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Processo nº 5007029-94.2025.8.21.2001

ID: 301200081

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5007029-94.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MAPELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA JAQUES CAMBOIM

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CARLOS OSWALDO GUEDES DE FREITAS

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WALMIR FERRAZ BORGES

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DAIANE GOMES PALMA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5007029-94.2025.8.21.2001/RS AUTOR : MARIA LUIZA MAPELLI ADVOGADO(A) : DAIANE GOMES PALMA (OAB RS075361) ADVOGADO(A) : WALMIR FERRAZ BORGES (OAB RS045979) ADVOGADO(…

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Jose Silvio Machado x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 276753805

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-56.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVIO MACHADO

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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DANIEL GERBER

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Procedimento Comum Cível Nº 5007029-56.2024.8.24.0058/SC AUTOR : JOSE SILVIO MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA…

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Cleiton Luiz Da Silva x Vale S/A

ID: 338002156

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-94.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

ALLINE FERNANDES DE OLIVEIRA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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WESLEY DE JESUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5007029-94.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dano Ambiental] AUTOR: CLEITON LUIZ DA SILVA CPF: 110.016.066-39 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALE S.A., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, a existência de obscuridades e contradições na decisão saneadora, especialmente no que tange ao reconhecimento da prescrição trienal. Sustenta a embargante que teria havido omissão/contradição da decisão ao não reconhecer a prescrição, uma vez que, segundo sua tese, os pedidos do autor referem-se a fatos ocorridos em janeiro de 2019, já superados pelo decurso do prazo prescricional de 3 anos. Todavia, não assiste razão à embargante. O julgado foi claro ao consignar que "a presente demanda não versa sobre os eventos ocorridos em 2019, mas sim sobre danos materiais e morais advindos da inundação de 2022, atribuída, segundo o autor, a ação e omissão dos requeridos", entendendo, portanto, que o alegado marco inicial de 2019 não é pertinente ao caso concreto. As razões recursais, desse modo, restringem-se à mera irresignação da parte com o entendimento adotado, sem, contudo, demonstrar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por esta via. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame amplo do mérito da decisão, que deve ser suscitado por meio de recurso próprio. Dessa sorte, inexistindo qualquer vício a ser suprido, REJEITO os embargos de declaração opostos por VALE S.A. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Vicol Do Brasil Empreendimentos Imobiliarios S/A x Wagner Lino Da Silva

ID: 305764640

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-73.2021.8.13.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VICOL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

WAGNER LINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MATHEUS CAMARGOS NOGUEIRA

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ALEX PINNA DA SILVA

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CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA

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JAIR DALESSI PEREIRA JUNIOR

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JONATAS JOSE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena ME Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena ME Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5007029-73.2021.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: VICOL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 20.698.791/0001-82 RÉU: WAGNER LINO DA SILVA CPF: 012.465.906-38 DECISÃO Vistos, etc… O Autor em Petição de ID:10271367860 (24/07/2024), apresentou Impugnação a Assistência Judiciaria Gratuita, requerendo a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedida ao Requerido, sob a alegação de que inexiste nos autos prova que ateste a verossimilhança da pretensão do Réu. Conforme dispõe o art. 99 §2° do CPC, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade…” Contudo, o Autor, em sua Petição, não traz provas de suas alegações, que autorizem a revogação do beneficio concedido ao Requerido, se desincumbindo do seu ônus, qual seja, provar que o Réu tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido temos o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONDUZAM À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. - Uma vez deferido o benefício da gratuidade de justiça, incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em situação econômica difícil e que, por isso, tem como arcar com as despesas processuais. A prova, por sua vez, deve ser incontestável e ficar distante do terreno das argumentações, sob pena de não se revogar o benefício concedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0019.16.000482-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018). Por todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita, formulado pelo Autor, mantendo os benefícios da justiça gratuita ao Requerido. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Ricardo Armini Caldas x Klm Cia Real Holandesa De Aviação

ID: 309706155

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-20.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARMINI CALDAS

Polo Passivo:

KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-20.2025.8.24.0091/SC AUTOR : RICARDO ARMINI CALDAS ADVOGADO(A) : CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO (OAB RJ074365) RÉU : KLM CIA REAL HOLANDESA DE…

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Daniel Dariva Eltz x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 294540268

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-03.2020.4.04.7102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DARIVA ELTZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA KAMPHORST

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WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007029-03.2020.4.04.7102/RS AUTOR : DANIEL DARIVA ELTZ ADVOGADO(A) : SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação int…

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Processo nº 5007029-14.2022.4.04.7108

ID: 292076845

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-14.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEROCI FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO ALVES DOS SANTOS

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DANIELI LOPES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINAIR TERESINHA FAGUNDES DOS SANTOS

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RAFAEL FAGUNDES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-14.2022.4.04.7108/RS AUTOR : DEROCI FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAEL FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS112317) ADVOGADO(A) : DINAIR TERESINHA FAGUNDES DOS SANT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-14.2022.4.04.7108/RS AUTOR : DEROCI FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAEL FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS112317) ADVOGADO(A) : DINAIR TERESINHA FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS064672) ADVOGADO(A) : DANIELI LOPES DOS SANTOS (OAB RS092155) ADVOGADO(A) : SERGIO ALVES DOS SANTOS (OAB RS098437) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que diz respeito à consideração de tempo de serviço mencionado em sede preliminar, e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo-o nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) Reconheça os períodos trabalhados, conforme a respectiva qualificação, nos termos da fundamentação; b) Converta o tempo de serviço especial em comum, mediante a multiplicação pelo fator de conversão 1,4; c) Averbe o acréscimo de 06 anos, 06 meses e 01 dia ao total já reconhecido administrativamente. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Revogo a multa cominada na instrução, nos termos da Fundamentação. Ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Em caso de recurso tempestivo, encaminhem-se os autos, após contrarrazões, à instância recursal. Com o trânsito em julgado: I) Retifique-se a autuação para transformar a classe processual em Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - JEF, em observância ao Despacho nº 4512803, proferido pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do processo SEI nº 0009815-69.2016.4.04.8000; II) Intime-se o instituto demandado para que junte aos autos, no prazo estabelecido no Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Geral deste TRF4 , comprovante da averbação do tempo de serviço ora reconhecido. Na sequência, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, promova-se a baixa dos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Meike Maize Bell

ID: 291930711

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007029-40.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

MEIKE MAIZE BELL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERU BATISTA ALVES TORRES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007029-40.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : MEIKE MAIZE BELL…

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Processo nº 5007029-58.2024.4.04.7200

ID: 314631044

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-58.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ITAMAR CAPISTRANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO RAULINO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-58.2024.4.04.7200/SC AUTOR : LUCIANO ITAMAR CAPISTRANO ADVOGADO(A) : MURILO RAULINO DA CUNHA (OAB SC044280) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o expost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-58.2024.4.04.7200/SC AUTOR : LUCIANO ITAMAR CAPISTRANO ADVOGADO(A) : MURILO RAULINO DA CUNHA (OAB SC044280) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com base no artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a: a) conceder auxílio-acidente, a partir de 30/07/2021 (dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença n. 634.676.789-9). Com a finalidade de colaborar com o rápido cumprimento pelo INSS, seguem as seguintes informações sobre o benefício ora concedido/restabelecido: b) pagar à parte autora, mediante requisição de pagamento (RPV/Precatório), os valores constantes em cálculo a ser elaborado, o qual fará parte integrante desta sentença ; c) pagar os honorários periciais eventualmente arbitrados nestes autos, caso tenha sido realizado exame pericial. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência, requisite-se à CEAB/DJ (Central Especializada de Análise de Benefícios/Demandas Judiciais) a concessão/restabelecimento do benefício, no prazo específico para a ação aqui determinada, lançado automaticamente pelo e-proc, sob pena de arbitramento de multa. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso e verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Juntados os recursos e as contrarrazões, encaminhe-se à Turma Recursal, ficando as partes desde já cientificadas. Transitado em julgado, intime-se a CEAB/DJ (Central Especializada de Análise de Benefícios/Demandas Judiciais) para implantar/revisar o benefício, no prazo específico para a ação aqui determinada, lançado automaticamente pelo e-proc, caso já não tenha feito, prosseguindo-se com o cumprimento da sentença, com expedição de RPV/precatório, se for o caso. Não havendo demais providências a serem adotadas, registre-se o arquivamento.

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Processo nº 5007029-81.2025.8.21.0033

ID: 322772707

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007029-81.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SOFIA DE MELLO BARBOSA CECILIA DE MELLO BARBOSA ISABELLY EDUARDA DE MELLO BARBOSA THALIA GODINHO DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007029-81.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : THALIA GODINHO DE MELLO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : CECILIA DE M…

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