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Processo nº 5006670-07.2022.8.13.0148

ID: 324843523

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-07.2022.8.13.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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ALEXANDRA FARIA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5006670-07.2022.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: RODRIGO CARVALHO VIANA CPF: 057.102.576-56 RÉU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA CPF: 02.493.951/0001-75 DESPACHO Vistos etc. Verifica-se dos autos que, embora tenha constado movimentação cartorária anterior intimando o réu em 26/05/2025, tal ato teve por objeto apenas dar ciência da petição de cumprimento de sentença. Contudo, a intimação válida para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC, deu-se apenas com a publicação do despacho datado de 12/06/2025, por meio do qual restou expressamente determinada a intimação do executado para pagamento voluntário do débito no prazo legal, sob pena de incidência de multa e honorários. Dessa forma, a fim de evitar nulidade do ato processual e assegurar o devido contraditório, reconhece-se que o termo inicial do prazo para pagamento ou impugnação ao cumprimento de sentença deve ser considerado a partir da intimação do despacho de 12/06/2025, com término em 09/07/2025. Ressalte-se, ainda, que o executado apresentou petição em 16/06/2025, alegando ter efetuado a garantia do juízo e requerendo o resguardo do prazo para futura apresentação de impugnação. No entanto, observa-se que o documento juntado de apólice de seguro garantia no ID. 10473420631, refere-se a processo diverso (nº 5006688-87.2022.8.13.0290), em trâmite perante outra comarca e com parte diversa, o que afasta qualquer presunção de garantia válida nos presentes autos. Assim, não havendo comprovação de garantia do juízo, tampouco fundamento para concessão de novo prazo, deverá ser observado o prazo legal, que finda em 09/07/2025. Diante do exposto, esclareço que o prazo do réu para cumprimento voluntário da sentença ou oferecimento de impugnação iniciou-se com a intimação do despacho datado de 12/06/2025, encerrando-se em 09/07/2025, devendo ser desconsiderada eventual alegação de garantia do juízo nos presentes autos, por se tratar de título vinculado a processo estranho. Feitos os esclarecimentos solicitados pela parte autora no ID.10471384780, intime-o para ciência do despacho. Após, aguarde-se eventual apresentação da peça de cumprimento de sentença ou o pagamento voluntário da execução até o dia 09/07/2025. Transcorrido o prazo e não havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise dos pedidos executórios. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa

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Laurentino Dos Santos x Akad Seguros S.A. e outros

ID: 328522762

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-72.2024.8.21.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAURENTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AKAD SEGUROS S.A. GBCOR BRASIL CORRETORA DE SEGUROS, BENEFICIOS E CREDITO LTDA HELP ASSESSORIA SEGUROS SOLAR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDER NATANAEL DOS SANTOS

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ANA VICTORIA DA SILVA ALVES

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006670-72.2024.8.21.0064/RS AUTOR : LAURENTINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANDER NATANAEL DOS SANTOS (OAB RS098279) ADVOGADO(A) : ANA VICTORIA DA SILVA ALVES (OAB RS127952…

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Processo nº 5006670-55.2022.4.04.7208

ID: 323087701

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006670-55.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006670-55.2022.4.04.7208/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte executada informa que o imóvel indicado à penhora é bem de família…

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Romualdo Fussieger x Banco Do Brasil S/A

ID: 295450689

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-60.2024.8.21.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO FUSSIEGER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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JOAO KIRCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006670-60.2024.8.21.0068/RS AUTOR : ROMUALDO FUSSIEGER ADVOGADO(A) : JOAO KIRCH (OAB RS129619) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação movida… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006670-60.2024.8.21.0068/RS AUTOR : ROMUALDO FUSSIEGER ADVOGADO(A) : JOAO KIRCH (OAB RS129619) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação movida em face do Banco do Brasil que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. Informo que foi determinada, pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Isto porque foram publicados, no dia 16 de dezembro de 2024, os acórdãos nos quais foi determinada a afetação dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, representativos da controvérsia, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ). Segundo prevê o artigo 1.036 do CPC, sempre que houver multiplicidade de recursos especiais, com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação de 2 (dois) ou mais recursos para julgamento de acordo com o rito dos recursos repetitivos. E, segundo dispõe o artigo 1.037 do CPC, afetados os recursos repetitivos selecionados, o relator, no tribunal superior, identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento, e determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão no território nacional. Visto isso, a relatora dos referidos acórdãos afetados, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, submeteu para julgamento a seguinte questão: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Além disso, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, até o pronunciamento do STJ, conforme abaixo copiado: Assim, tendo em vista que a matéria discutida na presente ação é objeto da controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ), sua tramitação deverá ser suspensa. Diante disso, suspendo o presente processo. Intimem-se.

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Processo nº 5006670-77.2024.8.21.0030

ID: 297252077

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-77.2024.8.21.0030

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEUZI DORNELLES LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006670-77.2024.8.21.0030/RS AUTOR : NEUZI DORNELLES LIMA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com o advento do Código de Process… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006670-77.2024.8.21.0030/RS AUTOR : NEUZI DORNELLES LIMA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, houve sensível alteração na sistemática da concessão da gratuidade de justiça. A nova legislação trouxe a possibilidade da concessão do benefício restrita a certos atos processuais; redução percentual das despesas devidas; parcelamento (artigo 98, §§ 5º e 6º). No meu entender, após o Código de 2015, a concessão irrestrita da gratuidade de justiça deve ficar cingida àquelas hipóteses de verdadeira insuficiência de recursos. A Constituição da República Federativa do Brasil, com o fito de cumprimento das promessas do art. 3ª, lançou no catálogo de direitos e garantias fundamentais, de modo implícito, as garantias de acesso à justiça e de acesso à ordem justa. Nesse diapasão, foram instituídas as garantias de acesso à jurisdição ( art. 5º, XXXV, CRFB) e de assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CRFB), as quais, como as demais garantias, são promessas políticas do texto constitucional destinadas a assegurem o exercício e o gozo do direito. Desse modo, quando o art. 5º, LXXIV da CF/88 dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não está criando obstáculos ao princípio de acesso à justiça. Ao reverso, vem o Estado garantir acesso à justiça e à ordem justa para todos, limitando a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse o fundamento. A parte autora foi expressamente intimada para juntar documentos e informações imprescindíveis para a análise do pedido de gratuidade de justiça, e não cumpriu na íntegra o comando judicial, tendo sido INDEFERIDO o benefício, consoante evento 9, DESPADEC1 . Ademais, para o contribuinte gozar de qualquer benesse fiscal (gratuidade; parcelamento , redução percentual ou diferimento de recolhimento para momento futuro), há de comprovar situação cabal que autorize tais benefícios excepcionais, o que não ocorreu no presente caso. INDEFIRO, por essa razão, o parcelamento das custas. Recolhimento das custas em 15 dias. Decorrido o prazo, e inerte a parte, DETERMINO , desde já, o cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006670-77.2025.4.04.7005

ID: 298533844

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-77.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZIA NUNES FERREIRA ELIZIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANUELA AGOSTINI COLLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-77.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ANA ELIZIA NUNES FERREIRA ELIZIO ADVOGADO(A) : EMANUELA AGOSTINI COLLA (OAB PR101979) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do flu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-77.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ANA ELIZIA NUNES FERREIRA ELIZIO ADVOGADO(A) : EMANUELA AGOSTINI COLLA (OAB PR101979) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006670-28.2024.4.03.6201

ID: 320825574

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006670-28.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PANIAGO AJALA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELTON LOPES NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006670-28.2024.4.03.6201 RELATOR: 4º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006670-28.2024.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: LUCIMAR PANIAGO AJALA FIGUEIREDO Advogado do(a) RECORRENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 08 DE AGOSTO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), ÀS 13:30 HORAS - SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber: 1) presencialmente; 2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou 3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS: I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual. II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo. III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022. No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5005291-23.2025.8.08.0000

ID: 256992477

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005291-23.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIDA COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA

Decisão

Advogados:

ALISSON BRANDAO SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005291-23.2025.8.08.0000 AGRAVO DE IN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005291-23.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: FRIDA COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Vitória/ES, nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 5006670-24.2025.8.08.0024, que deferiu medida liminar para determinar a reativação da Inscrição Estadual da empresa impetrante, FRIDA COMÉRCIO DE ÓLEOS E GORDURAS LTDA., até decisão final no writ ou até a conclusão do processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa. O Agravante requer efeito suspensivo à presente insurgência, alegando que o ato administrativo impugnado possui fundamento legal no art. 54-A do RICMS/ES, e foi precedido de regular notificação eletrônica, não havendo, portanto, violação ao devido processo legal. Afirma, ainda, que a medida é precária, reversível e proporcional, não configurando periculum in mora apto a sustentar a decisão de primeiro grau. É o relatório. Decido. Sabe-se que a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC, art. 1.019, inc. I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, quais sejam o fumus boni iuris (relevância da fundamentação ou probabilidade do direito) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação). Fixadas essas premissas, vejo que o recurso deve ser recebido sem o pleiteado efeito suspensivo. Explico. Ao analisar os autos, vejo que a decisão agravada está fundada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente na inexistência de demonstração clara e inequívoca de que houve efetiva ciência por parte da impetrante quanto à instauração do procedimento administrativo, circunstância que compromete a validade da medida restritiva. O documento de informações (id. 13088161) não afasta a alegação de ausência de contraditório, tampouco evidencia que a empresa foi notificada com antecedência razoável e de forma compreensível, sendo certo que o reagendamento do atendimento administrativo apenas em 20/03/2025, após a restrição imposta em 17/02/2025, compromete a legitimidade do ato e intensifica os prejuízos narrados na inicial. Ainda que se trate de medida fiscal preventiva, o ônus da Administração Pública de demonstrar a regularidade procedimental e a ciência efetiva do contribuinte não pode ser mitigado, notadamente em se tratando de restrição com alto potencial de impacto na atividade econômica da empresa, como restou comprovado nos autos — mercadorias retidas, custos diários e paralisação completa da emissão de notas fiscais. Portanto, entendo que não há verossimilhança suficiente nos argumentos do agravante que justifique, neste momento processual, a suspensão da liminar concedida, a qual visa preservar o exercício de direitos fundamentais até o deslinde do feito principal. Desta forma, ao menos em cognição sumária dos fatos, e sem prejuízo de melhor análise do caso concreto em momento posterior, entendo ser o caso de manutenção do entendimento adotado pelo juízo primevo, já que ausentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o aludido pedido. Intimem-se as partes, inclusive os agravados na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador

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Processo nº 5006670-11.2023.4.03.6315

ID: 281027198

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-11.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006670-11.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006670-11.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELENE DOS REIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Fundacao De Integracao, Desenvolvimento E Educacao Do Noroeste Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Fidene x José Roberto Foleto

ID: 293076151

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006670-88.2021.8.21.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE

Polo Passivo:

JOSÉ ROBERTO FOLETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX RODRIGO REICHERT

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LAURO ANTÔNIO PASCHE

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ROGERIO KASCTIN BATISTA

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JAIANA BANDAS JACOMASSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006670-88.2021.8.21.0028/RS EXEQUENTE : FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE ADVOGADO(A) : ROGERIO KASCT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006670-88.2021.8.21.0028/RS EXEQUENTE : FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE ADVOGADO(A) : ROGERIO KASCTIN BATISTA (OAB RS091383) ADVOGADO(A) : LAURO ANTÔNIO PASCHE (OAB RS031321) ADVOGADO(A) : ALEX RODRIGO REICHERT (OAB RS054275) EXECUTADO : JOSÉ ROBERTO FOLETO ADVOGADO(A) : JAIANA BANDAS JACOMASSA (OAB RS110558) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. DEFIRO o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD como postulado pela parte credora. Com efeito, ressalto que o bloqueio foi efetuado com base nos cálculos apresentados pela parte credora , cujo desbloqueio será imediatamente realizado caso a parte devedora demonstre a excessividade da medida, em observância ao disposto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19. II. Como, no caso, houve bloqueio de valor irrisório , determinei o desbloqueio, conforme extrato que segue: III. Em relação ao pedido de pesquisa por meio do uso do sistema INFOJUD, importante destacar que a indicação de bens do devedor passíveis de penhora é ônus da parte credora, de sorte que incumbe a esta a localização, não cabendo, pois, ao Judiciário obter tal informação. Assim, a utilização de sistema somente se justifica quando comprovado o esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor. Não se desconhece o entendimento do STJ no sentido de que o acesso pelo credor a programas criados para atendimento às solicitações feitas pelo Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, independe do exaurimento de diligências extrajudiciais com vistas à satisfação do crédito. No entanto, tal entendimento não é de observância obrigatória, pois não se trata de súmula vinculante. Ademais, no caso concreto, não foi comprovado que o credor diligenciou na pesquisa de patrimônio do devedor, porquanto apenas se limitou a pedir a intervenção do Judiciário na busca de bens. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido, salientando que, caso a parte exequente opte pela inclusão de restrições, deverá indicar os respectivos veículos/imóveis sobre os quais estas devem recair. IV. No tocante à pesquisa de bens pelo RENAJUD, informo que não merece acolhimento, porquanto o referido sistema é utilizado para anotar restrições veiculares, não para pesquisar a existência deles. Nestes termos, indefiro o pedido e, caso a parte exequente opte pela utilização da ferramenta, deverá indicar os veículos sobre os quais devem recair as restrições. V. Intime-se a parte autora para indicar outros bens à penhora e dar prosseguimento ao feito, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, facultada a reativação somente com a efetiva indicação de bens passíveis de restrição, no prazo de 01 ano. Agendada a intimação eletrônica.

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