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E. S. M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 293157338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004073-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. S. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1004073-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.S.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos junt… Processo 1004073-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.S.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA (OAB 318195/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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R. A. S. x P. S. S. S. S. A.

ID: 331807356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002812-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. A. S.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIANA TASSINARI AMARAL

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUANA DE OSTI FERNANDES

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GABRIELLA DA COSTA LEMOS

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Processo 1002812-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.A.S. - P.S.S.S.S. - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às par… Processo 1002812-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.A.S. - P.S.S.S.S. - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: MARIANA TASSINARI AMARAL (OAB 434275/SP), GABRIELLA DA COSTA LEMOS (OAB 489933/SP), LUANA DE OSTI FERNANDES (OAB 478585/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Processo nº 1000193-64.2025.8.26.0020

ID: 297088427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000193-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RIZESNAELE SOARES REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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Processo 1000193-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rizesnaele Soares Reis - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a … Processo 1000193-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rizesnaele Soares Reis - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 126/127 alegando contradição, omissão ou obscuridade no ponto que indica. Os embargos são rejeitados. Não há contradição, omissão ou obscuridade, mas tão somente insatisfação da parte com a decisão, o que deve ser analisado em recurso próprio. 2. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 4. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP)

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Processo nº 1007371-64.2025.8.26.0020

ID: 315481868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007371-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. A. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA MENDES

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Processo 1007371-64.2025.8.26.0020 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.A.P.G. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com partilh… Processo 1007371-64.2025.8.26.0020 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.A.P.G. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. I - Nos termos do art. 321, CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para proceder à retificação do valor da causa, incluindo o total dos bens partilhados somado ao valor de indenização pleiteado. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. II - Passo a apreciar a tutela de urgência. O autor requer a busca e apreensão dos equipamentos de trabalho que alega estarem na residência que anteriormente serviu como lar comum das partes (fls. 254/255). Aduz, ainda, que os bens, por se tratarem de instrumentos de trabalho, deveriam ser excluídos da partilha. Ao analisar os autos, verifico que o requerente informou que as partes estão separadas de fato há aproximadamente seis meses (fl. 249), de modo que não há risco de dano grave ou de difícil reparação com o pedido formulado em maio de 2025, conforme data do protocolo da inicial. Nessa senda, não vislumbro, em sede de cognição sumária, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado que justifique a imediata busca e apreensão antes da oitiva da parte contrária. Ante todo o exposto, entendo que a matéria demanda dilação probatória. Aguarde-se o contraditório. III - Advirto que o autor deverá concentrar sua argumentação sobre o mérito dos pedidos, evitando que a veemência da sustentação de seus fundamentos não configure linguagem agressiva que denote violência processual de gênero. A discordância e o contraditório devem se restringir ao objeto da demanda, mediante apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos sem ofensas à parte contrária, a fim de se evitar a denominada violência processual de gênero, no âmbito do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (cf. ELEUTÉRIO, Júlia Melim Borges. Advocacia familiarista e a atuação com perspectiva de gênero como enfrentamento e combate à violência contra mulheres e meninas. ANTUNES, Ana Paula; BARBOSA, Gabriela Jacinto; e ELEUTÉRIO, Júlia Melim Borges (orgs.). Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero:aplicações, conceitos e práticas. Florianópolis: Habitus, 2024, p. 127-128; CAMBI, Eduardo Augusto Salomão. Direito das famílias com perspectiva de gênero: aplicação do protocolo de julgamento do Conselho Nacional de Justiça. Indaiatuba: Editora Foco, 2024, p. 202). Intime-se. - ADV: RAFAEL FERREIRA MENDES (OAB 155289/RJ)

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Processo nº 4000209-64.2025.8.26.0020

ID: 276287271

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000209-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTANA DE SOUZA PINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000209-64.2025.8.26.0020/SP AUTOR : FELIPE SANTANA DE SOUZA PINHO ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Recebo o aditamento…

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Processo nº 1009796-64.2025.8.26.0020

ID: 324150739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009796-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA NOGUEIRA E SILVA ARAÚJO

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Processo 1009796-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Rodrigues Figueiredo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênc… Processo 1009796-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Rodrigues Figueiredo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LORENA NOGUEIRA E SILVA ARAÚJO (OAB 503678/SP)

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Roni Nunes Da Rocha x Claro S.A.

ID: 318735576

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000888-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONI NUNES DA ROCHA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA ALVES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000888-64.2025.8.26.0020/SP AUTOR : RONI NUNES DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA ALVES (OAB GO037765) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONI…

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Processo nº 1010475-64.2025.8.26.0020

ID: 321039827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010475-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUDES SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS

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Processo 1010475-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Eudes Silva Alves - Vistos. 1. Para viabilizar a análise do pedido de tutela de urgência para suspensão d… Processo 1010475-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Eudes Silva Alves - Vistos. 1. Para viabilizar a análise do pedido de tutela de urgência para suspensão do protesto e negativação, deverá a autora comprovar que somente possui ligação de água indicada às fls. 28/35. Prazo: 15 dias. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 3. No mesmo prazo deverá a autora emendar a inicial para adequar o valor da causa, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da tutela de urgência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à juntada da petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", tipo de petição: "38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP)

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Processo nº 1008341-64.2025.8.26.0020

ID: 291553608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008341-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1008341-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Roberto dos Santos - Vistos. 1.Defiro o pedido de prioridade de tramitação. Anotado. 2.Não se trata de hipótes… Processo 1008341-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Roberto dos Santos - Vistos. 1.Defiro o pedido de prioridade de tramitação. Anotado. 2.Não se trata de hipótese de pedido de segredo de justiça, indefiro-o. 3. A parte autora, em sede liminar, pleiteia a exibição de documentos pela parte ré, alegando desconhecimento dos termos de contratos de empréstimo consignado supostamente firmados em seu nome. Invoca, para tanto, o direito à informação, consagrado no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é direito básico do consumidor obter informações claras e adequadas sobre produtos e serviços. Afirma, ainda, que tentou obter esclarecimentos diretamente com a instituição financeira por meio extrajudicial, sem obter resposta satisfatória, o que demonstra sua diligência e reforça a necessidade de intervenção judicial.Presentes os requisitos do art. 300 do CPC probabilidade do direito, evidenciada pela tentativa extrajudicial frustrada (39-43); e perigo de dano, diante do risco de manutenção de cobranças ou restrições indevidas , defiro a tutela de urgência. Assim, determino que a parte ré apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos relacionados à suposta contratação realizada em nome da parte autora, como contrato assinado (físico ou digital); proposta de adesão ou solicitação; gravações e, registros de IP ou qualquer meio de comprovação de manifestação de vontade, sob pena de imposição de multa. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte autora providenciar sua impressão e encaminhamento. 4. Por fim, considerando a (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, que afastam a presunção de hipossuficiência, os documentos contidos nos autos são insuficientes para concessão do pedido de justiça gratuita.. Assim, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar complementação da documentação comprobatória, sob pena de indeferimento do benefício: cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 4001567-14.2025.8.26.0554

ID: 316548080

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4001567-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DIAS BARBIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SAMPAIO PANGARDI

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001567-14.2025.8.26.0554/SP REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE DIAS BARBIERI ADVOGADO(A) : LEONARDO SAMPAIO PANGARDI (OAB SP419528) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Este Juizado n… Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001567-14.2025.8.26.0554/SP REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE DIAS BARBIERI ADVOGADO(A) : LEONARDO SAMPAIO PANGARDI (OAB SP419528) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Este Juizado não é 100% digital. O acesso à primeira instância no Juizado Especial Cível é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. Contudo, não está implícito o benefício da gratuidade processual. Assim, eventual requerimento do benefício da justiça gratuita será analisado tão somente quando da interposição de eventual recurso. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, o autor relata que foram aplicadas multas indevidas. Informa que as multas foram fruto de supostas infrações diversas: a primeira em razão de uma obra expressamente autorizada pelo síndico, para instalação de uma máquina de ar-condicionado; a segunda ocorreu por supostamente ter colocado um varal de roupas na varanda, o que o requerente discorda. Por isto, defiro a tutela provisória de urgência para obrigar a parte ré a suspender toda e qualquer cobrança referente às duas multas referidas na inicial, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa em caso de descumprimento. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício, cumprindo à parte interessada imprimi-la, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 10 dias Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (stoandrejec@tjsp.jus.br) em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cite-se e intime-se a parte requerida, procedendo-se a designação de audiência de conciliação, alertando-se que eventual ausência será reputada imotivada, ensejando a decretação da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados em seu desfavor. Intime-se o autor, alertando-se de que sua ausência na audiência levará a extinção do processo e condenação em custas. Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Com a implantação do sistema EPROC, que visa maior celeridade nos procedimentos cartorários através de automações e que somente são eficazes quando o peticionamento é feito corretamente, atentem-se os causídicos quanto à classificação das petições, tais como petição-emenda à inicial, juntada de documento, petição- pedido de liminar/antecipação de tutela, petição (em geral), contestação, réplica, recurso inominado, contrarrazões, etc. No painel inicial do sistema, no menu, constam os tipos de petição judicial. Ainda, caberá ao causídico proceder ao seu cadastro no processo, para figurar como representante da parte e, em caso de substabelecimento de poderes que lhe foram outorgados, deverá também proceder ao cadastro, desde que o advogado substabelecido esteja cadastrado no sistema. Providencie-se o necessário.

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