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Processo nº 0196354-50.2023.8.26.0500

ID: 312712884

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0196354-50.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0196354-50.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Pedro Jose Leite - Processo de Origem: 0010176-12.2022.8.26.0602/0041 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisi… Processo 0196354-50.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Pedro Jose Leite - Processo de Origem: 0010176-12.2022.8.26.0602/0041 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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Tatiane Cristina Soler Manoel x Marcia Regina Miranda

ID: 333562782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020458-12.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA SOLER MANOEL

Polo Passivo:

MARCIA REGINA MIRANDA

Intimação

Advogados:

VITOR SILVESTRIN MILHORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA MIRANDA SCHIMMELPFENG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020458-12.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tatiane Cristina Soler Manoel - Marcia Regina Miranda - Nº de ordem: Vistos. Com o julgamento do… Processo 0020458-12.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tatiane Cristina Soler Manoel - Marcia Regina Miranda - Nº de ordem: Vistos. Com o julgamento do agravo de instrumento de fls. 236/237, que manteve o indeferimento da concessão da gratuidade à parte requerida, passo à análise do recurso por ela interposto. Fls. 126/136: Trata-se de recurso inominado, em que houve recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Em sede de juizado especial cível, considerando que a legislação específica regulamenta toda o procedimento para interposição de recurso (art. 42, §1º, Lei 9.099/95), de modo diverso do sistema geral do CPC, não há possibilidade de complementação do preparo, porque não há aplicação subsidiária da norma do art. 1007 do CPC. Note-se que o prazo de recolhimento, nos juizados especiais, é diferente e postergado para após a interposição do recurso, permitindo para a parte recorrente realizar o recolhimento posteriormente, ema até 48 horas, enquanto que o sistema geral do CPC pressupõe o recolhimento previamente à interposição da apelação - daí, porque, a norma processual geral prevê possibilidade de complementação posterior. Destaco que em sede de juizado especial segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). Nesse sentido, vide o precedente da 2ª SEÇÃO daquela Corte, formada pelas 3ª e 4ª Turmas, consolidando assim a jurisprudência na área cível. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. (...) 3. A expressão 'jurisprudência consolidada' abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento (art. 14, "caput" e §4º da LF n. 10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (...). (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) - destaquei. Na mesma linha, no julgamento da Reclamação 4278/RJ, a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, asseverou: Especificamente no caso do preparo dos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95, em seu art. 42, estabelece claramente que o pagamento deve ser integral e realizado até 48 horas após a interposição: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Note-se que, no procedimento comum, houve alteração da regra do preparo, com a inclusão do § 2º ao art. 511 do CPC, mediante a edição da Lei nº 9.756, de 17.12.1998, permitindo a sua complementação nos seguintes termos: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Naturalmente, a norma geral, embora posterior, não modifica a regra especial acerca de tema correlato. Portanto, ainda que hipoteticamente se admitisse a reclamação para discutir questão processual no âmbito dos Juizados Especiais, não seria ela cabível no aspecto específico do preparo, pois essa matéria já está regulada por norma especial. - destaquei. Dessa forma, havendo recolhimento a menor e não sendo aplicável a norma que concede oportunidade para complementação do preparo, JULGO DESERTO o recurso, observando-se que eventual restituição do recolhimento a menor deve ser objeto de providências administrativas da parte interessada junto a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG 1158/2021. Decorrido o prazo sem que haja interposição de recurso em face da presente decisão, com o trânsito em julgado e decurso do prazo para pagamento voluntário da condenação, aguarde-se eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, no prazo de 30 dias, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, sem nova intimação. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos, com as formalidades legais (movimentação 61614). * Em se tratando de processo com autos físicos, ficam as partes cientes de que os autos poderão ser inutilizados depois de 90 (noventa) dias do arquivamento (art. 636 e § 1º das NSCGJ), prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Int. - ADV: VITOR SILVESTRIN MILHORI (OAB 393971/SP), VICTÓRIA MIRANDA SCHIMMELPFENG (OAB 467358/SP)

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Tatiane Cristina Soler Manoel x Marcia Regina Miranda

ID: 334969266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020458-12.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA SOLER MANOEL

Polo Passivo:

MARCIA REGINA MIRANDA

Intimação

Advogados:

VITOR SILVESTRIN MILHORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA MIRANDA SCHIMMELPFENG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020458-12.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tatiane Cristina Soler Manoel - Marcia Regina Miranda - Nº de ordem: Vistos. Com o julgamento do… Processo 0020458-12.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tatiane Cristina Soler Manoel - Marcia Regina Miranda - Nº de ordem: Vistos. Com o julgamento do agravo de instrumento de fls. 236/237, que manteve o indeferimento da concessão da gratuidade à parte requerida, passo à análise do recurso por ela interposto. Fls. 126/136: Trata-se de recurso inominado, em que houve recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Em sede de juizado especial cível, considerando que a legislação específica regulamenta toda o procedimento para interposição de recurso (art. 42, §1º, Lei 9.099/95), de modo diverso do sistema geral do CPC, não há possibilidade de complementação do preparo, porque não há aplicação subsidiária da norma do art. 1007 do CPC. Note-se que o prazo de recolhimento, nos juizados especiais, é diferente e postergado para após a interposição do recurso, permitindo para a parte recorrente realizar o recolhimento posteriormente, ema até 48 horas, enquanto que o sistema geral do CPC pressupõe o recolhimento previamente à interposição da apelação - daí, porque, a norma processual geral prevê possibilidade de complementação posterior. Destaco que em sede de juizado especial segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). Nesse sentido, vide o precedente da 2ª SEÇÃO daquela Corte, formada pelas 3ª e 4ª Turmas, consolidando assim a jurisprudência na área cível. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. (...) 3. A expressão 'jurisprudência consolidada' abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento (art. 14, "caput" e §4º da LF n. 10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (...). (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) - destaquei. Na mesma linha, no julgamento da Reclamação 4278/RJ, a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, asseverou: Especificamente no caso do preparo dos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95, em seu art. 42, estabelece claramente que o pagamento deve ser integral e realizado até 48 horas após a interposição: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Note-se que, no procedimento comum, houve alteração da regra do preparo, com a inclusão do § 2º ao art. 511 do CPC, mediante a edição da Lei nº 9.756, de 17.12.1998, permitindo a sua complementação nos seguintes termos: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Naturalmente, a norma geral, embora posterior, não modifica a regra especial acerca de tema correlato. Portanto, ainda que hipoteticamente se admitisse a reclamação para discutir questão processual no âmbito dos Juizados Especiais, não seria ela cabível no aspecto específico do preparo, pois essa matéria já está regulada por norma especial. - destaquei. Dessa forma, havendo recolhimento a menor e não sendo aplicável a norma que concede oportunidade para complementação do preparo, JULGO DESERTO o recurso, observando-se que eventual restituição do recolhimento a menor deve ser objeto de providências administrativas da parte interessada junto a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG 1158/2021. Decorrido o prazo sem que haja interposição de recurso em face da presente decisão, com o trânsito em julgado e decurso do prazo para pagamento voluntário da condenação, aguarde-se eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, no prazo de 30 dias, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, sem nova intimação. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos, com as formalidades legais (movimentação 61614). * Em se tratando de processo com autos físicos, ficam as partes cientes de que os autos poderão ser inutilizados depois de 90 (noventa) dias do arquivamento (art. 636 e § 1º das NSCGJ), prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Int. - ADV: VICTÓRIA MIRANDA SCHIMMELPFENG (OAB 467358/SP), VITOR SILVESTRIN MILHORI (OAB 393971/SP)

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Processo nº 1502715-97.2025.8.26.0378

ID: 279104822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502715-97.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO FRANCISCO VIEIRA

Intimação

Advogados:

VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdionor Placido Vieira da Silva (OAB 303824/SP) Processo 1502715-97.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ FERNANDO FRANCISCO VIEIRA - Vistos. Após análise das asserç… ADV: Valdionor Placido Vieira da Silva (OAB 303824/SP) Processo 1502715-97.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ FERNANDO FRANCISCO VIEIRA - Vistos. Após análise das asserções defensivas inicialmente sustentadas pelo réu (fls. 163/164), em sede de cognição não exauriente, verifico que a peça acusatória mostra-se apta, eis que preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como que os elementos coligidos ainda na fase inquisitorial apontam a presença dos elementos típicos previstos em lei como suficientes para a materialidade dos fatos imputados, ao passo em que se mostra positiva a admissibilidade da acusação, tal como reconheceu-se quando do recebimento da peça acusatória, ora ratificado. Desta forma e por ora, vislumbra-se haver justa causa para o prosseguimento desta ação penal, registrando-se que as demais questões defensivas eventualmente ventiladas somente poderão ser conhecidas ao final da ação penal, quando da análise do mérito da pretensão punitiva. Neste lanço, a espécie não comporta rejeição da denúncia ou absolvição sumária, eis que ausentes hipóteses de que tratam os arts. 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal, fundamento pelo qual deixo de reconhecer causa de absolvição sumária e declaro preclusas todas as provas não requeridas e especificadas pelas partes tempestivamente, ressalvando-se apenas a conversão de testemunhos abonatórios em declarações escritas, as quais poderão ser juntadas aos autos até o encerramento da instrução. Havendo informação de que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17/07/2025, às 14h00min, que será realizada de forma mista. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se há oposição na realização da audiência de forma mista (virtual/presencial). Requisite(m)-se o(a)(s) réu(é)(s). Requisitem-se os policiais militares/civis e guardas municipais para comparecimento presencial em Juízo ou para participação de forma virtual, devendo, para tanto, disponibilizar e-mail para envio do link de acesso à audiência com antecedência mínima de 48 horas da data da audiência. Intime(m)-se a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, salvo se declarado o comparecimento ao ato independentemente de comunicação. Servirá a presente decisão por cópia digitada como MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S), DA(S) TESTEMUNHA(S) e VÍTIMA(S), para comparecimento pessoal no Fórum de Ibiúna-SP, sito à Praça Monsenhor Antonio Pepé, 02, Centro, Ibiúna-SP, na data e horário acima designados, ou para que informe(m) e-mail e telefone para envio do link da audiência, em caso de participação de modo virtual, providenciem-se folhas de rosto. Deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça verificar com a parte a ser intimada se tem facilidade de participar da audiência de forma virtual ou pretende comparecer presencialmente em Juízo, devendo colher o e-mail e telefone caso a parte informe que participará de forma virtual. Deverá ainda, o Sr(a) Oficial(a) de Justiça proceder a tentativa de contato telefônico com as partes que constarem o número do telefone no mandado de intimação. Segue o link para acesso à audiência pelas partes e testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODg1NjUzNjgtN2IzMi00NjExLTllZGYtNzE1ODlmNjM3ODJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%229cbf1264-e5d5-43c0-a862-7c00d8aed6a8%22%7d O link para participar da audiência será encaminhado ao e-mail dos advogados, partes e testemunhas, que deverão informar o e-mail ao Oficial de Justiça ou por petição nos autos, com antecedência mínima de 48h, sendo que todos deverão acessá-lo no mínimo 10 minutos antes do horário de início da audiência. Em caso de não recebimento do link até 48h antes da data designada, partes e testemunhas deverão comunicar tal circunstância diretamente ao cartório desta 1ª Vara, ou por intermédio do advogado que as arrolou, por meio do e-mail ibiuna1@tjsp.jus.br, informando o nome, o número do processo, a condição de parte, advogado ou testemunha, a data da audiência, bem como a solicitação de encaminhamento do link. Para participar da audiência não é necessário possuir o Microsoft Teams instalado no computador, mas se o acesso for realizado via celular é imprescindível baixar o aplicativo na loja. Em caso de dúvida sobre o ingresso na audiência virtual acesse o manual: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Caso a Comarca de residência da parte não seja abrangida pela Central de Mandados Compartilhada, determino a expedição de carta precatória, instruindo-se com cópia desta decisão, para intimação do(a) réu(ré) e/ou vítima(s) e/ou testemunha para que informe(m) seu e-mail e telefone para envio do link da audiência, devendo constar da carta precatória a informação de que justificada a impossibilidade da parte de participar do ato de forma remota será ouvida por meio da Estação Passiva de sua Comarca, em data a ser definida por este Juízo. Caso o interessado (vítima, testemunha ou réu solto que residam fora da Comarca) faça opção pelo sistema remoto (via Microsoft Teams), será de sua inteira responsabilidade acessar o sítio virtual pontualmente (o link será enviado previamente aoemailinformado), não cabendo, em hipótese alguma, alegar problemas na rede deinternetou qualquer outro fato para se eximir deste encargo, ficando desde já ciente de queo não comparecimento no dia e horário na plataforma acarretará: (1) multa de 01 salário mínimo e, caso a audiência seja redesignada, (2) a obrigação de estar presente no Fórum para a realização de audiência presencial. ADVERTÊNCIA: Testemunhas - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). ADVERTÊNCIA: Vítimas - Fica Vossa Senhoria advertida de que, deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). 2 - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. ADVERTÊNCIA: Réu - o não comparecimento poderá acarretar sua revelia. Cobre-se novamente eventual prova faltante e não juntada aos autos até a presente data. Providencie-se o quanto mais requerido pelo Ministério Público, ora deferido. Aguarde-se a realização da sessão de julgamento. Intimem-se. Ibiúna, 16/05/2025.

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Processo nº 1026352-13.2023.8.26.0053

ID: 306466278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026352-13.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON LUCIANO DOS SANTOS ADRIANO MIOTTO ALEXANDER AUGUSTO BIGOTTO SCAPIN ALEX SANDRO VIANA BACKX AMAURI BORGES DE SOUZA CARLOS ALBERTO MACHADO DE OLIVEIRA CICERO IRINEU DA SILVA DENNYS RODRIGUES DIRCEU NERY DOUGLAS RICARDO RIBEIRO ALVES EDGARD AICART ZULLO DE CASTRO EMERSON LUIS BATISTA PINTO FELIX JOSE DE MEIRA GLAUCO JOSé BAZZO JARBAS MORAIS DA SILVA JOSE GONçALVES CASSIANO JOSé OSNI COSTA LIMA JULIANO PAGLIACI LUIS CESAR XAVIER FARIA MARLON REGIS ROSA NILSO DA GAMA OTAVIO MUNIZ DE FREITAS JUNIOR PAULO LUCIANO DE SOUZA AMBROSIO REGINALDO BENJAMIN RENATO ROGERIO ROCHA ROBSON ROSA SILVANA MARIA DE OLIVEIRA THIAGO FACHOLI ZAMBRINI WASHINGTON LUIZ DA SILVA WELLINGTON FERNANDO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1026352-13.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Jarbas Morais da Silva - - Ademilson Luciano dos Santos - - Dirceu Nery - - Glauco José… Processo 1026352-13.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Jarbas Morais da Silva - - Ademilson Luciano dos Santos - - Dirceu Nery - - Glauco José Bazzo - - Juliano Pagliaci - - Cicero Irineu da Silva - - Adriano Miotto - - Alexander Augusto Bigotto Scapin - - Marlon Regis Rosa - - Robson Rosa - - Dennys Rodrigues - - Paulo Luciano de Souza Ambrosio - - Edgard Aicart Zullo de Castro - - Reginaldo Benjamin - - Renato Rogerio Rocha - - Thiago Facholi Zambrini - - Wellington Fernando do Amaral - - Nilso da Gama - - Felix Jose de Meira - - Luis Cesar Xavier Faria - - Jose Gonçalves Cassiano - - Amauri Borges de Souza - - Washington Luiz da Silva - - Douglas Ricardo Ribeiro Alves - - Emerson Luis Batista Pinto - - Carlos Alberto Machado de Oliveira - - Silvana Maria de Oliveira - - José Osni Costa Lima - - Alex Sandro Viana Backx - - Otavio Muniz de Freitas Junior - Vistos I - Fls. 807 e 809/810: Anote-se a penhora no rosto dos autos sobre o crédito de Alexander Augusto Bigoto Scapin, até o limite de R$ 65.149,78, para dezembro/2024, conforme determinação do juízo da Vara Única do Foro de Urânia, Processo nº 1000840-92.2023.8.26.0646. Oficie-se ao Juízo da penhora, a fim de informá-lo que a penhora se encontra devidamente anotada nos presentes autos, bem como que eventual transferência será oportunamente comunicada por meio de novo ofício. Informe-se ainda haver depositado nos autos pela Fazenda Pública em 28/02/2025 o valor de R$ 11.127,99 (fl. 978/979). Servirá a presente decisão como ofício. II - Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que silenciou nos autos. Para impulso, o comprovante foi diligenciado diretamente pela parte exequente, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 830/960: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, com os acréscimos legais, em favor de: Jarbas Morais da Silva, no valor de R$ 14.671,22; Ademilson Luciano dos Santos, no valor de R$ 30.051,86; Dirceu Nery, no valor de R$ 23.877,94; Glauco José Bazzo, no valor de R$ 13.715,01; Juliano Pagliaci, no valor de R$ 11.138,74; Cícero Irineu da Silva, no valor de R$ 11.537,34; Adriano Miotto, no valor de R$ 11.286,72; Marlon Regis Rosa, no valor de R$ 9.399,42; Robson Rosa, no valor de R$ 29.495,94; Denys Rodrigues, no valor de R$ 16.559,35; Paulo Luciano de Souza Ambrósio, no valor de R$ 18.360,52; Edgard Aicart Zullo de Castro, no valor de R$ 19.021,93; Reginaldo Benjamin, no valor de R$ 16.672,46; Renato Rogério Rocha, no valor de R$ 16.387,06; Thiago Facholi Zambrini, no valor de R$ 9.359,96; Wellington Fernando do Amaral, no valor de R$ 836,24; Nilso da Gama, no valor de R$ 24.395,21; Felix José de Meira, no valor de R$ 33.862,65; Luis Cesar Xavier Faria, no valor de R$ 24.400,16; José Gonçalves Cassiano, no valor de R$ 28.240,36; Amauri Borges de Souza, no valor de R$ 26.786,44; Washington Luiz da Silva, no valor de R$ 25.537,41; Douglas Ricardo Ribeiro Alves, no valor de R$ 20.696,11; Emerson Luis Batista Pinto, no valor de R$ 18.304,41; Carlos Alberto Machado de Oliveira, no valor de R$ 12.344,78; Silvana Maria de Oliveira, no valor de R$ 16.376,56; Alex Sandro Viana Backx, no valor de R$ 9.619,77; Otavio Muniz de Freitas Junior, no valor de R$ 6.339,26. Expeça-se MLE. III - Fls. 966/977: Indefiro a expedição de MLE relativo ao crédito de José Osni Costa Lima. Transfira-se o valor relativo a esse credor (R$ 14.365,83 - fls. 973/974) para a 3ª Vara da Família e das Sucessões, processo nº 0009012-12.2022.8.26.0602. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 2171255-21.2025.8.26.0000

ID: 295189894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2171255-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO DA SILVA NASCIMENTO MATHEUS BRAGA YAGUI VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS BRAGA YAGUI

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VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2171255-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2171255-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Dracena - Paciente: Marcos Rogério da Silva Nascimento - Impetrante: Victor Hugo Anuvale Rodrigues - Impetrante: Matheus Braga Yagui - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelos Drs. VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES, e MATHEUS BRAGA YAGUI, advogados, em favor de MARCOS ROGERIO DA SILVA NASCIMENTO, que figura como paciente, no qual aponta como autoridade coatora o juízo da 3ª Vara da Comarca de Dracena/SP, em razão de decisão proferida nos autos originários nº 1501082-02.2025.8.26.0168, que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva, pela suposta prática do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.373/2006. Sustentam, em apertada síntese, ilegalidade da medida eleita, uma vez que a fundamentação para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi frágil e inidônea. Alega a defesa que não se encontram presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal autorizadores da decretação da prisão cautelar, uma vez que a gravidade abstrata do delito ou o clamor público não são suficientes para tanto, bem como que não foram valoradas as circunstâncias pessoais favoráveis do réu, não havendo nada a indicar que em liberdade colocará em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação de eventual pena. Demais disso, o crime praticado não envolve a prática de violência ou grave ameaça à pessoa, a quantidade de drogas apreendidas é pequena e a reincidência específica não é suficiente para decretação da medida extrema. Ademais, que a prisão cautelar fere o princípio constitucional da presunção de inocência e caracteriza-se como mera antecipação do cumprimento da pena. Pretende, pois, que seja concedida liminarmente a ordem de Habeas Corpus para o fim de que seja revogada a prisão ilegal do paciente, ou, ao menos, substituída pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), uma vez que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. É o breve relatório. Devidamente processado, o pedido liminar não comporta deferimento. As ilegalidades apontadas pelos impetrantes reclamam exame mais acurado do contexto probatório, o que não se mostra possível nesta oportunidade de cognição sumária, especialmente porque a decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 125/129 dos autos originários) está devidamente fundamentada e a imputação refere-se a crime de considerável gravidade, obviamente comprometedor da ordem pública. Demais disso, inexiste situação que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão vergastada, naquilo que interessa, in verbis: Vistos. 1. A prisão em flagrante satisfaz integralmente os requisitos dos artigos302 e 306 do Código de Processo Penal, com regular observância das formalidades legais e preservação das garantias constitucionais do flagranteado. Consta dos autos que no dia de ontem a Polícia Civil do Estado de São Paulo, por intermédio da DIG/DISE e apoio operacional do GOE e demais policiais civis deflagrou operação para cumprimento da ordem judicial demandado de busca domiciliar nos imóveis situados na Rua [...], Jardim Tonico André, neste município de Dracena SP, ordem expedida nos autos da Processo cautelar nº 1501058-71.2025.8.26.0168, 3ª Vara Judicial da Comarca de Dracena/SP. O investigado trata-se de MARCOS ROGERIO DA SILVA NASCIMENTO residente na Rua [...], nesta urbe. Consoante relatório preliminar que instruiu a referida medida cautelar, é de conhecimento que o imóvel residencial do investigado é guarnecido por câmeras de vigilância e monitoramento, possui portão fechado, sem visibilidade ao interior do imóvel. Considerando informações privilegiadas no sentido de que MARCOS ROGÉRIO comercializa drogas em sua residência durante todo o período do dia e da noite, ante do cumprimento da ordem judicial, os policiais civis permaneceram nas proximidades da residência num ponto de visualização para aguardar o melhor momento oportuno e conveniente para cumprimento da ordem judicial e início das diligências. Em dado momento, foi possível visualizar um indivíduo desconhecido adentrando à residência do investigado e, logo em seguida, este indivíduo deixou o imóvel o que ensejou a fundada suspeita, o que ensejou o início das diligências e entrada no imóvel. Aquele indivíduo que acabara de sair da residência, em razão da intempérie, não foi possível abordá-lo, até mesmo, de imediato foi iniciada as diligências. A equipe de policiais civis adentrou à residência, sendo que o policial civil Misael visualizou MARCOS ROGÉRIO empreendendo fuga pelos fundos do imóvel, que dá acesso à residência de sua genitora e com saída do outro lado do quarteirão, pela Rua Ceará. Com isso, o policial civil Misael e com apoio do policial civil Gustavo deram início à perseguição, a pé, correndo ao encalço de MARCOS ROGÉRIO. Este correu pela via pública, Rua Ceará e acessou a Rua Castro Alves e, em dado momento, MARCOS ROGÉRIO adentrou indevidamente no imóvel situado no numeral 1617 e se homiziou aos fundos do terreno. Em razão da competência e perspicácia dos competentes policiais civis, Misael capturou MARCOS ROGÉRIO. Em revista, nada de ilícito foi localizado em sua posse. Importante ressaltar que durante a fuga, MARCOS ROGÉRIO dispensou um rolo de fita isolante, cor preta, na via pública, sendo recolhida pelo policial civil Misael. Após buscas no imóvel residencial de MARCOS ROGÉRIO, o diligente policial civil Rodrigo localizou as seguintes substâncias e petrechos: no rack da sala, uma caixa de sapato contendo expressiva quantidade de valores em espécie (R$ 1.024,00); entre o encosto e assento do sofá, 11 (onze) porções, individualizadas e prontas para a mercancia, contendo substância aparentando tratar-se de cocaína; atrás da porta cozinha, no chão, localizou 02 (duas) porções grandes, embrulhadas com fita isolante cor preta, contendo substância aparentando ser cocaína; na cozinha 03 (três) rolos novos e lacrados de fita isolante cor preta, semelhante àquela dispensada por MARCOS ROGÉRIO na via pública; na cozinha 02 (dois) recipientes plásticos envolto com fita isolante cor preta, prática comumente utilizada na mercancia de drogas para o armazenamento e conservação das drogas; na sala foram encontrados 02 (aparelhos celulares)em cima do sofá e 01 (um) aparelho celular homiziado atrás do rack, todos ligados e em funcionamento; na cozinha 01 (uma) balança de precisão; na cozinha 04 (quatro) comprimidos aparentando tratar-se de ecstasy. (fls. 52/58). Ouvido em solo policial, o averiguado negou que estivesse traficando drogas, dizendo que o entorpecente apreendido era para consumo próprio (fls.42/46). 2. De acordo com os fatos descritos há situação flagrancial e o flagrante preenche os requisitos dos artigos 302 e 306, ambos do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não há se falar em seu relaxamento. Materialidade e autoria bem definidas, conforme sequência dos autos, sendo caso de homologação do flagrante, por reunir os requisitos legais para tanto. 2.1 As provas juntadas aos autos demonstram que foram encontrados em poder do autuado, no interior de sua residência, duas porções grandes de cocaína (13,47g), 11 porções individualizadas de cocaína(12,69g), 4 comprimidos de ecstasy (2,59g), uma balança de precisão e R$ 1.024,00 em dinheiro. Além disso, os policiais civis que efetuaram a prisão relataram que tinham informações sobre uma possível situação de tráfico de drogas na residência do indiciado, motivo pelo qual obtiveram mandado de busca e apreensão domiciliar (fls. 26/29), assim como que o averiguado, quando percebeu a presença dos policiais, tentou evadir-se do local, correndo pela via pública e sendo localizado em uma casa vizinha. Paralelamente, a prisão preventiva do autuado é necessária para garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal, vez que ele mantinha em depósito drogas variadas, inclusive cocaína e ecstasy, de alto poder lesivo, o que revela sua periculosidade e seu envolvimento com o crime organizado, sendo apontado que ele já era conhecido no meio policial pelo seu envolvimento coma comercialização ilícita de drogas, atividade que pode ser exercida até mesmo no interior de sua residência, como no caso em análise, razão pela qual eventual medida cautelar diversa da prisão ou mesmo a prisão domiciliar não são suficientes para evitar a reprodução dos fatos criminosos. Tal entendimento é confirmado pela Folha de Antecedentes de fls. 101/108, uma vez que o averiguado ostenta três condenações por ameaça (Processo 1500892-10.2023 pena extinta em02/10/2024; Processo 0004999-89.2014 pena extinta em 05/02/2019; Processo1502560-16.2023 cumprindo pena), além de ter sido condenado, recentemente, pela prática do crime de tráfico de entorpecente (Processo 1502715-19.2023 sentença publicada em11/04/2025), que servem para aferir o risco à ordem pública independentemente de configurarem(ou não) elementos técnicos para agravar a sua reincidência. A reiteração delitiva, convenço-me, é fator de risco à ordem pública, pela insuficiência dos mecanismos penais para proibir a repetição dos padrões comportamentais que vêm sendo cometidos por Marcos Rogério. Identifico fatores de risco à ordem pública, pela existência de fundamentos idôneos que articulam e tornam sinônimos a liberdade à prática de novos crimes e ao estado de perigo pela soltura, ante a periculosidade do autuado. A propósito, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/04/2018) (RHC 104.591, Relª. Minª. Laurita Vaz, j.26.2.2019). O posicionamento, inclusive, é pacífico naquela Corte (RHC 106.597, Rel. Min.Ribeiro Dantas, j. 21.2.2019; RHC 106.514, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.2.2019;HC 486.303, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.2.2019; e HC 460.258, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 23.10.2018). E os elementos de prova produzidos até o momento, especialmente: i) a quantidade e variedade de droga apreendida, incomum com a figura do usuário; ii) a forma de acondicionamento próprio para a venda a granel; iii) a apreensão de dinheiro e da balança de precisão; iv) o fato de o averiguado ser conhecido dos meios policiais como traficante; indicam que as drogas se destinavam ao tráfico ilícito. Há, portanto, quadro de risco à persecução penal, marcada pelo nível de periculosidade da ação concreta, ante a variedade e poder lesivo dos entorpecentes apreendidos, não havendo lugar na espécie, por inadequação, para outorga de nenhuma das medidas cautelares pessoais elencadas no artigo 319 do CPP. 3. Presentes os requisitos legais, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do art. 312e 313, III, ambos do Código de Processo Penal. 3.1 Expeça-se mandado de prisão preventiva. (Fls. 125/128 daqueles autos). Na espécie, encontram-se presentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria que justificam a decretação da prisão preventiva, uma vez que os policiais civis que efetuaram a prisão relataram que tinham informações sobre uma possível situação de tráfico de drogas na residência do indiciado, motivo pelo qual obtiveram mandado de busca e apreensão domiciliar, culminando a diligência com a apreensão de certa quantidade e variedade de drogas, incomum com a figura do usuário, de dinheiro e da balança de precisão, aliado ao fato de o averiguado já ser conhecido dos meios policiais como traficante. Como visto, embora quantidade de drogas não seja grande, estavam embaladas individualmente prontas para mercancia, e tinham natureza variada: duas porções de cocaína (13,47g), 11 porções individualizadas de cocaína(12,69g), 4 comprimidos de ecstasy (2,59g), além da apreensão de uma balança de precisão e da quantia R$ 1.024,00 em dinheiro, além de fitas isolantes, aparelhos celulares, cartões bancários e maquinas de cartão (cf. fls. 99), o que, nas circunstâncias do caso concreto, estão a indicar a destinação mercantil dos entorpecentes aprendidos. (Auto de Exibição e Apreensão às fls. 60/62, fotografias de fls. 63/68 e laudos de constatação de fls. 72/76, 77/81 e 82/6). A propósito: (...) A manutenção da custódia pela Magistrada na Primeira Instância foi devidamente justificada, não havendo como se cogitar de falta de fundamentação que pudesse inquinar de nula a respectiva decisão que abordou com objetividade a ausência dos requisitos para a obtenção da liberdade (TJSP, Habeas Corpus nº 1.026.377.3-2, 14ª Câmara Criminal, Rel. DES. DÉCIO BARRETTI, j. 08/02/2007). Vale lembrar que o tráfico de entorpecentes é crime invariavelmente grave, tanto que equiparado a hediondo, a droga foi apreendida com o acusado a demonstrar sua inclinação ao tráfico. Ademais, trata-se de paciente que responde por outro processo de tráfico de drogas. O juízo cognitivo dessa fase possui âmbito restrito, razão pela qual a concessão da liminar deve motivar-se em flagrante ilegalidade do ato ou no abuso de poder da autoridade, justificando, assim, a suspensão imediata de seus efeitos, o que não se verifica, por ora no caso, sem análise mais aprofundada de provas, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus pela Turma Julgadora. A custódia cautelar está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo), pois a soltura do paciente colocará em risco a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, sendo certo que não se pode assegurar que ele não irá se evadir caso seja colocado em liberdade, tornando imperiosa a sua prisão também para assegurar a futura aplicação da lei penal. Portanto, não estão presentes os pressupostos justificadores da concessão da liminar ante o exame sumários das provas apresentadas. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. Ademais, como muito bem destacado na decisão combatida, observo que o paciente possui extensa ficha criminal, ostentando três condenações definitivas por crimes de ameaça (Processo 1500892-10.2023 pena extinta em 02/10/2024; Processo 0004999-89.2014 pena extinta em 05/02/2019; e Processo 1502560-16.2023 cumprindo pena), além de ter sido condenado, recentemente, pela prática do crime de tráfico de entorpecente (Processo 1502715-19.2023 sentença publicada em 11/04/2025). (cf. certidão de fls. 101/108 dos autos na origem) Assim, evidencia-se a indicação de que o paciente que não hesita em descumprir as ordens judiciais e reitera as condutas delitivas, colocando em risco a ordem pública e a paz social. A propósito: Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (AgRg no RHC 136.467/BA, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em27/04/2021). Nesse mesmo sentido: A existência de maus antecedentes e a reincidência justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (AgRg no RHC 152309 / RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. em 14/09/2021). Outrossim, embora não seja o caso de Marcos Rogério, que é reincidente, não é ocioso rememorar que, conforme já decidido pelo Col. Tribunal Superior a existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela (RHC 43239/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 21/08/2014), de modo que a manutenção dos pacientes em cárcere não significa pré-julgamento da causa, tampouco ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Assim sendo, cabe reconhecer que, prima facie, remanesce o mesmo panorama que ensejou a decretação da custódia cautelar da paciente, sendo prudente que à ampla e serena instrução criminal se relegue a tarefa de aclarar a verdade real dos fatos, revelando-se inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, inadequadas ao caso em comento. Ante o exposto, DENEGO A LIMINAR alvitrada. Ficam dispensadas as informações de praxe, considerando a possibilidade de acesso integral aos autos de primeiro grau através do SAJ (Sistema de Automação da Justiça). Dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. - Magistrado(a) Fátima Vilas Boas Cruz - Advs: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/SP) - Matheus Braga Yagui (OAB: 453371/SP) - 10º Andar

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