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Rogerio Mena Peres Neto x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 325393898

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001197-57.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MENA PERES NETO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES

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AMANDA MACEDO DIAS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CELSO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-57.2024.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-57.2024.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Pardo - Apelante: Rogerio Mena Peres Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ENTENDENDO INADEQUADA A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PROPOSTA DE FORMA AUTÔNOMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIREMBORA POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSISTENTE NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, O DECRETO DE EXTINÇÃO DEVE SER MANTIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DO EXPOSTO NA SENTENÇA RECORRIDA.O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO TEMA Nº 648 DO STJ. A MERA JUNTADA DE E-MAIL ENVIADO POR TERCEIRO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COM PEDIDO GENÉRICO DE DOCUMENTOS, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, APTO A DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL.A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À VALIDADE DA SOLICITAÇÃO E À FORMA DE SUA REALIZAÇÃO.DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO EXPOSTO EM SENTENÇA.EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A PARTE AUTORA DEVE ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI; 381, III; 85, §§ 2º E 11; 98, §3º; 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.02.2014 (TEMA 648); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036918-23.2023.8.26.0602, REL. DES. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 03.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004564-17.2023.8.26.0481, REL. DES. IRINEU FAVA, J. 27.05.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Amanda Macedo Dias (OAB: 424259/SP) - Barbara Guazzelli Rodrigues (OAB: 393557/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Y. A. C. x I. Da S. C.

ID: 337748922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001125-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Y. A. C.

Polo Passivo:

I. DA S. C.

Intimação

Advogados:

RAYANE MAYARA LUCAS DE PROENÇA

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LAURITA DE FREITAS LIMA

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ALEX AMBAR MENDES

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Processo 1001125-23.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.A.C. - I.S.C. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar o réu a pagar pensão a… Processo 1001125-23.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.A.C. - I.S.C. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal para Y.A.C., desde a citação, em valor equivalente a: (i) nas hipóteses de trabalho com vínculo estável (empregatício, estatutário etc.), 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, em valor nunca inferior a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, com desconto em folha de pagamento; (ii) nas hipóteses de desemprego e trabalho autônomo ou informal, 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária em conta bancária em nome da genitora da alimentanda, indicada a fls. 05. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento caso sobrevenha notícia de trabalho do alimentante com vínculo empregatício ou estatutário, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos ora fixados (que deverão constar do ofício), com transferência ou depósito em conta bancária da representante legal da parte autora, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tal verba, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária na pessoa do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo (DEJESP), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: RAYANE MAYARA LUCAS DE PROENÇA (OAB 465360/SP), ALEX AMBAR MENDES (OAB 268850/SP), LAURITA DE FREITAS LIMA (OAB 490711/SP)

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Processo nº 0009009-23.2023.8.26.0602

ID: 326043887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009009-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J.H.UNIFORMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

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LOUÍSE CAMILLO PRESTES

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KARINA PEDROSO OLIVEIRA

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JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO

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GIOVANNA POLES CORRÊA

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Processo 0009009-23.2023.8.26.0602 (processo principal 1016595-36.2019.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - J.h.uniformes Ltda - Vistos. Trata-se de incid… Processo 0009009-23.2023.8.26.0602 (processo principal 1016595-36.2019.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - J.h.uniformes Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada DFEX Transportes e Logística Ltda., em que a exequente pugna pela inserção da requerida ZILDA MARIA CAETANO no polo passivo da execução. Aduz, em síntese, não terem sido encontrados bens penhoráveis da pessoa jurídica executada; que a executada encontra-se como inapta na receita federal desde 2022; o encerramento das atividades não foi registrado na Junta Comercial, havendo fortes indícios de que encerrou as atividades de forma irregular. Juntou documentos (fls. 05/09). A sócia Zilda foi regularmente citada e não apresentou defesa (fls. 75). É o relatório. Decido. Nota-se da ficha cadastral da JUCESP de fls. 5/7 que a empresa executada é do tipo limitada unipessoal, tendo como única titular Zilda Maria Caetano. Na Receita Federal a empresa consta como inapta (fls. 08) Compulsando os autos principais, verifica-se a certidão da oficiala de justiça a fls. 118, em que afirma que esteve no endereço da empresa executada e foi atendida pela moradora, que afirmou desconhecer a empresa. Referidos documentos demonstram que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular. Ocorre que, para dissolução regular de uma empresa na JUCESP, é necessária a efetivação da liquidação de bens, com o esgotamento das pendências em relação a terceiros, nos termos do art. 1036 do Código Civil. À falta desse procedimento, não é possível saber se a empresa possuía ou não meios de pagamento do saldo devedor e se os sócios absorveram o respectivo patrimônio. A dívida objeto da execução é do ano de 2017. Nesse caso, havendo o descumprimento de obrigação legal (dever de efetuar o procedimento de liquidação de bens) e havendo débitos em nome da empresa, os sócios devem ser diretamente responsabilizados. O art. 1080 do Código Civil assim dispõe sobre o tema, in verbis: "As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram". Nesse sentido, já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa. Encerramento regular. Imputação de responsabilidade aos sócios. 1 - Ocorrendo o encerramento regular da empresa, por meio de distrato, devidamente registrado na Junta Comercial, inviável falar-se em desconsideração da personalidade jurídica, por esta não mais existir no mundo jurídico. 2 - O encerramento da empresa, durante o trâmite do processo judicial, sem a satisfação da obrigação anteriormente constituída, implica a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade comercial da qual eram proprietários, na conformidade dos arts. 1.023 e 1.024 do Código Civil. Recurso não provido (AI nº 2059846-84.2018.8.26.0000, de Santos, 21ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 10.5.2018). "Desconsideração da personalidade jurídica - Empresa executada que foi dissolvida por meio de distrato social após o ajuizamento da ação executiva em discussão - Não resguardado patrimônio ou valor suficiente para o pagamento do débito - Mero registro do distrato na JUCESP que não basta para o afastamento da responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade Necessidade, para tanto, de arrecadação de bens, elaboração de balanço social, realização do ativo e pagamento do passivo, o que não foi feito - Art. 1.103, I a IX, do CC. Desconsideração da personalidade jurídica - Encerradas as atividades da empresa executada por distrato social sem a liquidação de suas dívidas - Ainda que não seja caso de desconsideração da personalidade jurídica fundada em alguma das hipóteses previstas no art. 50 do CC, é admissível a afetação do patrimônio dos sócios - Responsabilidade subsidiária - Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC - Sócios da empresa executada que devem responder pelo débito em questão - Agravo provido" (Agravo de Instrumento nº 2186539-79.2019.8.26.0000; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; Dje: 28/09/2020). No caso em tela, considerando que o encerramento da empresa ocorreu após o inadimplemento contratual, forçoso reconhecer que os sócios da empresa estavam cientes do saldo devedor, devendo responder pelo mesmo. Ademais, em se tratando de empresa unipessoal é certo que há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física. À vista do exposto, acolho a pretensão inicial, para determinar a inclusão da sócia ZILDA MARIA CAETANO no polo passivo da ação executiva. Certificado o efeito preclusivo da presente decisão, anote-se o desfecho nos autos principais, incluindo-se a requerida no cadastro SAJ. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: LOUÍSE CAMILLO PRESTES (OAB 406883/SP), KARINA PEDROSO OLIVEIRA (OAB 352227/SP), LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP), JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO (OAB 361101/SP), GIOVANNA POLES CORRÊA (OAB 491201/SP)

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Processo nº 0009009-23.2023.8.26.0602

ID: 333915227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009009-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J.H.UNIFORMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

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LOUÍSE CAMILLO PRESTES

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KARINA PEDROSO OLIVEIRA

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JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO

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GIOVANNA POLES CORRÊA

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Processo 0009009-23.2023.8.26.0602 (processo principal 1016595-36.2019.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - J.h.uniformes Ltda - Vistos. Trata-se de incid… Processo 0009009-23.2023.8.26.0602 (processo principal 1016595-36.2019.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - J.h.uniformes Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada DFEX Transportes e Logística Ltda., em que a exequente pugna pela inserção da requerida ZILDA MARIA CAETANO no polo passivo da execução. Aduz, em síntese, não terem sido encontrados bens penhoráveis da pessoa jurídica executada; que a executada encontra-se como inapta na receita federal desde 2022; o encerramento das atividades não foi registrado na Junta Comercial, havendo fortes indícios de que encerrou as atividades de forma irregular. Juntou documentos (fls. 05/09). A sócia Zilda foi regularmente citada e não apresentou defesa (fls. 75). É o relatório. Decido. Nota-se da ficha cadastral da JUCESP de fls. 5/7 que a empresa executada é do tipo limitada unipessoal, tendo como única titular Zilda Maria Caetano. Na Receita Federal a empresa consta como inapta (fls. 08) Compulsando os autos principais, verifica-se a certidão da oficiala de justiça a fls. 118, em que afirma que esteve no endereço da empresa executada e foi atendida pela moradora, que afirmou desconhecer a empresa. Referidos documentos demonstram que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular. Ocorre que, para dissolução regular de uma empresa na JUCESP, é necessária a efetivação da liquidação de bens, com o esgotamento das pendências em relação a terceiros, nos termos do art. 1036 do Código Civil. À falta desse procedimento, não é possível saber se a empresa possuía ou não meios de pagamento do saldo devedor e se os sócios absorveram o respectivo patrimônio. A dívida objeto da execução é do ano de 2017. Nesse caso, havendo o descumprimento de obrigação legal (dever de efetuar o procedimento de liquidação de bens) e havendo débitos em nome da empresa, os sócios devem ser diretamente responsabilizados. O art. 1080 do Código Civil assim dispõe sobre o tema, in verbis: "As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram". Nesse sentido, já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa. Encerramento regular. Imputação de responsabilidade aos sócios. 1 - Ocorrendo o encerramento regular da empresa, por meio de distrato, devidamente registrado na Junta Comercial, inviável falar-se em desconsideração da personalidade jurídica, por esta não mais existir no mundo jurídico. 2 - O encerramento da empresa, durante o trâmite do processo judicial, sem a satisfação da obrigação anteriormente constituída, implica a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade comercial da qual eram proprietários, na conformidade dos arts. 1.023 e 1.024 do Código Civil. Recurso não provido (AI nº 2059846-84.2018.8.26.0000, de Santos, 21ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 10.5.2018). "Desconsideração da personalidade jurídica - Empresa executada que foi dissolvida por meio de distrato social após o ajuizamento da ação executiva em discussão - Não resguardado patrimônio ou valor suficiente para o pagamento do débito - Mero registro do distrato na JUCESP que não basta para o afastamento da responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade Necessidade, para tanto, de arrecadação de bens, elaboração de balanço social, realização do ativo e pagamento do passivo, o que não foi feito - Art. 1.103, I a IX, do CC. Desconsideração da personalidade jurídica - Encerradas as atividades da empresa executada por distrato social sem a liquidação de suas dívidas - Ainda que não seja caso de desconsideração da personalidade jurídica fundada em alguma das hipóteses previstas no art. 50 do CC, é admissível a afetação do patrimônio dos sócios - Responsabilidade subsidiária - Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC - Sócios da empresa executada que devem responder pelo débito em questão - Agravo provido" (Agravo de Instrumento nº 2186539-79.2019.8.26.0000; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; Dje: 28/09/2020). No caso em tela, considerando que o encerramento da empresa ocorreu após o inadimplemento contratual, forçoso reconhecer que os sócios da empresa estavam cientes do saldo devedor, devendo responder pelo mesmo. Ademais, em se tratando de empresa unipessoal é certo que há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física. À vista do exposto, acolho a pretensão inicial, para determinar a inclusão da sócia ZILDA MARIA CAETANO no polo passivo da ação executiva. Certificado o efeito preclusivo da presente decisão, anote-se o desfecho nos autos principais, incluindo-se a requerida no cadastro SAJ. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: GIOVANNA POLES CORRÊA (OAB 491201/SP), KARINA PEDROSO OLIVEIRA (OAB 352227/SP), JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO (OAB 361101/SP), LOUÍSE CAMILLO PRESTES (OAB 406883/SP), LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP)

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Processo nº 1026248-23.2023.8.26.0602

ID: 294964421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026248-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO TADEU ATHAYDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1026248-23.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Teto Salarial - Marcelo Tadeu Athayde - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos porque tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO nos … Processo 1026248-23.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Teto Salarial - Marcelo Tadeu Athayde - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos porque tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO nos seguintes termos: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA em face da sentença proferida às fls. 165/169, que julgou procedente a ação ajuizada por MARCELO TADEU ATHAYDE, reconhecendo seu direito à restituição de valores descontados a título de redutor constitucional, com base na aplicação do teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A parte embargante sustenta a existência de erro material na sentença, porquanto o pedido formulado pelo autor não diz respeito à aplicação do redutor de 90,25%, mas sim à aplicação integral do teto correspondente a 100% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com base nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 3854 e 4014. Argumenta que houve contradição entre o pedido, a fundamentação e o dispositivo da sentença, uma vez que o pleito autoral foi acolhido nos termos de fundamentação que negam o próprio conteúdo do pedido. Razão assiste ao embargante. A análise detida dos autos revela que, de fato, o pedido formulado pelo autor está lastreado na tese de que, a partir do julgamento do Tema 510 do Supremo Tribunal Federal e, principalmente, das ADIs nº 3854 e 4014, o teto constitucional aplicável aos Procuradores Municipais passou a corresponder a 100% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com efeitos ex tunc, ou seja, com validade retroativa à edição das normas declaradas inconstitucionais. Na petição inicial, o autor afirma expressamente que o redutor de 90,25% não mais subsiste e que o Município reconheceu tardiamente seu direito ao teto remuneratório integral, tendo por isso ajuizado a presente ação para obter o pagamento das diferenças não quitadas entre o teto aplicado anteriormente (90,25%) e o teto efetivamente devido (100%). A pretensão do autor, portanto, não se fundamenta na ilegalidade da aplicação do redutor de 90,25% em si, mas na exigência de que o teto remuneratório atualmente observado seja de 100%, à luz da inconstitucionalidade declarada dos dispositivos que instituíram o subteto estadual. Entretanto, ao proferir sentença, este juízo fundamentou-se exclusivamente na tese firmada no Tema 510, que reconhece a aplicação do teto remuneratório dos Desembargadores aos Procuradores Municipais, o qual, por força das resoluções do CNJ então vigentes, correspondia a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Deixou-se de enfrentar adequadamente os fundamentos jurídicos expostos pelo autor, especialmente quanto à superação dessa limitação a partir das decisões proferidas nas ADIs nº 3854 e 4014, que declararam a inconstitucionalidade do subteto estadual e, por consequência lógica, afastaram o redutor de 90,25% para os membros das funções essenciais à justiça, entre os quais se incluem os Procuradores Municipais. Com isso, a sentença acabou acolhendo o pedido formulado com base na tese do teto de 100%, mas com fundamento em entendimento já superado, segundo o qual os Procuradores Municipais estariam sujeitos ao redutor de 90,25%. Verifica-se, portanto, contradição entre a causa de pedir, a motivação da decisão e o dispositivo, além de erro material quanto ao conteúdo do direito reconhecido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que, ao declarar a inconstitucionalidade das normas que impunham o subteto de 90,25% ao subsídio dos Desembargadores estaduais (ADIs 3854 e 4014), conferiu-se interpretação conforme ao artigo 37, XI, da Constituição Federal de 1988, reconhecendo que o teto único de 100% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal é aplicável à Magistratura Estadual e, por extensão lógica e normativa, às demais funções essenciais à Justiça, inclusive os Procuradores Municipais, conforme já assentado no Tema 510. O erro material na sentença, portanto, não reside apenas na redação do dispositivo, mas na estrutura da motivação adotada, que desconsidera a evolução normativa e jurisprudencial da matéria. A omissão do julgamento quanto ao reconhecimento do direito ao teto integral de 100%, tal como pleiteado, compromete a coerência interna da decisão e inviabiliza sua execução nos termos pretendidos pelo autor. O artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração para corrigir erro material e suprir omissão relevante que comprometa a exata compreensão da controvérsia. É precisamente esse o caso dos autos, sendo necessário sanar o vício apontado, inclusive com efeitos modificativos, a fim de conferir coerência entre o pedido, a fundamentação e o resultado do julgamento. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA para, sanando erro material e contradição na sentença, reconhecer expressamente o direito do autor à aplicação do teto constitucional de 100% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos das decisões proferidas nas ADIs nº 3854 e 4014, com efeitos retroativos limitados à prescrição quinquenal, conforme requerido na petição inicial. Ficam mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto à condenação em honorários Por fim, declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1087139-90.2025.8.26.0100

ID: 325825901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087139-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087139-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.M.O. - Vistos. Claudineia Aparecida Matos de Oliveira ajuizou a presente Procedimento Comum Cível em face de BA… Processo 1087139-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.M.O. - Vistos. Claudineia Aparecida Matos de Oliveira ajuizou a presente Procedimento Comum Cível em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A alegando em síntese, resistência ilegítima do Banco Réu em apresentar cópia assinada do suposto contrato realizado entre ambos, para verificação das cláusulas contratuais firmadas e eventuais irregularidades. Requer, em tutela antecipada e definitiva, seja o requerido obrigado a exibir os documentos descritos na peça inicial, o que se pretende através de concessão de medida liminar, sob pena de incidir em multa diária. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Processada no rito de produção antecipada de provas, foi determinada a emenda da petição inicial para (i) apresentação de documentos aptos a corroborar a alegação de hipossuficiência econômica, (ii) individualização dos documentos requeridos, já que houve a formulação de pedido genérico e (iii) comprovar a correta notificação extrajudicial, na forma do REsp nº 1.349.453 recursos repetitivos, sendo a parte advertida que o documento enviado por e-mail (fl. 47) ou pelo correio (fls. 40/42) não se prestavam a tanto (fls. 49/50). Manifestação da parte autora a fls. 54. É o relatório. Decido. Por meio da decisão de recebimento da inicial, a autora foi intimada a, além de juntar documentos comprobatórios da necessidade da gratuidade da justiça, emendar inicial, justificando o interesse processual (requisitos exigidos por jurisprudência vinculante do STJ), bem como delimitando seus pedidos (genéricos). Não houve apresentação de emenda nos termos determinados, apenas juntados documentos para regularizar a representação processual e demonstrar a hipossuficiência econômica. O descumprimento de determinação de emenda, segundo o Código de Processo Civil, é causa de extinção da petição inicial (art. 321, caput e parágrafo único): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, cabia à parte autora adequar a exordial ao comando judicial, sendo expressamente prevista a extinção do feito em caso de inércia da demandante. Além disso, tratando-se de ação de exibição de documentos, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e 3) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Esta foi a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.349.453 MS (2012/0218955-5), Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 10/12/2014: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido" (g.n.). No caso dos autos, essa formalidade não foi cumprida, uma vez que não é suficiente para tanto o envio de notificação que: (i) não indica de forma precisa os dados do contrato a que se refere a negativação, não obstante conhecidos; (ii) o canal utilizado para notificação não é adequado (e-mail, sem comprovação de recebimento); (iii) não há no e-mail e carta procuração para o advogado agir em nome da autora e (iv) nada há sobre requerimento sobre os custos do serviço. A propósito, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "No caso em tela, não foi comprovado o envio de notificação extrajudicial válida ao requerido, bem como solicitação acerca do valor do serviço requerido. O e-mail encaminhado ao requerido (fls. 42/44) não contém anexo de envio de procuração outorgada pela autora. Também não há requerimento acerca do custo da realização do serviço. Dessa forma, não restou caracterizada a resistência ao pedido de exibição de documentos"(TJSP, Apelação Cível 1156611-52.2023.8.26.0100; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 28/05/2024, rel. Des. Flávio Cunha da Silva). "APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Extinção do processo sem resolução do mérito Indeferimento da petição inicial. Não comprovação de envio de notificação extrajudicial válida com prazo razoável visando a exibição de documentos e que tenha sido efetivamente confeccionada pelo autor ou por representante com poderes especiais para esse fim. Custos da solicitação que também podem ser alcançados pelo cliente bancário. Manutenção da r. sentença. Decisão proferida em observância do disposto no Tema 648 do STJ. Recurso não provido"(TJSP;Apelação Cível 1036918-23.2023.8.26.0602; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 03/06/2024; rel. Des. Roberto Mac Cracken). Assim, a propositura desta demanda é desnecessária à satisfação da pretensão da autora, pois não caracterizada a recusa do réu em fornecer extrajudicialmente os documentos por ela solicitados. Inexistente, portanto, o interesse processual. Além disso, houve descumprimento de determinação de emenda, o que, por si só, já é causa para indeferimento. À vista do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Indefiro a concessão dos benefícios da autora, pois não houve a apresentação dos documentos determinados, notadamente demonstrativo de renda extrato do registrato e movimentação bancária pelo período determinado. Sem condenação em honorários advocatícios . P. I. C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0007152-68.2025.8.26.0602

ID: 292242953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007152-68.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVAS DE HOTéIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007152-68.2025.8.26.0602 (processo principal 0018806-23.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Turismo - Booking.com Brasil Serviços de Reservas de Hotéis Ltda - Nº de Ordem: 2023/0029… Processo 0007152-68.2025.8.26.0602 (processo principal 0018806-23.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Turismo - Booking.com Brasil Serviços de Reservas de Hotéis Ltda - Nº de Ordem: 2023/002917 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Processo nº 0007152-68.2025.8.26.0602

ID: 292242987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007152-68.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVAS DE HOTéIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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Processo 0007152-68.2025.8.26.0602 (processo principal 0018806-23.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Turismo - Booking.com Brasil Serviços de Reservas de Hotéis Ltda - Nº de Ordem: 2023/0029… Processo 0007152-68.2025.8.26.0602 (processo principal 0018806-23.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Turismo - Booking.com Brasil Serviços de Reservas de Hotéis Ltda - Nº de Ordem: 2023/002917 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Misael Gomes Da Silva x Wilson Sales Belchior

ID: 291278391

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802440-52.2024.8.20.5145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MISAEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MISAEL GOMES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0802440-52.2024.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DE CASSIA GOMES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória ajuizada por Rita de Cássia Gomes dos Santos em face do Banco do Brasil S/A, no qual sustenta que possuía dívida junto ao réu em relação a três contratos, porém realizou a quitação dos débitos junto à empresa Ativos S/A ainda no ano de 2012. Alega que, quando abriu conta corrente junto ao Banco do Brasil, foi informada que não seria possível possuir cartão de crédito e contrair empréstimo consignado, pois existia observação, em cadastro interno, relativa aos referidos débitos e que estes ainda contribuem negativamente para que a autora tenha acesso aos serviços. Sustenta que tal fato impacta na sua intenção de adquirir imóvel na cidade. Desta forma, requereu a condenação do réu na obrigação de retirar o seu nome da negativação em cadastro interno e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto juntou os documentos que acompanham a inicial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, observa-se pela leitura da inicial e da réplica que a autora questiona a colocação de seu nome em lista restrição interna para aquisição de crédito junto ao próprio Banco do Brasil S/A; em verdade, não se trata de questionamento referente a inscrição em cadastros públicos de inadimplentes. Deste modo, reconheço a legitimidade do banco demandado em figurar no polo passivo. Quanto à alegação de falta de interesse processual, por ausência de tentativa de resolução extrajudicial, não há no ordenamento norma que imponha a prévia tentativa extrajudicial de resolução do conflito como requisitos para o ajuizamento de demandas desta natureza. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Passo ao mérito. Referem-se os autos, em suma, a pleito de reconhecimento de vício na prestação do serviço e indenização por danos morais decorrentes de conduta supostamente irregular das empresas demandadas. Com efeito, a autora alega que o réu mantém, em seus assentamentos internos, restrição para a concessão de crédito (cartão de crédito, cheque especial e empréstimo consignado) em razão de débitos antigos, relacionados a três contratos, e quitados em 2012. Neste sentido, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. No caso dos autos, a parte autora reconhece que possuía dívida com o banco réu, relacionado a três contratos, um de cartão de crédito, um de cheque especial e o último relativo a empréstimo pessoal. Referidos débitos foram cedidos à empresa Ativos S/A e pagos pela autora, junto a esta instituição, em 29/11/2012 (id. 136622526). Apesar disso, os débitos ainda constam como observação nos assentamentos internos do banco réu, a fim de restringir a concessão de novos créditos à parte autora. Cabe apontar que outras empresas e instituições bancárias não possuem acesso a tais registros internos, mas apenas o próprio Banco do Brasil para fins de análise de crédito. Neste sentido, a atuação do banco demandado não passa de exercício regular de direito. Com efeito, uma instituição bancária possui direito de realizar análise de risco antes de conceder ou não crédito um crédito ao consumidor, e tal análise perpassa pela verificação do histórico de dívidas junto ao banco e a possibilidade de nova inadimplência. Por meio dele, a instituição verifica se é recomendável a realização de empréstimo e em quais circunstâncias. De fato, não se trata de cobrança indevida ou abusiva e muito menos de inclusão do consumidor em cadastros públicos de inadimplentes, mas mera análise de crédito e exercício de direito pela instituição. Neste mesmo sentido, transcreve-se os julgados a seguir: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE – manutenção de restrição interna em nome do apelante pelo banco apelado após o pagamento de acordo com a cessionária do crédito – possibilidade – restrição interna não é dotada de publicidade – exercício regular do direito – garantia constitucional da livre iniciativa e da liberdade econômica – discricionariedade do banco apelado na concessão de linhas de crédito – sentença mantida. Resultado: recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009180-77.2018.8.26.0362; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ACUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Vandrei Nappo de Oliveira contra Banco do Brasil S/A. O autor, correntista do banco por mais de 20 anos, alega que, embora tenha quitado uma dívida há 15 anos, continua enfrentando restrições internas na obtenção de serviços financeiros como cartão de crédito e cheque especial. Defende que tais restrições configuram abuso de direito, uma vez que não possui restrições nos órgãos de proteção ao crédito. Requer a normalização dos serviços junto ao banco e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o réu cometeu abuso de direito ao manter restrições internas em relação ao autor, mesmo após a quitação da dívida; e (ii) definir se há dano moral passível de indenização decorrente da conduta do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de crédito e serviços financeiros é discricionária e depende de critérios próprios da instituição financeira, não sendo possível obrigar o banco a fornecê-los, salvo em casos de ilegalidade ou abusividade comprovada. 4. Não há comprovação de que o Banco do Brasil tenha agido de forma abusiva ou ilegal, configurando exercício regular de direito o fato de manter restrições internas em relação ao autor, mesmo sem pendências em órgãos de proteção ao crédito. 5. A mera restrição interna, sem demonstração de falha na prestação do serviço ou ilegalidade, não enseja indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concessão de crédito e produtos financeiros por instituições bancárias constitui ato discricionário, não cabendo intervenção judicial na ausência de prova de ilegalidade ou abusividade. 2. A restrição interna mantida por instituição financeira, sem registro em órgãos de proteção ao crédito e sem comprovação de irregularidade, não caracteriza dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I. (TJSP; Apelação Cível 1028673-23.2023.8.26.0602; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) Conforme se vê, com base nos princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica, a instituição financeira possui o direito de negar ou conceder crédito, de acordo com critérios internos, e de manter restrição interna em relação a determinados consumidores, ainda que o nome destes não se encontre inserido em cadastros de inadimplentes. Ademais, considerando que a restrição é meramente interna, nada impede que a autora realize a abertura de conta e a obtenção de crédito em outra instituição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito. Sem condenação em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos. Apresentado recurso inominado, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, caso seja aplicável, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias e, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal. Nísia Floresta/RN, 5 de junho de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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J. C. C. e outros x C. V. C.

ID: 304367925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015217-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. C. C. L. C. C.

Polo Passivo:

C. V. C.

Intimação

Advogados:

EDILAINE FERNANDA SANTOS DE ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PELICHIERO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015217-23.2023.8.26.0602 (processo principal 0011100-77.2009.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.C.C. - - J.C.C. - C.V.C. - Vistos. 1)… Processo 0015217-23.2023.8.26.0602 (processo principal 0011100-77.2009.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.C.C. - - J.C.C. - C.V.C. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação apresentada por C.V.C. ao cumprimento de sentença de obrigação alimentar promovido por L.C.C. e J.C.C., alegando, em suma, a quitação parcial do débito alimentar mediante a transferência de valores à genitora das exequentes, colacionando aos autos recibo referente ao mês de julho de 2023. Justifica o descumprimento da obrigação alimentar nos demais meses por dificuldades financeiras. Alega excesso de execução. Pretende o acolhimento da impugnação (fls. 52/57). Com a impugnação, vieram documentos (fls. 58/59). Houve manifestações da parte exequente sobre a impugnação (fls. 63/69). O executado trouxe aos autos decisão proferida no incidente de cumprimento de sentença n.º 0015215-53.2023.8.26.0602, em trâmite pelo rito coercitivo neste juízo, envolvendo as mesmas partes (fls. 70/72). A parte exequente se manifestou a respeito (fls. 89/90). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O executado, regularmente intimado conforme certidão juntada aos autos no dia 22 de março de 2024 (fls. 38), somente protocolou a impugnação em 14 de maio de 2024, após o lapso temporal previsto no art. 525, caput do Código de Processo Civil, restando certificada a intempestividade em certidão de fls. 40. Inobstante a intempestividade, cumpre destacar que o excesso de execução aferível de plano, ictu oculi, como no caso, é matéria considerada de ordem pública, dada a violação à coisa julgada e a vedação ao enriquecimento sem causa, podendo ser veiculada até mesmo por meio de objeção de não executividade e devendo ser conhecida até mesmo de ofício, inexistindo óbice, portanto, para que seja apreciada e acolhida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade. Acolhimento. Oposição de Exceção nos autos do cumprimento de sentença, que somente é admitida em caráter excepcional, acerca de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, mediante prova pré-constituída. Arguição de excesso de execução acompanhada de planilha de cálculo elaborada pela executada. Incongruências nos cálculos do credor que não gritantes e podem ser identificadas "ictu oculi", mediante elaboração de meros cálculos aritméticos. Além do excesso alegado, há pedido de redução da astreinte que está amparado pelo art. 537, § 1º, inc. I, do CPC. Matéria que não é impugnável somente em sede de impugnação ao crédito. Inadmissão de enriquecimento sem causa da parte credora sob a chancela do Poder Judiciário. Juízo "a quo" que deve enfrentar as questões suscitadas pela executada, independentemente da nomeação dada em sua manifestação. Decisão anulada para que outra seja proferida de forma fundamentada. AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2092753-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que não conheceu da impugnação à penhora, por entender que as matérias suscitadas são reservadas a impugnação ao cumprimento de sentença, que não foi apresentada Recurso do executado Possibilidade de arguição de excesso de execução em sede de impugnação à penhora Matéria de ordem pública, conforme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara A existência de excesso de execução em cumprimento de sentença sempre implica violação à coisa julgada e desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa Inocorrência de preclusão Omissão constatada Impossibilidade de enfrentamento imediato, por esta Corte, da questão não decidida, sob pena de indevida supressão de instância Impossibilidade de aplicação in casu do art. 1.013, § 3º, III, do CPC em razão da não estabilização do objeto litigioso Conforme consignou a r. decisão agravada, ainda não foi oportunizado o contraditório ao executado quanto à inclusão do valor das astreintes no cálculo do crédito exequendo Determinação ao r. Juízo a quo para que seja conhecida e apreciada a impugnação à penhora oferecida por BANCO PAN S/A RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2148601-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos por ele apresentados Insurgência, suscitando preclusão no oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença Ainda que seja preclusivo o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certa a possibilidade de suscitação, pelo devedor, a qualquer tempo, de matérias de ordem pública - Excesso de execução que pode ser conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e em desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa Precedentes do e. STJ e desse e. Tribunal - Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2172088-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Prestação de serviços (educacionais). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma. (...). Excesso de execução. Possibilidade de utilização da objeção quando o excesso é perceptível ictu oculi. Vedação ao odioso enriquecimento sem causa. A jurisprudência tem admitido o uso da objeção de não-executividade nos casos em que o excesso de execução é evidente. E o ordenamento jurídico pátrio sempre vedou o enriquecimento sem causa. No caso concreto, o excesso de execução é gritante, admitindo-se a defesa na via eleita pela executada. As custas e as despesas processuais não integram a condenação. São devidas a título de reembolso. Por isso, sobre elas não incidem juros moratórios e multa; e não podem ser contabilizadas para fins de base de cálculos dos honorários advocatícios. Agravo provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2060645-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Consoante já reconhecido pelo juízo no âmbito do incidente de cumprimento de sentença n.º 0015215-53.2023.8.26.0602, em trâmite pelo rito coercitivo, envolvendo as mesmas partes, tem-se que o título executivo judicial (fls. 05/09) fixou a prestação alimentícia em favor das exequentes, J.C.C. e L.C.C., bem como de V.C.C., em 30% dos rendimentos líquidos do executado, desde que nunca inferior a (meio) salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, e em (meio) salário-mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou atividade informal. Convém anotar não ser possível presumir a fixação dos alimentos intuitu familiae e, por consequência, existir direito de acrescer em favor das exequentes, à míngua de expressa previsão no título executivo judicial, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial. A propósito: AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS Autor que pretende ser exonerado da obrigação face aos dois filhos maiores, vez que a filha já concluiu curso superior e trabalha e o filho optou por não mais estudar (...) - Magistrado 'a quo' que procedeu à exoneração do autor relativamente ao pagamento de alimentos à filha, que sequer resistiu à pretensão, mas manteve o valor dos alimentos em prol do filho, matriculado em curso de ensino superior, por compreender ter sido a verba fixada 'intuitu familiae' Recurso do autor, que pretende a redução da obrigação pela metade Provimento - Condenação originária que equivalia ao 'quantum' necessário à mantença de 2 filhos, conforme a capacidade financeira do genitor - Alimentos que são personalíssimos e intransmissíveis, não havendo falar em direito de acrescer, salvo estipulação expressa no sentido, ou prova da maior necessidade do filho ainda dependente, o que no caso dos autos, inexiste Ausência de prejuízo ao alimentado, que em verdade continuará a receber a mesma verba, equivalente a 81% do salário-mínimo, que sempre lhe coube, com a qual pode fazer frente à maior parte de suas despesas, não sendo demais destacar que estuda em universidade pública e reside com a genitora, com quem divide gastos, titular também de obrigação de com o filho contribuir - Sentença parcialmente reformada Sucumbência recíproca relativamente ao corréu RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001125-16.2022.8.26.0066; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO "INTUITU FAMILIAE" DE VERBA ALIMENTAR PARA TRÊS FILHOS QUE NÃO SE PRESUME, TAMPOUCO O DIREITO DE ACRESCER. SENDO OS ALIMENTOS "INTUITO PERSONAE", A DIVISIBILIDADE DO MONTANTE ANTERIORMENTE AJUSTADO SE IMPÕE COM A EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM FILHO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se os alimentos foram fixados em favor de três filhos, sem terem natureza "intuitu familiae", a exoneração da obrigação em relação a um deles faz com que os outros dois tenham direito a dois terços da verba alimentar estabelecida (TJSP; Apelação Cível 1005963-79.2022.8.26.0590; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2024; Data de Registro: 24/03/2024). AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Alimentos fixados anteriormente em favor de duas filhas menores. Exoneração quanto a filha que atingiu a maioridade. Redução que se opera diante do binômio necessidade/possibilidade ao remanescente. Inconformismo da ré menor. (...). Redução motivada pela exoneração da filha maior. Ausência de motivos que justifiquem o inconformismo da redução. Quando da fixação dos alimentos não houve distribuição específica da verba entre as alimentandas, o que não significa que se trata de alimentos "intuitu familae". Ausência de forma expressa no termo de fixação. Presunção de alimentos "intuitu personae". Não há direito de acrescer. Precedente desta Câmara. (...) (TJSP; Apelação Cível 1041148-70.2020.8.26.0002; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA. Ação de exoneração de alimentos. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, considerando que os alimentos foram arbitrados "intuitu familae". Requisitos para a antecipação de tutela preenchidos, nos termos do art. 300 do NCPC. Obrigação "intuitu familiae" que não se presume, sendo vedada a presunção do direito de acrescer. Posição consolidada desta Câmara. Decisão reformada, afastando-se da pensão alimentícia a parcela correspondente ao filho que faleceu. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2152712-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021) Agravo de instrumento. Alimentos. Decisão que, em ação revisional, e em que pese a exoneração provisória do dever de prestar alimentos à filha maior, manteve o quantum integral da pensão globalmente fixada. Inexistência de prova, por ora, de que a fixação dos alimentos se tenha dado intuitu familae. Direito de acrescer que não se presume. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2083537-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020). Em tal contexto, e dada a natureza intuitu personae dos alimentos, não é possível a cobrança pelas exequentes da integralidade da prestação alimentícia fixada, mas sim, considerando que fixados os alimentos em favor de 3 (três) filhos e que as exequentes são apenas 2 (duas), de 2/3 (dois terços) da prestação alimentícia, havendo patente excesso de execução que deve ser extirpado desde logo, já que a obrigação alimentar em favor das exequentes, excluída a parcela fixada em favor do outro irmão, é de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do executado, desde que nunca inferior a 33,33% do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, ou de 33,33% do salário-mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou atividade informal. Outrossim, constata-se que juntado comprovante de pagamento de R$ 600,00, referente aos alimentos do mês de julho de 2023 (fls. 55), não expressamente impugnado pelas exequentes, restando em aberto somente R$ 60,00 (vide menção no próprio recibo ficando devendo $ 60,00 reais), permitindo-se a conclusão de que houve o pagamento de 90% do valor dos alimentos para o mês, restando em aberto 10%. Considerando-se o entendimento estabelecido sobre a natureza intuitu personae dos alimentos, considera-se que remanesce em aberto 6,66% dos alimentos para o mês, em consonância com a já citada vedação ao enriquecimento sem causa. Já em relação aos honorários advocatícios decorrentes no inadimplemento tempestivo da obrigação, previstos no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, sua exigibilidade é manifesta, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita, ocorrida quando da prolação da decisão de fls. 86, produz efeitos ex nunc, prospectivos, não retroagindo para suspender a exigibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais formados antes da sua concessão. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de alimentos. A agravante alegou insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sustentando que sua renda é variável e que o indeferimento impede seu acesso à justiça. 2. A jurisprudência majoritária e o art. 99, § 2º, do NCPC permitem ao magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita quando há elementos que indiquem recursos financeiros suficientes. 3. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, e evidências indicam movimentação financeira incompatível com a declaração de pobreza. 4. A decisão que defere justiça gratuita tem efeitos ex nunc e não impede execução de honorários advocatícios fixados anteriormente. 5. Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 2095117-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da concessão de gratuidade de justiça ao agravado em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se a concessão de gratuidade de justiça em sede recursal impede a execução de verbas sucumbenciais fixadas anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A gratuidade de justiça concedida em sede recursal opera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar ônus sucumbenciais anteriores ao requerimento do benefício. Assim, a execução da verba honorária sucumbencial fixada na sentença e majorada em apelação não é impedida pela concessão posterior de gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido para se determinar o prosseguimento da execução. (TJSP; Agravo de Instrumento 2360139-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Agravo de instrumento. Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva. Sentença exequenda de extinção do processo, sem resolução de mérito, porque reconhecida litispendência. Etapa de cumprimento de julgado. Execução de honorários. Decisão que indefere pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Irresignação improcedente. 1. Peticionário, aposentado, que exercia a atividade de cirurgião dentista. Elementos dos autos evidenciando que o agravante possui condições econômico-financeiras incompatíveis com a daqueles que fazem jus ao favor legal. Extratos de conta corrente registrando, além do recebimento de aposentadoria e pensão por morte, transferências relevantes de terceiros ao executado, o que indica que tem ele outras fontes de renda, não informadas. 2. Concessão da gratuidade neste momento processual que, de toda sorte, não teria o condão de suspender a exigibilidade do débito exequendo, fundado em honorários de sucumbência, e das custas pelos atos processuais já praticados, porquanto o benefício opera efeitos "ex nunc". 3. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316926-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por fim, consigno que desemprego e dificuldades financeiras não eximem a parte executada da obrigação alimentar, eis que não encerram causas de inexequibilidade do título ou de inexigibilidade da obrigação, tampouco fatos modificativos ou extintivos da obrigação. A obrigação alimentar é indeclinável, não sendo possível à parte executada, unilateralmente, modificá-la, extingui-la ou descumpri-la sem autorização legal ou judicial. Desse modo, ACOLHO parcialmente a impugnação e determino às exequentes que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem nos autos novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, considerando os percentuais ora indicados, cabendo-lhes discriminar, em cada mês, o valor originário da prestação, o valor do pagamento recebido, o valor em aberto sem correção (devido), o valor aberto corrigido/atualizado (com índices aplicados), o valor dos juros de mora (de 1% ao mês a contar do inadimplemento) e o valor em aberto corrigido e com acréscimo de juros de mora, apresentando, ao final, a somatória dos valores de todas as prestações inadimplidas, requerendo, se o caso, as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação. 2) Expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte credora apresentar a certidão de teor da decisão para formalizar o ato notarial, que, uma vez lavrado, implicará, também, na inclusão do devedor nos bancos de dados de inadimplentes, independentemente de determinação específica; 3) Determino, com a apresentação de nova memória de cálculo pela parte exequente, nos termos do item 1, que a zelosa Serventia, independentemente de nova conclusão, visando a localização e constrição de bens da parte executada suficientes para satisfazer a obrigação em execução, acione os sistemas colocados à disposição deste juízo na seguinte ordem: (a) Sisbajud (para localização e constrição de ativos financeiros da parte devedora e suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado na memória de cálculo da parte credora, com a reiteração automática e diária da ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias); (b) Renajud (para localização de veículos automotores de propriedade da parte executada, com a inserção da restrição para a circulação e a transferência, caso positiva a diligência); (c) Infojud (para juntada da última declaração de imposto de renda, na íntegra, em nome da parte devedora, caso constante da base de dados da Receita Federal do Brasil); (d) Arisp (para localização de bens imóveis de propriedade da parte devedora, com a anotação da existência do feito e da indisponibilidade do bem, até o valor constante da memória de cálculo apresentada pela parte exequente). Consigno, em relação ao acionamento do sistema Sisbajud, que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Calha assentar que eventual apresentação de impugnação pela parte executada não impede a prática de atos executivos, como se infere do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, bem como que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do diploma legal antes citado, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). Eventual requerimento da parte exequente de outras medidas visando a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação será apreciado depois do acionamento dos sistemas acima indicados e na hipótese de não obtenção de resultados positivos. 4) Após a inclusão das ordens nos sistemas, como determinado no item anterior, e com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova determinação. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados, deve a parte exequente requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, reiterando, se o caso, anterior requerimento. 5) Na hipótese de as pesquisas resultarem positivas, com a constrição de bens, intime-se também a parte executada, com a juntada aos autos dos resultados e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova determinação, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e917, §1º, ambos do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluem da data da publicação, nos termos do disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, na hipótese de a parte executada apresentar manifestação e ainda independentemente de nova decisão, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, com posterior conclusão para decisão. Int. - ADV: DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP), DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP), EDILAINE FERNANDA SANTOS DE ESPINDOLA (OAB 404947/SP)

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