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Walaci Felippe Arcanjo x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 305982883

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000060-09.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALACI FELIPPE ARCANJO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO PRINCIPE STEVANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000060-09.2023.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: WALACI FELIPPE ARCANJO CPF: 094.171.936-78 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por WALACI FELIPPE ARCANJO em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que em 11/07/2018 celebrou junto à requerida contrato de alienação fiduciária de veículo, com valor total financiado de R$ 19.907,56 (dezenove mil novecentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 843,08 (oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos), juros remuneratórios previstos de 3,27% ao mês e 47,13% ao ano, contudo, ao realizar um cálculo perante expert, verificou que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado. Sustenta que foram incorporadas ao respectivo instrumento tarifas e taxas para aprovação, em venda casada, a saber, seguro de R$ 645,65 (seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e assistência de R$ 200,00 (duzentos reais), as quais são ilegais e abusivas, fazendo jus ao ressarcimento em dobro, havendo ainda cumulação de comissão de permanência juntamente com outros encargos, o que é proibido, ao passo que, na verdade, a instituição financeira aplica a taxa de juros remuneratórios de 3,79% a.m., em desacordo com a previsão contratual, culminando na diferença de uma diferença de R$ 240,45 (duzentos reais e quarenta e cinco centavos) por parcela e R$ 11.541,60 (onze mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) pagos a mais. Diante do exposto, requer: (i) a concessão de tutela de urgência para redução dos juros contratuais, sob pena de multa diária, autorizando-se o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 602,63 (seiscentos e dois reais e sessenta e três centavos), desconstituindo a mora; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita; (iv) a total procedência da ação para aplicação dos juros realmente pactuados de 3,27% a.m., para pagamento de R$ 602,63 (seiscentos e dois reais e sessenta e três centavos) e não de R$ 843,08 (oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos); (v) a redução dos encargos remuneratórios, com fundamento na ausência de ajuste contratual expresso; (vi) o ressarcimento da quantia de R$ 1.691,30 (mil seiscentos e noventa e um reais e trinta centavos), aplicando-se o artigo 42 da legislação consumerista; (vii) o ressarcimento em dobro, totalizando a quantia de R$ 23.083,20 (vinte e três mil e oitenta e três reais e vinte centavos) com a incidência de juros e correção monetária, desde o primeiro pagamento, em virtude da ocorrência da cobrança indevida; (viii) a condenação da ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados pelo juízo. Inicial e documentos (ID 9694862402 e seguintes). Emenda à inicial (ID 9886990821 e seguintes). Deferida a justiça gratuita e indeferidos os pedidos de tutela provisória de urgência e inversão do ônus da prova (ID 9898408931). Regularmente citada, a ré apresentou contestação e documentos ao ID 10129333625 e seguintes, alegando, preliminarmente, a prescrição trienal nas demandas revisionais, com base no artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil; ausência de interesse de agir em razão da quitação, mediante acordo extrajudicial, em montante inferior ao principal financiado; impugnação ao valor da causa, o qual não foi valorado de acordo com o proveito econômico pretendido na demanda; impugnação aos cálculos da inicial, por máculas no relatório contábil apresentado. No mérito, argumenta a inexistência de cobrança de taxa de juros remuneratórios diversa da contratada, ao passo que os juros apurados para o contrato mencionado na inicial refletem exclusivamente todo o risco envolvido na operação de financiamento contratada, não havendo nenhuma abusividade em sua estipulação, esta realizada com esteio nas circunstâncias do caso concreto, não podendo ser adotada como limite a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aduz que a taxa de juros real aplicada ao contrato, considerando o abatimento concedido para quitação da operação, foi de 3,01% a.m., de modo que o autor pagou R$ 2.352,58 (dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) a menos do valor previsto inicialmente no contrato. Atesta que a Assistência 24h e Seguro Proteção Financeira foram devidamente contratados pelo autor, sendo que o respectivo valor foi financiado em atendimento à solicitação da parte, que assinou termos apartados, não havendo obrigatoriedade na contratação ou venda casada, bem como o requerente se beneficiou da proteção conferida pelos serviços durante a vigência do contrato de 12/07/2018 até 24/08/2022, não havendo que se falar em devolução dos valores. Impugna o valor apresentado como incontroverso, que deve corresponder no mínimo ao principal acrescido da taxa média. Alega o não cabimento da inversão do ônus da prova e da repetição do indébito, inclusive em dobro, sendo necessária eventual compensação de valores. Realizada audiência de conciliação, não se logrando êxito na celebração de acordo ante a ausência do requerente (ID 10131681084). Aplicada multa de 1% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor do requerente (ID 10244626753). Instada à especificação de provas, a requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10247077716). Impugnação à contestação (ID 10342640414). Na oportunidade, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ao ID 10352912878 a requerida apresentou nova tese defensiva consistente na utilização de indicadores criados pela Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (ACREFI) em parceria com a empresa B3 – Bolsa do Brasil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Prejudicial Verifica-se que a demandada alegou a prescrição da pretensão autoral em virtude do decurso de prazo superior a 03 (três) anos entre a celebração do contrato em 11/07/2018 e o ajuizamento da ação em 10/01/2023, aplicando-se a previsão do artigo 206, § 3º, inciso IV da lei material civil visto que a pretensão manifestada na inicial é de repetição de indébito. Contudo, o CC dispõe no artigo 205 que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”, entendendo o Superior Tribunal de Justiça que o prazo residual é aquele aplicável às pretensões revisionais de contrato bancário – como é o presente caso– por se tratar de direito pessoal, de modo que não se fala nas exceções legais do mencionado artigo 206 para tal situação. Assim, considerando que não transcorreu o prazo decenal entre a assinatura do contrato discutido e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição, razão pela qual REJEITO a prejudicial em tela. III – Preliminares: Passa-se à análise das preliminares de contestação: ausência de interesse de agir, impugnação ao valor da causa e impugnação aos cálculos da inicial. Em relação à falta de interesse processual, a despeito da existência pretérita de pacto extrajudicial das partes para quitação, tem-se que o princípio constitucional de acesso à justiça – materializado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, portanto, surgindo a necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional, a proteção a determinado interesse substancial está justificado o ajuizamento da demanda, mesmo porque se trata de discussão acerca de suposta abusividade de cláusulas do contrato de financiamento e eventual restituição de valores pagos indevidamente. No tocante ao valor da causa, verifica-se que foram observados os artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive considerando a cumulação de pedidos, de modo que a impugnação realizada sequer apontou os supostos defeitos na quantificação ou o valor que entende ser adequado, não havendo como concluir que foi realizada de forma aleatória ou quiçá equivocada. Isso posto, REJEITO as preliminares arguidas. Por fim, quanto à impugnação do laudo contábil, considerando que não estão inseridas nas matérias do artigo 337 do CPC, está relacionada ao mérito da causa e como tal será analisada. IV – Fundamentação: Presentes os pressupostos processuais e não havendo mais preliminares e prejudiciais a analisar e nulidades a sanar, passo a apreciar o conjunto probatório. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos. Trata-se de ação revisional promovida contra instituição financeira ao argumento de que no contrato foram inseridas cláusulas abusivas aos princípios norteadores do CDC. Quantos aos fatos, destaca-se o contrato de ID 9694858660, datado de 11/07/2018, no qual constam as seguintes informações: valor do veículo de R$ 37.150,00 (trinta e sete mil cento e cinquenta reais); valor solicitado de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais); despesas vinculadas ao financiamento no total de R$ 845,65 (oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), incluindo R$ 645,65 (seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) de seguro prestamista e R$ 200,00 (duzentos reais) de assistência; IOF de R$ 561,91 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos); sendo o valor total financiado de R$ 19.907,56 (dezenove mil novecentos e sete reais e cinquenta e seis centavos); taxa de juros mensal de 3,27% e anual de 47,13%; custo efetivo total da operação de 3,79% a.m. e 5620% a.a.; valor total a pagar de R$ 40.467,84 (quarenta mil quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 843,08 (oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos). Quanto aos encargos moratórios, consta multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor inadimplido. A priori, ressalta-se que o princípio pacta sunt servanda foi relativizado, não sendo sua aplicação obrigatória em todos os casos. O ordenamento jurídico pátrio não mais legitima o cumprimento do contrato a qualquer custo que, por circunstâncias alheias à vontade dos contratantes, tenha perdido a sua funcionalidade, pois com o desenvolvimento da sociedade e o advento da Carta da República, novos paradigmas foram estabelecidos essencialmente com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A nova realidade instalada é compatível com a interpretação que antes era dada ao Princípio da Força Obrigatória dos Contratos, no qual vinha embutida a inflexível cláusula pacta sunt servanda. Atualmente, os direitos fundamentais constitucionalmente previstos penetram nas relações privadas, ou seja, todos os princípios constitucionais são aplicados às avenças particulares, o que a doutrina denomina eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Diante disso, as cláusulas contratuais podem ser revistas pelo Poder Judiciário, bem como dos débitos dele advindos, ainda que o contrato tenha se findado. Assim, não obstante a liberdade de contratar assegurada às partes, há de ser observado o equilíbrio contratual e, se necessário, cabe ao julgador, visando alcançar a justiça, interferir no contrato, revisando suas cláusulas ou declarando-as nulas, restabelecendo assim, a igualdade dos contratantes. No que concerne às taxas de juros e à alegada capitalização, ressalta-se que não há vedação legal à fixação de taxa de juros remuneratórios ou compensatórios em percentual superior a 12% ao ano, por não ser aplicável a limitação prevista no Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) às instituições financeiras, mas sim as disposições da Lei nº 4.595/1964, que regulou o Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, a Súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: “As disposições de Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Nos termos da Súmula nº 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. E, no presente caso, não se vislumbra que o consumidor tenha sido colocado em situação de desvantagem exagerada, inexistindo qualquer elemento mínimo indicativo de que a taxa aplicada não corresponda à média do mercado, de modo que a cláusula contratual em questão não se mostra abusiva, mesmo porque a taxa média para o mês da celebração do ajuste em tela não pode, em princípio, ser considerada abusiva em relação à taxa média praticada no mercado. Embora não seja aplicável a limitação da taxa de juros no importe de 12% ao ano, estas devem refletir o custo do empréstimo tomado pelo cliente, levando em conta o risco da inadimplência (prejuízos que a instituição financeira tem com todos os devedores que não pagam o empréstimo) e, ainda, uma margem de lucro do produto oferecido, isto é, a disponibilização do capital. Assim, o juiz deve procurar alcançar o termo ajustado na razoabilidade e na média da lucratividade do sistema bancário nacional, adequando a taxa contratada e cobrada. A limitação da taxa de juros deve ser analisada em razão da função social do contrato, ou mesmo das normas instituídas no CDC, acaso demonstrada a abusividade. Em atenção ao entendimento do STJ, como parâmetro objetivo geral, tem-se trabalhado com o limite de uma vez e meia a média de mercado, para considerar abusivos os juros que excedam esse patamar, de maneira que se mostra teto amplamente aceito na seara jurisprudencial, por ora, não havendo que se falar em demais parâmetros estabelecidos pela ACREFI e B3. Realizando-se simples cálculos aritméticos de acordo com a taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras para aquisição de veículos no dia de celebração do contrato (11/07/2018), ao contrário do que alega o requerente, a taxa média de juros seria de 1,8% a.m. e 24,36% a.a., razão pela qual haveria o limite de 2,7% a.m. e 36,54% a.a. para tais taxas, segundo dados do BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2018-07-11). Analisando o contrato de financiamento juntado aos autos e tendo em vista que a taxa efetivamente contratada foi de 3,27% a.m. e 47,13% a.a., e, apesar de o percentual ter sido prévia e expressamente adotado livremente pelas partes, houve desvantagem ao consumidor, visto que ultrapassou o limite exposto, devendo ser revista, posto que desbordou de uma vez e meia da taxa média de mercado praticada no mesmo período da contratação. Nota-se que mesmo considerando a alegada taxa “real” de 3,01% incidente sobre o caso concreto ante a quitação da dívida antes do prazo previsto, tal parâmetro definido pela jurisprudência também foi desrespeitado. Isso posto, vislumbra-se abusividade somente quanto aos juros remuneratórios aplicados in concreto. A propósito, da detida leitura da inicial, verifica-se que o autor requereu somente a revisão da taxa mensal, a qual deve ser limitada ao patamar de uma vez e meia da taxa média de mercado, isto é, 2,7% a.m. Com efeito, a limitação da taxa anual pela presente sentença implicaria em julgamento extra petita, em clara violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto pelos artigos 141 e 492 do CPC. Cumpre ressaltar que, malgrado a inequívoca abusividade ora exposta, o cálculo apresentado pelo autor na exordial não considera todos os termos do contrato firmado entre as partes, pois a taxa de juros de 3,79% a.m. – que alega não se encontrar disposta no contrato – corresponde ao CET, prevista expressamente no contrato, a qual é obtida após a soma de todos os encargos e despesas incidentes na operação, isto é, após a soma entre as taxas de juros, de tributos, de gravames, de seguros, entre outras despesas. Por óbvio, a taxa mensal efetivamente aplicada pela requerida, o CET, não equivale à taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, constituindo-se esta taxa apenas um dos valores mensalmente aplicados na parcela do financiamento. Dessa forma, ao final, o percentual diferente do previsto contratualmente decorre exatamente da aplicação dos juros de maneira capitalizada. Em relação ao seguro prestamista, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivos o REsp nº 1.639.320 e o REsp nº 1.639.259, ambos de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, firmou tese que consolida entendimento sobre a validade da cobrança de "proteção financeira". Sobre o tema: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Seguro prestamista – Tema nº 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ – Abusividade e venda casada configuradas no caso concreto – Proposta de adesão a ser realizada em documento próprio, distinto e apartado do instrumento de contratação da obrigação a que o seguro está vinculado – Descumprimento da Resolução CNSP nº 365/2018 que dispõe sobre as regras de operação do seguro prestamista – Sentença de parcial procedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005603-83.2023.8.26.0405 Osasco, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 11/12/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1. A contratação do seguro proteção financeira (seguro prestamista) não configura venda casada quando formalizados contratos distintos, evidenciado que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP. 2. Em razão do provimento da Apelação, invertem-se os ônus sucumbenciais APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 52942674620218090093, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023). No caso em questão, a contratação do seguro prestamista de ID 10129326741 não configura venda casada, pois foram formalizados contratos distintos, evidenciado que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la em caso de desvantagem. De igual sorte, a Assistência 24h também foi transacionada em termo separado (ID 10129326741), não havendo elementos nos autos aptos a infirmar a alegação da requerida de que se tratou de serviço facultativo oferecido ao consumidor e, ao final, por ele contratado sem maiores embaraços. Apesar de mencionado na exordial, o requerente não logrou êxito em comprovar que o contrato sub judice elenca comissão de permanência, mas sim de encargos moratórios inerentes aos contratos dessa natureza, ônus esse que lhe competia (artigo 373, inciso I do CPC). Isso posto, diante da abusividade dos juros remuneratórios, em atenção ainda aos pleitos iniciais, o requerente faz jus a revisão da taxa aplicada ao mês, no mais, inexistindo qualquer ilegalidade. Quanto à devolução de valores, pretende a parte autora ver reconhecido o seu direito à repetição dobrada do que foi indevidamente cobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, o qual estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa. É aquele que, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor-credor, manifesta-se. No caso em comento, observa-se que os valores cobrados, até o pronunciamento judicial, tem respaldo na avença firmada entre as partes, de modo que uma vez comprovado o pagamento de valores indevidos em virtude de cobrança de encargos contratuais reconhecidamente abusivos, mister se faz a devolução do excedente de forma simples. Não configurada a má-fé, é inadmissível a repetição em dobro do importe indevidamente cobrado. V – Dispositivo: Ante o exposto, nos termos da fundamentação e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) LIMITAR a taxa de juros remuneratórios a 2,7% a.m. b) CONDENAR a requerida à restituição, de forma simples, de eventuais valores decorrentes da cobrança de juros remuneratórios mensais além do limite acima exposto, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, isto é, o desembolso (Súmula nº 54 do STJ e artigo 398 do CC), e correção monetária, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais/TJMG, desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (artigo 406, §1º do CC). A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (artigo 389, parágrafo único do CC). Via de consequência, julgo extinto o processo com mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, e honorário advocatícios a serem arbitrados em sede de liquidação, na proporção de 30% (trinta por cento) pelo autor e 70% (setenta por cento) pela ré, suspensa a exigibilidade com relação ao autor, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, resultará na imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, adotadas as formalidades de estilo. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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