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Mariane Aparecida Do Nascimento Sousa x Estado De São Paulo

ID: 313373752

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011627-57.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE APARECIDA DO NASCIMENTO SOUSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011627-57.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Mariane Aparecida do Nascimento Sousa - Recorrido: Estado de São Paulo - Magi…

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Processo nº 0011460-57.2024.8.26.0223

ID: 291503231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011460-57.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAVI BROGET DANTAS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES SIMAO DUEK ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011460-57.2024.8.26.0223 (processo principal 1008246-46.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prestação de Serviços - Davi Broget Dantas Nunes - Vistos. Diant… Processo 0011460-57.2024.8.26.0223 (processo principal 1008246-46.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prestação de Serviços - Davi Broget Dantas Nunes - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: CHARLES SIMAO DUEK ANEAS (OAB 288693/SP)

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Lamego Participacoes Ltda e outros x Mairton Ramos Castelo Branco Junior

ID: 275877039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015507-57.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAMEGO PARTICIPACOES LTDA YACHT MARINE BRASIL LTDA-ME

Polo Passivo:

MAIRTON RAMOS CASTELO BRANCO JUNIOR

Intimação

Advogados:

TATIANE OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Avila (OAB 272444/SP), Tatiane Oliveira Santana (OAB 407683/SP) Processo 1015507-57.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yacht Marine Brasil Ltda-me, Lamego Participacoes …

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Processo nº 1503417-57.2024.8.26.0223

ID: 335164034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503417-57.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE REIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CENEDESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503417-57.2024.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HENRIQUE REIS DA SILVA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal que a Justiça Pú…

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Município De Guarujá x Juízo Corregedor Da Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Guarujá

ID: 301504352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009617-57.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARUJá

Polo Passivo:

JUíZO CORREGEDOR DA VARA DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE GUARUJá

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA LUZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009617-57.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009617-57.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Juízo Corregedor da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO PARA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS EM PROCEDIMENTO ÚNICO (ART. 295 E 314, DAS NSCGJ). EXTINÇÃO EM LOTE DE EXECUÇÕES, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CPC, FUNDADA NO DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 7º DO PROVIMENTO CSM Nº 2738/2024 E ART.1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, SEM QUE A MUNICIPALIDADE TENHA PROMOVIDO, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, A CITAÇÃO OU A PENHORA DE BENS DO EXECUTADO NO ÚLTIMO ANO. VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A R$10.000,00. TEMA Nº 1.184 DO STF (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.355.208), INTERPRETADO À LUZ DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. REQUISITOS DO §1º DO ART. 1º DA SOBREDITA RESOLUÇÃO NÃO CUMPRIDOS. PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 7º DO PROVIMENTO CSM Nº 2738/2024 NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Fernanda Luzzi (OAB: 53007/PR) (Procurador) - 1º andar

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K. M. Do N. x A. S. T. Do N.

ID: 315495094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006125-57.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. M. DO N.

Polo Passivo:

A. S. T. DO N.

Intimação

Advogados:

GABRIELL VINICYUS SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ARTEN GORZELAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006125-57.2024.8.26.0223 (processo principal 0006378-02.2011.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.M.N. - A.S.T.N. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao executado. An… Processo 0006125-57.2024.8.26.0223 (processo principal 0006378-02.2011.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.M.N. - A.S.T.N. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao executado. Anote-se. Fls. 67. Trata-se de cumprimento de sentença de prestação alimentícia, cujo andamento observa as regras do artigo 528, do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, o dever alimentar do alimentante é incontroverso. Então, cabia ao executado, dentro do prazo de três dias, contados da juntada do mandado de intimação (fls. 36), efetuar o pagamento do débito, provar a quitação ou justificar a impossibilidade de efetua-lo. Não questionando a dívida, o executado tentou justificar o não cumprimento da obrigação, alegando que se encontra desempregado e que possui outros filhos, não podendo arcar com a verba alimentar estipulada em seu desfavor. Tais alegações não se sustentam, o que demonstra o seu descaso com a manutenção da prole, e desinteresse dele no que toca a regular observação de seus deveres alimentares, motivos pelos quais as escusas são frágeis e não se prestam a eximi-lo da obrigação assumida, de forma que decreto a prisão civil do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Revestindo-se de caráter coercitivo, a prisão, porquanto visa forçar o devedor a cumprir a obrigação alimentar, será revogada se houver a quitação total do débito alimentar até a data do seu efetivo pagamento. Apenas para que não haja alegação de omissão, a proposta de parcelamento, além de não prevista em lei para a espécie, não foi aceita pela parte exequente, sendo que adoto também como razão de decidir as demais razões apontadas pelo parquet, restando a proposta, portanto, indeferida. Houve manifestação do Ministério Público pela decretação da prisão do executado a fls. 67. Expeça-se mandado de prisão, observando-se o Provimento CSM nº 1190/06 e Comunicado CG nº 1145/2015, devendo ser cumprido de forma cumulativa/sucessiva. Com a expedição do mandado de prisão, aguarde-se cumprimento ou vencimento do seu prazo de validade. Int. - ADV: GABRIELL VINICYUS SOUZA PINHEIRO (OAB 504160/SP), FABIANA ARTEN GORZELAK (OAB 276031/SP)

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K. S. N. D. C. x R. R. D. C.

ID: 293836549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011724-57.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. S. N. D. C.

Polo Passivo:

R. R. D. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHYELLE MACHADO VICENTE DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO PACHECO SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011724-57.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011724-57.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: K. S. N. da C. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: R. R. da C. - Magistrado(a) Silvério da Silva - Recurso provido em parte, para este fim. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA E ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DAS PARTES. GUARDA COMPARTILHADA, FIXADA A RESIDÊNCIA DA GENITORA, COM DIREITO DE CONVIVÊNCIA ASSEGURADO AO GENITOR, INICIADOS OS PERNOITES QUANDO A CRIANÇA COMPLETAR DOIS ANOS (EM 24/6/25 FUTURO PRÓXIMO). RECURSO DA GENITORA, PARA QUE OS PERNOITES SE INICIEM QUANDO A MENOR COMPLETAR CINCO ANOS. DESCABE A PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DOS PERNOITES PARA QUANDO A MENOR COMPLETAR CINCO ANOS, PENA DE ADAPTAÇÃO RESTAR AINDA MAIS DIFÍCIL. O FATO DE TER SEMPRE DORMIDO COM A GENITORA NÃO PODE INIBIR A CONVIVÊNCIA AMPLIADA JUNTO AO GENITOR, TRATANDO-SE DE UMA QUESTÃO DE ADAPTAÇÃO QUE DEVERÁ SER INCENTIVADA DE COLABORATIVA PELAS PARTES E FAMÍLIA AO REDOR. NÃO APONTOU A GENITORA QUE A MORADIA DO GENITOR CAREÇA DE ORGANIZAÇÃO E ASSEIO, ASSIM O FATO DE HAVER APENAS DOIS DORMITÓRIOS, DIVIDIDOS PELOS AVÓS PATERNOS, GENITOR E TIO PATERNO NÃO PODEM IMPEDIR OS PERNOITES. OBSERVAÇÃO, APENAS, QUE SEJA ASSEGURADA MOBÍLIA E ESPAÇO ADEQUADO PARA ACOMODAÇÃO DA CRIANÇA EM SEUS PERNOITES. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA ESTE FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio Pacheco Silva Junior (OAB: 345367/SP) - Nathyelle Machado Vicente de Souza Gonçalves (OAB: 415604/SP) - 4º andar

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Processo nº 1504872-69.2024.8.26.0510

ID: 291617141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1504872-69.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. DO N.

Intimação

Advogados:

JOSE CELSO CRIVELARI

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Processo 1504872-69.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.N. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos proposta por D.H.S.N., representado por sua genitora S.… Processo 1504872-69.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.N. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos proposta por D.H.S.N., representado por sua genitora S.T.S.C., contra P.M.d.N. O requerido foi citado e ofereceu contestação de folhas 53/56. O requerente falou sobre a contestação às folhas 62/64. O Ministério Público se manifestou às folhas 68/69. É o relatório. Fundamento e decido. Há controvérsia sobre pensão alimentícia devida pelo genitor ao filho. As necessidades do menor são presumidas (presunção absoluta). A possibilidade financeira do requerido não é conhecida e não tem outros filhos, além do requerente que também dependam de seu auxílio financeiro para sobreviverem. Assim, à luz do princípio da proporcionalidade, os alimentos devem ser fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos quando estiver com vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente para a hipótese de desemprego, e em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente no caso de trabalho autônomo. Esse valor se justifica porque o filho, menor de idade, apresenta diversas necessidades, tendo despesas comuns e extraordinárias, conforme narrado na peça inicial, que não podem nem devem ser supridas apenas pela genitora, necessitando do auxílio paterno para sobreviver. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: 1) condenar o Requerido a pagar em favor do requerente uma pensão alimentícia mensal de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos quando tiver vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, mediante desconto em folha de pagamento, de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego, e de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente na hipótese de trabalho autônomo, devida todo dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositada em conta bancária indicada às folhas 03, devida desde sua citação e 2) consignar que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre horas extras, contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias(cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no inciso I do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais (sentido amplo) e dos honorários sucumbenciais de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada obrigação e capitalizados anualmente. Certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado (folhas 59) no valor máximo estabelecido na tabela do Convênio da Defensoria Pública Estadual com a Ordem dos Advogados do Brasil para a respectiva categoria de ação. Por fim, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: JOSE CELSO CRIVELARI (OAB 403947/SP)

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Prefeitura Municipal De Guarujá x Adriana Caldas André e outros

ID: 291564898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002342-57.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Polo Passivo:

ADRIANA CALDAS ANDRé ALISSANDRA HENRIQUE CLAUDIA APARECIDA MARTINS RODRIGUEZ DOS SANTOS CRISTINA SZCOS DUCAN FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA FLAVIA DE APARECIDA DE OLIVEIRA GARCIA GLáUCIA TORRES MENDES JOSENILDO CLEMENTE BARBOSA JULIANA FERREIRA DE FREITAS JULIANA MORAIS DOS SANTOS KATIA GOMES CASTELãO PEREIRA LUCIANE PIRANI ARCON MARCELO OLIVEIRA DA SILVA MARCELO PACHECO MARCELO PAGANINI MARCIA CRISTINA COSTA MARIA CALDEIRA DA SILVA BERNARDO MARINILCE AUGUSTO PATRICIA MARCELINO DOS SANTOS SIDNEY MAURICIO DOS SANTOS VIRGINIA SILVA OLIVEIRA VIVIANA DA COSTA LEITE

Intimação

Advogados:

TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SHINJI INOKUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002342-57.2024.8.26.0223 (processo principal 1013134-58.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Anulação - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Marcelo Pacheco - - Josenildo Clemente Bar… Processo 0002342-57.2024.8.26.0223 (processo principal 1013134-58.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Anulação - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Marcelo Pacheco - - Josenildo Clemente Barbosa - - Luciane Pirani Arcon - - Marcelo Paganini - - Patricia Marcelino dos Santos - - Juliana Morais dos Santos - - Alissandra Henrique - - Fernando Andrade de Oliveira - - Adriana Caldas André - - Claudia Aparecida Martins Rodriguez dos Santos - - Viviana da Costa Leite - - Marinilce Augusto - - Juliana Ferreira de Freitas - - Cristina Szcos Ducan - - Katia Gomes Castelão Pereira - - Marcia Cristina Costa - - Sidney Mauricio dos Santos - - Virginia Silva Oliveira - - Gláucia Torres Mendes - - Marcelo Oliveira da Silva - - Maria Caldeira da Silva Bernardo - - Flavia de Aparecida de Oliveira Garcia - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), ROBERTO SHINJI INOKUTI (OAB 213476/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP)

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Banco Safra S/A x Eduardo Rosendo Dos Santos Neto

ID: 321098041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010975-57.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

EDUARDO ROSENDO DOS SANTOS NETO

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0010975-57.2024.8.26.0223 (processo principal 1001735-27.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Bancários - BANCO SAFRA S/A - Eduardo Rosendo dos Santos Neto - Foram penhorados, a fls… Processo 0010975-57.2024.8.26.0223 (processo principal 1001735-27.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Bancários - BANCO SAFRA S/A - Eduardo Rosendo dos Santos Neto - Foram penhorados, a fls. 42 e ss, valores junto aos Bancos Neon, do Brasil, CEF e Nu Pagamentos. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, dispõe ainda que é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Logo, considerando a informação contida no documento de fl. 59, verifica-se ter sido efetuada penhora on-line no montante de R$ 607,58, quantia esta depositada na poupança aberta junto à CEF ,de titularidade da parte executada. Imperioso, pois, o desbloqueio do sobredito valor, como, aliás, já se decidiu: "PENHORA DE CONTA POUPANÇA - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Bloqueio judicial sobre numerário depositado em conta poupança Alegação de impenhorabilidade A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável - Inteligência do artigo 649, inciso X, do CPC Decisão reformada. Recurso provido (TJ-SP , Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 16/04/2015, 11ª Câmara de Direito Privado). No que tange à constrição perante o Banco do Brasil, a parte executada alegou que teria recaído sobre benefício previdenciário. Por isso, a fl. 134, determinou-se que a parte devedora comprovasse a alegação, mediante apresentação dos extratos bancários. Todavia, não o fez. Assim, ausente prova documental acerca da suscitada impenhorabilidade, de rigor a rejeição da impugnação no tocante. Nesse sentido, aliás, vem decidindo o E.TJSP: Execução de título extrajudicial. (I) Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Ausência de demonstração de que se cuidava de saldo proveniente de rendimento protegido pelo artigo 833 inciso IV do CPC. Constrição preservada. (II) Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria. Descabimento. Providência desautorizada pelo direito positivo. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção à impenhorabilidade só ocorre quanto a crédito advindo de prestação alimentícia, hipótese não verificada na espécie. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2162183-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/08/2021). Por fim, no que tange aos demais bloqueios efetivados, não se vislumbra a arguição de qualquer causa de impenhorabilidade. Logo de rigor a manutenção da penhora tal como foi realizada. Portanto, sendo definitiva a presente, defiro o levantamento do valor de R$ 607,58, em prol da parte executada e do restante, em benefício do credor, cabendo às partes interessadas providenciar a juntada do formulário MLE, preenchido nos termos do Comunicado Conjunto 12/24. Após, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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