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J.P. x João Paulo Pereira Ferreira

ID: 337133259

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Araraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503767-60.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

JOÃO PAULO PEREIRA FERREIRA

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOÃO PAULO PEREIRA FERREIRA, PROC… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOÃO PAULO PEREIRA FERREIRA, PROCESSO Nº 1503767-60.2020.8.26.0037, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Araraquara, Estado de São Paulo, Dr(a). Sergio Augusto de Freitas Jorge, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOÃO PAULO PEREIRA FERREIRA, Brasileiro, Casado, Mecânico, RG 57.473.450, CPF 392.683.748-97, pai SEBASTIAO FERREIRA, mãe HELENA MARIA PEREIRA, Nascido/Nascida em 18/09/1997, de cor Pardo, natural de Araraquara, - SP, com endereço à Rua Antonio Potenza, 101, (16) 99270-2877 / 99734-0661 (WhatsApp), CEP 14825-000, Santa Lucia - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação e CONDENO o réu JOÃO PAULO PEREIRA FERREIRA à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo, com a substituição da primeira por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e por prestação pecuniária, na forma retroespecificada, como incurso no art. 155, § 4º, incisos I e II (por 2 vezes), na forma do art. 70, caput, primeira parte, ambos do Código Penal. Em caso de descumprimento do benefício da substituição, o regime prisional inicial de cumprimento da pena carcerária será o aberto. Custas na forma da lei. P. R. I. C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araraquara, aos 11 de julho de 2025.

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Niele Alice De Araujo Silva Souza e outros x Osvaldo Florencio De Oliveira

ID: 320406210

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805875-69.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NIELE ALICE DE ARAUJO SILVA SOUZA SILVIA KAREN SILVA SOUZA SOSTHENES CAUE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

OSVALDO FLORENCIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADEMIR DE NAPOLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0805875-69.2024.8.20.5101 Ação: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0805875-69.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIELE ALICE DE ARAUJO SILVA SOUZA, SOSTHENES CAUE SILVA SOUZA, SILVIA KAREN SILVA SOUZA REU: OSVALDO FLORENCIO DE OLIVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL PURO proposta por NIELE ALICE DE ARAUJO SILVA SOUZA, SÓSTHENES CAUÉ SILVA SOUZA e SILVIA KAREN SILVA SOUZA, em face de OSVALDO FLORENCIO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. A autora Niele e seus filhos Sósthenes e Silvia Karen ajuízam ação de indenização por danos morais em razão do falecimento de José Bernadino de Souza Junior — esposo e pai dos autores — ocorrido em 28/08/2019, em acidente de trânsito na Rodovia SP-425. Consta que o réu Osvaldo, ao conduzir seu veículo Renault/Duster, invadiu a faixa contrária e colidiu frontalmente com o caminhão dirigido pela vítima, que veio a óbito juntamente com o passageiro. Instaurado inquérito policial, o réu foi denunciado pelo Ministério Público e condenado à pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária, além de suspensão do direito de dirigir. A sentença transitou em julgado. Com base nos danos morais decorrentes da perda abrupta e traumática do ente querido, os autores requerem indenização no valor total de R$ 260.000,00, devidamente corrigida e acrescida de juros legais. Ata da audiência de conciliação anexada ao ID 149209962, restando o acordo entre as partes infrutífero. Conforme certidão de ID 152249788, o demandado não apresentou contestação nos autos. Por fim, em petição de ID 153695525, os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Após, os autos vieram conclusos para sentença. Eis o relatório. Passo à fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora tenha sido citado, o réu quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta (ID 152249788), o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 344 a 346 do CPC, verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Logo, deve ser decretada a revelia do requerido, tendo em vista que em nenhum momento manifestou-se nos autos. II.1 - DA RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Deste modo, passo ao julgamento antecipado da lide, mediante análise do processo no estado em que se encontra, para fins de aplicação do direito à espécie, em consonância com a regra geral de distribuição do ônus da prova, encartada no art. 373 do CPC, pela qual cabe a cada uma das partes comprovar nos autos suas respectivas alegações, de modo que a revelia não condiz com a procedência da ação. O cerne da demanda resume-se em saber se os autores sofreram danos morais em decorrência do acidente automobilístico causado pelo demandado. Quanto ao mérito, entendo que a pretensão autoral é parcialmente procedente. Explico. Sobre a responsabilidade civil, os arts. 186 e 927 do Código Civil assim dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse aspecto, para a aferição da existência da Responsabilidade Civil, do dever de indenizar, é necessário se verificar se existente o fato jurídico antecedente que lhe fundamenta a existência. O fato jurídico danoso – que pode ser oriundo de um ato ilícito, lícito, ato-fato ilícito ou lícito) é o antecedente lógico da Responsabilidade Civil. Ele existe no plano da existência exatamente para que possa surgir a obrigação (espécie de dever jurídico) no plano da eficácia. Na verdade, como bem anota o Professor Silvio Neves Baptista, da Faculdade de Direito do Recife, a norma que prevê o dano possui dois momentos: o fato jurídico antecedente (ato ilícito, lícito, ato-fato lícito e ilícito e o fato jurídico em sentido estrito) e o dano, que é fato jurídico consequente do qual são derivadas as consequências jurídicas anexas, como a relação jurídica obrigacional em que o causador do dano é devedor e o lesado credor. Ainda seguindo as lições do supramencionado Professor, é preciso fazer uma distinção entre fato lesivo e fato jurídico danoso. Todo prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial sofrido por alguém é um fato lesivo, porém tal fato só ultrapassará a barreira do mundo fático para integrar o mundo do direito se passar a integrar de alguma norma, passando a ser denominado de dano ou de fato jurídico danoso. Assim, o fato lesivo pode não gerar indenização se não se transformar em fato jurídico danoso, ou por não figurar no suporte fático hipotético da norma ou em face das circunstâncias pré-excludentes de sua incidência (legítima defesa, exercício de direito etc.). Dar-se-á, ao contrário, o fato jurídico indenizável (= dano) sempre que estiver previsto na norma ou quando inexistir causa excludente de sua incidência. Só o fato lesivo transformado em dano produz o efeito jurídico relacional da responsabilidade civil: a pretensão (crédito) da vítima e a obrigação (débito) do causador ou imputado. Pois bem. No presente caso, os autores requerem indenização por danos morais em razão do falecimento do esposo e pai, José Bernadino de Souza Junior, ocorrido no dia 28 de agosto de 2019, em razão de um grave acidente de trânsito na Rodovia SP-425, no Estado de São Paulo. O caminhão conduzido por José Bernadino foi atingido frontalmente pelo veículo Renault/Duster conduzido pelo réu Osvaldo, que trafegava em sentido oposto e, sem a devida cautela, invadiu a faixa de rolamento contrária, conforme registrado Inquérito Policial instaurado pela Delegacia de Clementina/SP. A materialidade e a autoria foram confirmadas nos autos do processo criminal n.º 1503767-71.2019.8.26.0077 da 1ª Vara Criminal de Birigui/SP (ID 133169876), no qual restou apurado que o réu, por imprudência na condução do veículo, ocasionou a colisão frontal com o caminhão conduzido pela vítima. O impacto causou politraumatismo grave, que levou à morte instantânea de José Bernadino e do passageiro Francisco Alves de Lucena Neto. O conjunto probatório é robusto e harmônico: consta dos autos que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu, o qual não reduziu a velocidade nem realizou qualquer manobra evasiva, invadindo a faixa contrária de forma abrupta e irresponsável. A dinâmica dos fatos restou documentalmente comprovada por meio dos registros policiais, laudos periciais e testemunhos colhidos na fase inquisitorial e processual penal, culminando na condenação criminal do demandado, nos seguintes termos: “Condeno o réu Osvaldo à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção e à suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses e 10 (dez) dias, nos termos do artigo 302, caput, da Lei n.º 9.503/97, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, cada uma.” - ID 133169876 - Pág. 70 A sentença citada acima, já transitada em julgado, demonstra de forma cabal a responsabilidade do demandado, sendo certo que, nos termos do art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil subsiste ainda que o ato ilícito seja também penalmente sancionável, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade — ambos presentes. Comprovada, de forma incontroversa, a responsabilidade do demandado pelo acidente de trânsito que ceifou a vida do pai/esposo dos demandados, fato este lastreado em robusto conjunto probatório, que inclui o inquérito policial, a denúncia formal do Ministério Público do Estado de São Paulo e, sobretudo, a sentença penal condenatória proferida nos autos n.º 1503767-71.2019.8.26.0077 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP — passo à análise do pedido de indenização por danos morais. II.2 - DOS DANOS MORAIS Como se sabe, o dano moral se configura mediante a ofensa de algum dos direitos da personalidade previstos no ordenamento jurídico pátrio. Ao conceituar o dano moral, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves assevera que: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p. 359). Cumpre asseverar que não se trata da hipótese de dano in re ipsa, ou dano presumido, que ocorre quando o autor prova a prática do ato ilícito e o dano está configurado, não sendo necessário comprovar a violação dos direitos da personalidade, que seria uma lesão à sua imagem, honra subjetiva ou privacidade. Vejamos o que dispõe o E.STJ acerca do dano presumido: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador de dano moral, opera-se por força do simples fato da violação (danum in repsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil. (nexo de causalidade e culpa)." (STJ. Agravo de Instrumento nº 1298563, Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro Sidnei Beneti. Data da Publicação: 14/05/2010 – grifos acrescidos). Assim, não havendo que se falar em dano moral presumido, para a concessão da reparação extrapatrimonial pretendida, seria imprescindível a comprovação do abalo moral sofrido pela autora, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da personalidade como, por exemplo, a integridade física, a honra, o nome ou a imagem. No caso sub judice, o resultado danoso assumiu contornos especialmente trágicos, uma vez que o acidente ocasionou a morte abrupta e violenta de José Bernadino de Souza Junior, esposo da autora Niele e pai dos autores Sósthenes e Silvia Karen. Tal desfecho, por si só, revela sofrimento profundo e inestimável aos familiares, sendo juridicamente presumido o abalo psicológico decorrente dessa perda irreparável. Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, em situações como a presente, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, independe de comprovação específica, pois decorre diretamente da violação aos direitos da personalidade. A morte de um ente querido, sobretudo nas condições traumáticas aqui verificadas, atinge com intensidade a esfera existencial dos autores, comprometendo seu equilíbrio emocional, sua estabilidade familiar e seu sentimento de dignidade. Reforce-se que, além da dor imensurável da perda, o acidente em questão é marcado por circunstâncias que agravam ainda mais a responsabilidade do réu: conforme atestado pelos laudos do Instituto Médico Legal de Araçatuba/SP, o impacto causou politraumatismo de alta energia, e a dinâmica do sinistro revelou uma conduta altamente imprudente, na medida em que o réu invadiu a pista contrária, sem qualquer justificativa plausível, e colidiu frontalmente com o caminhão conduzido pela vítima. Nesse cenário, é plenamente cabível a reparação moral, tanto à cônjuge quanto aos filhos, considerando-se não apenas o vínculo afetivo rompido de forma trágica e prematura, mas também a carga emocional imposta pelo evento traumático e suas consequências irreversíveis. E, configurados os danos morais, deve-se fixar o quantum. Este magistrado entende que é justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesta esteira, colaciono entendimento do E. TJRN, a saber: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREJUÍZOS CAUSADOS POR VEÍCULO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO CONTRA MOTOCICLETA EXCESSO DE VELOCIDADE COMPROVADA NO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO DO RÉU E O DANO SUPORTADO PELO AUTOR. PREJUÍZO MATERIAL CARACTERIZADO E COMPROVADO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM VALOR DESARRAZOADO. DIMINUIÇÃO. VALOR ADEQUADO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO FÍSICA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DENTRO DA NORMALIDADE DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RN - AC: 20170077900 RN, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Data de Julgamento: 29/11/2018, 2ª Câmara Cível – grifos acrescidos). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR o demandado a pagar, em favor de CADA UM DOS AUTORES, indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Condeno a parte demandada nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe também a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ/RN, data do sistema. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1003390-29.2023.8.26.0624

ID: 311294983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003390-29.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003390-29.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Reginaldo de Camargo Barros - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Reginaldo de Camargo Barros, em des… Processo 1003390-29.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Reginaldo de Camargo Barros - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Reginaldo de Camargo Barros, em desafio aos termos de Execução Fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí. A embargante sustenta, em síntese, nulidade da CDA em razão da inobservância da Lei Municipal nº 1721/1983 e violação da ampla defesa e contraditório, nos termos do artigo 5º LV, da Constituição Federal no procedimento de notificação que deu origem a CDA nº 8074/2022, referente ao Auto de Infração e Imposição de Multa com a relação a inscrição municipal 0016.0026, referente a notificação 4104/2021 (Limpeza de Calçada), sob alegação que não fora intimado da instauração do procedimento administrativo tributário e do Auto de Infração e Imposição de Multa, impedindo os direitos assegurados do contraditório e ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. Requer que sejam julgados procedentes os presentes embargos, extinguindo-se a execução sem resolução do mérito face a nulidade processual e da CDA (fl. 01/10). Juntou documentos a fl. 11/151. Determinado, em 04/05/2023, à embargante a vinda aos autos das peças processuais relevantes do processo de execução fiscal e recolhimento das custas processuais, à luz da decisão de fl. 152. Documentos juntados as fls. 154/170. Custas fl. 171/172. Em sua impugnação antecipada, a embargada, em suma, sustenta a regularidade da cobrança, a aduzindo que a CDA apresenta todos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e que higidez da cobrança tem como alcance a responsabilidade do proprietário pela limpeza do terreno é que a notificação foi deixada na caixa de correio em razão de não existir outro endereço no cadastro fiscal e que a placa de "vende" era indício de que alguém teria interesse em visitar o imóvel e ter conhecimento da notificação e que embargante não desconhece que poderia ter, de posse da notificação, mesmo fora do prazo de 07 dias, busca a Prefeitura e informando do cumprimento da notificação - limpeza do imóvel. Ainda que o embargante menciona endereço no município de Sorocaba e o cadastro fiscal matem o endereço de entrega de correspondência para o imóvel autuado e a notificação depositada na caixa do correio do imóvel é válida e os embargos à execução fiscal podem ser julgados improcedentes (fl. 173/199). Ante a tempestividade e garantia do Juízo, aos 12/03/2024, os embargos são recebidos, determinando-se a suspensão da execução e manifestação da embargante sobre a impugnação apresentada (fl. 202). Replica apresentada a fl. 205/216. Instadas à especificação de provas (fl. 217), a embargada manifesta-se que não possuiu outras provas a serem produzidas e requer o julgamento dos embargos (fl. 220), enquanto a embargante indica que as provas documentais já se encontram nos autos e requer o julgamento antecipado da lide (fl. 221). Visando sanar equívoco na indicação da parte processual é oportunizado à Embargada a retificação da peça processual de fl. 173/178, nos termos do despacho de fl. 222. Retificação apresentada a fl. 224. Ciência a Embargante em 28/01/2025, certidão de publicação no DJE. É o breve relatório. DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. O pedido é procedente. A controvérsia reside na exigibilidade do título executivo pela nulidade da CDA em razão da falta de notificação da infração. Com efeito, da análise do documentos, verifica-se o Aviso de Recebimento foi devolvido ao remetente pela agência postal com a informação do motivo da devolução como "mudou-se" (fl. 144), a exequente/embargada admite que o imóvel estava desocupado e questiona a efetividade da notificação do executado/embargante (fl. 175), sob pretexto de não é possível que apenas a intimação pessoal é suficiente para validar aquela notificação, esquecendo-se que sequer houve notificação por terceiro, vez que a carta foi "deixada" pelo fiscal na "caixa de correios" de um imóvel reconhecidamente "desocupado" com a placa de "vende". Senão vejamos. O Artigo 242 e 243 da Lei Municipal 1.721/83 estabelecem a ciência dos atos e decisões do seu Código Tributário Municipal e presunção de sua efetividade: Artigo 242 - A ciência dos atos e decisões far-se-á: I - pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura; II - por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio; III - por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário. § 1º Quando o edital for de forma resumida, deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado. § 2º Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações. Artigo 243 - A intimação presume-se feita: I - quando pessoal na data do recebimento; II - quando por carta, na data do recebimento de volta, e, se for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio; III - quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação. Ocorre que o inciso III do artigo 242, da Lei 1721/83 estabelece que a intimação/notificação do contribuinte deverá ocorrer por Edital quando desconhecido o domicílio tributário e presumir-se-á feita nos termos do inciso III, do artigo 243, da mesma Lei do Município, por edital após afixação ou da publicação, o que a Municipalidade não observou ao instaurar o procedimento administrativo tributário que gerou o AIIM nº 4.104/2021, que deu origem a CDA nº 8074/2022, portanto a ausência de notificação válida de um auto de infração pode ser arguida como vício em embargos à execução, pois a notificação é essencial para garantir o direito de defesa do executado.Se a parte não foi devidamente notificada do auto de infração, o processo administrativo pode ser considerado nulo, e, consequentemente, a execução fiscal baseada nesse auto também. Neste sentido. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A prova de fato negativo não poderia constituir ônus da embargante, mormente porque é a parte embargada que detém os documentos relativos aos trabalhos fiscais. A notificação do sujeito passivo é ato que confere publicidade definitividade ao lançamento, assim possibilitando que o contribuinte apresente defesa. Ausente prova da notificação, a constituição do crédito resta eivada de nulidade, não podendo prosseguir a execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115345220218260562 SP 1011534-52.2021.8 .26.0562, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 30/06/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2022). E mais, não há que se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Ante o exposto, reconheço a ausência de notificação válida do executado/embargante e nulidade da CDA que deu origem a presente execução fiscal e JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, resolvendo o mérito respectivo na forma do art. 487, I, do CPC, e por consequência JULGO EXTINTA a execução fiscal nº 1503767-74.2022.8.26.0624, sem julgamento do mérito, por não haver título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deve a embargada/exequente arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por se tratar de Fazenda Pública. Certifique-se o deslinde deste, nos autos executivos e, após o trânsito em julgado, providencie, naqueles autos, à liberação dos valores depositados em conta judicial para garantia do Juízo, expedindo-se MLE em favor da parte executada/embargante mediante apresentação de formulário. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Tatui, 24 de junho de 2025. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP)

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Processo nº 3002584-28.2024.8.06.0091

ID: 261261212

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002584-28.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA IRIS ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO RAONE FELIPE DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP… Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 - www.tjce.jus.br - iguatu.jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º 3002584-28.2024.8.06.0091 PROMOVENTE: ISABELLA IRIS ALVES MOREIRA PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da lei N.º 9.099/95. Em resumo, trata-se de ação indenização por danos materiais e morais em decorrência de compra contestada resultante de clonagem de cartão bancário. A parte promovida, por sua vez, apresenta, em sede de preliminares, impugnação à procuração apresentada e à gratuidade da justiça. No mérito, afirma ausência de responsabilidade, vez que o contexto ocorreu mediante culpa exclusiva da requerente e/ou de terceiro. Ademais, aduz a inexistência de dano de qualquer natureza e pede, ao final, a improcedência do pleito autoral. Frustrada a conciliação. Contestação e réplica nos autos. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015. A priori, cabe-me analisar as preliminares levantadas. Citada, a ré apresentou contestação, na qual apresentou, preliminarmente, impugnação à procuração apresentada, argumentando, para tanto, ausência de indicação específica quanto à finalidade. De início, registro que é descabida a preliminar de inépcia da inicial por ausência de indicação de finalidade específica, uma vez que, tal ausência não invalida o instrumento, desde que os poderes outorgados estejam claramente definidos. Conforme preceitua o Estatuto da Advocacia e da OAB: "Art. 5° O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 2 A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. " Nesse sentido, a procuração apresentada pela parte autora confere poderes amplos ao procurador para a prática de atos judiciais, o que inclui a propositura da presente ação. Ultrapassada a preliminar arguida, passo a análise dos fatos e provas atinentes ao mérito. À saída, saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, esse diploma legal ser aplicado à espécie. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). Adentrando ao mérito da demanda, alega a parte autora em sua inicial, que no dia 10/09/2024 recebeu mensagens no aplicativo bancário de seu celular informando movimentações financeiras do seu Cartão de Crédito Bradesco (ID 105920238), que haviam sido realizadas três compras na madrugada do dia 10/09/2024, sendo 2 (duas) compras no crédito, uma no valor de R$ 1.330,00 (mil trezentos e trinta reais), outra no valor de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), e, uma compra no débito no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais (ID 105920236), as quais desconhece. Ato contínuo, afirma que ao perceber tratar-se de duplicação de cartão, realizou Boletim de Ocorrência (ID 105920237) e entrou em contato, no mesmo dia, com a operadora de cartão de crédito através do número de atendimento, bem como posteriormente se dirigiu à agência bancária física, momento em que solicitou a contestação das compras (ID 105920239). No entanto, em que pese as tentativas de resolução do conflito, estas restaram infrutíferas, não tendo o banco procedido com o estorno dos valores contestados. Assim, ajuizou a presente ação a fim de ver os seus direitos garantidos, por meio da qual pleiteia a restituição dos valores e indenização pelos danos morais suportados. A requerida, por seu turno, apresentou peça de bloqueio genérica, aduzindo, em síntese, que a recusa à contestação das compras se deu em razão de terem sido estas frutos de transação contactless (pagamento por aproximação), a qual possibilita ao cliente o desligamento de tal função, a qual manteve-se ligada por responsabilidade da autora. Por fim, refuta a alegação de danos materiais e morais sofridos pela autora, pugnando pela improcedência da ação. Em análise detida dos fatos narrados, em cotejo com as provas apresentadas, verifico que assiste razão ao pleito autoral pelos motivos que passo a expor. Observa-se a verossimilhança nos fatos narrados pela parte autora quanto de possível duplicação do seu cartão bancário visto que, conforme depreende-se de fatura juntada pela própria ré (ID 115254448), as compras ora impugnadas ocorreram na madrugada do dia 10/09 na cidade de São Paulo, estando a autora na cidade de Iguatu/CE, conforme B.O prestado no mesmo dia (ID 105920237). Ainda, têm-se as mensagens via whattsapp enviadas por contato oficial da ré ainda durante a madrugada, informando sobre tentativa de compra realizada e indagando sobre o reconhecimento de tal, o que de pronto foi negado pela autora (ID 105920238). Por fim, no mesmo dia a autora buscou prestar B.O a respeito do ocorrido e contestar as compras junto ao banco (ID 105920239), fato este reconhecido pela ré quanto de sua peça de bloqueio. Restou incontroverso o valor debitado de conta corrente e a cobrança em fatura de cartão de crédito da parte autora, em razão de pagamento em favor de "NogLounge", conforme documento acostado em ID's 105920236 e 115254448, transação a qual a autora afirma ter ocorrido em virtude de duplicação, tendo contestado junto ao banco no mesmo dia. Inicialmente, consigne-se que o artigo 54-G do Código de Defesa do Consumidor veda a realização de cobranças contestadas pelo autor em qualquer serviço que envolva crédito, até que seja solucionada a controvérsia, e desde que a reclamação tenha sido realizada com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados do vencimento da fatura: "Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação;" Nesse sentido, a autora logrou comprovar a contestação administrativa da transação (ID 105920239) em lapso temporal anterior (30 dias) à data de vencimento da fatura, qual seja 20/10/2024. Ademais, as informações referentes à contestação da compra sequer foram impugnadas pela parte ré, tendo ela se limitado a realizar meras alegações acerca da regularidade do serviço bancário, o que não se revela suficiente, para eximi-lo de sua responsabilidade, pelos danos que a consumidora alega ter sofrido em função de defeito no serviço prestado. Assim, presume-se a veracidade dos fatos expostos em exordial, conforme dispõe caput do art. 341, CPC. Com efeito, é sabido que o Código de Defesa do Consumidor reconheceu uma série de direitos básicos ao consumidor (artigos 6º e 7º), entendido, presumidamente, como a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4, inciso I), destacando-se a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, possibilitando a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente técnica ou economicamente, segundo as regras de experiências. Deste modo, em sendo a compra contestada em tempo hábil e ainda assim ter a instituição cobrado por ela, verifica-se falha no serviço prestado em relação à ausência de diligências administrativas internas da instituição financeira. O "caput" do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.", sendo certo que tal responsabilidade somente pode ser afastada se o fornecedor provar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor o de terceiro, a teor do parágrafo 3º do mesmo artigo. Com relação à perda patrimonial suportada pela postulante, é certa a sua correspondência com os valores descontados e cobrados indevidamente. Nesse sentido, faz-se devido o valor debitado de sua conta corrente conforme documento de ID 105920236, qual seja, R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), bem como os valores de R$ 1.330,00 (mil trezentos e trinta reais) e R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) cobrados em fatura de cartão de crédito (ID 115254448), tendo em vista que a ausência de impugnação específica em peça de bloqueio torna presumido o pagamento do montante em questão, nos termos do art. 341, CPC. Neste sentido, o escólio jurisprudencial: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COMPRA CONTESTADA PELO CONSUMIDOR - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito apontado na inicial no valor de R$ 7.581,00 - Compra com cartão de crédito não reconhecida pelo consumidor - Negativa de gastos que atrai para o banco o ônus da provada regularidade das operações Irresignação do réu que não comporta provimento - Falha na prestação do serviço da instituição bancária devidamente caracterizada quanto à segurança - Inteligência do art. 14 do CDC e da Súmula no 479 do C. STJ Declaração de inexigibilidade das transações e restituição das quantias pagas que é medida de rigor Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP., RIC n.º0014526-48.2023.8.26.0007, Relator(a): Mônica Soares Machado, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 3ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 11/09/2024, Data de publicação: 11/09/2024) A propósito, assevero que a repetição do indébito há de efetivar-se na exata conformidade da interpretação que a jurisprudência majoritária tem consagrado ao art. 42, parágrafo único, do CDC, para fins de se reconhecer a necessidade de restituição em dobro da quantia indevida. No que tange à indenização a título de danos morais, entendo cabível a sua fixação. Como se sabe, estabelece o art. 186, do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ao ilícito" (grifei). Ressalto que o dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade da parte que pleiteia indenização correspondente, trazendo-lhe angústia, dor, sofrimento, bem como um abalo psicológico que ultrapasse os limites de um mero aborrecimento cotidiano a que todos estão sujeitos. No caso dos autos, os fatos narrados extrapolam meros aborrecimentos, gerando constrangimento e sensação de insegurança ao autor. A cobrança indevida, mesmo após a reclamação administrativa e o registro do boletim de ocorrência, caracteriza violação de direitos da personalidade. No que se refere ao valor a ser arbitrado, registro que a indenização por danos morais deve ter por objetivo compensar a vítima pelo abalo subjetivo sofrido, como forma de minimizar as consequências psicológicas da conduta lesiva da parte contrária. Outrossim, possui caráter pedagógico, evitando-se a reiteração da conduta pela parte contrária. Entendo, todavia, que não se reveste de caráter meramente punitivo (punitive damages). Neste contexto, o quantum da indenização, contudo, deve ser estabelecido de acordo com a razoabilidade, sem gerar o enriquecimento sem causa da parte que o pleiteia. No caso em tela, entendo que o valor global de R$ 1.000,00 (mil reais) se mostra suficiente e necessário para atendimento daqueles objetivos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o processo em epígrafe, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, e, em consequência: A) CONDENO a promovida que proceda com o pagamento à parte autora i) como indenização pelos danos materiais causados, a quantia de R$ 2.175 (dois mil cento e setenta e cinco reais) à autora, em dobro, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (STJ, Súmula nº 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) e de juros moratórios a partir da citação, no patamar de 1% a.m., conforme inteligência do art. 405, CC; ii) como indenização pelos danos morais causados, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês. Defiro à parte autora a gratuidade judiciária postulada, haja vista que a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos possui presunção de veracidade da alegação deduzida (art. 99, § 3º, CPC), não infirmada por prova sólida e idônea no caso em tela. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação do demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 3002584-28.2024.8.06.0091

ID: 261261326

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002584-28.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA IRIS ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO RAONE FELIPE DE CARVALHO

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Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP… Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 - www.tjce.jus.br - iguatu.jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º 3002584-28.2024.8.06.0091 PROMOVENTE: ISABELLA IRIS ALVES MOREIRA PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da lei N.º 9.099/95. Em resumo, trata-se de ação indenização por danos materiais e morais em decorrência de compra contestada resultante de clonagem de cartão bancário. A parte promovida, por sua vez, apresenta, em sede de preliminares, impugnação à procuração apresentada e à gratuidade da justiça. No mérito, afirma ausência de responsabilidade, vez que o contexto ocorreu mediante culpa exclusiva da requerente e/ou de terceiro. Ademais, aduz a inexistência de dano de qualquer natureza e pede, ao final, a improcedência do pleito autoral. Frustrada a conciliação. Contestação e réplica nos autos. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015. A priori, cabe-me analisar as preliminares levantadas. Citada, a ré apresentou contestação, na qual apresentou, preliminarmente, impugnação à procuração apresentada, argumentando, para tanto, ausência de indicação específica quanto à finalidade. De início, registro que é descabida a preliminar de inépcia da inicial por ausência de indicação de finalidade específica, uma vez que, tal ausência não invalida o instrumento, desde que os poderes outorgados estejam claramente definidos. Conforme preceitua o Estatuto da Advocacia e da OAB: "Art. 5° O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 2 A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. " Nesse sentido, a procuração apresentada pela parte autora confere poderes amplos ao procurador para a prática de atos judiciais, o que inclui a propositura da presente ação. Ultrapassada a preliminar arguida, passo a análise dos fatos e provas atinentes ao mérito. À saída, saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, esse diploma legal ser aplicado à espécie. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). Adentrando ao mérito da demanda, alega a parte autora em sua inicial, que no dia 10/09/2024 recebeu mensagens no aplicativo bancário de seu celular informando movimentações financeiras do seu Cartão de Crédito Bradesco (ID 105920238), que haviam sido realizadas três compras na madrugada do dia 10/09/2024, sendo 2 (duas) compras no crédito, uma no valor de R$ 1.330,00 (mil trezentos e trinta reais), outra no valor de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), e, uma compra no débito no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais (ID 105920236), as quais desconhece. Ato contínuo, afirma que ao perceber tratar-se de duplicação de cartão, realizou Boletim de Ocorrência (ID 105920237) e entrou em contato, no mesmo dia, com a operadora de cartão de crédito através do número de atendimento, bem como posteriormente se dirigiu à agência bancária física, momento em que solicitou a contestação das compras (ID 105920239). No entanto, em que pese as tentativas de resolução do conflito, estas restaram infrutíferas, não tendo o banco procedido com o estorno dos valores contestados. Assim, ajuizou a presente ação a fim de ver os seus direitos garantidos, por meio da qual pleiteia a restituição dos valores e indenização pelos danos morais suportados. A requerida, por seu turno, apresentou peça de bloqueio genérica, aduzindo, em síntese, que a recusa à contestação das compras se deu em razão de terem sido estas frutos de transação contactless (pagamento por aproximação), a qual possibilita ao cliente o desligamento de tal função, a qual manteve-se ligada por responsabilidade da autora. Por fim, refuta a alegação de danos materiais e morais sofridos pela autora, pugnando pela improcedência da ação. Em análise detida dos fatos narrados, em cotejo com as provas apresentadas, verifico que assiste razão ao pleito autoral pelos motivos que passo a expor. Observa-se a verossimilhança nos fatos narrados pela parte autora quanto de possível duplicação do seu cartão bancário visto que, conforme depreende-se de fatura juntada pela própria ré (ID 115254448), as compras ora impugnadas ocorreram na madrugada do dia 10/09 na cidade de São Paulo, estando a autora na cidade de Iguatu/CE, conforme B.O prestado no mesmo dia (ID 105920237). Ainda, têm-se as mensagens via whattsapp enviadas por contato oficial da ré ainda durante a madrugada, informando sobre tentativa de compra realizada e indagando sobre o reconhecimento de tal, o que de pronto foi negado pela autora (ID 105920238). Por fim, no mesmo dia a autora buscou prestar B.O a respeito do ocorrido e contestar as compras junto ao banco (ID 105920239), fato este reconhecido pela ré quanto de sua peça de bloqueio. Restou incontroverso o valor debitado de conta corrente e a cobrança em fatura de cartão de crédito da parte autora, em razão de pagamento em favor de "NogLounge", conforme documento acostado em ID's 105920236 e 115254448, transação a qual a autora afirma ter ocorrido em virtude de duplicação, tendo contestado junto ao banco no mesmo dia. Inicialmente, consigne-se que o artigo 54-G do Código de Defesa do Consumidor veda a realização de cobranças contestadas pelo autor em qualquer serviço que envolva crédito, até que seja solucionada a controvérsia, e desde que a reclamação tenha sido realizada com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados do vencimento da fatura: "Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação;" Nesse sentido, a autora logrou comprovar a contestação administrativa da transação (ID 105920239) em lapso temporal anterior (30 dias) à data de vencimento da fatura, qual seja 20/10/2024. Ademais, as informações referentes à contestação da compra sequer foram impugnadas pela parte ré, tendo ela se limitado a realizar meras alegações acerca da regularidade do serviço bancário, o que não se revela suficiente, para eximi-lo de sua responsabilidade, pelos danos que a consumidora alega ter sofrido em função de defeito no serviço prestado. Assim, presume-se a veracidade dos fatos expostos em exordial, conforme dispõe caput do art. 341, CPC. Com efeito, é sabido que o Código de Defesa do Consumidor reconheceu uma série de direitos básicos ao consumidor (artigos 6º e 7º), entendido, presumidamente, como a parte vulnerável da relação de consumo (artigo 4, inciso I), destacando-se a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, possibilitando a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente técnica ou economicamente, segundo as regras de experiências. Deste modo, em sendo a compra contestada em tempo hábil e ainda assim ter a instituição cobrado por ela, verifica-se falha no serviço prestado em relação à ausência de diligências administrativas internas da instituição financeira. O "caput" do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.", sendo certo que tal responsabilidade somente pode ser afastada se o fornecedor provar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor o de terceiro, a teor do parágrafo 3º do mesmo artigo. Com relação à perda patrimonial suportada pela postulante, é certa a sua correspondência com os valores descontados e cobrados indevidamente. Nesse sentido, faz-se devido o valor debitado de sua conta corrente conforme documento de ID 105920236, qual seja, R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), bem como os valores de R$ 1.330,00 (mil trezentos e trinta reais) e R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) cobrados em fatura de cartão de crédito (ID 115254448), tendo em vista que a ausência de impugnação específica em peça de bloqueio torna presumido o pagamento do montante em questão, nos termos do art. 341, CPC. Neste sentido, o escólio jurisprudencial: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COMPRA CONTESTADA PELO CONSUMIDOR - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito apontado na inicial no valor de R$ 7.581,00 - Compra com cartão de crédito não reconhecida pelo consumidor - Negativa de gastos que atrai para o banco o ônus da provada regularidade das operações Irresignação do réu que não comporta provimento - Falha na prestação do serviço da instituição bancária devidamente caracterizada quanto à segurança - Inteligência do art. 14 do CDC e da Súmula no 479 do C. STJ Declaração de inexigibilidade das transações e restituição das quantias pagas que é medida de rigor Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP., RIC n.º0014526-48.2023.8.26.0007, Relator(a): Mônica Soares Machado, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 3ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 11/09/2024, Data de publicação: 11/09/2024) A propósito, assevero que a repetição do indébito há de efetivar-se na exata conformidade da interpretação que a jurisprudência majoritária tem consagrado ao art. 42, parágrafo único, do CDC, para fins de se reconhecer a necessidade de restituição em dobro da quantia indevida. No que tange à indenização a título de danos morais, entendo cabível a sua fixação. Como se sabe, estabelece o art. 186, do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ao ilícito" (grifei). Ressalto que o dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade da parte que pleiteia indenização correspondente, trazendo-lhe angústia, dor, sofrimento, bem como um abalo psicológico que ultrapasse os limites de um mero aborrecimento cotidiano a que todos estão sujeitos. No caso dos autos, os fatos narrados extrapolam meros aborrecimentos, gerando constrangimento e sensação de insegurança ao autor. A cobrança indevida, mesmo após a reclamação administrativa e o registro do boletim de ocorrência, caracteriza violação de direitos da personalidade. No que se refere ao valor a ser arbitrado, registro que a indenização por danos morais deve ter por objetivo compensar a vítima pelo abalo subjetivo sofrido, como forma de minimizar as consequências psicológicas da conduta lesiva da parte contrária. Outrossim, possui caráter pedagógico, evitando-se a reiteração da conduta pela parte contrária. Entendo, todavia, que não se reveste de caráter meramente punitivo (punitive damages). Neste contexto, o quantum da indenização, contudo, deve ser estabelecido de acordo com a razoabilidade, sem gerar o enriquecimento sem causa da parte que o pleiteia. No caso em tela, entendo que o valor global de R$ 1.000,00 (mil reais) se mostra suficiente e necessário para atendimento daqueles objetivos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o processo em epígrafe, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, e, em consequência: A) CONDENO a promovida que proceda com o pagamento à parte autora i) como indenização pelos danos materiais causados, a quantia de R$ 2.175 (dois mil cento e setenta e cinco reais) à autora, em dobro, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (STJ, Súmula nº 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) e de juros moratórios a partir da citação, no patamar de 1% a.m., conforme inteligência do art. 405, CC; ii) como indenização pelos danos morais causados, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês. Defiro à parte autora a gratuidade judiciária postulada, haja vista que a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos possui presunção de veracidade da alegação deduzida (art. 99, § 3º, CPC), não infirmada por prova sólida e idônea no caso em tela. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação do demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

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