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Processo nº 5007724-64.2024.4.02.5002

ID: 301263991

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007724-64.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007724-64.2024.4.02.5002/ES AUTOR : EUNICE DA SILVA ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Evento 73 - Tendo em vista a informaç…

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Processo nº 5007724-22.2025.8.24.0075

ID: 298087113

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007724-22.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONCER BELLI CASTAGNETI CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007724-22.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : CONCER BELLI CASTAGNETI CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO 1- Consi…

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Processo nº 5007724-83.2025.4.03.6301

ID: 314321552

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007724-83.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA JOSEFA DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIULIANO GRANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007724-83.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIA JOSEFA DE JESUS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: GIULIANO GRANDO - SP187545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 1 de julho de 2025.

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Dallo & Dallo Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Ivanete Teresinha Dapper

ID: 328960772

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007724-03.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DALLO & DALLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

IVANETE TERESINHA DAPPER

Sentença

Advogados:

WILSON RINHEL MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON RINHEL MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SONIA RAQUEL MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007724-03.2024.8.24.0125/SC AUTOR : DALLO & DALLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : WILSON RINHEL MACEDO RÉU : IVANETE TERESINHA DAPPER ADVOGADO(A) : SONIA…

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Processo nº 5007724-24.2025.4.02.5101

ID: 335893334

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007724-24.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVI SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007724-24.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ARIANA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ATO ORDINATÓRIO 1. Intime-s…

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Processo nº 5007724-12.2024.8.13.0027

ID: 335538617

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007724-12.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENIANE SILVA COSTA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5007724-12.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ADRIANO TOMAZ DA SILVA CPF: 035.766.766-27 CRF COMERCIAL LTDA CPF: 18.268.121/0001-84 e outros Fica a parte autora devidamente intimada da audiência de conciliação designada para o dia 03/11/2025 às 13h30min, na Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Betim., localizado à Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim – MG, CEP: 32600-240, no 4º andar, SETOR DE CONCILIAÇÃO. Fica ciente também que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO fora deferida na modalidade virtual, podendo o mesmo ACESSAR LINK para ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através da plataforma CISCO WEBEX (tjmg.webex.com), utilizando o LINK disponibilizado nos autos. Bem como o seu não comparecimento implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO E NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Frustrada a possibilidade de acordo, a parte autora deverá apresentar impugnação à contestação na audiência de conciliação, quando também deverá especificar a prova oral que pretende produzir e justificar sua necessidade, sob pena de preclusão. Fica, por fim, ciente que, em caso de comparecimento pessoal na Sede do Juizado Especial de Betim, deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de comparecimento virtual, deverá acessar o LINK e adentrar à audiência também com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário designado da audiência. As partes devem copiar o link e posteriormente colar em uma nova aba na guia do navegador para adentrar a audiência designada. Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m3a5594d20de0841ca551a1a81cd9e73b MILENA HELOISIA MONTEIRO DA SILVA Betim, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007724-98.2024.8.08.0011

ID: 276229325

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007724-98.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANNA ALICE OLIVEIRA GODOY

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5007724-98.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANNA ALICE OLIVEIRA GODOY REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES - ES35237 PROJETO DE SENTENÇA Visto em inspeção Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ANNA ALICE OLIVEIRA GODOY em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A parte autora apresentou pedido de desistência (ID 63439911). A desistência da ação, segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor renuncia ao processo, provocando a coisa julgada apenas no campo formal, possibilitando a propositura de nova ação no futuro. A desistência pode ser requerida a qualquer momento da ação. No caso em especial da desistência, o juiz não analisa o mérito da causa, não leva em consideração os motivos que originou a ação (causa de pedir e pedido), e tão pouco, os motivos que justificou a desistência. Na desistência não importa os acontecimentos fáticos que ensejaram a ação e os fundamentos jurídicos que legitimaram a petição inicial. Observa-se que, não obstante o pedido de desistência tenha ocorrido após a apresentação de contestação pelos requeridos, no rito dos Juizados Especiais, aplica-se o Enunciado 90 do FONAJE, pelo qual “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. É como entende a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. 15% DO VALOR DA CAUSA. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação, pela parte autora, após a apresentação de contestação pelo ora recorrente, que aduz a necessidade de sua prévia oitiva para que o pedido seja homologado. Passo ao mérito. A regra esculpida no artigo 485, parágrafo 5º, do CPC que determina que a desistência da ação pode dar-se até a sentença, e, após a contestação, apenas com a anuência do réu não se aplica ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais, já que a Lei nº 9.099/95 não faz qualquer menção a esta possibilidade. Ademais, o Enunciado nº 90 do FONAJE admite a desistência, nos seguintes termos: ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Assim, pode o autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa, pelo que irretocável o decisum vergastado. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em sua integralidade e condenando o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95 (TJ-AM - RI: 07299387620218040001 Manaus, Relator: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 27/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/05/2023) RECURSO INOMINADO – Fazenda Pública – Pedido de desistência da ação requerida após a contestação - Direito processual civil - Homologação do pedido de desistência que dispensa prévia oitiva da parte adversa no âmbito dos Juizados Especiais ainda que já ofertada contestação - Enunciado 90 do FONAJE - Regime jurídico diverso do previsto no Código de Processo Civil - Sentença mantida – Recurso Improvido (TJ-SP - RI: 00009488720218260136 SP 0000948-87.2021.8.26.0136, Relator: Jair Antonio Pena Júnior, Data de Julgamento: 10/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/02/2022) Posto isto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, ante a desistência da parte autora. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. Cachoeiro de Itapemirim/ES, Raissa Oliveira Carmo Juíza Leiga Processo nº 5007724-98.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim-ES, Fábio Pretti Juiz de Direito

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Processo nº 5007724-33.2024.8.24.0018

ID: 301067232

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007724-33.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDA MARTINS DOS SANTOS BREMM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5007724-33.2024.8.24.0018/SC AUTOR : MARIA OLINDA MARTINS DOS SANTOS BREMM ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1- Compulsan…

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Processo nº 5007724-55.2025.8.21.3001

ID: 310871231

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007724-55.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE ALVES VALENTE RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS IRAN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANI BEATRICCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007724-55.2025.8.21.3001/RS AUTOR : MARILENE ALVES VALENTE RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUIS IRAN RODRIGUES (OAB RS056405) ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANI BEATRICCI (OAB RS063149) DE…

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça4

ID: 312199727

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Camboriú Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5007724-39.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA4

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Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5007724-39.2024.8.24.0113/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5007724-39.2024.8.24.0113/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078668544 Intimando(a)(s): JULIO STEINCHAK, portador do CPF n. 012.878.379-64.Objetivo: Diante da manifestação da ofendida acerca da necessidade de proteção (evento 46) e tendo em conta o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que as medidas protetivas devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher (julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos), mantenho a decisão do evento 04, que concedeu as medidas protetivas de urgência, pelos seus próprios fundamentos e determino a prorrogação destas pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, a ser contado da presente data, salvo motivo que justifique a sua revogação antecipada.Decorrido o prazo mínimo, intime-se a vítima para informar a respeito da necessidade de manutenção da medida, caso ainda não tenha peticionado ou comparecido em cartório para manifestação neste sentido, ciente de que seu silêncio será considerado para efeito de cessação da situação de perigo, acarretando a revogação da medida e extinção do processo.Comunique-se o teor da presente decisão à Autoridade Policial competente, a quem caberá a fiscalização do cumprimento das medidas já aplicadas, ora mantidas, servindo a presente como ofício.Intime-se a(s) vítima(s), preferencialmente por telefone, observando-se o PROTOCOLO COM ORIENTAÇÕES PARA A ESCUTA HUMANIZADA E NÃO REVITIMIZADORA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, nos termos da Circular 212-2021.Notifique-se o Ministério Público e intime-se o requerido, preferencialmente por telefone. Em caso de impossibilidade, expeça-se o competente mandado. Por fim, notifique-se a Polícia Militar.Cumpra-se, imediatamente.Prazo fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Camboriú (SC), 30/06/2025

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