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L. R. Dos S. D. x N. G. B. D.

ID: 337711509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016338-08.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DOS S. D.

Polo Passivo:

N. G. B. D.

Intimação

Advogados:

REINALDO JUNIOR DA COSTA

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EDUARDO DE AMORIM

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Processo 1016338-08.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.R.S.D. - N.G.B.D. - Vistos. As partes estão bem representadas e litigam com interesse. Declaro saneado o feito. Fixo c… Processo 1016338-08.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.R.S.D. - N.G.B.D. - Vistos. As partes estão bem representadas e litigam com interesse. Declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a possibilidade de exoneração dos alimentos avoengos. No que se refere à distribuição do ônus da prova, esta fica estabelecida da mesma forma como disposto no art. 373 do CPC, vez que não existem elementos que justifiquem a sua inversão. F. 363/365, 366 e 369: defiro a produção de prova oral. Pata tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 13:30 h, no formato presencial. O número admitido de testemunhas arroladas, por cada parte, será de 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, caso sejam discutidos mais de três fatos (art. 357, § 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). Caberá ao advogado da parte, inclusive na hipótese de defensor dativo nos termos do convênio DPE/OAB, informar ou intimar, por carta com aviso de recebimento, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo (art. 455, caput e §1º CPC). Providencie a Serventia, oportunamente, o cadastro junto ao sistema informatizado oficial, das testemunhas arroladas no presente feito, cabendo, no entanto, aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, do CPC). Na hipótese de depoimento pessoal, intime-se a parte, pessoalmente, para comparecimento à audiência acima designada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 385, §1, do CPC. Encaminhem-se, a zelosa Serventia, os autos à fila própria. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DE AMORIM (OAB 337245/SP), REINALDO JUNIOR DA COSTA (OAB 346559/SP)

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Elizabete Schober e outros x Salvino Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 296957376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004989-08.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE SCHOBER JöRG SCHöBER

Polo Passivo:

SALVINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO

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NICOLE ROVERATTI

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LUIS ANTONIO RODRIGUES CORREA

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GUSTAVO ANGELI PIVA

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Processo 1004989-08.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Elizabete Schober - - Jörg Schöber - Salvino Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Ante o exposto, com fundame… Processo 1004989-08.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Elizabete Schober - - Jörg Schöber - Salvino Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ELIZABETE SCHOBER e OSVALDO CRIVELLI em face de SALVINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JOSÉ ANTÔNIO ALVES e SANDRA APARECIDA FERRI ALVES para: a) CONDENAR solidariamente todos os requeridos ao pagamento de indenização correspondente ao período de ocupação do imóvel, calculada com base no valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser apurada em liquidação de sentença pelo período efetivo de ocupação (14 de março de 2023 a início de maio de 2023), acrescida de correção monetária desde cada mês vencido e juros de mora de a partir da citação. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389,parágrafo único e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA,jurosde mora de acordo com a taxa legal (diferença entre TaxaSELICe IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Havendosucumbênciarecíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas e despesas processuaisproporcionalmente(artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), na seguinte forma: os autores em 50% (cinquenta por cento) e os réus em 50% (cinquenta por cento). Considerando-se os mesmos percentuais, os litigantes arcarão com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (OAB 330340/SP), NICOLE ROVERATTI (OAB 334260/SP), GUSTAVO ANGELI PIVA (OAB 349646/SP), PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (OAB 330340/SP), NICOLE ROVERATTI (OAB 334260/SP), LUIS ANTONIO RODRIGUES CORREA (OAB 370400/SP), LUIS ANTONIO RODRIGUES CORREA (OAB 370400/SP), LUIS ANTONIO RODRIGUES CORREA (OAB 370400/SP), GUSTAVO ANGELI PIVA (OAB 349646/SP)

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Processo nº 1016241-08.2024.8.26.0320

ID: 293428189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1016241-08.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITALIA ETEL SILVERA MORAN NEAL DENNY ROMANO JúNIOR NéLIA PAULA ROMANO VICENTE ROMANO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CLEPF MARTINS

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LUCIANO JOSÉ GOMES FILHO

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JULIANA NASCIMENTO SILVA FONSECA DOS SANTOS

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Processo 1016241-08.2024.8.26.0320 - Inventário - Inventário e Partilha - Italia Etel Silvera Moran - Neal Denny Romano Júnior - - Nélia Paula Romano - - Vicente Romano Neto - F. 80/91 e 111/114:… Processo 1016241-08.2024.8.26.0320 - Inventário - Inventário e Partilha - Italia Etel Silvera Moran - Neal Denny Romano Júnior - - Nélia Paula Romano - - Vicente Romano Neto - F. 80/91 e 111/114: defiro a habilitação dos herdeiros. Anote-se. Em relação ao imóvel, o dever da inventariante é de prestar contas de sua administração, não sendo cabível, ou justificável, sem demonstração cabal, medidas limitativas desse encargo. Indefiro o pedido de autorização de uso do imóvel por parte do herdeiro a partir de amanhã, considerando não haver informação se este bem encontra-se locado a terceiros, cujas eventuais obrigações decorrentes de possível contrato de locação que tenham sido pactuados pelo inventariante obriga todo o espólio. O advogado da inventariante foi desconstituído (f. 111/114). A inventariante, por sua vez, frente a isso, não constituiu, no mesmo ato, novo advogado para dar andamento ao processo, nem prestou contas, até agora, da administração dos bens da herança, conforme reiteradamente solicitado pelos demais herdeiros. Diante da omissão no cumprimento dos deveres decorrente de seu encargo, notadamente o de dar andamento ao processo, deixando de regularizar sua representação processual, destituo ITALIA ETEL SILVEIRA MORAN do cargo de inventariante. Intime-se os demais herdeiros para, no prazo de 5 dias, manifestarem se tem interesse em serem nomeados ao encargo de inventariante. Intime-se ITALIA ETEL SILVEIRA MORAN para constituir novo advogado e prestar contas da administração dos bens da herança, como inventariante, até esta data, mediante incidente em autos apartados, por dependência a este inventário, no prazo de 15 dias. Enquanto isso, caso os bens do espólio, inclusive imóvel, encontrem-se locados, esta decisão serve como mandado para intimação aos eventuais locadores, caso cientificada por quaisquer dos herdeiros ou seu representante legal, para depositarem os valores decorrentes de alugueres nestes autos, sob pena de não valer o pagamento, a partir da ciência desta decisão, perante o espólio. - ADV: MAURICIO CLEPF MARTINS (OAB 303654/SP), LUCIANO JOSÉ GOMES FILHO (OAB 477926/SP), JULIANA NASCIMENTO SILVA FONSECA DOS SANTOS (OAB 223441/SP), MAURICIO CLEPF MARTINS (OAB 303654/SP), MAURICIO CLEPF MARTINS (OAB 303654/SP), LUCIANO JOSÉ GOMES FILHO (OAB 477926/SP), LUCIANO JOSÉ GOMES FILHO (OAB 477926/SP)

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Estado De São Paulo x Guilherme Fadin Ribeiro

ID: 314639842

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018375-08.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUILHERME FADIN RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018375-08.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Guilherme Fadin Ribeiro - Magistrado(a) César Au… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018375-08.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Guilherme Fadin Ribeiro - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram parcial provimento. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA POR DECRETO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. IRRELEVÂNCIA DE TRABALHAR OU NÃO NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, CABEÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011, E BASTA O EXERCÍCIO NA RESPECTIVA LOTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO COMO TERMO FINAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO COMPROVADO NOS AUTOS. PROVAS DOCUMENTAIS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA FOI LOTADA EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA POR DECRETO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE APENAS A PARTIR DE JUNHO DE 2022. LIMITE DA CONDENAÇÃO AOS ATRASADOS AO PERÍODO COMPROVADO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Carlos dos Santos (OAB: 471529/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Guilherme Fadin Ribeiro

ID: 314672442

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018375-08.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUILHERME FADIN RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018375-08.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Guilherme Fadin Ribeiro - Magistrado(a) César Au… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018375-08.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Guilherme Fadin Ribeiro - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram parcial provimento. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA POR DECRETO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. IRRELEVÂNCIA DE TRABALHAR OU NÃO NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, CABEÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011, E BASTA O EXERCÍCIO NA RESPECTIVA LOTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO COMO TERMO FINAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO COMPROVADO NOS AUTOS. PROVAS DOCUMENTAIS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA FOI LOTADA EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA POR DECRETO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE APENAS A PARTIR DE JUNHO DE 2022. LIMITE DA CONDENAÇÃO AOS ATRASADOS AO PERÍODO COMPROVADO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Carlos dos Santos (OAB: 471529/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Luciana Costa Alecrim

ID: 280541042

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010130-08.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIANA COSTA ALECRIM

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010130-08.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciana Costa Alecrim - Magistrado(a) Fábio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010130-08.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciana Costa Alecrim - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATIVO. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE RECÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER É POSSÍVEL O RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL DA PARTE AUTORA COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAL TEMPORAL DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL DOCENTE É VANTAGEM PERMANENTE QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS, SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CESP, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; E, DE 62.500/2017, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL 001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015) E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485-1/6-03. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Sala 2100

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Banco Santander (Brasil) S/A x Oswaldo Fontanini Filho e outros

ID: 307763960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014689-08.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

OSWALDO FONTANINI FILHO SOFT COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO UITUKE JORDÃO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1014689-08.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Soft Comercio Varejista e Atacadista de Alimentos Eireli - - Oswaldo Fon… Processo 1014689-08.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Soft Comercio Varejista e Atacadista de Alimentos Eireli - - Oswaldo Fontanini Filho - 1- Providencie o exequente o recolhimento da taxa prevista no Comunicado do CSM nº 170/11 (guia FEDTJ cód. 434-1 - 3 UFESPs - uma para cada pesquisa). Defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento via sistema Renajud, de veículos registrados em nome dos executados, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 2- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 2.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 3- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 4- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 5- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 6- Defiro outrossim, a consulta junto ao sistema INFOJUD (última declaração de bens) somente em nome da parte coexecutada (pessoa física), após o recolhimento da taxa devida. 7- Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2004 de 18 de janeiro de 2021 a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), sendo substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando milhares. Seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados e mesmo para simples consultas futuras, visto o excessivo numero de pagina que o feito passara a conter. No mais não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa, uma vez que o que se almeja é a pesquisa de bens, o que conforme explanado não se logrará êxito, ademais o ano base mais recente para consulta no sistema data de 2021 e não vislumbro a utilidade pratica almejada. Vai indeferido o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação a pessoa jurídica.Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), THIAGO UITUKE JORDÃO (OAB 520930/SP), THIAGO UITUKE JORDÃO (OAB 520930/SP)

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B. H. B. R. e outros x V. H. R. C.

ID: 325847632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008993-08.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. H. B. R. D. L. B. R.

Polo Passivo:

V. H. R. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO TADEU DE MARCHI

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ELISETE EUGENIA DOS SANTOS

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Processo 0008993-08.2024.8.26.0320 (processo principal 1006440-73.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Guarda - B.H.B.R. - - D.L.B.R. - V.H.R.C. - Vistos. O executado apresentou impugnação … Processo 0008993-08.2024.8.26.0320 (processo principal 1006440-73.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Guarda - B.H.B.R. - - D.L.B.R. - V.H.R.C. - Vistos. O executado apresentou impugnação nos autos de cumprimento de sentença. Alega, em suma, mesmo diante do longo período em que esteve desempregado, pagou alimentos via pix através da avó paterna. Requer o depoimento pessoal para comprovação. Salienta, ainda, que prestou alimentos in natura. Busca a compensação se valores sob o argumento de ter pago quantia a maior (f. 38/42). Manifestação dos exequentes (f. 230/234). O parquet opinou pela rejeição da impugnação (f. 238/240). É o relatório. Decido. Os comprovantes anexados pelo executado não demonstram a quitação do débito alimentar, de maneira que não se prestam acorroborar a argumentação lançada em sua impugnação (f. 45/224). Não há falar em produção de prova oral durante o feito executivo, vez que tal hipótese é reservada ao processo de conhecimento. Não tem cabimento a compensação dos alimentos, por duas básicas razões: há expressa vedação legal (CC, art. 1.707) e por mais que lei autorizasse, não há demonstração do crédito. Também não há qualquer comprovação do pagamento dos alimentos in natura. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Cumprimento de sentença - Alimentos - Compensação pelas diferenças pagas a maior em determinados meses - Inadmissibilidade - Mera liberalidade do alimentante - Art. 1707 do CC - Decisão reformada - Recurso provido em parte." (TJ-SP - AI: 20018384120238260000 São Paulo, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 01/08/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2023) destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR Decisão interlocutória que não acolheu impugnação do executado Caso em que, apesar de efetuado alguns pagamentos com valor a maior, não há provas contundentes que tenham sido especificamente para compensar demais pagamentos realizados a menor Agravado que faz menção a gastos outros, extraordinários, que de comum acordo foram partilhados entre os genitores Ademais, vigora o principio da irrepetibilidade que não permite a compensação ou restituição dos valores pagos a maior e recebidos de boa-fé Decisão agravada mantida RECURSO NÃO PROVIDO" (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2198942-75.2022. 8.26.0000, 8a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, j. em 27/10/22) destaquei Ademais, não se admite a compensação dos alimentos pagos "in natura" com os alimentos fixados em pecúnia, considerada como mera liberalidade eventual despesa paga de forma diferente, ou além, da estipulada pelo juízo. Além disso, a verba alimentar possui como característica a irrepetibilidade e a incompensabilidade, de forma que nenhum valor supostamente pago a mais deve ser descontado dos meses que foram pagos a menor. Portanto, não há falar em excesso de execução. Ou seja, o devedor deveria apresentar planilha contendo valor que entende correto, o que sequer o fez juntando apenas extratos aleatórios e argumentos confusos. Assim, nota-se que o executado confessa que não efetuou o pagamento das pensões alimentícias a contento, haja vista que enfrenta dificuldades financeiras, por ter passado longo período desempregado. Se houve alguma mudança na situação financeira, pode o executado rediscutir a questão em eventual ação revisional de alimentos, não cabendo a reanálise dos fatos nesta via executiva. Eventual necessidade de adequação do patamar dos alimentos deve ser tratada em via própria. Assim, certo que o devedor não demonstrou que pagou os valores devidos e fixados judicialmente. Não comprovou que quitou a dívida alimentar patente nos autos Ausente a comprovação da quitação integral do débito ou a impossibilidade absoluta de pagamento pelo executado, de rigor a rejeição da impugnação e prosseguimento da execução. Isto posto, rejeito a impugnação ofertada pelo executado. Defiro o requerimento para pesquisas em nome do executado do extrato do CNIS, a demonstrar eventuais vínculos empregatícios, remunerações e contribuições previdenciárias e junto à Caixa Econômica Federal para apuração de eventual saldo de FGTS em conta de sua titularidade. Providencie-se o necessário. Intimem-se. - ADV: ELISETE EUGENIA DOS SANTOS (OAB 432625/SP), MARCIO TADEU DE MARCHI (OAB 116636/SP), ELISETE EUGENIA DOS SANTOS (OAB 432625/SP)

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Orlando Rasti Ramos Filho e outros x Iara Lopes Da Silva

ID: 334183200

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025416-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO RASTI RAMOS FILHO RAMOS MOTORS SP MECâNICA ESPECIALIZADA EM CABEçOTES E MOTORES AUTOMOTIVOS

Polo Passivo:

IARA LOPES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO MARCOS LORETO

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RONALDO CÉSAR PEREIRA FRAGA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025416-13.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Orlando Rasti Ramos Filho - Recorrente: Ramos Motors SP Mecânica Especializ… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025416-13.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Orlando Rasti Ramos Filho - Recorrente: Ramos Motors SP Mecânica Especializada em Cabeçotes e Motores Automotivos - Recorrida: Iara Lopes da Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RETÍFICA DE MOTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PRESTADORES DE SERVIÇO AUTOMOTIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR CONSUMIDORA, DECLARANDO A RESCISÃO CONTRATUAL, CONDENANDO OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTENTE NA NÃO ENTREGA DO MOTOR RETIFICADO REINSTALADO NO VEÍCULO; (II) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA; (III) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO E OS RÉUS PRESTADORES HABITUAIS DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, O QUE ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE (ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII, DO CDC).4. A VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA REVELA-SE MAIS PLAUSÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONCLUSÃO DO SERVIÇO E DA CONDUTA DOS RÉUS DE RECOLHEREM O MOTOR DO VEÍCULO, O QUE LOGICAMENTE IMPLICA A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LO DEVIDAMENTE INSTALADO.5. CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO OU DA ENTREGA DAS PEÇAS ADQUIRIDAS.6. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PORQUANTO INEXISTE PROVA DE BENEFÍCIO INDEVIDO DA CONSUMIDORA E NÃO SE COMPROVA A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS VALORES PAGOS.7. RESTAM CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE A CONSUMIDORA PERMANECEU POR LONGO PERÍODO PRIVADA DO USO DO VEÍCULO, ENFRENTANDO SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS DE PRAZOS E FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS, O QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00) É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO-SE O TEMPO DECORRIDO, OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RETIRADA DO MOTOR DO VEÍCULO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO GERA A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUE TAMBÉM SERÁ PROVIDENCIADA SUA REINSTALAÇÃO, SENDO CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO NÃO REALIZADA A ENTREGA DO MOTOR RETIFICADO INSTALADO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO CONTRATADO E DA ENTREGA DAS PEÇAS ADQUIRIDAS IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. 3. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO USO DO VEÍCULO, DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REITERADO, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ULTRAPASSAR OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, §1º; CPC, ART. 487, I; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004288-16.2024.8.26.0007, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, J. 10.06.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014786-08.2024.8.26.0320, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, J. 22.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003188-93.2024.8.26.0114, REL. MÁRCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 15.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ronaldo César Pereira Fraga Júnior (OAB: 466986/SP) - Paulo Marcos Loreto (OAB: 336682/SP)

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Município De São Carlos x Vitor Donizete De Souza

ID: 295158871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504927-12.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

VITOR DONIZETE DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

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DESPACHO Nº 1504927-12.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504927-12.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Vitor Donizete de Souza - Apelação n° 1504927-12.2025.8.26.0566 Apelante: Município de São Carlos Apelado: Vitor Donizete de Souza Comarca: São Carlos Decisão Monocrática nº 37298 Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 12/19, que julgou extinta a execução. Em suas razões, alega, em suma, que tem regramento próprio na fixação de valor mínimo para fins de ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo prevalecer o critério adotado pela lei municipal; que a Lei Municipal nº 16.033/2012 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores à R$ 500,00 (quinhentos) reais, que, após última atualização (maio/2024) elevou o valor à R$ 996,84 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); que o Município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor, e não só isso, comprovou, ainda, que no período de 2019 a 2024 (nos últimos 06 anos) foram realizados 04 programas de Refinanciamento de Débitos (REFIS), amplamente divulgado nos meios de comunicação; que pode comprovar a prévia cobrança administrativa ou pela tentativa de conciliação (existência de lei geral e/ou REFIS) ou pela solução administrativa (notificação do executado para pagamento), que estará comprovado o interesse de agir; que o protesto tem se mostrado inadequado, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como, pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios (240 CDA's), conforme previsão em Convênio firmado; que o artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ Nº 547/2024, em seu, lista as hipóteses nas quais o protesto poderá ser dispensado, como a indicação de bem a ser penhorado, como se deu no caso concreto; que o juízo deveria ter dado oportunidade para a emenda da petição inicial, com a juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado para fins de penhora, daí porque pede a inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de junho de 2025. REZENDE SILVEIRA Relator - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - 1° andar

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