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Gilberto De Castro x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 277258810

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007712-09.2024.8.21.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE CASTRO

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

80

Advogados:

CÉSAR BUSNELLO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

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3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

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Jucimar Oliva Da Silva x Miriam Souza Da Silva

ID: 275164570

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007712-19.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR OLIVA DA SILVA

Polo Passivo:

MIRIAM SOUZA DA SILVA

80

Advogados:

TAISE VIELMO CORTES

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FÁBIO SALGADO PACHECO

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RODRIGO INOCENTE SASSO

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1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

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Processo nº 5007712-61.2025.4.04.7200

ID: 332740230

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRMAR05) Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5007712-61.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR PAULA FABIANE ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MORGANA MENDES PEREIRA

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5007712-61.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : JULIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MORGANA MENDES PEREIRA (OAB SC043254) EMBARGANTE : PAULA FABIANE ALVES CARDOSO ADVOGADO…

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Processo nº 5018626-95.2025.4.03.6301

ID: 296135204

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018626-95.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALLISON CORREIA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

SHELA DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018626-95.2025.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALLISON CORREIA BARBOSA Ad…

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Lojas Colombo Sa Comercio De Utilidades Domesticas x Mara Lucia De Almada

ID: 315301328

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007712-22.2024.8.21.0141

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Polo Passivo:

MARA LUCIA DE ALMADA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES CAPPONI

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PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI

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ANTÔNIO KRAMER NETO

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007712-22.2024.8.21.0141/RS TIPO DE AÇÃO: Substituição do Produto RELATORA : Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ RECORRENTE : LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTIL…

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Processo nº 5007712-71.2025.8.24.0054

ID: 319761389

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007712-71.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON RIBEIRO ANTUNES DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEITI CHAINI DA SILVA BRANCO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007712-71.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : EVERTON RIBEIRO ANTUNES DE MATOS ADVOGADO(A) : KEITI CHAINI DA SILVA BRANCO (OAB SC073528) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a par…

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Processo nº 5007712-84.2025.4.03.6102

ID: 321865871

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007712-84.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAN FERNANDES BIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007712-84.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ALAN FERNANDES BIS Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 IMPETRADO: DIR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007712-84.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ALAN FERNANDES BIS Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S.A, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. 1. Concedo ao impetrante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido, recolhendo custas complementares. 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de urgência. À primeira vista, considero que o impetrante não faz jus, de imediato, à prorrogação da carência do financiamento (Fies), até a conclusão do “Programa de Capacitação em Cirurgia Geral reconhecido pelo CBC – Colégio Brasileiro de Cirurgiões” (Id. 367627400 - p. 1). Aparentemente, observo que os requisitos legais para o pleito, previstos no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, não estão cumpridos, pois o demandante não comprova que referido programa de capacitação é credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (Id. 375742201 - p. 1/3). Portanto, mostra-se incabível ao Poder Judiciário, de plano, dizer o que a lei não diz, tampouco interpretá-la de modo a estender benesse, envolvendo recursos públicos a casos não previstos pelo legislador ordinário. De outro lado, não há “perigo da demora”: o impetrante não justifica porque e em que medida o pagamento das parcelas do financiamento estudantil poderia prejudicar suas atividades profissionais ou comprometer sua subsistência, antes do julgamento de mérito. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Solicitem-se as informações, servindo a presente decisão como ofício. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao MPF. P. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

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Processo nº 5007712-41.2023.8.13.0024

ID: 256287255

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5007712-41.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA SCARMATO JORGE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5007712-41.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Avenida Das Nações Unidas, 14171, Torre A - 18 Andar - Conj 82, Vila Gertrudes, São Paulo - SP - CEP: 04794-000 Fica a parte acima identificada, BANCO RÉU, INTIMADA para o recolhimento da importância de R$553,64 (quinhentos e cinquenta e três reais), a título de 49,99% (quarenta e nove por cento) das custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. JACQUELINE DE LIMA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 0751707-26.2015.8.05.0001

ID: 320623018

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cláudio Césare Braga Pereira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0751707-26.2015.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA GOMES DOS SANTOS AFONSO

Ementa

Advogados:

FRANCIMARY DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0751707-26.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0751707-26.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: REGINA GOMES DOS SANTOS AFONSO Advogado(s):FRANCIMARY DE DEUS ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO APELO. REJEITADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário referente a IPTU e taxa de coleta de resíduos sólidos do exercício de 2004 e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A apelação insurge-se contra a condenação em verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência de dialeticidade recursal que obste o conhecimento do recurso; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução fiscal por prescrição do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões pela Apelada, porquanto as razões recursais atacam, de forma clara e objetiva, o ponto da sentença relativo à condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais, estando em consonância com os fundamentos da decisão recorrida. 4. No mérito da apelação, a sentença reconhece corretamente a prescrição do crédito tributário, uma vez que o débito de IPTU e taxa de coleta de resíduos sólidos, com constituição definitiva em 01/01/2004, foi objeto de execução fiscal ajuizada somente em 04/02/2015, ultrapassando, portanto, o prazo quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. 5. A alegação do Município quanto à ausência de comunicação de baixa cadastral não afasta a ocorrência da prescrição, sobretudo quando há decisão judicial anterior reconhecendo a prescrição de exercícios anteriores, evidenciando que o ente municipal agiu sem a devida diligência. 6. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorre da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual cabe à parte que deu causa à instauração do processo, ao resistir indevidamente à pretensão, arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. 7. Em razão do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar contrarrecursal rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A condenação do Município em honorários advocatícios é cabível na hipótese de extinção da execução fiscal por prescrição, com fulcro no princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; CPC, arts. 85 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5000534-08.2022.8.13.0693, Rel. Des.ª Juliana Campos Horta, 1ª Câmara Cível, j. 29/10/2024; TJ-BA, Apelação nº 8002835-47.2022.8.05.0191, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, 5ª Câmara Cível, j. 23/07/2024; TJ-BA, Apelação nº 0758750-43.2017.8.05.0001, Rel. Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge, 1ª Câmara Cível, j. 11/07/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0751707-26.2015.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que é apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e apelada REGINA GOMES DOS SANTOS AFONSO. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar a preliminar contrarrecursal de AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, documento datado eletronicamente. PRESIDENTE DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 04

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Processo nº 5007712-55.2025.4.04.7202

ID: 300879071

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007712-55.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JADINES SILVEIRA DE AVILA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DE AVILA FLORES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007712-55.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : JADINES SILVEIRA DE AVILA FLORES ADVOGADO(A) : BRUNA DE AVILA FLORES (OAB SC072607) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Seguranç…

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