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Edlaine Mariano e outros x Intermedica Sistema De Saude S/A

ID: 312978053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008184-88.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDLAINE MARIANO MIRELLA MARIANO MATTOS

Polo Passivo:

INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008184-88.2023.8.26.0405 (processo principal 1009489-32.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Mirella Mariano Mattos - - Edlaine Mariano - INTERMEDICA SISTEMA DE… Processo 0008184-88.2023.8.26.0405 (processo principal 1009489-32.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Mirella Mariano Mattos - - Edlaine Mariano - INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A - Vistos, Fls. 185/187: Ao contrário do alegado, infere-se que a planilha de fls. 180/182, reflete ao comando da sentença exequenda, bem como ao quanto decidido às fls.173/174. Isso porque, restou consignado na aludida decisão que apreciou a impugnação do cumprimento de sentença oposto à fls.152/160, que a parte exequente iniciou a execução com o valor de R$ 900,00 mensais, correspondente a 2/3 da renda média informada na inicial, com concordância expressa da executada, ao aceitar o valor e realizar o pagamento. Logo, indevida a pretensão da devedora em inaugurar apuração do valor recebido pelo falecido à época do evento danoso. Tal comportamento mostra-se nitidamente contraditório com a aquele que aquiesceu o valor apresentado anteriormente. Ademais, os reajustes aplicados nos cálculos de fls. 179/182, incidentes sobre a categoria profissional do de cujus, poderiam ser facilmente verificados pela executada e devidamente impugnados, o que não ocorreu. Sendo assim, homologo a planilha de fls. 179, para fixar o débito exequendo em R$ 56.102,48, atualizado até maio de 2025, devendo a executada depositar o valor remanescente, em dez dias, ficando, desde já, deferida expedição de MLE do respectivo valor em favor da parte exequente. Sem prejuízo, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO eletrônico do valor depositado nos autos (fls. 150) em favor da parte exequente, representada por seu advogado(a), observando-se os dados contidos no formulário apresentado à fls. 138, porquanto a n. Patorna possui poderes para dar quitação dos créditos das exequentes (mãe e filha). No mais, a fim de se evitar a perpetuação da presente execução, a parte executada deverá observar os dados bancários contidos nos formulários de fls. 139/140 para os depósitos posteriores diretamente na conta bancária das credoras, atentando-se para a respectiva cota-parte, servindo o comprovante de depósito (TED/DOC/PIX) como recibo de quitação do mês de referência. Nada sendo requerido em dez dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JULIANA FRANCO GUIMARÃES (OAB 335093/SP), JULIANA FRANCO GUIMARÃES (OAB 335093/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 0002383-60.2024.8.26.0405

ID: 315592548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002383-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN LOPES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002383-60.2024.8.26.0405 (processo principal 1032698-88.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nathan Lopes Gomes - Fls. 40/45: Este juízo tem observado a … Processo 0002383-60.2024.8.26.0405 (processo principal 1032698-88.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nathan Lopes Gomes - Fls. 40/45: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, por ora, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 6.321,39. Sem prejuízo, determino que a instituição financeira SANTANDER preste esclarecimentos sobre o direcionamento dos valores. Seguem fazendo parte integrante fls. 40/77. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: VINICIUS LOPES PORTO (OAB 53224/BA)

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Gabriela Maria Aparecida Da Silva e outros x Banco Itaucard S.A

ID: 333858278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009431-36.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA LUCIENE THAIS DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009431-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1032213-88.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luciene Thais dos Santos Ferreira da Silva - - Gabriela Mar… Processo 0009431-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1032213-88.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luciene Thais dos Santos Ferreira da Silva - - Gabriela Maria Aparecida da Silva - Banco Itaucard S.A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 258726/SP), GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 258726/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Pellegrina, Monteiro Advogados Associados x Yago Godoi Costa

ID: 293447331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013709-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PELLEGRINA, MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

YAGO GODOI COSTA

Intimação

Advogados:

VERONICA ALINE ORLANDO DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013709-17.2024.8.26.0405 (processo principal 1035802-88.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pellegrina, Monteiro Advogados Associados - Yago Godoi Costa - Vist… Processo 0013709-17.2024.8.26.0405 (processo principal 1035802-88.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pellegrina, Monteiro Advogados Associados - Yago Godoi Costa - Vistos. Valor do débito: R$ 2.520,07 (dois mil, quinhentos e vinte reais e sete centavos) em (09/2024). 1. Custas iniciais recolhidas às fls. 37/38. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 4. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302897/SP), VERONICA ALINE ORLANDO DA MOTA (OAB 470086/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Fernando Carvalho Cruz e outros x Felipe Maragno Casanova e outros

ID: 291109977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002980-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARVALHO CRUZ GABRIEL CARVALHO CRUZ GABRIELLA CARVALHO CRUZ

Polo Passivo:

FELIPE MARAGNO CASANOVA WAGNER LAZARO CASANOVA

Intimação

Advogados:

THAIS MATEUS FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002980-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1023871-88.2023.8.26.0405) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Fernando Carvalho Cruz - - Gabriel Carvalh… Processo 0002980-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1023871-88.2023.8.26.0405) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Fernando Carvalho Cruz - - Gabriel Carvalho Cruz - - Gabriella Carvalho Cruz - Felipe Maragno Casanova - - Wagner Lazaro Casanova - Republicação: "Vistos. A sentença proferida na fase de conhecimento julgou parcialmente procedente o pedido inicial para, reconhecendo-se a resolução do contrato, determinar que os réus restituam o bem objeto dos autos (Jeep/Renegade LNGTD AT, placa QUU5G63) aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reintegração forçada. Ainda, condeno os réus ao pagamento da taxa pela utilização do bem, relativamente ao período em que estiveram na posse do mesmo desde a inadimplência, considerando-se o percentual de 1% do valor do veículo segundo Tabela FIPE, por mês, compensando-se, todavia, os valores pagos pelo réu a título de preço do bem e reparos necessários, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. O recurso de apelação interposto não foi conhecido e, assim, foi mantida a sentença. Iniciada a liquidação, a parte autora apontou o valor do bem de R$89.394,00, conforme Tabela FIPE de 2023, indicou a indenização a título de fruição do bem de 1% equivalente a R$893,94 mensais, incidente por vinte meses entre 10 de julho de 2023 e fevereiro de 2025 (R$18.464,71), e relatou a necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para abatimento do valor devido. Em fls. 65/69, a parte ré alegou a adoção do valor errado segundo a Tabela FIPE e a falta de compensação dos valores pagos pelo preço de bem e reparos. Indicou o valor segundo a Tabela FIPE de R$76.806,00, a indenização a título de fruição do bem de 1% equivalente a R$768,06 mensais, incidente por vinte e dois meses e correspondente ao montante total de R$16.897,32, a soma dos reparos na quantia de R$3.637,01 e o pagamento do preço de R$5.000,00, de modo que o valor devido resultaria em R$8.637,07. É o relatório. Fundamento e decido. Entende-se que não é possível a utilização da Tabela FIPE referente ao ano de 2025, como indicado pela parte ré, pois diverge da data do vencimento da obrigação e, portanto, não representaria a indenização integral. Por outro lado, mostra-se correta a adoção da Tabela FIPE de 2023, mesmo ano do ajuizamento da ação e adotada pela parte credora. Ademais, após a apresentação dos cálculos da parte devedora, com a indicação dos valores a serem abatidos da indenização, a parte autora descontou em seus cálculos o montante de R$5.000,00, tal como o fez a parte ré, relativamente ao preço e, assim, nada há a deliberar a respeito diante da concordância entre as partes. Porém, a parte autora não considerou despesas a título de reparos, medida que seria de rigor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, conforme trecho destacado da sentença a seguir: Com o retorno das partes ao "status quo ante" emerge como decorrência lógica, devendo ser determinada o pagamento da referida taxa, pelo uso do bem aos autores, observando-se, todavia, a necessária compensação em relação àquilo que foi pago a título de preço e reparos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Com efeito, é irrelevante a alegação da parte autora de fls. 76 sobre a natureza do reparo (decorrente de manutenção ou de vício redibitório), porquanto não está em conformidade ao determinado no título executivo judicial. Diante da menção dos requeridos de que as despesas do reparo estão descritas nos documentos juntados nos autos da fase de conhecimento, o montante de R$3.637,01 deve ser descontado do valor devido. Assim, subtraindo-se da indenização decorrente do uso do bem de R$18.464,71 (apontada pela parte autora) os valores de R$5.000,00 (preço) e R$3.637,01 (reparo), fixa-se em sede de liquidação de sentença o valor devido de R$9.827,70. Oportunamente, a parte interessada deverá requerer o cumprimento de sentença nos termos dos arts. 523 e ss. do CPC. Int." - ADV: THAIS MATEUS FURLAN (OAB 511760/SP), TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO (OAB 155861/SP), THAIS MATEUS FURLAN (OAB 511760/SP), TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO (OAB 155861/SP), THAIS MATEUS FURLAN (OAB 511760/SP)

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Fernando Carvalho Cruz e outros x Felipe Maragno Casanova e outros

ID: 325588112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002980-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARVALHO CRUZ GABRIEL CARVALHO CRUZ GABRIELLA CARVALHO CRUZ

Polo Passivo:

FELIPE MARAGNO CASANOVA WAGNER LAZARO CASANOVA

Intimação

Advogados:

THAIS MATEUS FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002980-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1023871-88.2023.8.26.0405) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Fernando Carvalho Cruz - - Gabriel Carvalh… Processo 0002980-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1023871-88.2023.8.26.0405) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Fernando Carvalho Cruz - - Gabriel Carvalho Cruz - - Gabriella Carvalho Cruz - Felipe Maragno Casanova - - Wagner Lazaro Casanova - Nova Republicação: "Vistos. A sentença proferida na fase de conhecimento julgou parcialmente procedente o pedido inicial para, reconhecendo-se a resolução do contrato, determinar que os réus restituam o bem objeto dos autos (Jeep/Renegade LNGTD AT, placa QUU5G63) aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reintegração forçada. Ainda, condeno os réus ao pagamento da taxa pela utilização do bem, relativamente ao período em que estiveram na posse do mesmo desde a inadimplência, considerando-se o percentual de 1% do valor do veículo segundo Tabela FIPE, por mês, compensando-se, todavia, os valores pagos pelo réu a título de preço do bem e reparos necessários, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. O recurso de apelação interposto não foi conhecido e, assim, foi mantida a sentença. Iniciada a liquidação, a parte autora apontou o valor do bem de R$89.394,00, conforme Tabela FIPE de 2023, indicou a indenização a título de fruição do bem de 1% equivalente a R$893,94 mensais, incidente por vinte meses entre 10 de julho de 2023 e fevereiro de 2025 (R$18.464,71), e relatou a necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para abatimento do valor devido. Em fls. 65/69, a parte ré alegou a adoção do valor errado segundo a Tabela FIPE e a falta de compensação dos valores pagos pelo preço de bem e reparos. Indicou o valor segundo a Tabela FIPE de R$76.806,00, a indenização a título de fruição do bem de 1% equivalente a R$768,06 mensais, incidente por vinte e dois meses e correspondente ao montante total de R$16.897,32, a soma dos reparos na quantia de R$3.637,01 e o pagamento do preço de R$5.000,00, de modo que o valor devido resultaria em R$8.637,07. É o relatório. Fundamento e decido. Entende-se que não é possível a utilização da Tabela FIPE referente ao ano de 2025, como indicado pela parte ré, pois diverge da data do vencimento da obrigação e, portanto, não representaria a indenização integral. Por outro lado, mostra-se correta a adoção da Tabela FIPE de 2023, mesmo ano do ajuizamento da ação e adotada pela parte credora. Ademais, após a apresentação dos cálculos da parte devedora, com a indicação dos valores a serem abatidos da indenização, a parte autora descontou em seus cálculos o montante de R$5.000,00, tal como o fez a parte ré, relativamente ao preço e, assim, nada há a deliberar a respeito diante da concordância entre as partes. Porém, a parte autora não considerou despesas a título de reparos, medida que seria de rigor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, conforme trecho destacado da sentença a seguir: Com o retorno das partes ao "status quo ante" emerge como decorrência lógica, devendo ser determinada o pagamento da referida taxa, pelo uso do bem aos autores, observando-se, todavia, a necessária compensação em relação àquilo que foi pago a título de preço e reparos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Com efeito, é irrelevante a alegação da parte autora de fls. 76 sobre a natureza do reparo (decorrente de manutenção ou de vício redibitório), porquanto não está em conformidade ao determinado no título executivo judicial. Diante da menção dos requeridos de que as despesas do reparo estão descritas nos documentos juntados nos autos da fase de conhecimento, o montante de R$3.637,01 deve ser descontado do valor devido. Assim, subtraindo-se da indenização decorrente do uso do bem de R$18.464,71 (apontada pela parte autora) os valores de R$5.000,00 (preço) e R$3.637,01 (reparo), fixa-se em sede de liquidação de sentença o valor devido de R$9.827,70. Oportunamente, a parte interessada deverá requerer o cumprimento de sentença nos termos dos arts. 523 e ss. do CPC. Int." - ADV: THAIS MATEUS FURLAN (OAB 511760/SP), THAIS MATEUS FURLAN (OAB 511760/SP), TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO (OAB 155861/SP), TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO (OAB 155861/SP), THAIS MATEUS FURLAN (OAB 511760/SP)

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Processo nº 0806242-47.2020.8.14.0301

ID: 317341822

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806242-47.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0806242-47.2020.8.14.0301 APELANTE: BANCO VOLKS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0806242-47.2020.8.14.0301 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. APELADO: ALEX RINALDO RODRIGUES, DANIEL RINALDO CALCAGNO RODRIGUES, ALEX RINALDO RODRIGUES JUNIOR RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A, objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor de ALEX RINALDO RODRIGUES, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, CPC. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (ID. 27286976), sustentando, em síntese, a vedação à decisão surpresa, defendendo a manutenção do interesse de agir e que não há justa causa para extinção do feito. Afirma que era caso de suspensão do feito em virtude do falecimento do devedor, e não caso de extinção. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de que o feito retorne ao primeiro grau para normal prosseguimento. Diante do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, a relação processual não se enfeixou, motivo pelo qual não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Passo a decidir monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. Pois bem. A petição inicial veio aparelhada com cópia do contrato e de suas condições gerais, notificação extrajudicial com AR, consulta de débitos e restrições no Detran e no Sistema Nacional de Gravames, além de planilha de cálculos. O Juízo a quo deferiu a liminar (ID. 27286896), cumprida por Oficial de Justiça, que, em certidão, informou acerca do falecimento do réu (ID. 27286899). Instado a sem manifestar, o apelante se limitou a apresentar novo endereço onde supostamente poderiam ser encontrados o réu e o veículo (ID. 27286903). O Oficial de justiça certificou que deixou de proceder à apreensão, por não ter encontrado o réu nem o veículo no endereço informado (ID. 27286923). Em seguida, o autor se manifestou requerendo a alteração do polo passivo para constar ESPÓLIO DE ALEX RINALDO RODRIGUES (ID. 27286926), em razão do falecimento do devedor, juntando comprovante de situação cadastral no CPF, onde consta a situação cadastral TITULAR FALECIDO (ID. 27286927). Diante dessa informação, o juízo a quo determinou a suspensão do feito pelo prazo de 02 (dois) meses, intimando o autor para tomar as providências necessárias para promover a citação do espólio (ID. 27286928). O autor juntou a certidão de óbito do devedor no ID. 27286934, onde se constata que o óbito ocorreu em 09/07/2019, portanto, antes da data do ajuizamento da ação. Em nova manifestação, o autor requereu a expedição de mandado para o endereço fornecido no Id. 27286937, bem como requereu envio de citação postal para o herdeiro DANIEL RINALDO RODRIGUES no endereço constante no ID. 27286946. Por fim, no despacho de ID. 27286972, o juízo a quo determinou intimação da parte autora para fornecer elementos necessários para o regular desenvolvimento do feito, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de ALEX RINALDO RODRIGUES, posteriormente substituído pelo ESPÓLIO DE ALEX RINALDO RODRIGUES, em virtude do falecimento do requerido, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Verifica-se que o autor apenas indicou superficialmente um possível herdeiro (DANIEL RINALDO CALCAGNO RODRIGUES) com endereço na Comarca de Ananindeua, mas sem proceder à adequada qualificação de todos os sucessores ou do representante legal do espólio, imprescindível para a regular formação da relação processual. Considerando que compete à parte autora fornecer os elementos necessários para o regular desenvolvimento da ação, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a adequada qualificação e identificação de todos os herdeiros do falecido ou do inventariante, se já houver nomeação, apresentando os seguintes documentos e informações: a) Informação sobre a existência de inventário judicial ou extrajudicial, indicando o número do processo e juízo, se for o caso; b) Qualificação completa do inventariante, se já nomeado, com nome completo, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço atualizado; c) Na ausência de inventariante nomeado, qualificação completa de todos os herdeiros necessários (cônjuge/companheiro sobrevivente, descendentes, ascendentes), com respectivos nomes completos, estados civis, profissões, CPFs, RGs e endereços atualizados; d) Documentos que comprovem a condição de herdeiros (certidões de nascimento, casamento ou declaração de união estável), para verificação da legitimidade para figurarem no polo passivo; e) Certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, se houver. 2. Após o cumprimento integral do item anterior, retornem os autos conclusos para análise do pedido de consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 3. Adverte-se que o não atendimento à presente determinação poderá acarretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.” Em atenção ao referido despacho, o autor se manifestou na petição de ID. 27286973, informando a qualificação dos herdeiros. Sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução do mérito (ID. 27286974), ante a ausência de pressuposto processual. Insurge-se, o apelante, contra a extinção da ação, sustentando ser prematura. Pois bem. A pretensão recursal não procede. A d. Magistrada a quo decidiu com exatidão ao extinguir o feito ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Como visto, restou incontroverso o falecimento do réu ALEX RINALDO RODRIGUES em 09/07/2019 (ID. 27286934), ou seja, em momento anterior ao encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço contratual, que se deu no dia 11/11/2019 (ID. 27286894, fl. 2). Observa-se, ademais, que o Aviso de Recebimento da referida correspondência foi assinada por terceiro. Diante de tais circunstâncias, apesar de não pontuado na sentença recorrida, a referida notificação não pode ser considerada válida para constituição em mora do devedor. Ocorre que, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, bem como da Súmula nº 72 do C. STJ, "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", ou seja, é pressuposto da ação de busca e apreensão. Sendo assim, in casu, ante a ausência de notificação válida, era mesmo de rigor o reconhecimento de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), conforme a orientação jurisprudencial predominante do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CARACTERIZADA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A Corte estadual julgou conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ao apontar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo inviável presumir a constituição em mora quando a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante. 3. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no REsp: 2051261 AC 2023/0036999-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023 , T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023) (g.n.). Acrescenta-se que o óbito antes do envio da notificação e da propositura da ação denota a impossibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros, que somente seria possível caso a parte falecesse no curso do feito (CPC, arts. 110 e 687), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Isso porque, com a morte, termina a existência da pessoa natural (Código Civil, art. 6º), não havendo, portanto, possibilidade de sucessão de quem já não existia quando da propositura da ação. Consequentemente, não é cabível a habilitação do espólio ou dos herdeiros para sucessão do réu. Vejamos a jurisprudência em casos análogos: "BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Ação proposta em face de devedora já falecida. Impossibilidade de sucessão processual, dado que a morte não se deu no curso da demanda, mas antes da sua propositura e da própria notificação premonitória. Mora não provada, irrelevante o seu recebimento. Medida imprescindível. Inteligência do art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e da Súm. 72 do STJ. Precedentes da Corte. Extinção bem decretada. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1023993-26.2022.8.26.0506; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Inconformismo contra decisão que determinou a habilitação do espólio. Instituição financeira que moveu ação contra o devedor que faleceu antes da distribuição da demanda. Impossibilidade de sucessão processual. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (ausência de capacidade). Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Extinção do feito, sem resolução do mérito, que se impõe. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Agravante, representado pela genitora do devedor. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira. Deferimento que se impõe. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2055016-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024); "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. FALECIMENTO DO DEVEDOR OCORRIDO ANTES DO ESTADO DE INADIMPLÊNCIA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA APÓS ÓBITO DO DEVEDOR. INVALIDADE DO ATO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. ÓBICE PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 72 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. QUESTÃO A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de Apelação improvido." (TJSP; Apelação Cível 1010776-88.2023.8.26.0405; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024); "RECURSO APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência contra a respeitável sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Requerido falecido antes do ajuizamento da ação e da notificação enviada para a constituição em mora. Impossibilidade de habilitação do espólio. Sucessão processual somente permitida quando o falecimento se dá no curso da ação. Notificação extrajudicial inválida, pois enviada após o falecimento do devedor. Sentença mantida. Recurso não provido. Majorada a verba honorária com base no artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil." (TJSP; Apelação Cível 1012086-52.2015.8.26.0004; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023); "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Dec. Lei 911/69 - Extinção processual, sem apreciação de mérito - Morte do emitente da cédula de crédito bancário antes da notificação levada a efeito - Ato inválido, de acordo com o art. 2º, § 2º, da lei de regência e da súmula 72 do STJ - Ausência de condição para a propositura da ação - Sentença mantida - Recurso improvido". (Apelação Cível 1036065-81.2017.8.26.0001; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/04/2023) (g.n.). Assim, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão de veículo, de rigor a manutenção da extinção do feito com fundamento no art. 485, IV do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 133, XI, “d”, do RITJEPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação. Deixo de majorar honorários, vez que não fixados na origem. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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