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Processo nº 4000167-58.2025.8.26.0038

ID: 306072866

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Araras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000167-58.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARARAS D - QUADRA C

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLINE FRANCO GANTZEL BARRETA

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DAGOBERTO DE OLIVEIRA FRANCO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-58.2025.8.26.0038/SP EXEQUENTE : ARARAS D - QUADRA C ADVOGADO(A) : ALLINE FRANCO GANTZEL BARRETA (OAB SP362700) ADVOGADO(A) : DAGOBERTO DE OLIVEIRA FRANCO…

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Processo nº 4000167-69.2025.8.26.0196

ID: 298220938

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-69.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPARRA TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO

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Petição Cível Nº 4000167-69.2025.8.26.0196/SP AUTOR : TRANSPARRA TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO (OAB SP231981) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Adite a parte autora a …

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Processo nº 4000167-76.2025.8.26.0032

ID: 316439599

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 4000167-76.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IONE LIMA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENE DE SOUZA TEIXEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4000167-76.2025.8.26.0032/SP EXEQUENTE : IONE LIMA ROCHA ADVOGADO(A) : MILENE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB SP443663) DESPACHO/DECISÃO Vistos Consoante certidão supra, consta açã…

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Processo nº 0000857-08.2025.8.26.0281

ID: 333356802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000857-08.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO SANCHEZ GARCIA NILZA SANCHES OROTILDE TONELLI ROSINALDO MARTINEZ SPERANDIO SILVESTRE PATTI

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO VIANEI BORIN

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NATALIA LEONE BASSETTO

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LAZARO ALVES DA SILVA SOBRINHO

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Processo 0000857-08.2025.8.26.0281 (processo principal 2050017-47.1997.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Rosinaldo Martinez Sperandio - - Orotilde Tonelli - - Silvestre P… Processo 0000857-08.2025.8.26.0281 (processo principal 2050017-47.1997.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Rosinaldo Martinez Sperandio - - Orotilde Tonelli - - Silvestre Patti - - Nilza Sanches - - EDUARDO SANCHEZ GARCIA e outro - Vistos. 1) Fls. 285/286: Aguarde-se a resposta da Prefeitura de Itatiba pelo prazo de 15 dias. 2) Fl. 296: De fato, não consta a existência de filhos na certidão de óbito de Eduardo Sanches Garcia (fl. 274). Assim, intime-se eventuais herdeiros por edital. Destaco que é dever da Prefeitura de Itatiba promover o adequado ordenamento territorial, por meio de planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, da Constituição Federal). Dito isso, em caso de inércia do loteador, como é o presente caso, a Prefeitura deverá regularizar o loteamento ou desmembramento não autorizado (art. 40 da Lei nº 6.766/79). Desse modo, há evidente responsabilidade subsidiária do Município. Nesse sentido: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR. Ação proposta contra o loteador e o Município. Ação visando condenar os réus a cumprirem obrigação de fazer, em razão de ofensa às normas do parcelamento de solo urbano. Falecimento do loteador, que não deixou herdeiros. Sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito com relação ao loteador e reconheceu a responsabilidade solidária do Município o condenando a proceder a regularização do loteamento, com fixação de multa diária. Inconformismo do Município de Mairinque. Responsabilidade subsidiária do Município e não solidária, pela regularização de loteamento realizado em seus domínios, pois lhe compete fiscalizá-los. Inteligência do art. 40 da Lei 6.766/79 e art. 30, VIII, da CF. Obrigação de regularização do loteamento, no entanto, que diante do falecimento do loteador e ausência de herdeiros, deve ser imputada ao Município. Multa fixada que se mostra necessária para assegurar o cumprimento das obrigações. Incidência da multa que deve ser limitada a 90 dias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." - grifos nossos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0002514-41.2007.8.26.0337; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2022; Data de Registro: 09/01/2022) Como há loteador falecido e, aparentemente, sem herdeiros, fica desde já a Prefeitura de Itatiba alertada sobre sua responsabilidade subsidiária. 3) Defiro ao Ministério Público o prazo de 15 dias para identificação e eventual localização do herdeiro do executado Ronaldo. Intimem-se. - ADV: LAZARO ALVES DA SILVA SOBRINHO (OAB 85461/SP), SEBASTIAO VIANEI BORIN (OAB 32889/SP), NATALIA LEONE BASSETTO (OAB 142827/SP), NATALIA LEONE BASSETTO (OAB 142827/SP), NATALIA LEONE BASSETTO (OAB 142827/SP)

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Processo nº 4000167-59.2025.8.26.0361

ID: 303962940

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-59.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-59.2025.8.26.0361/SP AUTOR : EUGENIA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR EGIDIO JANSO (OAB SP403807) SENTENÇA 5. Dispositivo Diante do exposto, JULG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-59.2025.8.26.0361/SP AUTOR : EUGENIA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR EGIDIO JANSO (OAB SP403807) SENTENÇA 5. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 1. CONDENO o réu, Square Mogi Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, ao pagamento da cláusula penal prevista na cláusula 14, parágrafo 4º, do Compromisso de Compra e Venda, no valor de R$ 8.311,89 (oito mil, trezentos e onze reais e oitenta e nove centavos). Atualização monetária pela Tabela Prática do TJ/SP desde 05/10/2024 (data da efetiva entrega das chaves). Os juros de mora de 1% ao mês são devidos desde a citação. 2. CONDENO o réu, Square Mogi Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, a devolver à autora o valor de R$ 7.172,16 (sete mil, cento e setenta e dois reais e dezesseis centavos), correspondente às taxas de evolução de obra pagas a partir de 01/12/2023. Atualização monetária pela Tabela Prática do TJ/SP desde o respectivo desembolso. Os juros de mora de 1% ao mês são devidos desde a citação. 3. CONDENO o réu, Square Mogi Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A atualização monetária deverá ser pela Tabela Prática do TJ/SP desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora de 1% ao mês são devidos desde a citação (artigos 398 e 406 do CC, artigo 161, § 1º, do CTN, Súmula 54 do STJ). 4. CONDENO o réu, Square Mogi Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, na obrigação de fazer, consistente em proceder aos reparos e manutenções necessárias para que o elevador PCD do empreendimento funcione corretamente, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 53 e 58 da Lei nº 13.146/2015. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995

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Processo nº 4000167-43.2025.8.26.0431

ID: 335844353

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pederneiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000167-43.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO DANIEL BACONCELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONAM DE MOURA SILVA GALELI

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DANIEL GOMES FIGUEIREDO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-43.2025.8.26.0431/SP EXEQUENTE : ANGELO DANIEL BACONCELO ADVOGADO(A) : LEONAM DE MOURA SILVA GALELI (OAB SP374482) ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES FIGUEIREDO (…

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Processo nº 4000167-44.2025.8.26.0366

ID: 338848981

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mongaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-44.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOS SANTOS TENORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO BATISTA MARTINS NÁLIA

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EDUARDO HENRIQUE ASSUMPÇÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-44.2025.8.26.0366/SP AUTOR : SEBASTIAO DOS SANTOS TENORIO ADVOGADO(A) : DANILO BATISTA MARTINS NÁLIA (OAB SP291036) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-44.2025.8.26.0366/SP AUTOR : SEBASTIAO DOS SANTOS TENORIO ADVOGADO(A) : DANILO BATISTA MARTINS NÁLIA (OAB SP291036) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE ASSUMPÇÃO (OAB SP381989) SENTENÇA Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do já citado diploma legal. O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Não há verbas de sucumbência, consoante dispõe o art. 55, da já citada lei.

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Processo nº 4000167-71.2025.8.26.0066

ID: 325478373

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barretos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000167-71.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-71.2025.8.26.0066/SP EXEQUENTE : VNI COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB SP507023) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a Vara…

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Processo nº 4000167-94.2025.8.26.0220

ID: 326381190

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaratinguetá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000167-94.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EQUIPE DESIGN PUBLICIDADE E MARKETING LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CESAR MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-94.2025.8.26.0220/SP EXEQUENTE : EQUIPE DESIGN PUBLICIDADE E MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO CESAR MONTEIRO DOS SANTOS (OAB SP028170) DESPACHO/DECISÃO V…

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Processo nº 4000167-69.2025.8.26.0196

ID: 337427108

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-69.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPARRA TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-69.2025.8.26.0196/SP AUTOR : TRANSPARRA TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO (OAB SP231981) DESPACHO/DECISÃO Vistos…

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