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Processo nº 5000539-27.2021.4.03.6303

ID: 291448872

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000539-27.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FILADELFO DE SOUZA JUBILADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA AMANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-27.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-27.2021.4.03.6303 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA FILADELFO DE SOUZA JUBILADO Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA AMANDA DE SOUZA - SP393733-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-27.2021.4.03.6303 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA FILADELFO DE SOUZA JUBILADO Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA AMANDA DE SOUZA - SP393733-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Pedido de condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a averbação de períodos de atividade desconsiderados pelo INSS. 2. Sentença julgou o pedido improcedente sob o fundamento de que os períodos de 02/2004, 12/2005, 01/2006, 05/2006, 08/2006, 07/2006, 09/2007 já foram computados pelo INSS, conforme consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em outro vínculo concomitante, com AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA no período de 05/09/1996 a 16/04/2010, não havendo interesse jurídico na declaração. 3. Recurso em que a parte autora sustenta que não foi computado o período de 20/01/1992 a 04/09/1995, em que trabalhou para a Prefeitura do Município de São Paulo, conforme Certidão de Tempo de Contribuição juntada aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-27.2021.4.03.6303 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA FILADELFO DE SOUZA JUBILADO Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA AMANDA DE SOUZA - SP393733-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. Antes de prosseguir com o julgamento do feito, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial com a finalidade de: 1) Apurar o tempo de contribuição considerados todos os períodos computados pelo INSS na contagem administrativa, bem como o período de 20/01/1992 a 04/09/1995, exercido junto ao regime próprio, em conformidade com a CTC do ID n. 289235694, verificando se a autora preenche os requisitos para obtenção do benefício antes da entrada em vigor da EC 103/2019; 2) Caso atendido o requisito temporal, calcular o valor da RMI, RMA e atrasados do benefício, de acordo com os critérios do Manual de Orientação para os Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. 5. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência. 6. Com a elaboração do parecer contábil, dê-se vista às partes. Prazo: 10 (dez) dias. 7. Após, inclua-se o feito em pauta para julgamento do recurso. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5000539-18.2024.4.04.7136

ID: 305348336

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-18.2024.4.04.7136

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DELCIO FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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DANIEL MAYER DE BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO AMARAL BRUM

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RAQUEL DOS SANTOS MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000539-18.2024.4.04.7136/RS AUTOR : ANTONIO DELCIO FERREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL DOS SANTOS MONTEIRO (OAB RS114552) ADVOGADO(A) : MAURO AMARAL BRUM …

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Processo nº 5000539-31.2025.8.24.0010

ID: 300622081

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000539-31.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DI BAMBINI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MIGUEL HEIDEMANN MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEBER SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEBER MANOEL DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000539-31.2025.8.24.0010/SC EXEQUENTE : DI BAMBINI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO MIGUEL HEIDEMANN MULLER ADVOGADO(A) : CLEBER MANOEL DA SILVA SE…

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Processo nº 5000539-42.2016.8.21.0006

ID: 295157002

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-42.2016.8.21.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ASSIS BICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAENA GALL GOFAS MENEGHETTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000539-42.2016.8.21.0006/RS AUTOR : CARLOS ROBERTO ASSIS BICA ADVOGADO(A) : FAENA GALL GOFAS MENEGHETTI (OAB RS093344) DESPACHO/DECISÃO À vista da petição retro ( evento…

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Processo nº 5000539-92.2025.4.04.7100

ID: 294464387

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000539-92.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

4U ED TECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE TECNOLOGIA PARA EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000539-92.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : 4U ED TECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE TECNOLOGIA PARA EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (OA…

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Processo nº 5000539-97.2025.4.03.6202

ID: 295212220

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-97.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA AREVALO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-97.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de D…

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Processo nº 5000539-13.2021.8.13.0710

ID: 311735065

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-13.2021.8.13.0710

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON ADAILDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA VILARINO ESPINDOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M…

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Processo nº 5000539-82.2020.8.13.0472

ID: 312072893

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000539-82.2020.8.13.0472

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E CIA LTDA - ME HAMILTON DANIEL SANT ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LUCIANO ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P…

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Processo nº 5000539-45.2023.4.04.7203

ID: 316654040

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000539-45.2023.4.04.7203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLOIR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ETIBERÊ SOARES ZANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000539-45.2023.4.04.7203/SC EXEQUENTE : ANA CLOIR DA SILVA ADVOGADO(A) : ETIBERÊ SOARES ZANELLA (OAB SC025272) DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto, aus…

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Processo nº 5000539-26.2025.8.13.0240

ID: 315189023

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ervália Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000539-26.2025.8.13.0240

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGERIO MARTINS DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000…

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