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Processo nº 5007639-15.2025.4.03.6102

ID: 294844030

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007639-15.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA ARCARI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS OTAVIO DALTO DE MORAES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007639-15.2025.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: CLAUDIA APARECIDA ARCARI SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS OTAVIO DALTO DE MORAES - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007639-15.2025.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: CLAUDIA APARECIDA ARCARI SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS OTAVIO DALTO DE MORAES - SP163381 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS DE RIBEÃO PRETO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido de revisão do benefício que ainda não foi cumprido. Alega-se excesso de prazo. Entendo necessário postergar-se a análise do pedido de liminar. Afinal, as tutelas sumárias também são âmbito de incidência do princípio constitucional do contraditório. Nesse sentido, a concessão de liminar em mandado de segurança sem a ouvida da parte contrária é medida excepcional, só possível se houver risco de que a notificação da autoridade impetrada comprometa a eficácia da medida ou se o aguardo das informações provocar o perecimento do direito. Não é o caso dos autos, porém. Assim, nesse momento processual, não verifico perigo atual, grave e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar a vinda das informações para só após apreciar-se o pedido de liminar. Como se isso não bastasse, é sempre de bom alvitre que antes se ouça a autoridade impetrada sobre os termos da petição inicial, a fim de que se tenha um melhor campo de análise. Diante do exposto, postergo a apreciação do pedido de liminar para o momento ulterior à vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso I). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12016/2009, art. 7º, inciso II). Após, ao representante do Ministério Público Federal para seu parecer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Em seguida, com ou sem a manifestação ministerial, venham-me os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 5007639-56.2024.8.13.0114

ID: 314158600

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007639-56.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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HERON PEREIRA LIMA

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GABRIELA ARAUJO BALBINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5007639-56.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: SIRLEY MOREIRA DA SILVEIRA CULTURA, 46, NOVO HORIZONTE, Ibirité - MG - CEP: 32412-300 Nome: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A Rua Dos Otoni, 742, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-270 À QUALICOPR ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 494,13 (quatrocentos e noventa e quatro reais e treze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ibirité, data da assinatura eletrônica. MAGDA APARECIDA DE BRITO Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5007639-79.2024.8.21.0002

ID: 282624470

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007639-79.2024.8.21.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTER LUCIANA JAQUES BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE FARIAS

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ELIANE PEREIRA DA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007639-79.2024.8.21.0002/RS REQUERENTE : ESTER LUCIANA JAQUES BANDEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE FARIAS (OAB RS062393) ADVOGADO(A) : ELIANE PERE…

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Processo nº 5007639-02.2025.8.13.0056

ID: 315026604

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007639-02.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVALDA DAS GRACAS CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO CARVALHO DE ABREU LIMA

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PIERRE HUMBERTO MORAIS RUFFO

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OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5007639-02.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Correção Monetária, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: IVALDA DAS GRACAS CARVALHO DE LIMA CPF: 331.699.006-25 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DESPACHO Vistos etc. Analisando a petição inicial, verifico que inexiste pedido de tutela de urgência. Portanto, proceda-se a retificação no sistema. Compulsando os autos, verifico que a Autora, quando da propositura da presente demanda, pleiteou pelos benefícios da assistência judiciária. Pois bem, como cediço, a assistência judiciária gratuita, prevista no art. 99 do NCPC e art. 5º, LXXIV da CR/88, “pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em curso”. Entrementes, a afirmação de miserabilidade, quando postulada por pessoa natural, possui presunção de veracidade (NCPC, art. 99, §3º), sendo tal presunção relativa. Diante disso, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, determino a intimação da Demandante para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para obter a benesse ou, ainda, preparar o feito, sob pena de extinção. Tal comprovação poderá ser efetivada por intermédio dos seguintes documentos: a) cópia da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que entender necessários para a comprovação de hipossuficiência. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LELIO ERLON ALVES TOLENTINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5007639-88.2022.8.13.0223

ID: 282232416

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007639-88.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

ISABELLA AZEVEDO RABELO

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BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

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DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

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LUCIO CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5007639-88.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: RAFAEL BATISTA PEREIRA 08535886605 Rua Ibirité, 1481, - de 1401/1402 ao fim, Alvorada, Divinópolis - MG - CEP: 35502-121 Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG Rua Mar De Espanha, 525, Santo Antônio, Belo Horizonte - MG - CEP: 30330-270 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 575,22, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Divinópolis, data da assinatura eletrônica. FILIPE GABRIEL DUARTE MOURA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5007639-06.2025.4.03.6105

ID: 320609051

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007639-06.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FERNANDES

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5007639-06.2025.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: WALLACE CAMARGO… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5007639-06.2025.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: WALLACE CAMARGO DE PAULA Advogado do(a) INVESTIGADO: LUCAS FERNANDES - SP268806 D E C I S Ã O Vistos. O órgão ministerial informa que houve rescisão de ANPP, conforme decisão nos autos n.º 7000007-60.2023.4.03.6105-SEEU, em razão de descumprimento (ID 373914821 – Pág. 04). Assim, passo a analisar os termos da denúncia. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra WALLACE CAMARGO DE PAULA, devidamente qualificado nos autos, apontando-o como incurso nas penas do artigo art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal, na forma descrita na inicial (ID 373914821). Não estando presentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do CPP, considerando que demonstrada a materialidade e os indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA. Proceda-se à citação do acusado para que ofereça resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 e 396-A do CPP, na qual poderão alegar tudo o que interessa à defesa e que possa ensejar absolvição sumária, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, inclusive com indicação de dados telefônicos e e-mail, e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem com sua relação com os fatos narrados na denúncia. Saliente-se, desde já, que em se tratando de testemunha meramente de antecedentes/abonatória de caráter, o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração escrita, ao qual será dado o mesmo valor por este Juízo. Expeça-se carta precatória, se necessário. Façam-se as anotações necessárias quanto ao recebimento da denúncia. Providencie-se a juntada dos cálculos prescricionais, conforme determinação do artigo 269 do Provimento Nº 1/2020 – CORE. Com a juntada das respostas, havendo questões preliminares ou juntada de documentos, dê-se vista ao Ministério Público Federal, independentemente de novo despacho. Campinas, data da assinatura digital.

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Processo nº 5007639-09.2025.4.03.6201

ID: 338198020

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007639-09.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELE BATTISTOTTI BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007639-09.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007639-09.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELE BATTISTOTTI BRAGA - MS21237 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Trata-se de ação proposta em face do INSS e de entidade privada associativa de beneficiários da Previdência Social, por meio da qual, dentre outras providências, se busca a condenação de ambos na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais que sustenta ter experimentado em razão da realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Decido. II. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 03/07/2025, homologou acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Verifico, portanto, a necessidade de suspender o andamento deste processo, nos termos do artigo 313 do CPC, por se tratar da mesma matéria. III. Desta forma, determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5007639-24.2024.4.02.5117

ID: 339743730

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007639-24.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PINHEIRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIA PIRES DA FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-24.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : RITA DE CASSIA PINHEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996) DESPACHO/DECISÃO Diante da jus…

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Banco Do Brasil S/A x Celito Lorensi e outros

ID: 302403054

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007639-43.2020.8.21.0027

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CELITO LORENSI MARIA TONIOLO LORENSI SILVIO CESAR LORENZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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BRUNA TRINDADE STANGARLIN

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AUGUSTO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007639-43.2020.8.21.0027/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : MARIA TONIOLO LORENSI ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : …

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Beatriz Ferreira De Sa e outros x Ademar Paveglio e outros

ID: 338760381

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007639-17.2023.8.21.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA DE SA EDIVAN MARTINS DOS SANTOS GABRIELA SA DOS SANTOS REGIS SA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADEMAR PAVEGLIO SUELI TEREZINHA CANEPPELE PAVEGLIO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

CAMILA OLIVEIRA CORTES

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EVERTON BOTESELLE DUTRA

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LUCIANO WENZEL LOPES

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ANGELO FELIPE ZUCHETTO RAMOS

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NELY QUINT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007639-17.2023.8.21.0034/RS AUTOR : REGIS SA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANO WENZEL LOPES (OAB RS046742) ADVOGADO(A) : EVERTON BOTESELLE DUTRA (OAB RS036359) ADVOGADO(A…

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