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Processo nº 1018754-20.2024.8.26.0361

ID: 278813038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018754-20.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ROSA DE SARON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR XAVIER PACHECO

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ADV: Vitor Xavier Pacheco (OAB 446480/SP) Processo 1018754-20.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Rosa de Saron - Vistos. Caso ainda não tenha sido proposto, agu… ADV: Vitor Xavier Pacheco (OAB 446480/SP) Processo 1018754-20.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Rosa de Saron - Vistos. Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de trinta dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive comapresentação de cálculo atualizadoe discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC. A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição]. Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG. Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. O incidente, assim, será instaurado com numeração própria etramitará eletronicamente(artigo 1.286 NSCGJ). Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principalnão serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia. A serventia deverá certificar quanto à instauração do incidente pela parte interessada e tornem os autos conclusos. Tendo a parte instaurado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos lançando a movimentação 61615. Caso não tenha ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos empregando a movimentação 61614 (Comunicado CG. N.º 259/2023). As partes deverão retirar em cartório em 30 (trinta) dias as gravações em mídia digital (CD ou DVD) e documentos que, porventura tenham apresentado nos autos, sob pena de seu descarte e destruição. Nos termos do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das NSCGJ (casos de gratuidade da justiça), a parte vencida deverá proceder ao recolhimento das taxas judiciais iniciais, devidamente atualizadas, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação do recolhimento, à serventia para proceder a inscrição da dívida ativa. Em caso de ulterior recolhimento das custas iniciais, cancele-se a inscrição. Int.

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp x Fábio Cristiano De Sousa

ID: 318811575

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037544-39.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Polo Passivo:

FáBIO CRISTIANO DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO LUIZ LIMA DE MORAES

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IVAN LOURENÇO MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037544-39.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Un… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037544-39.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Recorrido: Fábio Cristiano de Sousa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEXTA-PARTE. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR CELETISTA AO RECEBIMENTO DA SEXTA-PARTE, COM REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE, PREVISTA PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, PODE SER ESTENDIDA A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SEXTA-PARTE É UMA VANTAGEM EXCLUSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS CELETISTAS, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A SEXTA-PARTE É RESTRITA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DESTE BENEFÍCIO A CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 15/03/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003735-55.2024.8.26.0625, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006629-20.2024.8.26.0361, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014332-53.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058633-85.2024.8.26.0053, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Lourenço Moraes (OAB: 312632/SP) - Sergio Luiz Lima de Moraes (OAB: 147195/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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C. C. B. M. x H. F. S. M. e outros

ID: 304424608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017590-20.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. C. B. M.

Polo Passivo:

H. F. S. M. P. C. S. M. P. S. R.

Intimação

Advogados:

KARINA PEREIRA BESSA

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GIOVANE ALBERT BIANCOLIN

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ALINE BARROTTI SOUZA

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Processo 1017590-20.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.B.M. - P.S.R. - - P.C.S.M. - - H.F.S.M. - Vistos. Fls. 325/329 e fls. 336/337: Ciente quanto ao laudo parcial apresen… Processo 1017590-20.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.B.M. - P.S.R. - - P.C.S.M. - - H.F.S.M. - Vistos. Fls. 325/329 e fls. 336/337: Ciente quanto ao laudo parcial apresentado e resposta da instituição de ensino. Dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de quinze dias. Fls. 338/339: Destaco que já é enfrentada relevante demora no agendamento dos estudos, mormente porque o setor técnico da Comarca está assoberbado de inúmeras demandas da Vara da Infância e Juventude local, Varas Criminais com depoimento especial e Varas da Família, cuja distribuição gira em torno de 300 processos por mês, e apesar de haver profissionais cedidos pela Municipalidade para atuar nos processos em trâmite perante as Varas de Família, estes encontram-se igualmente assoberbados em razão do grande número de feitos que demandam a realização de prova técnica, razão pela qual reagendamentos são praticamente inviáveis. Não obstante a justificativa apresentada, eventual impossibilidade de comparecimento deve ser previamente comunicada ao Juízo para análise quanto à possibilidade de remanejamento. Todavia, considerando os graves fatos alegados pelos genitores em relação ao outro, com vistas a atender o princípio do melhor interesse dos menores envolvidos na demanda, tenho por bem determinar a redesignação do ato, excepcionalmente. Encaminhem-se os autos à profissional subscritora de fls. 325/329 para redesignação da entrevista com o genitor e os menores, cabendo ao atual guardião providenciar o comparecimento dos menores para serem ouvidos. Fica desde logo consignado que novas justificativas desta jaez não serão novamente acolhidas. Ainda, fica o autor também ADVERTIDO de que a nova ausência ao ato acarretará a preclusão da prova, além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§1º e 2°, do CPC. Fls. 340/341: Considerando a notícia de que houve nova inversão da guarda dos menores, manifeste-se a parte autora a respeito, no prazo de cinco dias. Embora tenha sid possível o acesso ao teor da mídia constante da manifestação retro, é necessária a juntada de forma física para atender as NSCGJ. Determino a apresentação da mídia indicada pela parte requerida às fls. 341, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo da manutenção dos links em nuvem (com vistas a facilitar o acesso ao conteúdo compartilhado), providencie o(a) i. Patrono(a) o protocolo das mídias físicas, na quantidade necessária (para o Juízo, para cada parte e para Ministério Público), com o mesmo teor, no balcão do cartório, obedecendo ao disposto no artigo 1.259, das NSCGJ. Caso deseje que a entrega se dê por terceira pessoa, ainda que tal seja uma das partes dos autos, deverá comunicar antecipadamente o Juízo, trazendo os respectivos dados de qualificação, por petição. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ALINE BARROTTI SOUZA (OAB 489007/SP), KARINA PEREIRA BESSA (OAB 441222/SP), GIOVANE ALBERT BIANCOLIN (OAB 433771/SP), KARINA PEREIRA BESSA (OAB 441222/SP), GIOVANE ALBERT BIANCOLIN (OAB 433771/SP), KARINA PEREIRA BESSA (OAB 441222/SP), GIOVANE ALBERT BIANCOLIN (OAB 433771/SP)

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C. C. B. M. x H. F. S. M. e outros

ID: 304424611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017590-20.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. C. B. M.

Polo Passivo:

H. F. S. M. P. C. S. M. P. S. R.

Intimação

Advogados:

KARINA PEREIRA BESSA

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GIOVANE ALBERT BIANCOLIN

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ALINE BARROTTI SOUZA

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Processo 1017590-20.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.B.M. - P.S.R. - - P.C.S.M. - - H.F.S.M. - Vistos. Fls. 325/329 e fls. 336/337: Ciente quanto ao laudo parcial apresen… Processo 1017590-20.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.B.M. - P.S.R. - - P.C.S.M. - - H.F.S.M. - Vistos. Fls. 325/329 e fls. 336/337: Ciente quanto ao laudo parcial apresentado e resposta da instituição de ensino. Dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de quinze dias. Fls. 338/339: Destaco que já é enfrentada relevante demora no agendamento dos estudos, mormente porque o setor técnico da Comarca está assoberbado de inúmeras demandas da Vara da Infância e Juventude local, Varas Criminais com depoimento especial e Varas da Família, cuja distribuição gira em torno de 300 processos por mês, e apesar de haver profissionais cedidos pela Municipalidade para atuar nos processos em trâmite perante as Varas de Família, estes encontram-se igualmente assoberbados em razão do grande número de feitos que demandam a realização de prova técnica, razão pela qual reagendamentos são praticamente inviáveis. Não obstante a justificativa apresentada, eventual impossibilidade de comparecimento deve ser previamente comunicada ao Juízo para análise quanto à possibilidade de remanejamento. Todavia, considerando os graves fatos alegados pelos genitores em relação ao outro, com vistas a atender o princípio do melhor interesse dos menores envolvidos na demanda, tenho por bem determinar a redesignação do ato, excepcionalmente. Encaminhem-se os autos à profissional subscritora de fls. 325/329 para redesignação da entrevista com o genitor e os menores, cabendo ao atual guardião providenciar o comparecimento dos menores para serem ouvidos. Fica desde logo consignado que novas justificativas desta jaez não serão novamente acolhidas. Ainda, fica o autor também ADVERTIDO de que a nova ausência ao ato acarretará a preclusão da prova, além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§1º e 2°, do CPC. Fls. 340/341: Considerando a notícia de que houve nova inversão da guarda dos menores, manifeste-se a parte autora a respeito, no prazo de cinco dias. Embora tenha sid possível o acesso ao teor da mídia constante da manifestação retro, é necessária a juntada de forma física para atender as NSCGJ. Determino a apresentação da mídia indicada pela parte requerida às fls. 341, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo da manutenção dos links em nuvem (com vistas a facilitar o acesso ao conteúdo compartilhado), providencie o(a) i. Patrono(a) o protocolo das mídias físicas, na quantidade necessária (para o Juízo, para cada parte e para Ministério Público), com o mesmo teor, no balcão do cartório, obedecendo ao disposto no artigo 1.259, das NSCGJ. Caso deseje que a entrega se dê por terceira pessoa, ainda que tal seja uma das partes dos autos, deverá comunicar antecipadamente o Juízo, trazendo os respectivos dados de qualificação, por petição. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ALINE BARROTTI SOUZA (OAB 489007/SP), KARINA PEREIRA BESSA (OAB 441222/SP), GIOVANE ALBERT BIANCOLIN (OAB 433771/SP), KARINA PEREIRA BESSA (OAB 441222/SP), GIOVANE ALBERT BIANCOLIN (OAB 433771/SP), KARINA PEREIRA BESSA (OAB 441222/SP), GIOVANE ALBERT BIANCOLIN (OAB 433771/SP)

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Processo nº 1065421-18.2024.8.26.0053

ID: 278821741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065421-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA ARTHUR

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ADV: Izabel Cristina Arthur (OAB 89115/SP) Processo 1065421-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orlando Ribeiro dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por … ADV: Izabel Cristina Arthur (OAB 89115/SP) Processo 1065421-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orlando Ribeiro dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, contratada pela autarquia estadual Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP, com vínculos celetistas de 09/03/1992 a 25/12/1995 (3 anos, 9 meses e 16 dias), 21/05/2004 a 21/05/2005 (1 ano) e 15/09/2006 a 29/11/2021 (15 anos, 2 meses e 14 dias), objetiva lhe sejam pagos valores relativos à sexta-parte, a ser calculada sobre o salário base, piso salarial reajuste complementar e gratificação executiva. Emenda às fls.32/33. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: Não acolho a preliminarincompetênciaabsoluta para processamento e julgamento desta ação, pois o pedido de recálculo encontra fundamento em Lei ComplementarEstadual, porquanto matéria de natureza administrativa não afeita às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No âmbito do Estado de São Paulo, a Constituição Paulista instituiu o adicional por tempo de serviço (quinquênio) esexta-parteaos servidores públicos estaduais estabelecendo que, in verbis: Art. 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como asexta-partesobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. (g.n.) De acordo o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, pacificou-se entendimento quanto à base de cálculo dasexta-partee, por conseguinte, a interpretação adequada ao art. 129 da CESP, in verbis: Asexta-partedeve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Porém, o recente entendimento é no sentido de que a sexta-parte é vantagem exclusiva dos servidores públicos com vínculo estatutário, não podendo ser estendida aos celetistas, sob pena de criação de um regime híbrido não previsto na legislação. Releva destacar o entendimento do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2075085-89.2022.8.26.0000, reconhecendo que os direitos e benefícios próprios dos servidores regidos pelo regime estatutário são incompatíveis com o regime celetista, in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 59, 60, 61 E 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL" EMPREGOS PÚBLICOS - REGIME CELETISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE, ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO E LICENÇA PRÊMIO - INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME CELETISTA AFRONTA AO ART. 22, I, DA CF, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO -ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, FINALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VIOLAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 0022682-47.2024.8.26.0053 Recurso Inominado Cível nº 0022682-47.2024.8.26.0053 AOS ARTS. 111, 128 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2075085-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) (g.n.). Assim, o acolhimento da pretensão implicaria equiparar servidores públicos regidos pelo regime estatutário e empregados públicos celetistas, o que não se pode admitir, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 37. A solução da controvérsia não autoriza a aplicação do princípio da isonomia para gerar a concessão de vantagens ou aumentar o gasto público. É impossível a órgão do Poder Judiciário majorar a remuneração de servidores sem a existência de previsão legal, sob pena de inequívoca afronta ao princípio da Separação dos Poderes, consoante expressamente vedado na súmula vinculante n. 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Nesse sentido, são os recentes julgados: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA TAUBATÉ. OFICIAL ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA SEXTAPARTE. (1) Servidora celetista pretende a contagem do tempo de serviço prestado à Secretaria de Saúde para aquisição da sexta-parte, mediante aplicação do Artigo 129, da Constituição Estadual. (2) Dispositivo da Constituição Federal aplicável aos servidores efetivos ou ocupantes de cargos ou empregos públicos. Situação que não se aplica à autora, servidora celetista. Exegese dos artigos 13 e 14, da Lei nº 185/1973. (3) Servidora regida por CLT. Impossibilidade de equiparação aos servidores estatutários com criação de regime híbrido. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37, do C. STF. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. (4) Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (5) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (6) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003735-55.2024.8.26.0625; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/03/2025; Data de Registro: 01/03/2025). EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA PRETENSÃO À EXTENSÃO DO PAGAMENTO DE SEXTA-PARTE, GARANTIDOS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS IMPOSSIBILIDADE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE PREVÊ A CONCESSÃO APENAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS REGIDOS PELO ESTATUTO DISTINÇÃO LEGAL ENTRE OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEXTA-PARTE. IAMSPE. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso inominado interposto pela autora, empregada pública estadual celetista, pleiteando o reconhecimento do direito ao recebimento da sexta-parte, com reflexos sobre outras verbas. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a sexta-parte, prevista para servidores estatutários, pode ser estendida a empregados públicos celetistas. III.Razões de Decidir A sexta-parte é uma vantagem exclusiva dos servidores públicos com vínculo estatutário, não podendo ser estendida aos celetistas, sob pena de criação de um regime híbrido não previsto na legislação. A extensão de benefícios estatutários aos empregados públicos celetistas com base no princípio da isonomia é vedada, conforme entendimento pacificado na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que impede o Judiciário de criar ou estender vantagens salariais sem previsão legal específica. IV.Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento:A sexta-parte é restrita a servidores estatutários, sendo vedada a extensão deste benefício a celetistas com base no princípio da isonomia. Legislação Citada: Constituição Estadual de São Paulo, art. 129. Jurisprudência Citada: TJSP, Direta de Inconstitucionalidade nº 2075085-89.2022.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 15/03/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003735-55.2024.8.26.0625, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 01/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1006629-20.2024.8.26.0361, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014332-53.2024.8.26.0053, Rel. Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1058633-85.2024.8.26.0053, Rel. Rubens Hideo Arai, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26/02/2025." (TJSP;Recurso Inominado Cível 1078013-94.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEXTA-PARTE. FUNDAÇÃO CASA. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso inominado interposto pela autora, empregada pública estadual celetista, pleiteando o reconhecimento do direito ao recebimento da sexta-parte, com reflexos sobre outras verbas. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a sexta-parte, prevista para servidores estatutários, pode ser estendida a empregados públicos celetistas. III.Razões de Decidir A sexta-parte é uma vantagem exclusiva dos servidores públicos com vínculo estatutário, não podendo ser estendida aos celetistas, sob pena de criação de um regime híbrido não previsto na legislação. A extensão de benefícios estatutários aos empregados públicos celetistas com base no princípio da isonomia é vedada, conforme entendimento pacificado na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que impede o Judiciário de criar ou estender vantagens salariais sem previsão legal específica. IV.Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento:A sexta-parte é restrita a servidores estatutários, sendo vedada a extensão deste benefício a celetistas com base no princípio da isonomia. Legislação Citada: Constituição Estadual de São Paulo, art. 129. Jurisprudência Citada: TJSP, Direta de Inconstitucionalidade nº 2075085-89.2022.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 15/03/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003735-55.2024.8.26.0625, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 01/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1006629-20.2024.8.26.0361, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014332-53.2024.8.26.0053, Rel. Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1058633-85.2024.8.26.0053, Rel. Rubens Hideo Arai, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26/02/2025. (TJSP;Recurso Inominado Cível 0006361-97.2024.8.26.0032; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025)". RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. VERBA HONORÁRIA ORA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064185-65.2023.8.26.0053; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 26/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEXTA-PARTE. IAMSPE. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso inominado interposto pela autora, empregada pública estadual celetista, pleiteando o reconhecimento do direito ao recebimento da sexta-parte, com reflexos sobre outras verbas. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a sexta-parte, prevista para servidores estatutários, pode ser estendida a empregados públicos celetistas. III.Razões de Decidir A sexta-parte é uma vantagem exclusiva dos servidores públicos com vínculo estatutário, não podendo ser estendida aos celetistas, sob pena de criação de um regime híbrido não previsto na legislação. A extensão de benefícios estatutários aos empregados públicos celetistas com base no princípio da isonomia é vedada, conforme entendimento pacificado na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que impede o Judiciário de criar ou estender vantagens salariais sem previsão legal específica. IV.Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento:A sexta-parte é restrita a servidores estatutários, sendo vedada a extensão deste benefício a celetistas com base no princípio da isonomia. Legislação Citada: Constituição Estadual de São Paulo, art. 129. Jurisprudência Citada: TJSP, Direta de Inconstitucionalidade nº 2075085-89.2022.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 15/03/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003735-55.2024.8.26.0625, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 01/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1006629-20.2024.8.26.0361, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014332-53.2024.8.26.0053, Rel. Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1058633-85.2024.8.26.0053, Rel. Rubens Hideo Arai, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26/02/2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1078013-94.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. TERAPEUTA OCUPACIONAL. SEXTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1- Adicionais Temporais são benefícios concedidos apenas aos servidores públicos estatutários. 2- Incabível a equiparação pretendida ao regime estatutário. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006629-20.2024.8.26.0361; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). SERVIDOR CELETISTA. EMPREGADO PÚBLICO. AGENTE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SEXTA-PARTE. O art. 129 da CE está inserido em Seção que trata exclusivamente dos servidores com vínculo estatutário. As normas dessa Seção estabelecem regras em torno de "cargo" e "Regime Próprio de Previdência Social", o que só diz respeito a vínculo estatutário. As referências de outros artigos da mesma Seção a "Regime Geral de Previdência Social" e a "empregos públicos" são feitas para prever a aplicação de certas normas do regime celetista ao regime estatutário, e não o inverso, ou para excluir do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores de vínculo estatutário os detentores de emprego público ou cargo em comissão. A Lei nº 10.261/1968, nos arts. 3º e 130, prevê sexta parte para a pessoa investida em cargo público, ou seja, servidor com vínculo estatutário. O fato de o autor já receber quinquênio não leva à conclusão de que faz jus a sexta-parte, com base no art. 205, inc. IV, da LCE nº 180/78. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014332-53.2024.8.26.0053; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidor(a) público(a) estadual. Pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento de sexta-parte. Autor(a) contratado(a) sob o regime da CLT. Sexta-parte prevista no art. 129 da Constituição Estadual devida apenas aos servidores públicos estatutários. Vedação à criação de regime híbrido. Observância da decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2075085-89.2022.8.26.0000, que reconheceu ser vedado o pagamento de sexta-parte, quinquênio e licença-prêmio a servidor celetista. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058633-85.2024.8.26.0053; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O autor, empregado público estadual celetista, busca o reconhecimento do direito ao recebimento da sexta-parte, com reflexos sobre outras verbas. A ação foi julgada improcedente em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a sexta-parte, prevista para servidores estatutários, pode ser estendida a empregados públicos celetistas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sexta-parte é uma vantagem exclusiva dos servidores públicos com vínculo estatutário, não podendo ser estendida aos celetistas, sob pena de criação de um regime híbrido não previsto na legislação. A extensão de benefícios estatutários aos empregados públicos celetistas com base no princípio da isonomia é vedada, conforme entendimento pacificado na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que impede o Judiciário de criar ou estender vantagens salariais sem previsão legal específica. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Direta de Inconstitucionalidade nº 2075085-89.2022.8.26.0000, reconheceu a incompatibilidade dos direitos e benefícios próprios dos servidores regidos pelo regime estatutário com o regime celetista. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: A sexta-parte é restrita a servidores estatutários, sendo vedada a extensão deste benefício a celetistas com base no princípio da isonomia. Legislação Citada: Constituição Estadual de São Paulo, art. 129. Jurisprudência Citada: TJSP, Direta de Inconstitucionalidade nº 2075085-89.2022.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 15/03/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003735-55.2024.8.26.0625, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 01/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1006629-20.2024.8.26.0361, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014332-53.2024.8.26.0053, Rel. Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1058633-85.2024.8.26.0053, Rel. Rubens Hideo Arai, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26/02/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0003692-51.2024.8.26.0071; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se.

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C. C. B. M. x H. F. S. M. e outros

ID: 293604401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017590-20.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. B. M.

Polo Passivo:

H. F. S. M. P. C. S. M. P. S. R.

Intimação

Advogados:

KARINA PEREIRA BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANE ALBERT BIANCOLIN

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ALINE BARROTTI SOUZA

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Processo 1017590-20.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.B.M. - P.S.R. - - P.C.S.M. - - H.F.S.M. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNC… Processo 1017590-20.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.B.M. - P.S.R. - - P.C.S.M. - - H.F.S.M. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS proposta por C.C.B.M. por si e representando os filhos P.C.S.M., H.F.S.M., em face de P.S.R. Observo que inicialmente o genitor pretendia que a guarda dos filhos menores fosse regulamentada de forma compartilhada entre os genitores, com regime de convivência em seu favor, tendo ofertado alimentos em favor dos menores. Todavia, posteriormente, relatou que os filhos passaram a residir consigo e requereu a guarda unilateral dos filhos em seu favor. Em contestação ofertada nos presentes autos, a requerida impugna o pedido de guarda dos menores formulado pelo genitor, alegando que é pessoa violenta, que faz uso de drogas, pretendendo que seja regulamentada na modalidade unilateral em seu favor, com regime de convivência dos menores com o pai. Verifico que apesar da concordância da genitora com a oferta de alimentos formulada na inicial houve modificação da situação fática no curso da demanda que levou à inversão da guarda em favor do genitor. Em que pese tenha sido formulado pedido de alimentos a serem pagos pela genitora em favor dos menores, tal emenda ocorreu após a citação da ré e não houve anuência desta com a alteração do pedido, como se depreende de fls. 279/281. Em réplica, o genitor impugna os áudios e fotografias juntadas pela parte ré; bem como as alegações sobre o estado psicológico do requerente. Observo que não há preliminares a serem apreciadas. Assim, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. O pedido de alimentos a serem pagos pelo genitor é incontroverso, uma vez que como se depreende de fls. 158 a parte ré concordou com a oferta formulada pela parte autora na inicial. Em caso de eventual e futura concessão da guarda dos menores ao genitor de forma definitiva, os alimentos a serem pagos pela requerida deverão ser objeto de ação própria. Fixo como pontos controvertidos: a) qual dos genitores reúne melhores condições de ser o guardião dos menores; b) se há viabilidade da guarda compartilhada. Ressalto que nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova técnica consistente na avaliação psicológica e no estudo social com as partes e dos menores. Em relação ao estudo psicossocial, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para designação de datas para realização de entrevistas de estudo social e psicológico com as partes e os menores. Observe-se. Servirá a presente decisão como ofício para agendamento dos estudos acima determinados. Acolho a cota ministerial e defiro a expedição de ofícios às Secretarias Municipal e de Estado da Educação para encaminhamento de relatório acerca da frequência e desempenho escolar dos menores envolvidos no feito. Cumpra-se. Com a vinda de cada um dos laudos, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes de uma única vez, para manifestação no prazo comum de quinze dias. Em seguida, tornem conclusos para análise quanto à eventual necessidade de adoção de medidas urgentes. Após, o integral cumprimento, dê-se vista ao Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos para análise quanto à eventual necessidade de designação de audiência ou encerramento da instrução Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: GIOVANE ALBERT BIANCOLIN (OAB 433771/SP), ALINE BARROTTI SOUZA (OAB 489007/SP), GIOVANE ALBERT BIANCOLIN (OAB 433771/SP), GIOVANE ALBERT BIANCOLIN (OAB 433771/SP), KARINA PEREIRA BESSA (OAB 441222/SP), KARINA PEREIRA BESSA (OAB 441222/SP), KARINA PEREIRA BESSA (OAB 441222/SP)

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ID: 293604402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017590-20.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. B. M.

Polo Passivo:

H. F. S. M. P. C. S. M. P. S. R.

Intimação

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KARINA PEREIRA BESSA

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GIOVANE ALBERT BIANCOLIN

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ALINE BARROTTI SOUZA

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Processo 1017590-20.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.B.M. - P.S.R. - - P.C.S.M. - - H.F.S.M. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNC… Processo 1017590-20.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.B.M. - P.S.R. - - P.C.S.M. - - H.F.S.M. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS proposta por C.C.B.M. por si e representando os filhos P.C.S.M., H.F.S.M., em face de P.S.R. Observo que inicialmente o genitor pretendia que a guarda dos filhos menores fosse regulamentada de forma compartilhada entre os genitores, com regime de convivência em seu favor, tendo ofertado alimentos em favor dos menores. Todavia, posteriormente, relatou que os filhos passaram a residir consigo e requereu a guarda unilateral dos filhos em seu favor. Em contestação ofertada nos presentes autos, a requerida impugna o pedido de guarda dos menores formulado pelo genitor, alegando que é pessoa violenta, que faz uso de drogas, pretendendo que seja regulamentada na modalidade unilateral em seu favor, com regime de convivência dos menores com o pai. Verifico que apesar da concordância da genitora com a oferta de alimentos formulada na inicial houve modificação da situação fática no curso da demanda que levou à inversão da guarda em favor do genitor. Em que pese tenha sido formulado pedido de alimentos a serem pagos pela genitora em favor dos menores, tal emenda ocorreu após a citação da ré e não houve anuência desta com a alteração do pedido, como se depreende de fls. 279/281. Em réplica, o genitor impugna os áudios e fotografias juntadas pela parte ré; bem como as alegações sobre o estado psicológico do requerente. Observo que não há preliminares a serem apreciadas. Assim, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. O pedido de alimentos a serem pagos pelo genitor é incontroverso, uma vez que como se depreende de fls. 158 a parte ré concordou com a oferta formulada pela parte autora na inicial. Em caso de eventual e futura concessão da guarda dos menores ao genitor de forma definitiva, os alimentos a serem pagos pela requerida deverão ser objeto de ação própria. Fixo como pontos controvertidos: a) qual dos genitores reúne melhores condições de ser o guardião dos menores; b) se há viabilidade da guarda compartilhada. Ressalto que nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova técnica consistente na avaliação psicológica e no estudo social com as partes e dos menores. Em relação ao estudo psicossocial, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para designação de datas para realização de entrevistas de estudo social e psicológico com as partes e os menores. Observe-se. Servirá a presente decisão como ofício para agendamento dos estudos acima determinados. Acolho a cota ministerial e defiro a expedição de ofícios às Secretarias Municipal e de Estado da Educação para encaminhamento de relatório acerca da frequência e desempenho escolar dos menores envolvidos no feito. Cumpra-se. Com a vinda de cada um dos laudos, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes de uma única vez, para manifestação no prazo comum de quinze dias. Em seguida, tornem conclusos para análise quanto à eventual necessidade de adoção de medidas urgentes. Após, o integral cumprimento, dê-se vista ao Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos para análise quanto à eventual necessidade de designação de audiência ou encerramento da instrução Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: GIOVANE ALBERT BIANCOLIN (OAB 433771/SP), ALINE BARROTTI SOUZA (OAB 489007/SP), GIOVANE ALBERT BIANCOLIN (OAB 433771/SP), GIOVANE ALBERT BIANCOLIN (OAB 433771/SP), KARINA PEREIRA BESSA (OAB 441222/SP), KARINA PEREIRA BESSA (OAB 441222/SP), KARINA PEREIRA BESSA (OAB 441222/SP)

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F. F. Da S. x D. L. Dos S. e outros

ID: 308982431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005077-20.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DA S.

Polo Passivo:

D. L. DOS S. E. L. F. L.

Despacho

Advogados:

LUCIANA PEIXOTO NOGUEIRA

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EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO

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LUCIANA PEIXOTO NOGUEIRA

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EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO

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JULIANA APULTO BORBA MUNIZ

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DESPACHO Nº 1005077-20.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005077-20.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: F. F. da S. - Apelado: D. L. dos S. (Representando Menor(es)) - Apelado: E. L. F. L. (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de recurso de apelação (fls. 176/192) em face da sentença de fls. 153/162, proferida em sede de ação de regulamentação de guarda c.c. revisional de alimentos, que julgou improcedente o pedido autoral. Em face da sucumbência, condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% do valor da causa. Apela a parte ré, arguindo que, houve supressão do seu direito, posto que a sentença foi prolatada antes que o autor pudesse apresentar réplica no processo e sem a realização de audiência solicitada pelo Ministério Público. No mérito, aduz que, na época em que formalizou o acordo referente ao pagamento da verba alimentar era autônomo, tendo sido fixado o percentual de 65% do salário-mínimo a título de alimentos. Afirma que, atualmente, trabalha de forma registrada como mecânico de manutenção, recebendo a título de salário o importe de um salário-mínimo, comprometendo assim mais de 50% de seus rendimentos com o pagamento da verba alimentar. Sustenta que, além de ter havido drástica mudança na vida econômica do apelante, este constituiu nova família e sua atual esposa encontra-se gestante. Ressalta que não consegue pagar os alimentos há um tempo, tanto é que foi proposto processo de execução em seu desfavor, e que os gastos em favor do menor estão superfaturados. Destaca trabalhar na empresa do irmão e ter vendido os três veículos que constavam em seu nome (os quais não são de luxo), assim como sua corta parte da empresa mencionada. Desse modo, requer o desenvolvimento da fase probatória no feito ou a imediata redução dos alimentos para 20% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego com vínculo e 20% do salário-mínimo vigente nacional em caso de desemprego. Isento de preparo. Contrarrazões à apelação a fls. 205/209, pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da intempestividade do apelo. A Procuradora Geral de Justiça manifestou-se a fls. 218/222, pelo desprovimento do apelo. É O RELATÓRIO. O agravo não deve ser conhecido. Com efeito, considerando a disponibilização do acordão impugnado no Diário de Justiça Eletrônico em 16/07/2024 (fls. 175), o prazo fatal para interposição do recurso de apelação deu-se aos 07/08/2024, enquanto o apelo em questão apenas foi protocolado em 13/08/2024. No ponto, em que pese a demonstração de falecimento do genitor da patrona do réu (fls. 193), observo que isto se deu em 12/07/2024, ou seja, antes mesmo da fluência do prazo recursal. Não bastasse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que o evento da justa causa suscitada deve ser alegado na vigência do prazo do recurso ou, no máximo, cinco dias após cessar o impedimento, o que não ocorreu na hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. JUSTA CAUSA. IMPEDIMENTO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. REVELIA. RECONHECIMENTO E EFEITOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. POSSE. EXERCÍCIO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A tempestividade é questão de ordem pública, contudo, a justa causa deve ser alegada na vigência do prazo ou 5 (cinco) dias após cessar o impedimento. Precedentes. 3. O fato de haver decisão anterior a respeito da ausência de justa causa para o não cumprimento do prazo de apresentação da contestação impede nova apreciação do tema, haja vista a ocorrência da preclusão. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A inversão do julgado quanto à comprovação do exercício da posse pela parte recorrida exigira reexame probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.391.026/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 20/11/2017.) No mesmo sentido já decidiu esse Tribunal: Ação de extinção de condomínio, cumulada com o pedido de arbitramento de alugueis Interposição intempestiva do recurso diante do falecimento da genitora da única advogada do apelante Justa causa que deveria ter sido alegada na vigência do prazo para a interposição do recurso ou cinco dias após a cessação do impedimento Inobservância Intempestividade caracterizada Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000101-12.2017.8.26.0588; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020) - grifei Destarte, não há como enquadrar o caso nos artigos 221 e 223, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica reconhecida a intempestividade do apelo. Nesses termos, DEIXO DE CONHECER o recurso de apelação. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Juliana Apulto Borba Muniz (OAB: 432380/SP) - Euclides Teodoro de Oliveira Neto (OAB: 175243/SP) - Luciana Peixoto Nogueira (OAB: 376763/SP) - 4º andar

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Paula Galvão Protti x Carlos José Soares Almeida Júnior e outros

ID: 319726153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001622-96.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA GALVãO PROTTI

Polo Passivo:

CARLOS JOSé SOARES ALMEIDA JúNIOR MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

RIVA NEVES

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RITA ALCYONE SOARES NAVARRO

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

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LOHANA NEVES VAZQUEZ

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GILBERTO AUGUSTO

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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Processo 1001622-96.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paula Galvão Protti - Mapfre Seguros Gerais S.A. - - Carlos José Soares Almeida Júnior - Vistos. Dispensa… Processo 1001622-96.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paula Galvão Protti - Mapfre Seguros Gerais S.A. - - Carlos José Soares Almeida Júnior - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir - o exaurimento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da ação, diante do livre acesso ao Judiciário, assegurado constitucionalmente. Contudo, reconheço a carência de ação da parte Autora em relação à seguradora da parte Ré, uma vez que não houve efetiva negativa de ressarcimento dos valores pagos, mas sim a solicitação de envio de documentação para a conclusão do processo de abertura do sinistro - a Autora não cumpriu o passo a passo para recebimento da indenização securitária e, pela seguradora, não houve recusa formal de pagamento. No mais, a parte Autora optou por não incluir a empresa Movida no polo passivo, quem teria sido responsável por encaminhar a documentação, o que também não foi feito. Dessa forma, reconheço a carência da ação em relação à corré Mapfre e, quanto a ela, julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O feito prossegue em face do corréu Carlos, apontado como causador do acidente e contra quem a parte Autora possui interesse em demandar. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A parte Ré não impugnou, em sua defesa, os fatos constitutivos do direito da parte Autora, tampouco apresentou versão diversa da dinâmica dos fatos narrados. A colisão foi traseira, conforme declarado no boletim de ocorrência (fls. 12/13) e evidenciado pelas fotografias juntadas às fls. 25 e 28. Sobre a responsabilidade em acidentes de trânsito com colisão traseira: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Freada do recorrido após a percepção de objeto na via. Colisão traseira entre veículos. Presunção de culpa não afastada. Recorrente não teve cautela ao conduzir o seu veículo, de forma que não guardou a distância adequada no momento de frenagem. Adequada aplicação do art. 29, II, CTB. Impossibilidade de acolhimento de pedido contraposto. Danos materiais configurados e adequadamente arbitrados em R$ 3.700,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.x (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008208-20.2024.8.26.0361; Relator: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Julgamento em 04/07/2025; Registro em 04/07/2025) Dessa forma, julgo procedente o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de R$ 10.000,00, valor desembolsado pela parte Autora. Contudo, não há dano moral a ser indenizado. A controvérsia entre as partes refere-se exclusivamente à existência, ou não, de dano moral decorrente do negócio frustrado. Como já assentado pela Dra. Christine Santini, MMª Juíza Substituta em 2º Grau, ao julgar a Apelação com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente.x (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 04/11/2009) No caso concreto, não há prova de qualquer violação a direito da personalidade da parte Autora além dos dissabores inerentes ao negócio frustrado, razão pela qual não se configura dano moral indenizável. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra reconheço a carência da ação em relação à corré Mapfre, e, quanto a ela,julgo o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTEa ação paracondenar a parte Ré Carlos José Soares Almeida Júnior ao pagamento de R$ 10.000,00 à parte Autora, com correção monetária conforme tabela prática do E. TJSP, a partir de fevereiro de 2025, e com juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar da citação (fevereiro de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 705,10(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C.São Paulo,07 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: RITA ALCYONE SOARES NAVARRO (OAB 56783/MG), GILBERTO AUGUSTO (OAB 401893/SP), LOHANA NEVES VAZQUEZ (OAB 431262/SP), EULER DE MOURA SOARES FILHO (OAB 45429/MG), ANDRE LUIZ LIMA SOARES (OAB 101332/MG), RIVA NEVES (OAB 127334/SP), MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO (OAB 77152/MG)

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Maria Raquel Franco Santos x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 278810237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010536-20.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL FRANCO SANTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO MAURA

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Luiz Henrique do Nascimento Maura (OAB 493733/SP) Processo 0010536-20.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Raquel Franc… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Luiz Henrique do Nascimento Maura (OAB 493733/SP) Processo 0010536-20.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Raquel Franco Santos - Reqdo: Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) A parte autora alega que ter notado descontos feitos pela requerida em seu benefício previdenciário. No entanto, não possui qualquer relação com a ré, desconhecendo o motivo dos descontos. Dessa forma, requer a cessação dos descontos, bem como a restituição em dobro dos valores, R$ 3.318,02 e indenização por danos morais, R$ 1.500,00. Em contestação, a requerida se apresenta como uma associação e clube de benefícios dedicados aos aposentados e afirma que a parte autora se associou regularmente por meio de assinatura digital (fl. 71). De todo modo, aduz que o contrato já foi cancelado e pleiteia pela improcedência do pedido. (ii) Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais em dobro. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Prima facie, o contrato em questão já foi rescindido. A impugnação da ré ao pedido do benefício de justiça gratuita da parte autora é genérica, considerando que não acompanha provas que gerem dúvida razoável sobre a condição financeira da requerente e não comprova que aquela tem plenas condições de fazer o pagamento das custas e despesas processuais. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, pois foi instruída adequadamente, tanto que viabilizou à ré a apresentação de ampla defesa. A suficiência da documentação interfere juízo de mérito, e não no reconhecimento de inépcia da inicial. Outrossim, quanto a falta de interesse de agir aduzido pela ré, destaco que não pode ser imposto à parte autora que se utilize dos meios para solução extrajudicial. O acolhimento a impugnação apresentada é ofensa ao acesso à justiça, direito fundamental garantido pela Constituição. As alegações da ré são, em verdade, concernente ao mérito da lide e com ele será analisado. Cumpre destacar que a relação havida entre as partes se submete à regência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante interpretação do artigo 2º,caput, e do artigo 3º, caput. Logo, reconheço que argumentação da parte autora é plausível, visto que tem direito a facilitação da defesa de seu direito em juízo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A questão não demanda grandes digressões, uma vez que a requerida não apresenta qualquer evidência da suposta contratação realizada pela requerente. Uma empresa do porte da ré deve dispor de meios robustos e confiáveis para comprovar a regularidade de seus procedimentos, o que não foi cumprido. A ré trouxe uma ficha de filiação para autorização dos descontos no benefício previdenciário do autor, documentos supostamente assinados eletronicamente por ele (fls. 96/98). Todavia, o autor nega ter se associado, sustentando não ter autorizado os descontos de mensalidades em seu benefício previdenciário. Em réplica, aduz que desconhece tal assinatura. Os documentos apresentados pela ré não comprovam que a suposta assinatura (fl. 98) tenha sido, de fato, realizada pela parte autora, tampouco a concordância dela com o ato, sendo certo que pesquisa pela localização do endereço em que realizada a assinatura (fl. 98) aponta para endereço diferente daquele indicado pela autora. Ademais, ausente comprovação de tratativas entre autor e requerida, a fim de comprovar, minimamente, a regularidade da contratação pelo requerido. Portanto, não é possível presumir a veracidade do contrato juntado, haja vista a ausência de identificação inequívoca de seu signatário. Por conseguinte, o contrato é nulo, razão pela qual os valores descontados do benefício previdenciário da autora deverão ser ressarcidos. Como a parte autora defende não ter contratado a ré, cabia à ré, que produziu os documentos, provar sua higidez, entretanto, tão logo recebeu a citação, excluiu o beneficiário. Sendo assim, com a negativa do autor e a ausência de produção de prova apta a comprovar a autenticidade dos documentos (fichadefiliação)pela parte ré, não há como validar a alegada adesão/filiação da parte autora à associação ré, de modo a legitimar as cobranças, indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor. Nesse cenário, a única conclusão possível é a declaração de nulidade do negócio jurídico, que dependia de anuência expressa do autor para sua contratação. Com a nulidade reconhecida, de rigor que o autor seja ressarcido dos valores indevidamente descontados de seu benefício referentes a tal negócio jurídico, desde a data inicial de sua cobrança, bem como seu cancelamento, para que não tornem a ocorrer. Assim, condeno o réu ao pagamento de forma simples do valor descontado do benefício do autor (R$ 70,30 em dezembro/2022 + R$ 74,47 de janeiro/2023 à dezembro/2023 + R$ 77,86 até outubro/2024) totalizando R$ 1659,01, conforme documentos de fls. 14/33. (iv) Ausente motivo para indenização por danos morais, uma vez que houve dano apenas patrimonial, tendo o réu cancelado os descontos quando provocado pela autora. Portanto, não comprovada dor ou sofrimento a justificar indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1659,01 (R$ 70,30 em dezembro/2022 + R$ 74,47 de janeiro/2023 à dezembro/2023 + R$ 77,86 até outubro/2024, de forma simples), bem como eventuais parcelas abatidas no curso do processo de forma simples. A atualização monetária deverá ser calculada, desde a data média do desembolso (09/2023). Os juros de mora são devidos desde a citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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