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Processo nº 2180718-84.2025.8.26.0000

ID: 301596761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2180718-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVI BESERRA DA SILVA GABRIEL KELVIN LUCIO SALVADOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL KELVIN LUCIO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2180718-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2180718-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Gabriel Kelvin Lucio Salvador - Paciente: Davi Beserra da Silva - Habeas Corpus Criminal Processo nº 2180718-84.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO B. MORELLO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal Comarca: 18ª Vara Criminal da Comarca da Capital Foro Central Criminal Barra Funda/SP Paciente: DAVI BESERRA DA SILVA Impetrante: Gabriel Kelvin Lucio Salvador VISTOS. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrando pelo advogado Gabriel Kelvin Lucio Salvador em favor de DAVI BESERRA DA SILVA apontando como autoridade coatora o D. Juízo da 18ª Vara Criminal da Comarca da Capital Foro Central Criminal Barra Funda/SP que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva nos autos nº 1512690-11.2025.8.26.0228. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente, preso por tráfico ilícito de drogas, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva , bem como indeferido o seu pedido de revogação da referida prisão. Salienta as condições favoráveis do paciente, que é primário, tem bons antecedentes, sem indícios de participar de associação a organização criminosa, tem residência fixa e trabalho lícito e reconhecido como pizzaiolo. Aponta que a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente não enfrenta de forma adequada o que exige o art. 312 do CPP, eis que apoia-se em chavões genéricos e incapazes de autorizar medida tão extrema, que demonstra ser desproporcional, uma vez que a droga era de pequena quantidade e fracionada para venda a varejo; o paciente colaborou com a ação policial, indicando a localização da droga e não há indício de reiteração delitiva ou periculosidade social, sendo ainda pontual, vinculada a condição de vulnerabilidade e dependência, sendo suficientes, ao caso, a aplicação de medidas cautelares alternativas. Requer, diante da flagrante ilegalidade da prisão, com ausência de motivação concreta e violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade humana, a concessão liminar da ordem, determinando a imediata liberdade do paciente, com ou sem imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, expedindo-se o alvará de soltura. É o relatório. Observo que a impetração vem desacompanhada da decisão atacada, mas diante da possibilidade de consultar os autos originários, delibero conhecer a pretensão. Referida decisão está a fls. 109/110 dos autos de origem 1512690-11.2025.8.26.0228. Indefiro a liminar. A medida liminar em habeas corpus tem caráter excepcional e deve ser deferida somente nas hipóteses em que o constrangimento ilegal é flagrante, manifesto, passível de ser constatado de pronto, o que não se verifica no presente caso. Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico ilícito de drogas porque no dia 09 de maio de 2025, por volta da 15 horas, na Rua Itapora de Goiás, na altura do número 27, Cachoeirinha, nesta Capital, guardava, para fins de tráfico, 42 porções de cocaína, 52 porções de Tetrahidrocanabinol (THC), popularmente conhecida como maconha, e 39 porções de cocaína na forma de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O processo já conta com denúncia, bem como há audiência marcada para o dia 30/06/2025. A decisão que decretou a prisão preventiva na audiência de custódia (fls. 38/42 dos autos de origem) está suficientemente fundamentada nos requisitos autorizadores da prisão preventiva, ante a comprovada prova da materialidade, indícios tanto de autoria como finalidade de traficância. Além disso, aponta ser necessária para a garantia da ordem pública, evitando a reiteração criminosa, por conveniência da instrução criminal e para assegurar eventual aplicação da lei penal, pois há perigo gerado por eventual liberdade do autuado, decorrente da gravidade concreta da conduta, notadamente apreensão de relevante quantidade e diversidade de droga, dentre as quais maconha, cocaína e crack, dinheiro em notas trocadas (foto fls. 25), os quais constituem indicativos do risco que sua liberdade impõe ao meio social. Sem olvidar que a pena do crime apurado possui pena máxima abstratamente prevista superior a quatro anos, conforme determina o artigo 313, I do CPP, sendo despiciendas circunstâncias favoráveis do paciente. E da mesma forma a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva estampada a fls. 109/110, que reiterou os fundamentos antes expostos, esclarecendo, ainda que não foi pautada em juízo de mérito da conduta do acusado, mas sim na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução processual, sendo, conforme lá pontuado, ineficaz a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Desta forma, fica indeferida a liminar desejada, deixando para a decisão final o exame dos fundamentos elencados neste writ. Requisitem-se as informações com URGÊNCIA, ouvindo em seguida a Douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 16 de junho de 2025. ANTONIO B. MORELLO Relator - Magistrado(a) Antonio B. Morello - Advs: Gabriel Kelvin Lucio Salvador (OAB: 487212/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1514048-11.2025.8.26.0228

ID: 296653443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514048-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE LINO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514048-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Não obstante o procedimento apresentado na Lei nº 11.343/2.006, que d… Processo 1514048-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Não obstante o procedimento apresentado na Lei nº 11.343/2.006, que disciplina o crime de tráfico de drogas, com o objetivo de assegurar ao acusado a mais ampla defesa e por não vislumbrar qualquer prejuízo a este, converto o rito especial em rito ordinário. Anote-se. Havendo indícios de autoria e materialidade delitiva e preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida contra ROBSON BITTENCOURT, qualificado nos autos. Cite-se o acusado para responder por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, as acusações apresentadas pelo Ministério Público (art. 55, da Lei 11.343/2006). Caso não ofereça resposta e nem constitua defensor nos 10 (dez) dias subsequentes a contar da data da notificação, certificado o decurso do prazo, imediatamente abra-se vista à Defensoria Pública que oficia perante esta Vara para apresentar a resposta preliminar. Eventuais informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas até a data da audiência a ser designada, sob pena de preclusão, ficando, desde já, indeferida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do art. 400, §1º, do CPP. Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que poderá responder criminalmente caso seja falso o seu teor. A F.A. e a certidão dos feitos criminais estão juntadas às fls. 69/77. Defiro o requerido no item 2 da cota de fls. 67; requisite-se o laudo pericial de exame químico-toxicológico ao IC e ao DP, caso não esteja disponibilizado em sistema. Atualize-se o histórico de partes e oficie-se ao IIRGD. No mais, desde já, designo audiência PRESENCIAL de instrução e julgamento para o dia 14 de julho de 2025, às 15:15h. Providencie a Serventia as intimações, requisições, bem como todo o necessário à realização do ato. Intime-se a Defensora que compareceu à audiência de custódia para ciência e, se o caso, regularizar a representação processual, bem como apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Ciência ao M.P. - ADV: SOLANGE LINO GONÇALVES (OAB 337712/SP)

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Processo nº 1000239-11.2025.8.26.0228

ID: 293469002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000239-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA BOTELHO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000239-11.2025.8.26.0228 - Petição Cível - Petição intermediária - Camila Botelho de Miranda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual … Processo 1000239-11.2025.8.26.0228 - Petição Cível - Petição intermediária - Camila Botelho de Miranda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO (OAB 21150/MA)

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Processo nº 1504736-11.2025.8.26.0228

ID: 292916709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504736-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE ROBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA BROCHETTI DOS SANTOS

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Processo 1504736-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - KAIQUE ROBERTO DOS SANTOS - Vistos. Designo audiência de conciliação, oportuna para a formulação, apreci… Processo 1504736-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - KAIQUE ROBERTO DOS SANTOS - Vistos. Designo audiência de conciliação, oportuna para a formulação, apreciação e homologação de acordo de não persecução penal, para o dia 24 de julho de 2025, a partir das 16h. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da plataforma Microsoft Teams, à qual as partes deverão se conectar com 10 (dez) minutos de antecedência ao horário de início através do link abaixo, utilizando computador, tablet ou smartphone conectado à internet com câmera e microfone habilitados, estando em local tranquilo e silencioso, permanecendo no lobby da reunião à espera da instalação da audiência, o que poderá ocorrer em até uma hora. Intime-se o(a) denunciado(a), advertindo-se de que deverá comparecer à audiência acompanhado de defensor e de que, na ausência de um(a) advogado(a), será assistido pela Defensoria Pública mediante pagamento de honorários, salvo se comprovar que não dispõe de capacidade econômica para tanto. Advirta-se, ainda, de que caso não possua os meios necessários para participação virtual no ato, deverá comparecer pessoalmente à sala de audiências da 23ª Vara Criminal, no endereço do cabeçalho, na data e horário da audiência a fim de que lhe seja viabilizada participação, bem como de que o não comparecimento implicará na preclusão, com perda da possibilidade de acordo de não persecução penal. Link para acesso à audiência:https://shre.ink/ekzo Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na Seção de Atendimento da UPJ VI, no endereço do cabeçalho, 1º andar, rua 4, sala 1-325, ou em https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual, ou ainda pelo telefone (11) 28687128. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, pelo qual a MM. Juíza MANDA ao Oficial de Justiça a que este for distribuído que diligencie quantas vezes forem necessárias ao endereço acima, no prazo de até 10 (dez) dias úteis antes da audiência, e INTIME o acusado para comparecimento na data e horário e pelo meio determinados. Instrua-se com cópia da denúncia. Dê-se ciência ao MP. Intime-se a defesa (DJE). - ADV: KATIA CRISTINA BROCHETTI DOS SANTOS (OAB 314361/SP)

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Maria Das Graças Eloi x Município De São Paulo

ID: 310249432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2125443-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS ELOI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK

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EDSON BRUCK PEREIRA

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DESPACHO Nº 2125443-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2125443-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria das Graças Eloi - Agravado: Município de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Decisão n°: 27 A autora interpôs agravo de instrumento contra a r. decisão, proferida por juiz plantonista, que indeferiu tutela de urgência visando ao atendimento imediato por oncologista (fls. 58/59). Pediu, preliminarmente, justiça gratuita, por não ter condição financeira de pagar as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Alega que o documento juntado aos autos atesta a urgência e a gravidade de seu quadro clínico. Fez anteriormente tratamento com cistostomia, procedimento cirúrgico de abertura direta na bexiga para a drenagem da urina, mas teve piora significativa e estava há uma semana sem evacuar. Procurou atendimento, mas a consulta foi marcada somente para o dia 9.5.25. Requereu tutela antecipada recursal para marcação de consulta emergencial, e, ao final, o provimento do recurso para torná-la definitiva (fls. 1/21). O recurso foi processado com efeito ativo para deferir a tutela de urgência e determinar a marcação de consulta imediata com oncologista para avaliação de seu quadro clínico (fls. 26/ 28). Posteriormente, a Fazenda do Estado de São Paulo noticiou a extinção do processo, em razão do falecimento da agravante (fls. 34/35). Com base na certidão de óbito, o juiz julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e homologou a desistência da ação (fls. 78/80 do processo digital nº 1000724-11.2025.8.26.0228). Trata-se de direito personalíssimo e intransmissível; portanto, o falecimento da autora prejudica o julgamento do agravo de instrumento, conforme jurisprudência pacífica desta Seção: AGRAVO DE INSTRUMENTO Fornecimento de medicamento Óbitodo Autor Extinção do feito, nos termos do Art. 485, IX, do CPC Perda do objeto por fato superveniente Direito Personalíssimo eIntransmissível Agravo prejudicado (Agravo de Instrumento nº 2092436-46.2020.8.26.0000, Rel. Des. Marrey Uint, publicado em 10/7/2020) Do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Edson Bruck Pereira (OAB: 461608/SP) - Sonaira Rocha Oliveira Bruck (OAB: 476357/SP) - 1° andar

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Processo nº 1514145-11.2025.8.26.0228

ID: 325938821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1514145-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. M. P. S. D. S. S. D. O. S.

Intimação

Advogados:

JONAS FERREIRA DE ARAUJO

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FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

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Processo 1514145-11.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.O.S. - - K.M.P.S.S. - Vistos. Fls. 201/209: Trata-se de pedido de concessão de… Processo 1514145-11.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.O.S. - - K.M.P.S.S. - Vistos. Fls. 201/209: Trata-se de pedido de concessão de liberdade provisória formulado pela defesa de STEPHANIE DE OLIVEIRA SANTOS, alegando, em síntese, excesso de prazo da prisão, nulidade da busca pessoal realizada, bem como que a ré é primária, tem ocupação lícita e residência fixa, não estando presentes os requisitos da prisão cautelar. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 212/215). DECIDO. O pedido não comporta provimento. Inicialmente, observo que os argumentos defensivos já foram expostos a fls. 165/170 e analisados por este Juízo a fls. 176/178. Conforme destacado na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, proferida há 23 dias (fls. 176/178), remanescem presentes os requisitos objetivos e subjetivos ensejadores da decretação da segregação cautelar por ocasião da análise do flagrante delito, inexistindo alteração fática ou jurídica relevante. A primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para a concessão da liberdade provisória, diante da existência de fundamentos idôneos e concretos para a decretação da prisão preventiva, assim como é o caso dos autos. A legalidade da busca pessoal foi analisada a fls. 177 e não há que se falar em excesso de prazo, pois a prisão em flagrante ocorreu 25/05/2025 (fls. 08) e os autos já se encontram em fase de designação de audiência, restando apenas a juntada do laudo de extração dos dados do celular, cobrado por este Juízo em data recente (fls. 178). Ressalto que a defesa já impetrou Habeas Corpus e a custódia cautelar foi mantida pelo E. TJ (fls. 123/124). Assim, nos termos das decisões proferidas nos autos, reputo que permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva do réu, demonstrando-se, assim, temerária sua revogação no presente momento processual. Assim sendo, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido defensivo formulado e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de STEPHANIE DE OLIVEIRA SANTOS. Reitere-se junto à Autoridade Policial a vinda do laudo da quebra de sigilo telemático e extração de dados do celular, consignando-se prazo de 10 dias para remessa. Decorrido o prazo, independente de juntada, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JONAS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 320165/SP), FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Juízo Da Comarca

ID: 303282195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 2179631-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

DESPACHO Nº 2179631-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parc… DESPACHO Nº 2179631-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal - São Paulo - Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corrigido: Juízo da Comarca - Interessado: Cauan Costa Nunes - DESPACHO Correição Parcial Criminal nº 2179631-93.2025.8.26.0000 Relator(a): MÁRIO DEVIENNE FERRAZ Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal Trata-se de correição parcial interposta pelo Ministério Público, sem pedido liminar, alegando inversão tumultuária processual, nos autos da ação penal nº 1509780-11.2025.8.26.0228, em curso na 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca de São Paulo, porque ao receber a denúncia ofertada nos autos, indeferiu de pronto a oitiva dos policiais militares arrolados como testemunhas de acusação, ao argumento de que não presenciaram os fatos, transfigurando tais testemunhas em testemunhas do juízo (artigo 209 do Código de Processo Penal), não obstante tenham sido tempestivamente arroladas pela acusação. Sustenta que os agentes públicos embora não tenham presenciado diretamente os fatos apurados, dele tomaram conhecimento, cuja oitiva pode ser de extrema relevância, sobretudo em se tratando de crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, usualmente ocorridos longe da presença de testemunhas oculares, aduzindo que os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do ora réu tiveram contato com este e com a vítima logo após a prática delitiva, colheram as primeiras declarações e tomaram conhecimento da situação inicial dos envolvidos, de modo que podem esclarecer, por exemplo, qual era o estado emocional da vítima e do réu, quem estava no local dos fatos, se havia outras pessoas, se havia vestígios visíveis do crime, se houve localização de objetos relacionados ao delito etc.. Por fim, argumenta que a decisão ora combatida pode causar indevida e desnecessária demora na solução final do feito, em prejuízo à razoável duração do processo e à realização de audiência una, já que, na linha do entendimento do i. Magistrado, se ele entender pertinente ouvir as testemunhas policiais militares como testemunhas do juízo, será preciso designar nova audiência. Por isso, busca seja deferida a correição parcial para reformar a decisão a fim de que seja admitida a oitiva das testemunhas de acusação (policiais militares) arroladas na denúncia. Requisitem-se informações da digna autoridade judiciária que teria praticado o ato impugnado. Com elas nos autos, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. São Paulo, 16 de junho de 2025. MÁRIO DEVIENNE FERRAZ - Relator - - Magistrado(a) Mário Devienne Ferraz - 10º Andar

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Processo nº 1516279-11.2025.8.26.0228

ID: 321133758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1516279-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE CECCON DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALANA DE SOUZA CARDOSO

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Processo 1516279-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - PEDRO HENRIQUE CECCON DA SILVA - Vistos. Fls. 107/119: Trata-se de… Processo 1516279-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - PEDRO HENRIQUE CECCON DA SILVA - Vistos. Fls. 107/119: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do réu PEDRO HENRIQUE CECCON DA SILVA, apresentado pela defesa técnica. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 134/135). É a síntese do necessário. Passo à analise da prisão preventiva. O réu foi preso em flagrante em 16 de junho de 2025 e teve a prisão convertida em preventiva em audiência de custódia (fls. 65/68). Veio denúncia, dando o réu como incurso nas penas do artigo 180, caput, artigo 311, §2º, inciso III, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Segundo a denúncia, Pedro teria recebido o veículo CHEV/Ônix, placas FZD4703, ciente de que se tratava de produto de crime. Ainda, o acusado teria conduzido e utilizado em proveito próprio o veículo com placas de identificação adulteradas, ciente da adulteração. Nenhum fato novo foi trazido e demonstrado nos autos que pudesse ensejar a reconsideração da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Os fatos narrados são de extrema gravidade. O acusado é reincidente e estava em cumprimento de pena quando da prisão em flagrante, como destacado pelo Juízo do Plantão (fls. 65/68). Certo que residência fixa, por si só, não tem aptidão para revogar a prisão preventiva, notadamente quando o réu foi preso em flagrante, na posse de veículo receptado, com placa adulterada. No mais, em cognição somente sobre a manutenção, modificação ou revogação da prisão preventiva, evitando ingerência no mérito e dentro da leitura possível a este juízo até o presente momento, verifico presentes os pressupostos da prisão cautelar, com prova da materialidade criminosa e indícios suficientes da autoria. Igualmente presente o periculum libertatis, eis que a prisão cautelar está recomendada para garantir a ordem pública, evitando reiteração criminosa, para assegurar a regular instrução do processo, especialmente diante da necessidade de reprodução do reconhecimento em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como para oportuna aplicação da lei penal, impedida fuga do distrito da culpa. Além disso, não são recomendáveis na hipótese quaisquer das medidas alternativas à custódia cautelar, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Portanto, indefiro o pedido formulado pela defesa e mantenho a prisão cautelar do réu Pedro. No mais, aguarde-se a apresentação de resposta à acusação. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: ALANA DE SOUZA CARDOSO (OAB 437272/SP)

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Processo nº 1510944-11.2025.8.26.0228

ID: 332222451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510944-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANUSA NATASHA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JANINI MARI ZANCHETTA

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Processo 1510944-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VANUSA NATASHA DA SILVA - Vistos. 1. Em cumprimento ao Comunicado nº 78/2020, da E. Cor… Processo 1510944-11.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VANUSA NATASHA DA SILVA - Vistos. 1. Em cumprimento ao Comunicado nº 78/2020, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e, em atenção ao que prescreve o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor dos acusados SALATIEL BOAVENTURA DE SOUZA e VANUSA NATASHA DA SILVA. Não se desconhece que a prisão preventiva é espécie de prisão provisória, medida excepcional, posto que suprime a liberdade de ir e vir do indivíduo antes mesmo de uma condenação definitiva. Todavia, a medida extrema não pode ser interpretada como afronta ao princípio da presunção de inocência, quando revestida, ao menos, de um dos requisitos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal, restando flexibilizado quando houver detrimento a outros princípios em igual escala de valor e relevância constitucional. E, analisando novamente os autos, verifico que a medida aplicada permanece intacta, já que não houve nenhum fato novo a justificar sua alteração. Com efeito, os acusados foram denunciados e estão sendo processados pelo delito de tráfico de drogas e, ao que consta, foram presos em flagrante na posse de diversas porções de drogas, de espécies variadas. Não bastasse, a acusada Vanusa é reincidente (fls. 94/97) e Salatiel, embora primário, não comprovou exercer atividade laboral lícita. Tais circunstâncias indicam que eles fazem da venda de entorpecentes o seus meios de vida, de forma que, em liberdade, oferecem risco a ordem pública, que merece ser preservada. Dessa forma, verifica-se que permanecem presentes as hipóteses autorizadoras da custódia cautelar dos acusados, bem delineadas que foram na r. decisão prolatada às fls. 59/62 - que converteu as prisões primárias em preventivas - a qual fica mantida pelos seus próprios e jurídicos argumentos, já que devidamente fundamentada. Por fim, a aplicação de medida outra prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente e adequada para resguardar a ordem pública, brutalmente sensibilizada pela gravidade concreta do crime, em tese praticado pelos agentes. 2. Regularizem-se estes autos eletrônicos no fluxo digital da fila "acompanhamento de preventiva decretada", encaminhando-os à conclusão, para revisão da necessidade da manutenção da prisão ora imposta, no prazo estipulado no artigo 316, parágrafo único do Código de processo Penal. 3. No mais, aguarde-se a audiência designada nos autos. Intime-se. - ADV: JANINI MARI ZANCHETTA (OAB 334206/SP)

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Processo nº 2169268-47.2025.8.26.0000

ID: 292048269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2169268-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE COUTINHO RAIMUNDO JONAS FERREIRA DE ARAUJO STEPHANIE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE COUTINHO RAIMUNDO

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JONAS FERREIRA DE ARAUJO

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DESPACHO Nº 2169268-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2169268-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Stephanie de Oliveira Santos - Interessada: Katia Maria Pereira Siqueira de Souza - Impetrante: Jonas Ferreira de Araujo - Impetrante: Felipe Coutinho Raimundo - Vistos, Os advogados Jonas Ferreira de Araujo e Felipe Coutinho Raimundo impetram este habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Stephanie de Oliveira Santos, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital/SP, nos autos do processo nº 1514145-11.2025.8.26.0228. Alegam os impetrantes que a paciente foi presa em flagrante delito em 25/05/2025, ocorrendo, posteriormente, a conversão pela preventiva, por supostos crimes incursos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, após a apreensão de 2,1 kg de skunk que trazia em sua bagagem após viagem oriunda de Corumbá/MG. Sustentam que a paciente sofre constrangimento ilegal decorrente do indeferimento de seu pedido de revogação da prisão preventiva pela autoridade impetrada, uma vez as provas produzidas nos autos são ilegais, porquanto oriundas de abordagem policial realizada sem fundada suspeita, que foi justificada por suposto nervosismo apresentado pela paciente e a outra indiciada. Asseveram que diante disto estão ausentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, o que enseja, ao caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, outrossim, a paciente é primária, de bons antecedentes, possui residência fixa e trabalho lícito. Pleiteiam, em suma, a concessão da medida liminar para o trancamento da ação penal ou a liberdade provisória da paciente, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 1/13). Indefiro a liminar alvitrada, pois não vislumbro de imediato o constrangimento ilegal, alegado. Ademais, a motivação que levou o Magistrado a quo a indeferir o pedido de liberdade provisória não apresenta, nesta fase de cognição, alguma situação de ilegalidade a justificar a antecipação da decisão final, podendo-se extrair de consulta aos documentos acostados ao writ que a paciente, embora primária (fls. 62), foi presa na companhia de corré após apreensão de 2.010,2g e 1.994,2g de skunk que traziam do Estado do Mato Grosso do Sul em suas bagagens (fls. 31/33). Assim, motivos a justificar que se aguarde a análise cuidadosa dos fatos e documentos, que deverão ser apreciadas pela C. Câmara. Requisitem-se informações da autoridade judiciária apontada como coatora, em 48 horas, sobre o alegado, remetendo-se, em seguida, os autos a Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado(a) Paulo Rossi - Advs: Jonas Ferreira de Araujo (OAB: 320165/SP) - Felipe Coutinho Raimundo (OAB: 427458/SP) - 10º Andar

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