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Américo Francisco Prates Neto x Banco Safra S/A

ID: 310845019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007519-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMÉRICO FRANCISCO PRATES NETO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007519-04.2025.8.26.0405 (processo principal 0012803-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AMÉRICO FRANCISCO PRATES NETO - Banco Safra S/A e outro … Processo 0007519-04.2025.8.26.0405 (processo principal 0012803-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AMÉRICO FRANCISCO PRATES NETO - Banco Safra S/A e outro - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.525,00, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA (OAB 354704/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0809116-09.2024.8.14.0028

ID: 262720324

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809116-09.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA.

Sentença

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO 0809116-09.2024.814.0028 SENTENÇA IGOR FARIAS SOUSA ajuizou ação de obrigação de fazer e indenizatória em face de IFOOD BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA, sob alegação de indevida desativação de pe… PROCESSO 0809116-09.2024.814.0028 SENTENÇA IGOR FARIAS SOUSA ajuizou ação de obrigação de fazer e indenizatória em face de IFOOD BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA, sob alegação de indevida desativação de perfil mantido junto a ré. Não houve acordo em audiência. Contestação apresentada tempestivamente, com preliminar arguindo incompetência territorial. É o sucinto relatório, dispensando quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo. Rejeito a preliminar arguindo incompetência territorial. A regra de competência aplicável ao caso é proveniente de regra legar do microssistema processual dos juizados, que além de toda a principiologia visando facilitar o acesso a Justiça, no contexto das ondas renovatórias do Direito, fixa textualmente que, em ações reparatórias de qualquer natureza, há de prevalecer o do domicílio do autor, conforme norma insculpida no art. 4º, III da lei 9.099/95. Assim, não há falar em incompetência territorial, porquanto o autor apenas se utilizou do permissivo legal, utilizando do foro de seu domicílio ao ajuizar a presente demanda. Trata-se de demanda indenizatória e de obrigação de fazer em que o autor pretende compelir a ré a promover a reativação de conta/perfil e compensação pecuniária por danos morais, em razão de indevida desativação. Cumpre destacar que ao presente caso aplica-se a legislação civil comum por não restarem presentes os requisitos configuradores da relação de consumo. Narra a peça inicial, em breve resumo, que o autor trabalha para a plataforma requerida há pouco mais de um ano; que recebe pelo trabalho renda média de R$ 2.500,00; que não conseguia realizar o reconhecimento facial exigido pela plataforma; que contatou a ré, mas não conseguiu resolver o problema; que posteriormente sua conta foi desativada; que ficou impossibilitado de exercer sua atividade de entregador; que não achou outra alternativa senão o ajuizamento da demanda para continuar garantindo seu sustento e o do seu filho. Requereu, em sede liminar, a reativação da conta e, no mérito, condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, a requerida refuta o pleito autoral, pretendendo o afastamento de qualquer decreto condenatório, argumentando ter ocorrido desrespeito aos termos de uso das plataformas, impossibilidade de cumprimento da reativação pleiteada. Informa, ainda, que o liame contratual vinculando as partes é regido pelo princípio da autonomia de vontade, ante a liberdade privada, não havendo, portanto razão ao pleito autoral; que a requerida possui autorização contratual para desativação; que não há prática de ato ensejador de dano moral indenizável. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos do autor. O autor anexou como provas de suas alegações basicamente comunicações intercambiadas entre as partes, com vistas a reativação de contas, sem sucesso, todavia, na tentativa de resolução amigável. O cerne da questão é fixar se houve indevida desativação da conta da plataforma da ré, com a consequente imposição de obrigação de restabelecimento de acesso e se em decorrência da mencionada inacessibilidade decorreu o dano moral indenizável. Consoante se extrai dos documentos de id 116483121 - Pág. 1 e seguintes todo o imbróglio envolvendo o autor iniciou-se a partir de uma suposta solicitação de confirmação de identidade, procedimento para o qual, conforme as comunicações carreadas aos autos pelo requerente. Noutras palavras, o autor enviou documentos, solicitou explicações e por fim providenciou envio de imagens, procedendo de todas as formas de modo a recuperar o acesso as contas de seu perfil, não obtendo, entretanto, êxito na empreitada, sendo a conta desativada ao final, conforme documento de id 116483121 - Pág. 3 e 4. Desse modo, apesar dos esforços o autor esbarrou em respostas genéricas por parte da ré e não conseguiu o restabelecimento do acesso ao perfiL, o que vem corroborado pela postura processual defensiva ao não produzir prova documental, testemunhal ou qualquer outra em direito admitida, nos termos do art. 373, II do CPC. Nesse rumo, a ré passou ao largo da empreitada processual de demonstrar os fatos desconstitutivos ou extintivos do direito do autor. Imperioso destacar que conforme as conversas mencionadas, intercambiadas entre as partes e conforme peça de defesa, a ré apontou genericamente supostas razões para inacessibilidade, todavia, não atribuiu, tampouco na peça de escudo, que condutas específicas teriam sido praticadas pelo requerente como originadores do bloqueio de acesso. Por outro lado, a peça defensiva não vem acompanhada de qualquer tipo de prova justificadora das razoes da desativação. Não restou, assim, evidenciada qualquer razão justificadora da desativação do acesso ao perfil do promovente. Ademais, ainda que o autor tivesse incorrido em alguma das possíveis condutas passíveis de punições, por desobediência a alguma cláusula presente nos termos de uso, em homenagem aos direitos fundamentais, deveria ser-lhe oportunizado direito de defesa prévia à tomada de alguma conduta punitiva, o que também não restou evidenciado nos autos. A promovida, nesse capítulo, argumenta, que decisões judiciais incidentes sobre a aplicabilidade dos termos de uso, incluindo condutas sancionadoras importariam em indevida intromissão estatal a vilipendiar a autonomia privada. Ora, ante tal argumentação, deve-se lembrar já abalizada lição trazida atinente a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, importando em que, mesmo na seara privada, não se possa falar em autonomia absoluta, livre de qualquer atuação advinda da apreciação judicial. Noutras palavras, nem mesmo a esfera das relações entre particulares, seara da autonomia privada, passa incólume as garantias constitucionais e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, devendo-se considerar que, ainda que nas relações entre particulares, há de incidir a eficácia dos direitos fundamentais, teoria esta delineada em voto seminal do Ministro Gilmar Mendes, quando a Suprema Corte avaliou se determinado associado teria direito a ampla defesa em caso de exclusão de entidade associativa. Em suma, a autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais." (STF. 2ª Turma. RE 201819, Relator p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/10/2005). Em casos semelhantes há farta jurisprudência entendendo pelo dever de reativação do perfil do usuário. Veja-se a respeito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO 'IFOOD' - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA POR MAU USO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA (…)A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio do entregador autor na plataforma 'Ifood', se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, assim como aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho durante meses(…) TJSP; Apelação Cível 1035280-61.2023.8.26.0405; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) E ainda EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCREDENCIAMENTO IFOOD. BLOQUEIO CONTA. ALEGAÇÃO FRAUDE OU EXTRAVIO. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. QUEBRA BOA-FÉ OBJETIVA. DIFICULDADES SUBSISTÊNCIA. (…). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5088153-36.2023.8.09.0051, Rel. Wagner Gomes Pereira, Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024). E finalmente DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE DELIVERY. IFOOD. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE RESTAURANTE PARCEIRO E RETENÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE FRAUDE. ILÍCITO CONTRATUAL CONFIGURADO. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de contrato cumulada com danos morais e materiais, ajuizada por estabelecimento comercial contra plataforma de pedidos online, em razão da desativação abrupta da conta e retenção de valores de vendas realizadas. 2. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a autonomia da plataforma para descredenciamento de usuários, sem necessidade de justificativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar se a desativação da conta do autor e a retenção de valores sem prova robusta de fraude configuram ilícito contratual e geram dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora a plataforma tenha autonomia para excluir restaurantes parceiros em caso de violação ao Código de Conduta, não há nos autos provas suficientes de que a parte autora praticou fraude. 5. O ônus da prova sobre a prática de chargeback cabia à plataforma (art. 373, II, do CPC), que não apresentou elementos concretos, como reclamações de clientes ou registros das administradoras de cartões de crédito. 6. A alegação de fraude e suas consequências exige prova robusta, não se admitindo mera presunção e juntada apenas de telas sistêmicas. 7. A ausência da possibilidade de defesa caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de transparência nas relações contratuais. (…) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Sentença reformada (…). (Apelação Cível - 0204856-80.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025). Desse modo, à luz da prova produzida e dos entendimentos jurisprudenciais pátrios, a reativação de acesso a conta do autor mantida junto a plataforma IFOOD é a medida de rigor a ser aplicada ao caso concreto. Passo a análise do pleito relativo ao dano moral indenizável. As provas carreadas aos autos, com fim de comprovar a conduta do autor ou prejuízo à sua imagem, são frágeis. Trouxe tão somente aquelas relativas a inacessibilidade ao perfil, sem qualquer prova de repercussão na esfera de seus direitos personalíssimos. A situação apresentada, para configurar ato ilícito indenizável, necessita de prova do dano, por não significar dano in re ipsa, ou seja, vinculado à própria existência do fato, cujos resultados são presumidos. Para Silvio Salvo Venosa o dano moral é prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Assim, não é qualquer mero dissabor comezinho da vida em comum que possa acarretar indenização em beneficio. O requisito necessário para a indenização por danos morais é a comprovação de que realmente sofrera constrangimento capaz de provocar algum abalo psicológico. Em verdade, o presente caso denota a ocorrência de meros dissabores, não ultrapassando o estágio de simples contrariedade ao autor, muito menos, capazes de motivar qualquer constrangimento ou abalo psicológico. Ensina Sergio Cavalieri Filho: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. ” (in Programa de Responsabilidade Civil – 7. Ed. – 2. reimpresso. – São Paulo: Atlas, 2007, p. 80). A vida em sociedade traduz certas e não raras ocasiões que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, o que é o caso do autor. Desse modo, diante da escassez de provas com potencial para demonstrar que a lesão sofrida pelo autor transpôs o campo do mero dissabor, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe. Considerando-se os critérios acima alinhavados, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial para, revogando a decisão liminar do id 116584981 - Pág. 1, determinar a reativação de acesso do autor a plataforma de entregas (IFOOD), sob pena de multa de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento até o limite de R$ 30.000,00. IMPROCEDENTE O DANO MORAL. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. Retifique-se o polo passivo. Sem custas e honorários de advogado, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, conforme prazo do rito sumaríssimo. Ato contínuo remetam-se os autos ao 2º grau. Caso contrário, após o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I Marabá, 29 de abril de 2025. ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza de Direito Titular

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