EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E TABELA PRICE MANTIDOS. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO MÊS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Revisão Contratual, relativa a contrato de financiamento de veículo. O autor alegou abusividades em cláusulas referentes a juros remuneratórios e moratórios, sistema de amortização Price, contratação de seguros, e cobrança de tarifas. Pediu substituição do sistema de amortização, limitação dos juros, exclusão de encargos e repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se houve abusividade na cobrança de tarifas e encargos contratuais; (iii) determinar se a taxa de juros remuneratórios pactuada excede os parâmetros de mercado; e (iv) avaliar a legalidade da cláusula contratual que estipula juros moratórios superiores a 1% ao mês. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos existentes permitem análise adequada das controvérsias e os elementos do contrato podem ser confrontados com os índices oficiais do Banco Central do Brasil. 4. A Tarifa de Cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual, conforme fixado no Tema 620 do STJ, e, no caso, não restou demonstrada sua onerosidade excessiva. 5. A cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e da Tarifa de Registro é legítima, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, o que restou evidenciado nos autos. 6. A ausência de cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, vedadas pela Resolução CMN nº 3.518/2007, foi confirmada pela análise contratual. 7. Os juros remuneratórios pactuados não excedem 1,5 vez a taxa média de mercado na época da contratação e, portanto, não configuram abusividade. 8. A adoção do sistema de amortização Price é válida, sendo insuficiente, por si só, para caracterizar abusividade ou desequilíbrio contratual. 9. Os juros moratórios estipulados em 6% ao mês devem ser limitados a 1% ao mês, conforme a Súmula 379 do STJ, por ausência de previsão legal específica na Lei nº 10.931/2004 que autorize percentual superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A prova pericial contábil é prescindível quando os documentos contratuais e os índices oficiais permitem a adequada solução da controvérsia. É válida a cobrança de tarifa de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato, desde que haja comprovação de sua efetiva prestação e ausência de onerosidade excessiva. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura abusividade, desde que não excedam, de forma significativa, a média de mercado. A cláusula de juros moratórios superior a 1% ao mês é inválida nos contratos regidos por cédula de crédito bancário, por ausência de disposição legal específica que autorize a sua aplicação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373; CC, art. 406; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I a III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs 382, 379, 539 e 541; STJ, Tema 620, REsp 1.251.331/RS; STJ, Tema 929, REsp 1.348.536/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.548.103/GO, j. 12.12.2022; TJSP, Apelação Cível 1003136-43.2024.8.26.0229, j. 08.05.2025; TJPB, Apelação Cível 0800091-10.2017.8.15.0021, j. 31.05.2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Leandro Andretti Ferreira de Lacerda, contra Sentença de id. 34903343, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira, desta Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Revisão Contratual, ajuizada em face do Banco Votorantim S/A, julgou improcedente a pretensão autoral. A magistrada condenou o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida. Nas razões recursais de id. 34903344, o apelante suscita, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que a produção de prova pericial contábil seria indispensável à apuração do método de amortização adotado, não sendo suficiente, para tanto, a simples leitura do contrato. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da sentença por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustenta a necessidade de readequação do valor das prestações mensais, conforme os cálculos apresentados pela parte autora, com a substituição do sistema de amortização Price pelos métodos SAC ou Gauss, por entender que houve imposição unilateral em desfavor do consumidor. Aduz, ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o que autoriza a revisão das cláusulas contratuais, inclusive para a limitação dos juros moratórios à taxa de 1% ao mês, com base na Selic, bem como a reavaliação dos juros remuneratórios estipulados. Impugna, também, a cobrança de serviços de terceiros, a exemplo das tarifas de avaliação, de cadastro e dos emolumentos de registro, por considerá-los em desacordo com a legislação consumerista, pleiteando sua exclusão ou, alternativamente, a redução proporcional dos respectivos valores. Alega, por fim, a ilegalidade da exigência de contratação de seguro, apontando a ocorrência de venda casada, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972. Diante de tais fundamentos, requer a reforma integral da sentença, com a consequente inversão do ônus da sucumbência e a fixação dos honorários advocatícios conforme os parâmetros estabelecidos pela tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Nas contrarrazões de id. 34903346, o Banco Votorantim S/A sustenta a existência de indícios de litigância abusiva nos autos, razão pela qual requer a extinção do feito. No tocante à preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo recorrente, a instituição entende ser suficiente a apreciação da prova documental constante dos autos, especialmente à luz dos índices divulgados pelo Banco Central do Brasil (BACEN). O banco defende a legalidade da cobrança das seguintes tarifas e encargos: Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), Tarifa de Cadastro (TC), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), serviços prestados por terceiros, Tarifa de Avaliação do Bem (TAB), despesa de registro do contrato, e seguro de proteção financeira — este último, ressalta, não configuraria venda casada. Reforça, ainda, a legitimidade da adoção do método de amortização pela Tabela Price, com fundamento em jurisprudência consolidada, e sustenta que a discussão acerca das cláusulas contratuais não tem o condão de elidir a caracterização da mora. Quanto à taxa de juros remuneratórios, argumenta que esta foi fixada dentro dos parâmetros jurisprudencialmente admitidos, com base nas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Especificamente, menciona que, à época da contratação — novembro de 2021 —, as taxas médias para financiamento de veículos por pessoas físicas eram de 27,45% ao ano (2,04% ao mês), ao passo que foi pactuada taxa inferior: 26,15% ao ano (1,95% ao mês). No que tange aos juros moratórios, afirma que não se aplica a limitação de 1% ao mês, por se tratar de cédula de crédito bancário, regida por legislação específica — Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, incisos I a III —, o que afasta a incidência da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta, ademais, que os juros de mora somente incidem em caso de inadimplemento. Dessa forma, conclui que a parte apelante não logrou demonstrar a existência de desequilíbrio contratual capaz de ensejar a revisão das cláusulas pactuadas, não havendo, portanto, fundamento para a repetição em dobro do suposto indébito. Em caráter subsidiário, e em atenção ao princípio da eventualidade, defende que, na hipótese de reconhecimento de cobranças indevidas, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, conforme entendimento firmado no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, ainda, a compensação dos eventuais valores a restituir com o saldo devedor remanescente, aplicando-se a correção monetária e os juros de mora pela taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Súmula 43 do STJ. Ausente interesse público primário a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO I – BREVE ESCORÇO FÁTICO Consta dos autos que Leandro Andretti Ferreira de Lacerda ajuizou Ação Declaratória de Revisão Contratual em face do Banco Votorantim S/A para questionar as cláusulas do contrato de financiamento de veículo (Renault Clio 1.0 16V HIFLEX 4P AG completo 2010 / 2011 Placa NQG0339, Prata, Gasolina/Alcool 8A1BB8V05BL556878) firmado entre as partes, em novembro de 2021, as quais, segundo informa o autor, são abusivas, em afronta às normas de regência consumeristas, especificamente em relação aos seguintes termos: Valor do bem: R$ 26.000,00; Seguro: R$ 1.713,85; Tarifa de Avaliação: R$ 245,00; Tarifa de Cadastro: R$ 839,00; Emolumento de Registro: R$ 143,45; IOF: R$ 1.092,01; Entrada: R$ 4.000,00; Quantidade de Parcelas: 48; Valor de cada parcela: R$ 849,00; Valor final da operação: R$ 40.752,00; Taxa de juros mensal: 1,95%; Taxa de juros anual: 26,15%; Sistema de amortização Price; e Juros moratório: 6,00%. Juntou a cédula de crédito bancário discutida – CDC Veículo nº 542540060 (id. 34903014, pp. 1-3), a apólice de seguro nº 82014503 (p. 6) e memória de cálculos ao id. 34903016. O feito seguiu seu trâmite, com o indeferimento da tutela de urgência (id. 34903322), apresentação de contestação (id. 34903327), impugnação (id. 34903333) e manifestação das partes acerca do interesse na especificação de provas (ids. 34903335 e 34903337). Na decisão saneadora de id. 34903338, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao pedido de restituição do Seguro Prestamista e Seguro AP Premiado, mantida a gratuidade judiciária concedida ao autor, fixada a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, indeferido o pleito de produção de prova pericial contábil e fixados os seguintes itens controvertidos: “1) Os juros efetivamente cobrados divergem dos juros contratados? 2) Os juros excedem à média de juros praticada pelo mercado 3) São ilegítimas as cobranças de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem e registro de contrato? 4) Existe autorização de capitalização dos juros? 5) E das cláusulas de cobrança de despesas de cobrança e honorários advocatícios?”. Depois de novas manifestações das partes aos ids. 34903340 e 34903341, sobreveio a sentença de improcedência (id. 34903343), contra a qual a parte promovente interpôs o recurso de apelação em apreço. Delineado o contexto fático-processual, passa-se ao exame das razões de apelo. II – DAS PRELIMINARES II.A – DO CERCEAMENTO DE DEFESA Como narrado em linhas volvidas, o autor requereu a produção de prova pericial contábil, o que foi indeferido pelo magistrado nos seguintes termos: A parte autora requereu a produção de perícia contábil (ID 89847448), ao passo que a parte demandada nada requereu (ID 89876281). Convém destacar que, nos termos do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil e, cabe ao magistrado ponderar acerca da necessidade da produção deste tipo de prova e de qualquer outro meio, tendo em vista a natureza da matéria. No caso em comento, inexistem pontos controvertidos que fujam a análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória. (…) Desta feita, pelos fundamentos acima declinados, INDEFIRO o pedido de realização de perícia contábil. Pois bem. Como é cediço, o juiz, como destinatário das provas, tal como prevê o art. 370 do Código de Processo Civil, pode deferir ou indeferir as diligências que julgar pertinentes ou não para formar a sua convicção. No caso dos autos, de fato, a demanda exige a análise de provas documentais já colacionadas aos autos, que devem ser interpretadas de acordo com os índices expressos divulgados pelo Banco Central, com a prática de mercado e com o entendimento jurisprudencial consolidado em torno dos temas trazidos a conhecimento pela parte promovente, não havendo, portanto, maiores dificuldades à compreensão da demanda, nem necessidade de participação de expert, na finalidade de subsidiar o juízo de convencimento do julgador. Agiu o magistrado, portanto, em harmonia ao entendimento jurisprudencial aplicável: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO, TABELA PRICE, SEGURO E TARIFAS BANCÁRIAS REGULARES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (…) A controvérsia reside na análise jurídica da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado, sendo prescindível a realização de prova pericial contábil, daí ser afastada a tese de cerceamento de defesa. (…) (TJSP – Apelação Cível: 10031364320248260229 Hortolândia, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 08/05/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/05/2025) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. II.B – DA SUPOSTA LITIGÂNCIA ABUSIVA Ao contrário do alegado pelo recorrido, no caso concreto, não estão presentes indícios de litigância abusiva a justificar a extinção do feito por falta de interesse do agir. Em consulta ao CPF do autor, não ficou demonstrada a existência de demandas fracionadas. Ao revés, na ação de origem o promovente concentrou todas as pretensões possíveis que poderiam ser opostas na finalidade de infirmar a validade do contrato impugnado. Também não restaram constatadas outras irregulares que levassem àquela conclusão, posto que o instrumento procuratório é contemporâneo à data de ajuizamento da ação (13.02 e 29.05.2023), a demanda foi proposta no foro competente, considerando o domicílio do autor, no bairro Ernesto Geisel, nesta Capital. O fato isolado de o patrono do autor, a saber, o Bel. Renato Fioravante do Amaral, possuir escritório em Estado diverso da Federação, in casu, São Paulo, não é suficiente, de per si, para configurar a litigância abusiva, a qual deve ser enfrentada de acordo com o contexto em que exercido o direito de ação, à luz da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando referido causídico possui inscrição suplementar neste Estado da Paraíba (OAB/PB 29295-A), conforme se pode constatar mediante consulta pública disponível no sítio eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil1. II.C – DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS SEGUROS Acerca da impugnada contratação dos seguros, não deve ser conhecido o pleito, vez que, quando da decisão de id. 34903338, no item I.1, o magistrado reconheceu a legalidade das referidas contratações e a ilegitimidade passiva ad causam do Banco promovido, contra o que não se insurgiu o promovente, tornando-se preclusa, portanto, a discussão em torno do tema. III – DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES III.A – DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), DE CADASTRO (TC), DE REGISTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM, E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) No que tange à Tarifa de Cadastro, no caso, no valor de R$ 839,00, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento acerca da validade de sua cobrança, desde que limitada ao início do relacionamento contratual. Nesse sentido, inexiste qualquer irregularidade ou abusividade na exigência do referido encargo. É como estabelece o Tema 620 (REsp 1.251.331/RS) do Sodalício Superior: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ademais, não há nos autos elemento probatório que demonstre a excessiva onerosidade do referido encargo, circunstância que reforça a legitimidade de sua cobrança. No que diz respeito à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 9582 (REsp 1.578.553/SP), firmou entendimento no sentido de que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é, em regra, lícita. Esse entendimento, contudo, está condicionado à efetiva prestação do serviço correspondente, de forma que se admite a análise de eventual abusividade na hipótese de cobrança por serviço não efetivamente prestado ou em caso de onerosidade excessiva. Ao analisar o Contrato (ids. 34903014 e 34903331), constata-se que a Tarifa de Registro de Contrato foi cobrada no valor de R$ 143,45 (cento e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), tendo o pacto sido devidamente registrado junto ao órgão de trânsito, conforme consignado no item B.9 do referido instrumento contratual e no documento de id. 34903015. Dessa forma, resta comprovada a efetiva prestação do serviço, logo, não há que se falar em se falar em abusividade na cobrança deste encargo. Em relação à “Tarifa de Avaliação de Bem”, no importe de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), a pretensão do Autor/Apelante igualmente não merece acolhida. A instituição financeira comprovou a realização do serviço correspondente, consistente na avaliação do bem dado em garantia ao contrato, conforme especificado no item D.2 do mesmo instrumento contratual. Ademais, não foi evidenciada a existência de onerosidade excessiva no valor cobrado, motivo pelo qual não há fundamento para declarar a irregularidade da cobrança. Sobre as tarifas de emissão de carnê e de abertura de crédito, sabe-se que não podem ser aplicadas nos contratos formalizados após a Resolução CMN nº 3.518/2007 (30/04/2008), como enunciado na Súmula 565 do STJ. Entretanto, no caso dos autos, não restou comprovada a cobrança de tais tarifas. A esse respeito, é possível se verificar no contrato que os carnês foram emitidos de forma eletrônica (item J – Geral,), o que confirma, no caso, a inocorrência de cobrança de tal rubrica (TEC). Como bem consignado pelo juízo primevo: Inicialmente, cumpre informar que desde que a Resolução CMN nº 3.518, de 2007 passou a produzir efeitos (30 de abril de 2008), a taxa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC) deixaram de configurar serviço passível de cobrança por parte das instituições financeiras, inclusive não constam do contrato firmado entre as partes. Por fim, acerca do IOF, não há liberalidade nem autonomia da vontade que faculte sua incidência, vez que se trata de rubrica de aplicação cogente, pois consiste no necessário recolhimento de Imposto Sobre Operação Financeira. III.B – DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PELA TABELA PRICE, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS Nas razões de Apelação, o Recorrente sustenta a ilegalidade dos juros remuneratórios pactuados, argumentando que estariam em desacordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Primeiramente, de se consignar que a limitação dos juros remuneratórios estipulada pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras, conforme consolidado na Súmula 596 do STF. Ademais, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ainda no âmbito das relações consumeristas, a taxa de juros pactuada não está limitada ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano. Nesse contexto, o simples fato de a taxa superar referido limite, por si só, não configura abusividade, sendo indispensável a demonstração concreta de excessividade ou desequilíbrio contratual. Dessa forma, no caso em análise, os juros remuneratórios podem ser cobrados de acordo com as taxas praticadas no mercado, inclusive com a possibilidade de incidirem em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano. De acordo com as Súmulas nºs 382, 539 e 541, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, impondo-se sua redução quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para operações da mesma espécie, sendo permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, devendo ser assim considerada quando a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que pode ser apreciado pela simples análise do contrato: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios somente restará caracterizada quando o percentual pactuado exacerbar uma vez e meia a taxa média de mercado: A taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade e autoriza a revisão contratual. TJPB – APELAÇÃO CÍVEL: 08335307620238152001, Relator.: Gabinete 07 – Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, p. 26.05.2025. No caso em análise, o contrato firmado pelo Apelante em 30/11/20213 previu a aplicação de uma taxa de juros de 1,95% ao mês e 26,15% ao ano. Conforme consulta realizada no sítio eletrônico oficial do Banco Central do Brasil – BACEN4, verifica-se que, à época da celebração do contrato (30.11.2021), a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, relacionadas à aquisição de veículos por pessoas físicas, era de 1,94 ao mês (código 25471 – Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos) e 25,92% ao ano (código 20749 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos). Aplicando o parâmetro convencionado por esta Corte de Justiça para a caracterização da abusividade (uma vez e meia a taxa de mercado), conclui-se que o limite máximo da taxa de juros a ser aplicada na hipótese sob exame equivale a 38,88% ao ano e 2,91% ao mês, não havendo que se falar, portanto, em necessidade de ajuste contratual, como acertadamente constou da Sentença. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MORA CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. […] (AgInt no AREsp n. 2.219.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) E, em não havendo o autor demonstrado abusividade contratual, pela simples aplicação do sistema Price de amortização, não há que se falar em ilegalidade ou conduta ilícita atribuível ao promovido, nem, consequentemente, em alteração para os métodos Gauss ou SAC5. Por fim, sobre os juros de mora fixados em 6% ao mês (Item I), conquanto o magistrado tenha se omitido a respeito, a causa encontra-se madura para julgamento no ponto, considerando a suficiência das provas documentais contidas nos autos bem como o efetivo exercício do contraditório (CPC, art. 1.013, § 3º, inciso III). Sabe-se que, de acordo com o julgamento do REsp 1.061.530/RS, “nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês” (Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça). No referido julgamento, expressamente se distinguiu: “Registre-se que não se encontram abrangidas por esta decisão as Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Bancária e Comercial; os contratos celebrados por cooperativas de crédito, os que se incluem sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, bem como os que digam respeito a crédito consignado.”. E, no caso dos autos, o promovido invoca a Lei nº 10.931/20046, art. 28, § 1º, incisos I a III, para justificar a não incidência da referida limitação. Ocorre que, na mencionada lei, não há previsão específica para fixação de juros moratórios acima do limite de 1% ao mês, pelo que este deve prevalecer7. É como entende a jurisprudência: A Súmula n. º 379, do Superior Tribunal de Justiça, que limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, aplica-se às cédulas de crédito bancário, visto que a Lei n. º 10.931/2004 não dispõe de forma diversa sobre o tema. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida” (…) (TJPR 00020097420228160055 Cambará, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 10/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024) É bem verdade que a Cédula de Crédito Bancário é regida por legislação específica – Lei nº 10.931/2004 – contudo, tal regramento não aborda especificamente o tema alusivo aos juros moratórios, é silente, razão pela qual o entendimento sumulado deve ser aplicado ao contrato, ou seja, a taxa de juros de mora não pode superar 1% ao mês. (…) (TJPB – APELAÇÃO CÍVEL: 0800091-10.2017.8.15.0021, Relator.: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, p. 31.05.2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUROS MORATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA TAXA DE 5% AO DIA. REDUÇÃO PARA 1% AO MÊS. PRETENSÃO DE REFORMA. INCURSÃO NO MÉRITO QUE ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO QUE, ADEMAIS, COADUNA-SE COM O DA SÚMULA Nº 379/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM CUJA EXTENSÃO NEGOU-SE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 4. Quando a Súmula nº 379/STJ fala em legislação específica, pressupõe a existência de disposição legal prevendo expressamente limites distintos aos juros de mora em determinados contratos bancários. Fora dessas condições, a regra geral é que a taxa destes não pode ultrapassar 1% ao mês. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.548.103/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Grifos. Ante o exposto, conheço em parte da Apelação Cível, rejeito as preliminares levantadas pelas partes, e lhe dou provimento parcial, apenas para reduzir os juros de mora contratuais para 1% (um por cento) ao mês. Em virtude da sucumbência mínima do promovido, mantenho os honorários sucumbenciais tais quais fixados pelo juízo primevo, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida ao autor (id. 34903322). É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35486868. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator 1Disponível em: https://cna.oab.org.br/ 2Tema 958 (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3Posterior à entrada em vigor da Medida Provisória N.º 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. 4Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 5APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" – Contrato de Crédito Bancário – Financiamento para aquisição de veículo – Sentença de improcedência – Insurgência recursal do autor - Substituição da tabela Price pelo Método Gauss ou Método SAC - Descabimento - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596, do STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela 'Price', no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual – Tarifa de cadastro – Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos nº 1.251.331/RS e 1 .255.573/RS) – Tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem – Cobranças não demonstradas - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 1001322-03.2023 .8.26.0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 19/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) 6Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm 7(TJ-SP - Apelação Cível: 10365090420238260002 São Paulo, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 05/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 05/11/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 194 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes