Resultados para "5005818-04.2023.8.13.0647" – Página 20 de 32

Processo nº 5005818-39.2024.8.13.0042

ID: 274987753

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5005818-39.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEMI CONSTRUTORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,…

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Processo nº 5005818-25.2022.8.13.0231

ID: 325643346

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005818-25.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS CORDEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma…

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Processo nº 5005818-20.2023.8.13.0480

ID: 338465672

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005818-20.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

YARA YSSIS SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005818-20.2023.8.13.0480 REQUERENTE: YARA YSSIS SIMAO CPF: 040.586.676-30 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o Relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração, tempestivamente aviados pela parte Autora. No mérito, dou-lhes provimento. No caso, a despeito dos argumentos da parte Embargante, vejo que os requisitos apresentados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil restaram configurados, quanto à omissão apontada sobre a trava imposta pelo artigo 3°, inciso I, do Decreto Lei n° 44.769/08, pelos fundamentos que passo a apresentar. Ora, como esclarecido pela parte autora, o artigo 3°, inciso I, do Decreto Lei n° 44.769/08, tão somente dispõe a forma com que ocorrerá a primeira promoção dos servidores públicos estaduais do Estado de Minas Gerais, não consistindo em vedação perene de novas promoções. Outrossim, o próprio artigo 3° do Decreto Lei n° 44.769/08, em seu inciso II, dispõe que “serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título.”. Não bastasse, o artigo 17, caput, da Lei n° 15.301/04, não proíbe a concessão de novas promoções por escolaridade, apenas dando a entender que é exigido título diferente do que anteriormente fora apresentado. Sendo assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sanando a sobredita omissão, para que o dispositivo da decisão fique da seguinte forma: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilegalidade do ato administrativo que negou o direito da Autora à promoção por escolaridade, com base na trava temporal estabelecida pelo Decreto n° 44.769/2008 e no artigo 3°, inciso I, do Decreto Lei n° 44.769/08, que trata sobre a primeira promoção por escolaridade; b) DETERMINAR ao Réu que realize nova análise dos requisitos da promoção por escolaridade requerida pela Autora, inclusive com a emissão de parecer da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças ou setor que o substitua, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada em cumprimento de sentença, excluindo-se a trava temporal estabelecida pelo Decreto n° 44.769/2008 e o artigo 3°, inciso I, do Decreto Lei n° 44.769/08, que trata sobre a primeira promoção por escolaridade". No mais, mantenho incólume a Sentença embargada, pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se as Partes. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. FILIPE MARQUES ARAUJO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005818-20.2023.8.13.0480 REQUERENTE: YARA YSSIS SIMAO CPF: 040.586.676-30 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos De Minas, 29 de julho de 2025. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005818-92.2025.8.24.0011

ID: 311021349

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005818-92.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AC CONTABILIDADE S/S LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA HELENA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GOEDERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005818-92.2025.8.24.0011/SC AUTOR : AC CONTABILIDADE S/S LTDA ADVOGADO(A) : MARIA HELENA CARDOSO (OAB SC033512) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GOEDERT (OAB SC012076) DESPA…

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Processo nº 5005818-12.2024.4.02.5108

ID: 313503153

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005818-12.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE ALMEIDA CABRAL SAMUEL MENEZES DE ALMEIDA CABRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA DE SOUSA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005818-12.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : LEONARDO DA COSTA COUCEIRO REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GUILHERME DE ALMEIDA CABRAL (Pais) ADVOGA…

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Processo nº 5005818-31.2021.8.24.0012

ID: 314212033

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005818-31.2021.8.24.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005818-31.2021.8.24.0012/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAU…

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Solange Rodrigues De Melo x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275295972

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005818-86.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena …

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Processo nº 5005818-79.2023.8.24.0135

ID: 304164317

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005818-79.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SOUSA & VENDRAMETTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO FERNANDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005818-79.2023.8.24.0135/SC EXEQUENTE : SOUSA & VENDRAMETTO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO FERNANDO DA SILVA (OAB PR078458) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram conclusos para an…

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Processo nº 5005818-41.2025.8.24.0125

ID: 295091552

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005818-41.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CHACARA FLORA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE CRISTINA DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FARIA ZIMMER SEVERINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005818-41.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO CHACARA FLORA ADVOGADO(A) : DANIELE CRISTINA DA ROCHA (OAB SC030511) ADVOGADO(A) : CAROLINE FARIA ZIMMER SEVER…

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Processo nº 5005818-59.2025.4.04.7100

ID: 291665994

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005818-59.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN LEAL GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REJANE BALDEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005818-59.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CHRISTIAN LEAL GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A) : REJANE BALDEZ (OAB RS059314) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da …

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