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Diego Bernardes De Oliveira x Condominio Residencial Quinta Das Romas

ID: 334001960

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010714-69.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DAS ROMAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA

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MARCELO SILVA CAVALLAZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010714-69.2024.8.24.0091/SC AUTOR : DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB SC029398) RÉU : CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010714-69.2024.8.24.0091/SC AUTOR : DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB SC029398) RÉU : CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DAS ROMAS ADVOGADO(A) : MARCELO SILVA CAVALLAZZI (OAB sc032503) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. Na demanda sob análise, verifica-se que, apesar de o autor, num primeiro momento, não ter juntado o contrato social do escritório de advocacia do qual faz parte nem ter mencionado na exordial que havia autorização do outro sócio para cobrança dos valores requeridos, a apresentação posterior da documentação não gerou nenhum prejuízo ao andamento do feito nem ocorreu cerceamento de defesa da ré. Ademais, em se tratando de demanda que tramita perante o Juizado Especial Cível, a informalidade deve prevalecer em detrimento da rigidez do processo civil (art. 2º da Lei 9.099/95), desde que não haja prejuízo de nenhuma das partes, como no caso em tela. Por conseguinte, analisando-se a decisão impugnada, observa-se que não há situação jurídica a ensejar a sua revisão, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios. Aguarde-se a realização da solenidade instrutória. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0800650-82.2025.8.15.9010

ID: 336798302

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800650-82.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEPSON DE MORAIS XAVIER

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LIZIANE PINTO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes PROCESSO Nº: 0800650-82.2025.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE I… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes PROCESSO Nº: 0800650-82.2025.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTOS: [PASEP, Dever de Informação, Bancários] AGRAVANTE: CLEPSON DE MORAIS XAVIER, MICHEL DE MORAIS XAVIER AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ATAQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por CLEPSON DE MORAIS, por meio do qual pretende a concessão da gratuidade judiciária referente ao processo nº 0832059-54.2025.8.15.2001. Não obstante os argumentos elencados pelo agravante, o presente recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado e embargos de declaração. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO POR OPÇÃO DO LEGISLADOR (LEI 9.099/95) VISANDO ATENDER OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003899-87.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.10.2019) (TJ-PR - AI: 00038998720198169000 PR 0003899-87.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 22/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO. Ante o silêncio da Lei 9.099/95, é incabível o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. [...] (TJ-SC - AI: 40001670520198249001 São José 4000167-05.2019.8.24.9001, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 26/02/2020, Terceira Turma Recursal) Da mesma forma, o Enunciado n.º 15 do FONAJE firmou entendimento de que: "nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo", exceto nas hipóteses de decisão monocrática que obsta seguimento à recurso inominado ou para dar trânsito à recurso extraordinário não admitido. Ademais, destaca-se, que nos autos originários ID 114570607, a única decisão presente no processo, se trata de declaração de incompetência, redistribuindo os autos ao Fórum de Mangabeira, em seguida, movimentação no expediente da qual não resta descrita na decisão e, por mim, petição elaborada pela representante processual do agravado, requerendo a gratuidade judiciária ao juízo processante, não havendo decisão de conteúdo de tutela antecipada a ser questionado. Ademais, inviável é a conversão do presente recurso em mandado de segurança considerando que sua petição inicial deve obedecer os requisitos básicos do art. 6º da Lei nº 12.016/09, sujeita inclusive a indeferimento de plano na hipótese de verificado o descumprimento. Acresça-se, ainda, que as nossas Turmas Recursais filiam-se ao entendimento jurisprudencial no sentido de ser admitido o mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/95, como substituto de recurso, somente em hipóteses excepcionais: quando a decisão combatida se mostre manifestamente teratológica, ilegal e/ou abusiva, com prejuízo no mínimo de difícil reparação para o inconformado litigante, o que deve ficar demonstrado de plano, sendo certo que eventual divergência na interpretação da Lei ou mesmo na aplicação desta não torna o ato judicial teratológico, muito menos para justificar o remédio constitucional, mas argumento para se valer dos recursos judiciais próprios. Sendo assim, DEIXO DE CONHECER o presente recurso. Sem condenação por sucumbência processual (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, datado e assinado digitalmente. FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR em substituição

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Vc Comercio De Alimentos Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 308876513

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009109-54.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009109-54.2025.8.24.0091/SC AUTOR : VC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES (OAB GO041255) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009109-54.2025.8.24.0091/SC AUTOR : VC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES (OAB GO041255) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. In casu , analisando-se a decisão impugnada, observa-se que não há situação jurídica a ensejar revisão do decisum proferido, haja vista que a decisão é clara e específica quanto à obrigação de reativação da conta da autora, a qual, conforme se verifica do documento juntado no evento 21, foi devidamente cumprida. O texto mencionado pela embargante, tido como obscuro, trata de hipótese meramente subsidiária e que não se aplicaria à situação concreta, uma vez que, conforme comprovado, a conta da parte requerente não foi excluída. Sendo assim, não há vício a ser sanado na decisão embargada, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios. Por fim, no tocante à pretensão de condenação da parte embargante às penas por litigância de má fé, penso que não assiste razão à parte embargada. Isso porque a recorrente simplesmente deduziu em Juízo questões que, no seu entender, são pertinentes ao processo. Logo, por não vislumbrar distorção dolosa da realidade, não há que se falar em litigância de má fé. Intima-se a parte ré para conhecimento, e a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

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Eduardo Matheus De Carli x Companhia Energetica De Pernambuco

ID: 307988359

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003940-86.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MATHEUS DE CARLI

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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IVETE COMUNELLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003940-86.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : EDUARDO MATHEUS DE CARLI ADVOGADO(A) : IVETE COMUNELLO (OAB SC031842) EXECUTADO : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003940-86.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : EDUARDO MATHEUS DE CARLI ADVOGADO(A) : IVETE COMUNELLO (OAB SC031842) EXECUTADO : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. O caso em apreço se enquadra na hipótese excepcional, visto que, após verificação deste Juízo ao número de Whatsapp mencionado na decisão de Ev. 63, obteve-se a informação de que a unidade consumidora em questão ainda se encontra vinculada ao CPF do exequente: Por conseguinte, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração de Ev. 68 para reconhecer o descumprimento da decisão de Ev. 37, sendo, portanto, exigível a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ali fixada. A penalidade deverá ser perseguida em momento oportuno, a fim de evitar tumulto processual. Todavia, tendo em vista que é imprescindível que haja o desligamento da referida unidade consumidora, intime-se a COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO pessoalmente, por meio de seu domicílio judicial eletrônico, para que, em 30 (trinta) dias, desvincule a unidade consumidora de código 007051812497 do CPF do exequente ( EDUARDO MATHEUS DE CARLI , CPF n. 079.635.389-14), sob pena de nova multa única (não diária) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O cumprimento deverá ser devidamente demonstrado neste processo, sob pena de, inclusive, se oficiar ao Ministério Público para apurar eventual prática de crime de desobediência (art. 330 do CP). Intimem-se, inclusive a ré pessoalmente, pelo domicílio judicial, se houver. Cumpra-se com urgência.

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Cassio Nobre Santana x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 296041071

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-72.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO NOBRE SANTANA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-72.2025.8.26.0001/SP AUTOR : CASSIO NOBRE SANTANA ADVOGADO(A) : FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB SP431532) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-72.2025.8.26.0001/SP AUTOR : CASSIO NOBRE SANTANA ADVOGADO(A) : FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB SP431532) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo o mais o que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o réu reative a conta da parte autora junto ao Facebook "Cassio Nobre", vinculado ao e-mail "cassiosantan@hotmail.com", para o titular, com e-mail ?cassiorecuperacaofacebook@gmail.com?, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento, confirmando a tutela de urgência concedida pela decisão ? evento 04. Assim, julgo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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Processo nº 4000167-89.2025.8.26.0157

ID: 313995779

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cubatão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-89.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON BEZERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES PRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-89.2025.8.26.0157/SP AUTOR : JOSE MILTON BEZERRA ADVOGADO(A) : MATHEUS RODRIGUES PRADO (OAB SP491517) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Alega a parte autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-89.2025.8.26.0157/SP AUTOR : JOSE MILTON BEZERRA ADVOGADO(A) : MATHEUS RODRIGUES PRADO (OAB SP491517) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Alega a parte autora que a empresa ré vem lhe cobrando indevidamente valores mensais relativos a contrato que não celebrou. Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor a ser atribuído à causa, assim determina o artigo 292, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. No caso em análise, a parte autora não indicou o valor cuja devolução em dobro pretende, em desatendimento dos comandos previstos nos incisos II e V, do artigo supra indicado. Assim sendo, deverá a parte autora emendar a petição inicial, indicando expressamente o valor pretendido a título de devolução em dobro, juntando aos autos os comprovantes de todas as cobranças apontadas, devendo ainda atribuir à causa o valor equivalente à soma de todos os seus pedidos (art. 292, VI, do CPC). Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução do mérito (artigo 321, caput e parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, todos do CPC). Em seguida, com ou sem a emenda acima oportunizada, torne concluso. Cumpra-se. Intimem-se. Cubatão, 26/06/2025

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Kleyton Vinicius Rodrigues Freire x Gabriel Fabrizio Do Espirito Santo

ID: 325774769

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013283-43.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KLEYTON VINICIUS RODRIGUES FREIRE

Polo Passivo:

GABRIEL FABRIZIO DO ESPIRITO SANTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WIILLIANS CESAR DE ANDRADE MACHADO

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GABRIEL FABRIZIO DO ESPIRITO SANTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013283-43.2024.8.24.0091/SC AUTOR : KLEYTON VINICIUS RODRIGUES FREIRE ADVOGADO(A) : WIILLIANS CESAR DE ANDRADE MACHADO (OAB RS106968) RÉU : GABRIEL FABRIZI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013283-43.2024.8.24.0091/SC AUTOR : KLEYTON VINICIUS RODRIGUES FREIRE ADVOGADO(A) : WIILLIANS CESAR DE ANDRADE MACHADO (OAB RS106968) RÉU : GABRIEL FABRIZIO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : GABRIEL FABRIZIO DO ESPIRITO SANTO (OAB SC053040) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. No caso em tela, não há razão para que o feito seja declinado a outro Juizado Especial Cível, porquanto restou comprovado que o autor residia em bairro de competência deste Juizado quando do ajuizamento da demanda (Ev. 84, Comprovante de Residência 2). Por outro lado, realmente não havia sido apreciado o pedido de prova emprestada dos autos n. 5030461-76.2022.8.24.0090, o que defiro. Dessa maneira, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração de Ev. 58 para tão somente deferir o requerimento de prova emprestada dos autos n. 5030461-76.2022.8.24.0090. No mais, intime-se o autor, pela última vez, para que, em 5 (cinco) dias, comprove o desembolso do valor de R$ 3.325,96, referente à compra de remédios controlados, mediante juntada dos comprovantes de pagamento dos medicamentos na referida quantia. No mesmo prazo, deverá esclarecer se deseja produzir provas em audiência de instrução e julgamento. Em caso positivo, deverá especificar os fatos que busca comprovar e juntar rol de testemunhas, limitadas a três, com qualificação completa e número de celular com Whatsapp , se possuírem. Com a resposta, intime-se o réu para manifestação quanto à documentação do item a) e nos termos do item b), em igual prazo. Tudo cumprido, conclusos para decisão. Cumpra-se.

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Carla Damasceno Araujo Sangiovanni Lima x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 326794712

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011767-22.2023.8.24.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DAMASCENO ARAUJO SANGIOVANNI LIMA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FERREIRA VEDANA

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011767-22.2023.8.24.0091/SC EXEQUENTE : CARLA DAMASCENO ARAUJO SANGIOVANNI LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE FERREIRA VEDANA (OAB SC040658) EXECUTADO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011767-22.2023.8.24.0091/SC EXEQUENTE : CARLA DAMASCENO ARAUJO SANGIOVANNI LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE FERREIRA VEDANA (OAB SC040658) EXECUTADO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada em face da decisão proferida no ev. 61. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. No presente caso, sustenta a embargante que a decisão impugnada teria incorrido em contradição ao converter a obrigação de fazer em perdas e danos. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos encontra respaldo justamente na impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pela parte devedora, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Dessa forma, verifica-se que a decisão embargada observou a previsão legal e os elementos constantes nos autos, inexistindo qualquer vício apto a ensejar o manejo dos embargos declaratórios. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. Intimem-se as partes para ciência. Considerando que os embargos foram opostos no sexto dia útil após a intimação para pagamento voluntário, determino que os autos aguardem em Cartório o transcurso do prazo remanescente para eventual adimplemento da obrigação de forma espontânea. Decorrido o referido prazo sem comprovação do pagamento, o feito deverá prosseguir conforme determinado na decisão proferida no evento 61.

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Processo nº 0800213-41.2025.8.15.9010

ID: 327343917

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800213-41.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEVERIANO ANTONIO ARAUJO MIRANDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SEVERIANO ANTONIO ARAUJO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800213-41.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800213-41.2025.8.15.9010 PROCESSO ORIGINÁRIO N.º: 0833153-57.2024.8.15.0001 AGRAVANTE: SEVERIANO ANTONIO ARAUJO MIRANDA (ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, OAB/PB 14.336). AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ATAQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SEVERIANO ANTÔNIO ARAÚJO MIRANDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo ora agravante, nos autos de ação indenizatória ajuizada em face da Telefônica Brasil S/A – Vivo. Em decisão interlocutória, o juízo originário analisou a declaração apresentada no processo (ID nº 108195363, autos originários) e deferiu parcialmente o pedido de gratuidade à justiça. Na decisão, ela concedeu um desconto de 80% no valor das custas recursais, informando que a parte deveria acessar o site do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), emitir as guias de pagamento e, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento. Caso não houvesse a comprovação nesse prazo, o recurso poderia ser considerado deserto, ou seja, sem seguimento à superior instância por ausência de preparo. Antes do proferimento desta decisão, foi solicitada a parte agravante que expusesse as comprovações de hipossuficiência, o que foi feito (ID 34102727). Não obstante os argumentos elencados pelo agravante, o presente recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado e embargos de declaração. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO POR OPÇÃO DO LEGISLADOR (LEI 9.099/95) VISANDO ATENDER OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003899-87.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.10.2019)" (TJ-PR - AI: 00038998720198169000 PR 0003899-87.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 22/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO. Ante o silêncio da Lei 9.099/95, é incabível o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. [...]" (TJ-SC - AI: 40001670520198249001 São José 4000167-05.2019.8.24.9001, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 26/02/2020, Terceira Turma Recursal). Da mesma forma, o Enunciado n.º 15 do FONAJE firmou entendimento de que: "nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo", exceto nas hipóteses de decisão monocrática que obsta seguimento à recurso inominado ou para dar trânsito à recurso extraordinário não admitido. Ademais, é inviável a conversão do presente recurso em mandado de segurança considerando que sua petição inicial deve obedecer os requisitos básicos do art. 6º da Lei nº 12.016/09, sujeita inclusive a indeferimento de plano na hipótese de verificado o descumprimento. Acresça-se, ainda, que as nossas Turmas Recursais filiam-se ao entendimento jurisprudencial no sentido de ser admitido o mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/95, como substituto de recurso, somente em hipóteses excepcionais: quando a decisão combatida se mostre manifestamente teratológica, ilegal e/ou abusiva, com prejuízo no mínimo de difícil reparação para o inconformado litigante, o que deve ficar demonstrado de plano, .sendo certo que eventual divergência na interpretação da Lei ou mesmo na aplicação desta não torna o ato judicial teratológico, muito menos para justificar o remédio constitucional, mas argumento para se valer dos recursos judiciais próprios. Sendo assim, DEIXO DE CONHECER o presente recurso. Sem condenação por sucumbência processual (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, datado e assinado digitalmente. FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR em substituição

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Luana Ferreira Dos Santos x Car System Alarmes Ltda

ID: 330362365

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapevi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-38.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUANA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CORDEIRO ALVES DA SILVA

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FELIPE EDUARDO COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-38.2025.8.26.0271/SP AUTOR : LUANA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CORDEIRO ALVES DA SILVA (OAB PE066943) RÉU : CAR SYSTEM ALARMES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-38.2025.8.26.0271/SP AUTOR : LUANA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CORDEIRO ALVES DA SILVA (OAB PE066943) RÉU : CAR SYSTEM ALARMES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO COSTA (OAB SP420557) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUANA FERREIRA DOS SANTOS em face de CAR SYSTEM ALARMES LTDA., para condenar a ré ao pagamento da cláusula penal contratual, correspondente a 100% do valor do bem, conforme a Tabela FIPE vigente à época do sinistro, limitado ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da cláusula 17.5 do contrato, condicionado o pagamento à entrega, pela autora, dos documentos do veículo furtado, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames. O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do sinistro e acrescido de juros legais a contar da citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. Eventual pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte requerente deverá trazer ao feito, juntamente com o recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e o recurso deverá estar acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. I.C.

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