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"1502567-51.2025.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 20 de 21

Processo nº 1509357-51.2025.8.26.0228

ID: 333555785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509357-51.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRYAN HENRIQUE JOAQUIM DE SANTANA

Intimação

Advogados:

CLISTENES VARGAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509357-51.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ADRYAN HENRIQUE JOAQUIM DE SANTANA - Vistos. A defesa cita a fls. 161/162 dispositivo com redação diversa da co… Processo 1509357-51.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ADRYAN HENRIQUE JOAQUIM DE SANTANA - Vistos. A defesa cita a fls. 161/162 dispositivo com redação diversa da correta, o que, ou indica má-fé, tentando induzir o juízo a erro, ou profunda imprudência, utilizando de forma descuidada IA que cria informações falsas. Totalmente lamentável isso! O art. 392 do CPP dispõe: Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça; V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça. § 1º O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos. § 2º O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo. O inciso II estabelece a intimação alternativa, ou seja, basta ao defensor, como ocorrido no presente caso, se o réu não está preso, e se livra solto (situação dos autos, na qual a condenação é a pena restritiva de direitos). Assim, basta a intimação da defesa, o que foi feito, não sendo apresentado recurso tempestivamente. Consequentemente, indefiro o requerido a fls. 161/162, e deixo de receber, por intempestivo, o recurso de fls. 164 e ss. Certifique-se o trânsito em julgado, tornando conclusos em seguida para deliberações em prosseguimento. Int. - ADV: CLISTENES VARGAS DE SOUZA (OAB 465005/SP)

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Processo nº 1515953-51.2025.8.26.0228

ID: 310772361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515953-51.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ROBERTO BENTO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515953-51.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO ROBERTO BENTO - VISTOS. I - Em cognição sumária, adequada à presente decisão, … Processo 1515953-51.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO ROBERTO BENTO - VISTOS. I - Em cognição sumária, adequada à presente decisão, verifico que as provas que instruem a denúncia demonstram a materialidade do crime e suficientes indícios a atribuir autoria. Não é caso de rejeição liminar, portanto, recebo a denúncia e anoto que a prescrição em abstrato ocorrerá em 26/06/2045. Cite-se o réu FERNANDO ROBERTO BENTO para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, conforme determina o artigo 396-A, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n 11.719/08. II - Cite-se. III - Caso o réu, citado, não constituir defensor, tampouco apresentar resposta à acusação, dê-se vista à Defensoria Pública para apresentar a defesa escrita. IV - Sobre a petição de fls. 53/60, deixo de deliberar a respeito, tendo em vista que o processamento do habeas corpus, impetrado em favor do réu, não se dá perante este Juízo. V - Apresentada a resposta à acusação, tornem conclusos os autos. VI - Sobre a cota ministerial introdutória, item 4, delibero. Anoto a vinda do laudo toxicológico definitivo, juntado às fls. 76/79. VII - Sobre o status libertatis do acusado, passo a deliberar. A despeito da conversão em flagrante em prisão preventiva, observo que o caso dos autos comporta revogação da custódia cautelar. O réu é pessoa tecnicamente primária, sendo que a condenação anotada em sua folha de antecedentes, pela prática de furto, teve a pena extinta em 2014, não havendo outra condenação criminal proferida em seu desfavor desde então. Ademais, anoto que o acusado responde nestes autos pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, delito este que não envolve violência nem grave ameaça a pessoa. Por entender que medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes, considerando as condições pessoais do acusado, e a necessidade para aplicação da lei penal e para a instrução criminal, REVOGO a prisão preventiva do réu FERNANDO ROBERTO BENTO. Todavia, como forma de garantir a continuidade da persecução penal IMPONHO-LHE o compromisso de comparecimento no Ofício deste Juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após sua soltura para a formalização de sua citação e compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, bem como de comunicar qualquer alteração de residência e de não se ausentar da Comarca sem prévia comunicação ao Juízo. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do réu FERNANDO ROBERTO BENTO, ficando cientificado o acusado de que deverá comparecer em Juízo no prazo de 48h para formalização da citação, devendo ainda manter nos autos seu endereço atualizado. VIII - Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: JULIO CESAR DOS SANTOS (OAB 344263/SP)

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Processo nº 1507029-51.2025.8.26.0228

ID: 277418294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507029-51.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN ALEXANDRE MARTINS GAMA JOSUÉ LUIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELETON APARECIDO DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE REZENDE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Aparecido dos Santos (OAB 329613/SP), Weleton Aparecido de Souza Gomes (OAB 480490/SP), Luciana de Rezende Nunes (OAB 504627/SP) Processo 1507029-51.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedim… ADV: Marcos Aparecido dos Santos (OAB 329613/SP), Weleton Aparecido de Souza Gomes (OAB 480490/SP), Luciana de Rezende Nunes (OAB 504627/SP) Processo 1507029-51.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JONATHAN ALEXANDRE MARTINS GAMA, JOSUÉ LUIZ DA SILVA - Vistos. Anoto citação a fls. 194 (Jonathan) e 206 (Josué). e resposta à acusação a fls. 180/181 (Jonathan) e 218/220 (Josué). Ausentes as hipóteses elencadas pelo artigo 397 do Código de Processo Penal, pelo que incabível a absolvição sumária dos réus, ratifico o recebimento da denúncia, necessária, outrossim, a manutenção da prisão preventiva corretamente decretada. Fls. 268/283: Formula a Defesa de Josué Luiz pedido de liberdade provisória, com ou sem fiança. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Não cabe concessão de liberdade provisória ou a revogação da prisão preventiva. É imputada ao requerente a prática de crime de especial gravidade (roubo aumentado), caracterizado pelo emprego de violência e grave ameaça contra pessoa, por três vezes, além do crime de receptação e corrupção de menores, para cuja verificação é de inarredável necessidade a disponibilidade plena dos réus ao Juízo,especialmente para propiciar que sob contraditório seja aferida a qualidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial. A prisão cautelar afigura-se no caso essencial à garantia da eficácia instrumental do processo, propiciando como nenhuma outra medida preservação da instrução criminal e da possibilidade de aplicação da lei penal, interesse social preponderante. Os elementos subjetivos positivos informados (residência fixa, trabalho como servente de pedreiro, as várias declarações juntadas) não são suficientes para afastar os fundamentos e requisitos para a decretação da prisão preventiva. Desta forma, indefiro o pedido de liberdade provisória. Tendo em vista a designação de audiência para instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 10/06/2025 às 15:00h, tendo a serventia procedido para intimação e requisição das testemunhas da acusação, mantenho o ato designado. A audiência, presencial, será realizada na sala de audiências desta Vara, consoante o previsto pelo Código de Processo Penal e pela Resolução CNJ 354/2020 na redação dada pela Resolução CNJ 481/2022. Fica, no entanto, autorizada exclusivamente a vítimas e testemunhas que morem fora da jurisdição deste Juízo, conforme previsto pelo artigo 222 do Código de Processo Penal, a participação por meio virtual, com utilização da plataforma Microsoft Teams; providencie a z. serventia link de acesso. Anoto que é ônus do réu, ainda que residente fora, como também do profissional da advocacia que aceita mandato para atuar perante este Juízo ainda que estabelecido profissionalmente em outra localidade, o comparecimento pessoal na audiência. Verifique-se se extraída FA e requisitados certidões e laudos eventualmente faltantes, providenciando-se se necessário. Dê-se ciência ao MP e à DPE. Intime-se a defesa (DJE).

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Processo nº 1509357-51.2025.8.26.0228

ID: 334041442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509357-51.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRYAN HENRIQUE JOAQUIM DE SANTANA

Intimação

Advogados:

CLISTENES VARGAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509357-51.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ADRYAN HENRIQUE JOAQUIM DE SANTANA - Vistos. I - DELIBERAÇÃO INICIAL: I-1 - Ante o trânsito em julgado, cumpra-… Processo 1509357-51.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ADRYAN HENRIQUE JOAQUIM DE SANTANA - Vistos. I - DELIBERAÇÃO INICIAL: I-1 - Ante o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado, expedindo-se guia(s) de execução. I-2 - Façam-se as anotações e comunicações necessárias (modelos 1188 e 500934). I-3 - Ainda, verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos eventualmente já não liberados quando da sentença, e, em se tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, certifique-se e tornem conclusos. Do contrário, e não havendo já deliberação específica em sentença, oficie-se (modelo 726726) comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizado o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. II - MULTA/TAXA (com fiança): II-1 - Ciência às partes dos cálculos retro de multa (incluindo substituta, se o caso) e/ou taxa judiciária retro, se houver, facultada eventual impugnação em 5 dias. II-2 - Não havendo impugnação, e havendo fiança nos autos, proceda-se na forma do arts. 479 das NSCGJ, oficiando-se ao banco (modelo 726724, com cópia dos cálculos retro correspondentes à parte) para que a utilize para pagamento da(s) multa(s), ainda que parcial, e subsidiariamente da taxa judiciária, se houver. II-3 - Restando saldo a pagar de multa e/ou taxa após o abatimento retro, certifiquem-se os valores, intimando-se a parte, por seu defensor (constituído ou dativo), de que fica facultado o pagamento da multa (Banco do Brasil, agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP - art. 481 das NSCGJ), no prazo de 5 dias, e da taxa judiciária judiciária (via Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 de 20/02/2017), no prazo de 60 dias. II-4 - Não sendo feito o pagamento, expeça-se certidão da multa para execução pelo Ministério Público dando-se ciência a este para tal, e faça-se a comunicação à PGE para cobrança da taxa judiciária, se o caso. II-5 - Na hipótese de restar saldo da fiança após os pagamentos, e não havendo condenação a indenização, expeça-se o necessário para levantamento pela parte, salvo se houver pena de prestação pecuniária, hipótese na qual o saldo deverá ser colocado à disposição do juízo da Execução para destinação lá. III - DETERMINAÇÕES FINAIS: Cumprido todo o acima, dê-se ciência final ao Ministério Público e à Defesa e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CLISTENES VARGAS DE SOUZA (OAB 465005/SP)

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Processo nº 2189540-62.2025.8.26.0000

ID: 309258239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2189540-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO LUCIANO DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2189540-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2189540-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Luciano dos Santos Dantas - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2189540-62.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIZ FERNANDO VAGGIONE Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo Paciente: Luciano dos Santos Dantas Impetrada: MMª. Juíza de Direito Plantonista da Comarca da Capital Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício do paciente Luciano dos Santos Dantas, no qual se aponta como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito Plantonista da Comarca da Capital Processo nº 1516729-51.2025.8.26.0228. A douta Defensoria Pública alega, em síntese, que o paciente se encontra preso cautelarmente desde 21 de junho de 2025, pela suposta prática do delito de furto praticado durante o repouso noturno e sofre constrangimento ilegal porque: a) a decisão que decretou a prisão cautelar carece de fundamentação idônea; b) não estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva; e c) mostra-se desproporcional a medida extrema a suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas. Busca, então, a revogação da prisão cautelar. O pedido liminar foi indeferido por decisão do e. Desembargador Amaro Thomé, em sede de Plantão Judiciário de Segunda Instância (fls. 46/50). Ratifico o indeferimento da liminar. O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 155, § 1.º, do Código Penal, pois, durante o período noturno, teria subtraído diversos fios, cabos e canos metálicos de material hidráulico pertencentes ao Parque Chácara do Jockey. Analisados os argumentos expostos na impetração, não se vislumbram, de plano, os imprescindíveis fumus boni juris e periculum in mora autorizadores de sua concessão da ordem em caráter liminar, situação excepcional que não se constata no caso examinado. A decretação da custódia cautelar foi fundamentada pela Magistrada, que entendeu presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade do delito, bem como a caracterização dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fls. 28/30 da ação originária), destacando, especialmente, o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente, apesar de primário, é egresso do sistema prisional, possui uma série de outros processos pela prática do mesmo crime em trâmite, e foi recentemente condenado pela prática do crime de furto, conforme se verifica nas certidões de fls. 20/21 e 22/24 dos autos de origem. Essas circunstâncias, em sede de cognição sumária, justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Nesse contexto, no presente momento, são insuficientes as medidas cautelares alternativas ao cárcere previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Dispensadas as informações, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. LUIZ FERNANDO VAGGIONE Relator - Magistrado(a) Luiz Fernando Vaggione - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1513722-51.2025.8.26.0228

ID: 303975723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1513722-51.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO BARBOSA LEAL JUNIOR

Intimação

Advogados:

EGMAR GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513722-51.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - PEDRO BARBOSA LEAL JUNIOR - Vistos. 1. Considerando que o acusado constituiu causídico, devidamente ha… Processo 1513722-51.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - PEDRO BARBOSA LEAL JUNIOR - Vistos. 1. Considerando que o acusado constituiu causídico, devidamente habilitado, cobre-se o retorno do mandado de citação devidamente cumprido (fls. 65/66) 2. Inexistem questões realmente preliminares a serem apreciadas na resposta à acusação oferecida pelo réu (fl. 97), sendo que o mérito será analisado oportunamente na fase do encerramento do judicium accusationis. 3. Designo o dia 11 de agosto de 2025 às 14:30 horas para realização de audiência de instrução, debates e julgamento na modalidade VIRTUAL , ocasião em que serão tomados os depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa, nesta ordem, realizando-se, por fim, o interrogatório do réu.. 4. No prazo de três dias, deverão as partes informar o endereço de e-mail e telefone celular para fins de recepção do convite/link de acesso ao ambiente virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência, conquanto haja acesso à internet. 5. Ressalto, por derradeiro, que nos termos da nova redação do artigo 400, § 1º, do C.P.P., as testemunhas de defesa eventualmente arroladas, sendo apenas testemunhas de antecedentes, serão consideradas irrelevantes e não serão ouvidas, podendo os depoimentos ser substituídos por declarações por escrito. 6. Expeça-se mandado para intimação das vítimas/testemunhas civis arroladas pelas partes, devendo constar as seguintes finalidades: a) intimar a vítima/testemunha quanto ao ato designado; b) questionar se a presença do réu poderá lhe causar humilhação, temor ou sério constrangimento, de modo que prejudique a verdade do depoimento, esclarecendo-se sobre a possibilidade de sua inquirição sem a presença do réu; c) obter endereço eletrônico (e-mail) e/ou telefone celular do intimando, de forma a possibilitar o envio do link para ingresso na audiência virtual; d) questionar se possui recursos tecnológicos (celular ou computador com câmera) e acesso à internet que viabilizem sua participação na solenidade, certificando ocorrência que possa eventualmente prejudicar a realização do ato remotamente; d) na hipótese de falta de recursos ou de familiaridade com tecnologia, intimar a testemunha a comparecer presencialmente ao fórum na data agendada para participar do ato, que será então misto. Deverá o Sr. Oficial de Justiça consignar expressamente em sua certidão a forma de participação da testemunha (virtual ou presencial), bem como a eventual opção pelo depoimento sem a presença do réu. 7. Requisite-se o réu preso. 8. Oficie-se à Polícia Militar para que informe o e-mail e/ou telefone de contato dos policiais Pedro Barbosa Leal e Dirley Mateus de Souza no prazo de três dias, de modo a possibilitar a realização de sua oitiva por meio de audiência virtual. Sem prejuízo, expeçam-se os competentes ofícios de requisição. 9. Com a vinda das informações pendentes, encaminhe-se o link/convite para audiência. 10. Esclareça-se que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar no ambiente virtual da audiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, sendo que para o defensor e para o réu que não conseguirem se comunicar previamente, no momento da audiência será assegurada entrevista entre a defesa e o réu de forma sigilosa, tal como disposto no Comunicado CG 284/2020. 11. Intimem-se. - ADV: EGMAR GUEDES DA SILVA (OAB 216872/SP)

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Processo nº 1511103-51.2025.8.26.0228

ID: 306471593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511103-51.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILY RENATA MOURA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DIEGO BORGES RODRIGUES

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Processo 1511103-51.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EMILY RENATA MOURA DA SILVA - VISTOS. 1. Presentes prova de materialidade e indícios de autoria, não sendo caso… Processo 1511103-51.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EMILY RENATA MOURA DA SILVA - VISTOS. 1. Presentes prova de materialidade e indícios de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada contra EMILY RENATA MOURA DA SILVA, dando-a como incursa no Art. 180 "caput" do(a) CP(Denúncia), ficando deferida a cota ministerial. Providencie a serventia o necessário. 2. Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se a ré, pessoalmente, para que responda à acusação no prazo de dez dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. 3. Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a resposta escrita no prazo de dez dias, nos termos § 2º do mencionado artigo legal. 4. Havendo defensor constituído, intime-o, de plano, pela imprensa oficial, sem prejuízo da citação pessoal do réu. Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia e é deles que a ré se defende no processo penal. Desde já autorizo que a defesa junte declarações de antecedentes pelas testemunhas. Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP. 5. Considerando o disposto no artigo 3º da Resolução 481, de 22 de novembro de 2022, que enfatiza "as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária durante a pandemia do Coronavírus, bem como a necessidade de conjugar os ganhos de vida de servidores e magistrados com o trabalho remoto, em especial e decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos registrada por vários tribunais", bem como o disposto no artigo 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterado pelo primeiro ato normativo mencionado, a audiência, em princípio, será realizada na forma telepresencial, a não ser em caso de preferência pela realização da audiência presencial, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública e/ou da Defesa Constituída, que será apreciado judicialmente, inclusive ante o disposto nos incisos I a IV, do artigo 185 do CPP, com estrita observância à garantia ao devido processo legal, do qual decorrem os direitos à ampla defesa e ao contraditório. 6. Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados. Junte-se folha de antecedentes e certidão do Distribuidor/Decrim, se o caso. 7. Caso a ré não seja localizada pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, realize-se pesquisa no sistema "Consultas FA Dipol" sobre eventual prisão ou novo endereço junto à SAP, tentando-se novamente a citação. Do contrário, certifique se todos os endereços foram diligenciados e faça-se a citação por edital, com prazo de quinze dias. Decorrido o prazo da publicação do edital, abra-se vista ao Ministério Público. 8. Pág. 69: Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: DIEGO BORGES RODRIGUES (OAB 417073/SP)

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Processo nº 3008390-34.2025.8.26.0000

ID: 307976985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3008390-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO EDSON VICTOR DE SOUZA PORFíRIO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008390-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008390-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Edson Victor de Souza Porfírio - Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com pedido liminar, em favor de Edson Victor de Souza Porfírio, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal Central da Capital, na ação penal nº 1510812-51.2025.8.26.0228. Aduz, em síntese, que o paciente primário e com bons antecedentes foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas em 20.04.2025 e, não obstante a ausência dos requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, teve a prisão convertida em preventiva no dia subsequente e mantida em r. decisão proferida aos 11.06.2025. Aponta a desproporcionalidade da medida extrema de caráter excepcional no ordenamento jurídico pátrio por se tratar de infração penal cometida sem violência ou grave ameaça e se afigurar como antecipação de pena, mormente porque os elementos trazidos aos autos até o momento indicam a probabilidade de aplicação do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, circunstância que possibilita, inclusive, a realização do acordo de não persecução penal. Assevera que, mesmo em caso de condenação, Edson certamente não cumprirá a sanção em regime fechado, mas terá a reprimenda corporal substituída por penas restritivas de direitos. Argumenta que a decretação da prisão cautelar e sua manutenção carecem de fundamentação idônea, porquanto calcadas em decisões genéricas, lastreadas na gravidade abstrata do delito e na garantia da ordem pública, sem a análise circunstanciada do caso concreto. Conclui pela suficiência e adequação das limitações e obrigações alternativas no artigo 319 do CPP. Requer, assim, seja a ordem concedida liminarmente para garantir ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, com ou sem a imposição de medidas alternativas (fls. 01/05). Eis a controvérsia. A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente nos artigos 647 usque 667 do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal e atentado ao direito de locomoção do paciente. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora necessários para a concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, dentro do limitado contexto de provisório juízo cautelar, INDEFIRO a liminar requerida. Dispensadas as informações nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Ao Ministério Público. Após, tornem. Na hipótese de futuro interesse de apresentação de memoriais (que não são peças processuais e, portanto, não estão sujeitos a despacho ou decisão), fica disponibilizado o e-mail para seu recebimento (gabgilbertocruz@tjsp.jus.br), consignando que demais petições deverão ser protocolizadas pelas vias próprias, não sendo aceitas pelo correio eletrônico. Intime-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 3008390-34.2025.8.26.0000

ID: 307977905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3008390-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO EDSON VICTOR DE SOUZA PORFíRIO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008390-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008390-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Edson Victor de Souza Porfírio - Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com pedido liminar, em favor de Edson Victor de Souza Porfírio, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal Central da Capital, na ação penal nº 1510812-51.2025.8.26.0228. Aduz, em síntese, que o paciente primário e com bons antecedentes foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas em 20.04.2025 e, não obstante a ausência dos requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, teve a prisão convertida em preventiva no dia subsequente e mantida em r. decisão proferida aos 11.06.2025. Aponta a desproporcionalidade da medida extrema de caráter excepcional no ordenamento jurídico pátrio por se tratar de infração penal cometida sem violência ou grave ameaça e se afigurar como antecipação de pena, mormente porque os elementos trazidos aos autos até o momento indicam a probabilidade de aplicação do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, circunstância que possibilita, inclusive, a realização do acordo de não persecução penal. Assevera que, mesmo em caso de condenação, Edson certamente não cumprirá a sanção em regime fechado, mas terá a reprimenda corporal substituída por penas restritivas de direitos. Argumenta que a decretação da prisão cautelar e sua manutenção carecem de fundamentação idônea, porquanto calcadas em decisões genéricas, lastreadas na gravidade abstrata do delito e na garantia da ordem pública, sem a análise circunstanciada do caso concreto. Conclui pela suficiência e adequação das limitações e obrigações alternativas no artigo 319 do CPP. Requer, assim, seja a ordem concedida liminarmente para garantir ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, com ou sem a imposição de medidas alternativas (fls. 01/05). Eis a controvérsia. A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente nos artigos 647 usque 667 do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal e atentado ao direito de locomoção do paciente. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora necessários para a concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, dentro do limitado contexto de provisório juízo cautelar, INDEFIRO a liminar requerida. Dispensadas as informações nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Ao Ministério Público. Após, tornem. Na hipótese de futuro interesse de apresentação de memoriais (que não são peças processuais e, portanto, não estão sujeitos a despacho ou decisão), fica disponibilizado o e-mail para seu recebimento (gabgilbertocruz@tjsp.jus.br), consignando que demais petições deverão ser protocolizadas pelas vias próprias, não sendo aceitas pelo correio eletrônico. Intime-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 1513237-51.2025.8.26.0228

ID: 308969882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1513237-51.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MUNAROLO

Intimação

Advogados:

YURI RAMOS CRUZ

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MARCELO JOSE CRUZ

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Processo 1513237-51.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - LUCAS MUNAROLO - VISTOS. 1. Anote-se a soltura do denunciado, removendo-se a tarja indicativa de réu preso destes autos.… Processo 1513237-51.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - LUCAS MUNAROLO - VISTOS. 1. Anote-se a soltura do denunciado, removendo-se a tarja indicativa de réu preso destes autos. 2.Páginas 143/151( resposta à acusação): - Diante da impossibilidade de se adentrar no mérito neste momento processual, necessário reconhecer que, em análise perfunctória, a denúncia preenche todos os requisitos elencados pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição dos fatos criminosos e as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e suas condutas, a classificação dos crimes e rol de testemunhas. Ressalte-se que há na peça elementos que possibilitam à d. Defesa extrair as condutas pelas quais o acusado foi denunciado. Portanto, é perfeitamente possível vislumbrar na denúncia as condutas criminosas atribuídas ao réu, fornecendo essa os dados necessários ao preparo das teses defensivas. Nota-se, nestes termos, que subsistem os pressupostos processuais, as condições da ação penal e arcabouço probatório apto à inferição do fato típico, suficiente a configurar a materialidade e os indícios de autoria (fumus commissi delicti), havendo justa causa à persecução penal, não havendo se falar em ausência de materialidade ou a insuficiência de indícios de autoria, para qualquer dos delitos. Observo que as teses e demais argumentos apresentados pela defesa confundem-se com o mérito e com ele devem ser analisados após cognição plena, observando-se o princípio do contraditório, e em exame percuciente da prova produzida em Juízo. Não foram suscitadas outras matérias preliminares ou prejudiciais de mérito. Além disso, não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no artigo 397 e seus incisos do Código de Processo Penal. Necessária, portanto, a instrução probatória, a fim de apurar a autoria, a conduta, a culpabilidade e a responsabilidade penal do acusado ante os fatos delituosos descritos na denúncia, cujo recebimento anterior ora ratifico. 3. Com fundamento nos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal e DESIGNO a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 7 de outubro de 2.025, às 16h45min, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, nos demais termos ali explanados. I.Intime-se o denunciado da data da audiência, bem como para que forneça endereço de correio eletrônico (e-mail) para a sua participação no ato telepresencial. Caso não conte com condições e recursos para a participação na audiência de forma telepresencial, deverá comparecer em juízo para tanto, sob pena de ser decretada a sua revelia. II. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). III. Intime(m)-se a(s) vítima(s) e/ou testemunha(s) civil(s) da data designada para a audiência, bem como para que forneça(m) seu(s) endereço(s) de correio eletrônico (e-mail) para a participação no ato, de forma telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams. Na impossibilidade técnica, deverá(ão) comparecer pessoalmente para tanto. IV. Intime-se a Defesa constituída do acusado para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o seu endereço de correio eletrônico (e-mail), bem como do acusado, para a participação do ato nos termos supra, através da ferramenta Microsoft Teams. - ADV: YURI RAMOS CRUZ (OAB 316598/SP), MARCELO JOSE CRUZ (OAB 147989/SP)

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