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Processo nº 1519871-63.2025.8.26.0228

ID: 335230334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1519871-63.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ RODRIGO SECUNDO ROCHA

Intimação

Advogados:

RAFAELLA MARIA LEITE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1519871-63.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ RODRIGO SECUNDO ROCHA - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, recebo a … Processo 1519871-63.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ RODRIGO SECUNDO ROCHA - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia formulada em face de PEDRO HENRIQUE ROCHA ALVES e LUIZ RODRIGO SECUNDO ROCHA . Comunique-se o I.I.R.G.D. e cadastre-se no histórico de partes. 2 - Nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, citem-se os réus para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1 - Havendo mais de um endereço dos réus, em prol da celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos os endereços constantes dos autos, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, alterado pelo provimento CG 27/2023. 2.2 - Em caso de citação pessoal e decorrido o prazo sem apresentação da resposta escrita, nomeio a Defensoria Pública para a sua defesa, intimando-se e abrindo-se vista para apresentar a resposta escrita, no mesmo prazo. Havendo defensor constituído, desde logo intime-se para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal, bem como para regularização da situação processual, se for o caso. 2.3 - Desde já consigno que, não tendo os réus sido localizados nos endereços informados nos autos, certifique-se o ocorrido e expeça-se edital de citação com prazo de 15 (quinze) dias e, de 10 (dez) dias para resposta. No silêncio, certificado o decurso, junte-se pesquisa do paradeiro atualizado do réu (rede SAP) e dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste nos termos do artigo 366, do CPP. 3 - Diante do exposto e inalterados os pressupostos processuais positivos e os requisitos da prisão cautelar, esses previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos réus pelos mesmos fundamentos auferidos na r. Decisão de fls. 82/85. 4 - Considerando o Provimento nº 2651/2022, que permitiu a continuação das audiências de forma remota, e a fim de garantir celeridade processual, com fundamento no artigo 185, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 25 de agosto de 2025, às 15h30min, a ser realizada por via REMOTA. Intimem-se a(s) vitima(s) e a(s) testemunha(s), devendo Sr. Oficial de Justiça no momento do cumprimento solicitar que informe o número de telefone celular e endereço de e-mail atualizados visando o encaminhamento de link para a sua participação na audiência remota. Citem-se, intime-se e requisite-se os réus. Servirá o presente como ofício de requisição/mandado de citação e intimação dos réus abaixo qualificados: PEDRO HENRIQUE ROCHA ALVES, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, RG 53166355, CPF 503.212.958-54, pai JOSE ALVES DOS ANJOS, mãe ELONEIDE ROCHA DOS SANTOS, Nascido/Nascida 02/08/2004, de cor Pardo, natural de Guarulhos - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Pinheiros II - Av Nações Unidas, 1501, Vila Leopoldina - CEP 53100-00, São Paulo - SP, 11 3645 0113. Endereço: Rua Cabo Frio, 103, Jardim Moreira, CEP 07082-220, Guarulhos - SP, Fone 992615305 e LUIZ RODRIGO SECUNDO ROCHA, Brasileiro, Solteiro, Motorista, RG 41344419, CPF 346.505.038-09, mãe LEILA SECUNDO ROCHA, Nascido/Nascida 21/08/1985, de cor Preto, natural de Guarulhos - SP. Local de prisão: 73º Distrito Policial - Jaçanã - Rua Paulo Lincoln do Vale Pontim, 744, Jaçanã - CEP 02273-011, São Paulo - SP, 11 69496974. Endereço: Rua dos Eucaliptos, 311, Vila Rio de Janeiro, CEP 07124-081, Guarulhos - SP. Cite-se/intime-se/requisite-se o réu, , ao estabelecimento prisional onde encontra-se recolhido. Servindo este como oficio Requisitem-se os policiais militares abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Servirá o presente como ofício de requisição da(s) testemunha(s) abaixo qualificada(s): THIAGO ROBERTO LONGHI, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar (4 BPCHOQUE-COE), RG 42056853, CPF 332.602.138-05, pai IVAN ROBERTO LONGHI, mãe MARCIA PAULA SARZI, nascido em 17/05/1986, de cor Branco, natural de São Paulo-SP, Rua Amambai, 1181, Vila Maria - CEP 02115-002, São Paulo-SP CLEYTMAN LUIZ BRESSOLINE ROCHA, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar, RG 29868100, CPF 172.231.927-55, pai JOSE BRESSOLINE ROCHA, mãe MARIA AP. LUIZ BRESSOLINE ROCHA, nascido em 31/07/1996, de cor Branco, natural de Mage-RJ, Rua Soldado Jose Serafim, 135, 1ª Cia do 5º BPM/M, Parque Novo Mundo - CEP 02189-070, São Paulo-SP. Ao Ilustríssimo Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo. Ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Servindo este como ofício. 5 - Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias, bem como a juntada de folha de antecedentes, caso ainda não realizada, e da certidão de feitos criminais para fins judiciais, observando-se o teor do Provimento CG nº 01/2019. 6 - Atenda-se ao quanto requerido pelo representante do Ministério Público na cota inaugural (fls. 104. Item "3") oficiando-se à Polícia Militar solicitando que sejam enviadas as imagens das câmeras corporais dos policiais militares relacionada aos fatos, bem como cobre-se a remessa dos laudos periciais eventualmente faltantes, oficiando-se ao Distrito Policial de origem e ao Instituto de Criminalística/Instituto Médico Legal, conforme o caso. 7 Observa-se as certidões de cumprimento dos mandados de prisão, já se encontram nos autos (fls. 98 e 99). Assim, cobrem-se dos estabelecimentos prisionais em que os réus se encontram custodiados o encaminhamento dos mandados de prisão preventiva devidamente cumpridos, servindo o presente como oficio. ORIENTAÇÕES À SAP - Ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (Janaína - (11) 91705-1020). - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente para - janainasi@tjsp.Jus.r, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. - as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (Janaína - (11) 91705-1020). - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. 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É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VITIMA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Servirá o presente como ofício para requisição dos laudos faltantes (). Dê-se ciência às partes. - ADV: RAFAELLA MARIA LEITE GODOY (OAB 485000/SP)

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