Resultados para "5006502-43.2022.8.13.0394" – Página 20 de 29

Edmeia Vieira Batista Napoleao x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 275980509

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006502-90.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMEIA VIEIRA BATISTA NAPOLEAO

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

IARA DE ANDRADE BENTO

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MARCILENE DE MOURA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone…

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Processo nº 5006502-62.2017.8.13.0024

ID: 274981808

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006502-62.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA ARAUJO NOTINI RODRIGO DE CASTRO DUARTE TEXTIL MEISNER E PROJETOS EIRELI

Intimação

Advogados:

ANDRE MARTINS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5006502-46.2024.8.21.0072

ID: 331567446

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006502-46.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA HAHN MODEL VALDIR HENDLER MODEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUCINEIA DE MEDEIROS HAHN

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USUCAPIÃO Nº 5006502-46.2024.8.21.0072/RS RELATOR : ROSANE BEN DA COSTA AUTOR : ANA HAHN MODEL ADVOGADO(A) : JUCINEIA DE MEDEIROS HAHN (OAB RS096202) AUTOR : VALDIR HENDLER MODEL ADVOGADO(A) : JUCINE…

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Maria Eulira Battu x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 339076318

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-32.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EULIRA BATTU

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-32.2025.8.21.0033/RS AUTOR : MARIA EULIRA BATTU ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A…

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Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 307454984

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006502-60.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 8 DE JULHO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, … 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 8 DE JULHO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5006502-60.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 221) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 0246555-90.2014.8.09.0029

ID: 283720867

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0246555-90.2014.8.09.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VOITH HYDRO SERVICES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AFONSO MACHADO

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CAROLINA SIGNORELLI FARIA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível gab1varcivcatalao@tjgo.jus.br DECISÃO 1 - DEFIRO pesquisa de bens e constrição/penhora de bens da executada no SISTEMA CONVENIADO…

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Processo nº 5006502-24.2025.8.13.0625

ID: 316346632

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-24.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE SOUSA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5006502-24.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOAQUIM DE SOUSA LIMA CPF: 181.727.506-25 RÉU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A CPF: 76.487.032/0001-25 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora a concessão da tutela de urgência objetivando que seja determinada a prestação de assistência técnica em 24 horas. É certo que, para o deferimento da tutela de urgência, impõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme disposto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, analisando os documentos anexados com a inicial, em sede de cognição sumária, entendo que no caso em apreço não se afigura possível a concessão da tutela de urgência, vez que não vislumbro os requisitos ensejadores para tal. Não há perigo de dano evidente, sendo que, segundo relata o próprio autor, já acontecera a perda dos alimentos que se encontravam na geladeira. Além disso, observo que há visita técnica remarcada para o dia 07/07/2025, data próxima, podendo o autor esperar resposta da assistência. No mais, faz-se necessário entender melhor os contornos da problemática, com a consequente dilação probatória e com a respectiva concessão de oportunidade de as partes demonstrarem os fatos que ensejaram o embate, ao longo da dinâmica processual. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, até que sejam apurados os contornos da presente relação jurídica. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Após, cite-se e aguarde-se a audiência designada. I. C. São João del-Rei, 27 de junho de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5006502-38.2025.8.13.0394

ID: 318824885

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-38.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERTENTE ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC ALVES PACHECO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5006502-38.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] VERTENTE ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CPF: 28.947.832/0001-39 HPE Automotores do Brasil Ltda CPF: 54.305.743/0001-07, MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A CPF: 61.090.619/0001-29 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - (x) realizada a conferência inicial, Fica a parte Requerente intimada para, em cinco dias, juntar aos autos: Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial (site JUCEMG), para prosseguimento do feito. 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. VIVIANA APARECIDA DE SOUZA HUEBRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Evandro Rocha Reichenback e outros x Os Mesmos

ID: 277258756

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006502-03.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROCHA REICHENBACK LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

MARIANE SILVA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

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Thiago Carvalho De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 343529604

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU-RS5 (Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL Nº Processo: 5006502-18.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006502-18.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB PR087499) R…

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