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Processo nº 5000295-78.2025.4.03.6135

ID: 337707738

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000295-78.2025.4.03.6135

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES CHIAPPETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE STEFANINI DOMINGUES

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MARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-78.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: FABIO GONCALVES CHIAPPETTA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO -…

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Processo nº 5000295-64.2024.4.03.6345

ID: 306858770

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000295-64.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL MATIAS

Acórdão

Advogados:

FLAVIO JOSE AHNERT TASSARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-64.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-64.2024.4.03.6345 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RAUL MATIAS Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIO JOSE AHNERT TASSARA - SP95646-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-64.2024.4.03.6345 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RAUL MATIAS Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIO JOSE AHNERT TASSARA - SP95646-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG Trata-se de ação proposta em face da União em razão de cobrança da importância de R$ 24.398,07 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e sete centavos), de valor derivado da devolução proveniente do processo judicial 0002026-29.2012.4.03.6111, em razão de desconto tido como indevido, com juros e multa. O juízo singular proferiu sentença, julgando procedente o pedido para o fim de declarar a iliquidez e incerteza do débito exigido, de modo a proceder o fisco na apuração do imposto na forma do decidido no processo nº 0002026-29.2012.403.6111, que teve trâmite na Egrégia 2ª Vara Federal de Marília. Os declaratórios foram rejeitados. Inconformada, a União interpôs o recurso, alegando, preliminarmente, que houve omissão na sentença quanto aos juros e multa. No mérito, cita que o caso em apreço deve ser apreciado à luz do disposto no art. 12-A e § 5º da Lei n.º 12.350/2010, para tributação da renda acumulada, ante o recebimento da verba acumulada no exercício 2019 (ano-calendário 2018). Por fim, sustenta a necessidade de refazimento das declarações de IR pela RFB, insurgindo-se, ainda, quanto à gratuidade da Justiça. Requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou contrarrazões. O acórdão não conheceu do recurso em relação aos benefícios da Justiça gratuita e negou provimento ao restante do recurso da União. A União opôs embargos de declaração, alegando que: Ao que tudo indica, portanto, há pequeno erro material no Acórdão ID 315289025, por premissa fática equivocada, porquanto sustenta a ausência de concessão de gratuidade à parte autora, o que, no caso, ocorreu em Sentença, motivo pelo qual houve a impugnação tempestiva. Requer sejam acolhidos os declaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-64.2024.4.03.6345 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RAUL MATIAS Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIO JOSE AHNERT TASSARA - SP95646-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG De fato, houve concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora por ocasião da sentença (303105847). Contudo, apesar de haver declaração de hipossuficiência nos autos (ID 303105628), observo que a parte autora não comprova a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, considerando-se, ainda, que os rendimentos recebidos superam o limite de isenção para fins de IRPF (fls. 21 do id 303105841). Destarte,indefiro os benefícios da justiça gratuita. Portanto, com o indeferimento da Justiça Gratuita, o dispositivo do acórdão passa a ser: Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da União tão somente para indeferir os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Diante do exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração da União para indeferir os benefícios da Justiça Gratuita e, em consequência, dar parcial provimento ao seu recurso. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-64.2024.4.03.6345 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RAUL MATIAS Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIO JOSE AHNERT TASSARA - SP95646-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5000295-23.2024.4.03.6003

ID: 309944746

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5000295-23.2024.4.03.6003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Edital

DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000295-23.2024.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: MUNICIPIO DE TRES LAGOAS EDITAL PARA CONHECIMENTO D… DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000295-23.2024.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: MUNICIPIO DE TRES LAGOAS EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS POSSÍVEIS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Ação de DESAPROPRIAÇÃO nº 5000295-23.2024.4.03.6003 Autor(a): DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. Réu: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS O Juiz da 1ª Vara Federal de Três Lagoas, 3ª Subseção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, na forma da lei, etc. FAZ SABER, A POSSÍVEIS TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE e a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS transacionaram referente a AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, objetivando a desapropriação de 9,0129ha da área total do imóvel de matrícula nº 90.325, Livro n. 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Três Lagoas/MS – Imóvel Urbano constituído pelo “Lote denominado GELBA 1A”, com área de 660.385,03m², situado no Distrito Industrial I, quinta zona urbana, no município de Três Lagoas/MS”. A área considerada neste processo de desapropriação e indenização refere-se apenas à terra nua, cujas benfeitorias foram tratadas em autos diversos. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, CNPJ 03.184.041/0001-73, com sede na Avenida Capitão Olinto Mancini, n. 667, Centro, Três Lagoas-MS. Expediu-se o presente para conhecimento e eventual impugnação de possíveis terceiros interessados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41. EXPEDIDO nesta cidade de Três Lagoas/MS, na data da assinatura eletrônica. Eu, Renata Nunes de Freitas Ramos, Técnica Judiciária, RF 7483, digitei e conferi. E eu, Luiz Francisco de Lima Milano, Diretor de Secretaria, reconferi este Edital levando-o, em seguida, para sua afixação no átrio deste Fórum Federal, Rua Antonio Trajano, nº 852, Praça Getúlio Vargas, Centro, em Três Lagoas/MS, CEP 79.601-002, e sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região para a mais ampla publicidade. ROBERTO POLINI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000295-06.2019.4.03.6130

ID: 313598977

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000295-06.2019.4.03.6130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JUARES DE MELO PIMENTA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui…

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Processo nº 5000295-07.2018.8.21.0148

ID: 297283707

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ronda Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000295-07.2018.8.21.0148

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000295-07.2018.8.21.0148/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para promover o seguimento do presente feito, formulando as …

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Processo nº 5000295-77.2023.8.13.0431

ID: 295516734

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000295-77.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ROSSI CRUZ MARCOS ANTONIO MACHADO GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação de Ofício de RPV

Advogados:

CARLA ROSSI CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DAVID JARDIM DECAT JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum …

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Processo nº 5000295-81.2025.8.13.0019

ID: 294521254

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000295-81.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINO LUCIO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis …

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Processo nº 5000295-74.2021.8.13.0778

ID: 294640906

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Arinos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000295-74.2021.8.13.0778

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA EMILIO ANTONIO GUIMARAES SOUZA IVANA NEVES SOARES JOSE MARIANO DE ASSIS JULIANA DE FILIPPO ALMEIDA LUIZ GONZAGA PINA SANTOS NETO NORMA CELINA GENEROSO LISBOA E ALVES PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE RENATA GUIMARAES ZUBA OLIVEIRA ROGERIO FERNANDES CALIXTO DE SOUZA TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GUIMARAES ZUBA OLIVEIRA

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JULIANA DE FILIPPO ALMEIDA

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EMILIO ANTONIO GUIMARAES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERNANDES CALIXTO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIANO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANA NEVES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA PINA SANTOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORMA CELINA GENEROSO LISBOA E ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arinos / Vara Única da Comarca de Arinos Rua Major Saint Clair, 1003, Fórum Coronel Manoel José de Almeida, Arinos …

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Banco Pan S.A. x Silvestre Jose Souza

ID: 314031296

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000295-43.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

SILVESTRE JOSE SOUZA

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Maria De Lourdes Moreira Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 283427259

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000295-76.2022.8.13.0184

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MOREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

CLENDER OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Var…

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