Resultados para "4000213-04.2025.8.26.0408" – Página 20 de 21

Processo nº 4000213-88.2025.8.26.0477

ID: 301767336

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000213-88.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ECKERT NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-88.2025.8.26.0477/SP AUTOR : EDUARDO ECKERT NETO ADVOGADO(A) : JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR (OAB SP129565) SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório nos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-88.2025.8.26.0477/SP AUTOR : EDUARDO ECKERT NETO ADVOGADO(A) : JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR (OAB SP129565) SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O feito comporta pronta extinção. Verifica-se da inicial que o autor recebeu os cheques endossados pelas empresas NJ Ribeiro CA EPP e F. Pezzato Agrícola LTDA. No entanto, dispõe o art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, que somente as pessoas físicas capazes e as expressamente descritas nos incisos II e IV do referido dispositivo legal são admitidas a propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, ?excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas?. E a exclusão dos cessionários de direitos pertencentes a pessoas jurídicas no polo passivo visa evitar justamente a ofensa à regra que só confere legitimidade ativa às pessoas físicas e às demais elencadas no citado dispositivo. E idêntica restrição imposta à cessão de direitos aplica-se ao endosso, destinado a transferir um título de um credor para outro. Nesse contexto, a única solução cabível, na espécie, é a extinção do feito sem análise do mérito por ilegitimidade de parte ativa. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000213-45.2025.8.26.0362

ID: 291495942

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Guaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000213-45.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILSON BARBOSA DO COUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL COSTA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-45.2025.8.26.0362/SP AUTOR : NILSON BARBOSA DO COUTO ADVOGADO(A) : RAFAEL COSTA FERRAZ (OAB SP430683) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-45.2025.8.26.0362/SP AUTOR : NILSON BARBOSA DO COUTO ADVOGADO(A) : RAFAEL COSTA FERRAZ (OAB SP430683) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Contrato, Indenização Danos Morais com pedido de tutela antecipada movida por Nilson Barbosa do Couto em face Banco Pan S/A. Inicialmente, observo que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 66.056,71, correspondente ao valor requerido a título de indenização por danos morais, restituição em dobro do valor descontado e anulação do contrato consignado por vício do consentimento. Entretanto, tal importância ultrapassa o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, em seu artigo 3º, fixado em quarenta vezes o salário mínimo quando da distribuição do feito, isto é, R$ 60.720,00. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha ?TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO? elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I.C

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4000213-48.2025.8.26.0361

ID: 330855154

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000213-48.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLEXIA MAZAGAO CAVALCANTE DE LIMA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAVALCANTE DE LIMA EVANDRO CAVALCANTE DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LUIS MOREIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-48.2025.8.26.0361/SP AUTOR : EVANDRO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIS MOREIRA ALMEIDA (OAB SP163863) AUTOR : CLAUDIA DO NASCIMENTO CAVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-48.2025.8.26.0361/SP AUTOR : EVANDRO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIS MOREIRA ALMEIDA (OAB SP163863) AUTOR : CLAUDIA DO NASCIMENTO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIS MOREIRA ALMEIDA (OAB SP163863) AUTOR : ALLEXIA MAZAGAO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIS MOREIRA ALMEIDA (OAB SP163863) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 3. Cite-se a parte ré para a apresentação de contestação, em quinze dias da intimação (Enunciados 13 e 23, do FONAJE e do FOJESP, respectivamente), sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. É dispensada a audiência de conciliação, pois, infelizmente, o percentual de transações frutíferas tem sido baixo. Em regra, não tem justificado a demora no procedimento. No mais, nos termos do Enunciado 35 da ENFAM “pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Se houver proposta de acordo, a parte requerida poderá formulá-la em preliminar de contestação. As partes podem também transigir sem a interferência do Poder Judiciário. Sob pena de preclusão, fica facultada à parte requerente, no prazo de 48 horas, e à parte requerida, até a sua contestação, a juntada de mídia eletrônica (arquivos de vídeo ou áudio), devendo ser compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV). Havendo prova eletrônica (arquivos de vídeo ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, fica facultada à parte requerente, no prazo de 48 horas, e à parte requerida, até a sua contestação, a juntada da mídia eletrônica. A apresentação desta mídia poderá ser feita por e-mail encaminhado para mogicruzesjec@tjsp.jus.br , em arquivo devidamente compactado, informando no assunto o número do processo e o nome das partes ou por informação de link de acesso à mídia salva em nuvem pela parte. O arquivo de vídeo ou áudio deverá ser em formato compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), no menor tamanho possível e com resolução suficiente para adequada análise pelo Magistrado, tendo em vista o que se busca comprovar. 4. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allexia Mazagao Cavalcante De Lima e outros x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda.

ID: 339381852

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000213-48.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALLEXIA MAZAGAO CAVALCANTE DE LIMA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAVALCANTE DE LIMA EVANDRO CAVALCANTE DE LIMA

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIS MOREIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-48.2025.8.26.0361/SP AUTOR : EVANDRO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIS MOREIRA ALMEIDA (OAB SP163863) AUTOR : CLAUDIA DO NASCIMENTO CAVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-48.2025.8.26.0361/SP AUTOR : EVANDRO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIS MOREIRA ALMEIDA (OAB SP163863) AUTOR : CLAUDIA DO NASCIMENTO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIS MOREIRA ALMEIDA (OAB SP163863) AUTOR : ALLEXIA MAZAGAO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIS MOREIRA ALMEIDA (OAB SP163863) RÉU : MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB SP164322) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO as rés, solidariamente, a restituir à parte autora R$ 2.974,00 pelo pacote de Allexia e R$ 1.982,66 pelo pacote de Claudia. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data de cada desembolso. Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigo 240 do CPC, 405 e 406, § 1º do CC). CONDENO as réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais à coautora CLÁUDIA DO NASCIMENTO CAVALCANTE DE LIMA e R$ 1.000,00 à coautora ALLEXIA MAZAGÃO CAVALCANTE DE LIMA. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde o evento danoso, devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. A parte recorrente é responsável pelo recolhimento do preparo do recurso inominado (taxa judiciária inicial + preparo recursal + despesas processuais dispensadas em 1º grau), exceto se beneficiada pela assistência judiciária gratuita. O boleto é gerado no Painel do Advogado, menu "Ações" > "Custas". Não é necessário juntar comprovante aos autos devido à integração de sistemas. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente de intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado: Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos à Serventia para cálculo de valores, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado: Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução por meio da distribuição de novo processo, cadastrado como cumprimento de sentença na classe processual e vinculado ao número do processo originário, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão como incidente de cumprimento de sentença vinculado ao processo originário e instruído com as seguintes peças: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002913-04.2025.8.26.0408

ID: 279671159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002913-04.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA RAPHAELA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pâmela Raphaela Araujo (OAB 492112/SP) Processo 1002913-04.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. da S. , E. C. da S. - Defiro os benefícios da gratuidade judiciári… ADV: Pâmela Raphaela Araujo (OAB 492112/SP) Processo 1002913-04.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. da S. , E. C. da S. - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Regularizem as autoras a representação processual, apresentando a procuração em seus nomes, representadas pela genitora. Não obstante as alegações aduzidas na petição inicial e documentação acostada, perfilha esse julgador, num posicionamento mais comedido, do entendimento que a majoração liminar dos alimentos não pode ser deferida indiscriminadamente de forma absoluta e automática. Isso porque, sem embargo do aduzido na petição inicial, afigura-se prudente, no mínimo, antes de ordenar eventual revisão em sede liminar, aguardar prévia manifestação do alimentante e a dilação probatória. Neste contexto, por ora, designo audiência de conciliação para o dia 18 de julho de 2025, às 15:00 horas, a realizar-se no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Cite-se o réu e intimem-se as partes para comparecimento pessoal, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados da audiência se infrutífera, e que a falta de contestação implica em reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI3NjllNTktY2JiYS00MmIzLTgyNTUtZTRkZjJiYmE0YzNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Fls. 07, item "II.a": oficie-se para prestação de informes previamente ao advento da audiência, conforme requerido. Uma vez que ausente o endereço para encaminhamento do ofício, providenciem as Autoras a impressão e o encaminhamento do ofício à empresa empregadora do Réu. Processe-se com isenção de custas (artigo 7º, inciso III, Lei Estadual nº 11.608/2003). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com urgência, em face da audiência designada. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 65.685,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído - não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isso porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspenso os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002913-04.2025.8.26.0408

ID: 279746590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002913-04.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA RAPHAELA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pâmela Raphaela Araujo (OAB 492112/SP) Processo 1002913-04.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. da S. , E. C. da S. - Defiro os benefícios da gratuidade judiciári… ADV: Pâmela Raphaela Araujo (OAB 492112/SP) Processo 1002913-04.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. da S. , E. C. da S. - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Regularizem as autoras a representação processual, apresentando a procuração em seus nomes, representadas pela genitora. Não obstante as alegações aduzidas na petição inicial e documentação acostada, perfilha esse julgador, num posicionamento mais comedido, do entendimento que a majoração liminar dos alimentos não pode ser deferida indiscriminadamente de forma absoluta e automática. Isso porque, sem embargo do aduzido na petição inicial, afigura-se prudente, no mínimo, antes de ordenar eventual revisão em sede liminar, aguardar prévia manifestação do alimentante e a dilação probatória. Neste contexto, por ora, designo audiência de conciliação para o dia 18 de julho de 2025, às 15:00 horas, a realizar-se no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Cite-se o réu e intimem-se as partes para comparecimento pessoal, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados da audiência se infrutífera, e que a falta de contestação implica em reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI3NjllNTktY2JiYS00MmIzLTgyNTUtZTRkZjJiYmE0YzNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Fls. 07, item "II.a": oficie-se para prestação de informes previamente ao advento da audiência, conforme requerido. Uma vez que ausente o endereço para encaminhamento do ofício, providenciem as Autoras a impressão e o encaminhamento do ofício à empresa empregadora do Réu. Processe-se com isenção de custas (artigo 7º, inciso III, Lei Estadual nº 11.608/2003). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com urgência, em face da audiência designada. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 65.685,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído - não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isso porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspenso os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gean Alves Bento x Guilherme Aparecido Dantas Pinho

ID: 325727023

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000213-54.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEAN ALVES BENTO

Polo Passivo:

GUILHERME APARECIDO DANTAS PINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREY LEAL DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO MAGYAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-54.2025.8.26.0068/SP AUTOR : GEAN ALVES BENTO ADVOGADO(A) : ANDREY LEAL DA SILVA (OAB MS022335) RÉU : GUILHERME APARECIDO DANTAS PINHO ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-54.2025.8.26.0068/SP AUTOR : GEAN ALVES BENTO ADVOGADO(A) : ANDREY LEAL DA SILVA (OAB MS022335) RÉU : GUILHERME APARECIDO DANTAS PINHO ADVOGADO(A) : PAULO MAGYAR DE SOUZA (OAB SP222609) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. Embora o autor não tenha juntado contrato escrito, isso não torna a inicial inepta, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro admite a celebração de contratos verbais, especialmente em relações de prestação de serviços artísticos. A ausência de documento escrito não impede a propositura da ação, podendo a prova da contratação ser feita por outros meios admitidos em direito, conforme dispõe o artigo 212 do Código Civil. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, narrando adequadamente os fatos, formulando pedidos determinados e atribuindo valor à causa, permitindo ao requerido exercer amplamente o contraditório. Quanto à ilegitimidade passiva, também não há que se falar em sua ocorrência. A responsabilidade pela execução da obrigação é do próprio artista, independentemente de eventual participação de terceiros na intermediação da contratação. Ademais, na hipótese de haver intermediação, a responsabilidade seria solidária, nos termos do artigo 927 do Código Civil. A arguição de prescrição também não prospera. Trata-se de pedido de ressarcimento em razão do descumprimento de contrato, assim equivoca-se o requerido ao invocar o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Tratando-se de pretensão fundada em descumprimento de obrigação contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos estabelecido no artigo 205 do Código Civil. Considerando que o evento estava agendado para 22 de fevereiro de 2022 e a presente ação foi ajuizada em 24 de abril de 2025, decorreram pouco mais de três anos, estando a pretensão dentro do prazo prescricional aplicável. Fixo como pontos controvertidos a serem elucidados na instrução probatória a ocorrência da contratação: se houve efetiva contratação verbal entre as partes para realização de show musical em 22 de fevereiro de 2022, na cidade de Glória de Dourados-MS, o pagamento antecipado: se o autor efetuou pagamento antecipado ao requerido, o cancelamento do evento: se o requerido ou sua produção comunicou o cancelamento do show na data agendada e as circunstâncias em que isso ocorreu e a extensão dos prejuízos alegados pelo autor. Designo audiência una PRESENCIAL de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de setembro de de 2025, às 14:30 horas. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, observando-se o limite máximo de três testemunhas por parte. Ficam as partes intimadas para comparecimento, sob pena de extinção, no que se refere ao autor, e de revelia, quanto ao requerido. Intime-se. Barueri, 14/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000213-79.2025.8.26.0577

ID: 332940948

Tribunal: TJSP Órgão: Ofíco Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000213-79.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NOGUEIRA NUNES VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR AUGUSTO DE CARVALHO LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-79.2025.8.26.0577/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR : GUILHERME NOGUEIRA NUNES VIANA ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO DE CARVALHO LI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-79.2025.8.26.0577/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR : GUILHERME NOGUEIRA NUNES VIANA ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO DE CARVALHO LINS (OAB SP512093) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95 foi designada sessão de conciliação virtual para o dia 20/08/2025 às 15:00 a ser realizada por videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams . ORIENTAÇÕES: No dia e horário, a parte deverá ingressar pelo link que se encontra no processo, com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. A sua participação só será concluída após a liberação, podendo haver permanência em espera na sala virtual. ADVERTÊNCIAS: 1) A ausência da parte autora importará em extinção do feito, e da parte ré, presunção de revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial). 2) Caso a parte autora seja PESSOA JURÍDICA , deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 – FONAJE). A parte ré, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir , sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A carta de preposição e a cópia do contrato social/documentos constitutivos deverão estar juntados aos autos até a data da sessão. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. 3) Ficam as partes intimadas de que, caso queiram e em reconhecimento ao trabalho voluntário prestado, poderão depositar os honorários do conciliador, fixados pelo juízo em R$ 82,41, atendendo aos critérios expostos no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e à Resolução 809/2019. Outrossim, ficam advertidas da obrigatoriedade do recolhimento em caso de interposição de recurso. 4) Caso infrutífera a conciliação, poderá ser designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou aberto prazo para apresentação de contestação, sendo a parte intimada no próprio ato. Acesso à sala virtual: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoftteams/join-a-meeting e digitar: ID 286 390 086 855 0 senha 5xm34k6S Ou pelo link : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWJlNmIxZjQtZTRiMy00ZGI5LThiMmEtYjFjMGU2M2JkZDli%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d Local: São José dos Campos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000213-40.2025.8.26.0590

ID: 291557884

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000213-40.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUKAS DE LUNA INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-40.2025.8.26.0590/SP AUTOR : LUKAS DE LUNA INACIO ADVOGADO(A) : VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB SP303830) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O autor não cumpriu o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-40.2025.8.26.0590/SP AUTOR : LUKAS DE LUNA INACIO ADVOGADO(A) : VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB SP303830) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O autor não cumpriu o disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 que determina: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Deste modo, com fulcro no artigo 321, "caput", do Código de Processo Civil, determino que o autor emende à inicial e junte aos autos , no prazo de quinze dias, o seguinte documento: - Comprovante de residência atualizado, preferencialmente de conta de consumo (água, luz, telefone) e expedido nos últimos seis meses; Na inércia, proceder-se-á ao indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não houve pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. Sendo necessário destacar que eventual declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: “ O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).” Assim, para apreciação eventual de pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda ( COMPLETA ) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade; f) declaração de hipossuficiência recente e devidamente assinada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO , ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São Vicente, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000213-74.2025.8.26.0126

ID: 296074812

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000213-74.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CALOU & CASTRO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-74.2025.8.26.0126/SP AUTOR : CALOU & CASTRO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A) : ELISANGELA ZANURÇO (OAB SP2517… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-74.2025.8.26.0126/SP AUTOR : CALOU & CASTRO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A) : ELISANGELA ZANURÇO (OAB SP251797) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do Enunciado n.º 02 do FOJESP, "o acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Os Juizados Especiais foram concebidos com a finalidade de atender ao crescente número de demandas reprimidas de cidadãos pessoas naturais que não tinham acesso ao Poder Judiciário em razão dos custos inerentes ao processo judicial (v.g. contratação de advogado, potencialidade de aplicação de ônus de sucumbência, dentre outros). A posterior introdução das microempresas e das empresas de pequeno porte como legitimados a propor ações no âmbito dos Juizados Especiais visou fomentar o exercício da atividade empresarial. Sendo a inclusão das pessoas jurídicas uma exceção à regra de que os Juizados Especiais se destinam ao processamento de demandas de interesse de pessoas físicas, sua interpretação deve ser restritiva. O acesso aos Juizados Especiais por determinados grupos não implica na ausência de custos. Os custos do processo continuam existindo, mas são socializados, ou seja, transferidos para a sociedade. Esse benefício conferido a determinadas empresas de litigar sem ônus tem como contraprestação justamente os aspectos intrínsecos ao fomento da atividade empresarial: geração de empregos e recolhimento de tributos. Daí a necessidade de que a atividade empresarial seja desenvolvida de modo regular, o que implica não apenas no cadastramento formal, como na comprovação anual de que sua renda continua permitindo inclusão nas categorias beneficiadas e no recolhimento dos tributos, cujo controle é feito principalmente pela emissão de nota fiscal (obrigação acessória à relação jurídica tributária). Isso decorre da interpretação sistemática da Lei Complementar n.º 123/06, pois a mesma Lei que permite o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte aos Juizados Especiais é a que exige a emissão de nota fiscal para a comprovação do regime especial nela previsto. Nessa esteira, permitir o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte aos Juizados Especiais sem a comprovação da correlata contraprestação em prol da sociedade implica em distorcer o sistema e os próprios motivos que ensejaram a benesse legal. Em última análise, chancelar tal prática significaria transferir os riscos da atividade empresarial à sociedade, que, sem receber benefício correspondente (recolhimento de tributos), arcaria com os ônus de relações comerciais das quais não participou. Oportuno anotar que não se trata de impedir o acesso à justiça, mas de condicionar o acesso ao sistema dos Juizados Especiais à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte, caso em que, inexistindo tal comprovação, remanescerá a possibilidade de acesso ao Juízo Comum, com os ônus inerentes ao litígio. Assim, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a (s) parte (s) autora (s) deverá (ão) emendar a peça vestibular, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, apresentando o (s) documento (s) fiscal (is) referente (s) ao (s) negócio (s) jurídico (s) que deu (ram) origem ao débito reclamado (no (s) qual (is) deverá (ão) constar o número do CPF da (s) parte (s) requerida (s).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 208 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes