Resultados para "1506517-90.2023.8.26.0405" – Página 20 de 22

J. V. De A. P. x J. C. S. P.

ID: 313017559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1038492-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DE A. P.

Polo Passivo:

J. C. S. P.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CICERO DE BARROS

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RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038492-90.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.A.P. - J.C.S.P. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, extinguindo o proc…

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Processo nº 0011411-86.2023.8.26.0405

ID: 305652834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011411-86.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABELUTCHA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ALESSANDRA CLETO MOBLIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CLETO MOBLIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011411-86.2023.8.26.0405 (processo principal 1000953-90.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gabelutcha Oliveira da Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 23…

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Adriano Nery Sereno De Almeida x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 294111249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002408-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NERY SERENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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TAIS ELIAS CORREA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002408-90.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Adriano Nery Sereno De Almeida x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 294124764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002408-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NERY SERENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002408-90.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Romilda Marques Dos Anjos x Fabiana Rodrigues De Cerqueira Cesar

ID: 279735329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014172-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDA MARQUES DOS ANJOS

Polo Passivo:

FABIANA RODRIGUES DE CERQUEIRA CESAR

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA FERREIRA

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HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

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ELAINE HELENA DE OLIVEIRA

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ADV: Elaine Helena de Oliveira (OAB 168348/SP), Hudhson Adalberto de Andrade (OAB 211925/SP), Mariana de Almeida Ferreira (OAB 280594/SP) Processo 0014172-90.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença …

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Elaine Cristina Espindola Cardoso x Alessandra Cury

ID: 308227040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1029956-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA ESPINDOLA CARDOSO

Polo Passivo:

ALESSANDRA CURY

Intimação

Advogados:

ANDREIA DA SILVA SANTOS LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029956-90.2023.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Elaine Cristina Espindola Cardoso - Alessandra Cury - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargo…

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Processo nº 0009583-21.2024.8.26.0405

ID: 307171629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009583-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0009583-21.2024.8.26.0405 (processo principal 0016597-90.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de … Processo 0009583-21.2024.8.26.0405 (processo principal 0016597-90.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Ml Pinheiro Confecção Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 312832000

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040141-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ML PINHEIRO CONFECçãO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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IVI LIMA GHIDONI DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AARÃO GHIDONI DO PRADO MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040141-90.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040141-90.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Ml Pinheiro Confecção Ltda - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO ESCLARECER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO A RESPEITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA SUPERENDIVIDAMENTO, VULNERABILIDADES, ABUSIVIDADE DOS JUROS, DAS TARIFAS E DO SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.4. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º DO CPC.5. NÍTIDO INCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I, II E III E 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL O

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Processo nº 1035485-90.2023.8.26.0405

ID: 317645348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1035485-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. C. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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Processo 1035485-90.2023.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.A.O. - Vistos. 1. Recebo as petições de fls. 43/44, 54 e 62 como aditamento à inicial. 2. Defiro os benefícios da justiça gra…

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Elizabeth De Campos Branco Da Silva x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 307162227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009489-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE CAMPOS BRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA CALLIJÃO BOARETO

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009489-90.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009489-90.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Elizabeth de Campos Branco da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR ELISETE DE CAMPOS BRANCO DA SILVA CONTRA A SPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, VISANDO A REVISÃO DOS VALORES DE SUA APOSENTADORIA, ALEGANDO PAGAMENTO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL E DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO NÍVEL/FAIXA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APOSENTADORIA DA AUTORA DEVE SER REAJUSTADA PARA CORRESPONDER AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONSIDERANDO SUA CARGA HORÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) COMPROVADO QUE A AUTORA SE APOSENTOU COM SALÁRIO PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA DE 189 HORAS/AULA, RECEBENDO SALÁRIO-BASE PROPORCIONAL E INTEGRAL CONFORME O PISO NACIONAL PARA JORNADA DE 200 HORAS/AULA; (II) O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO IMPLICA REAJUSTE AUTOMÁTICO PARA TODA A CARREIRA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador) - 1º andar

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