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Processo nº 5009231-03.2024.8.13.0352

ID: 260605925

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009231-03.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5009231-03.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: AGENIR SILVA DE MOURA CPF: 009.072.328-76 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos. Analisando os autos, constato que a empresa requerida suscitou, na defesa, preliminar de inexistência de pretensão resistida, vez não foi demonstrada qualquer forma de tentativa de resolução das questões de maneira administrativa. O Tribunal de Justiça admitiu, em 30/05/2023, o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 – TJMG, no qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial.” Intime-se a autora para que ela informe se houve tentativa prévia de solução extrajudicial, na forma do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 – TJMG. As Anotações NUGEP do IRDR informam: Foi determinada, no acórdão de admissão, a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC. Em 31/05/2023, o Relator, Desembargador José Marcos Vieira, proferiu despacho nos autos do paradigma do Tema para explicitar os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?” Ademais, pontou que a suspensão terá lugar: em primeiro grau – nas Varas Cíveis e nos Juizados –, apenas após finda a instrução; e em segundo grau – seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000. Nota-se que a presente demanda se enquadra nas hipóteses de suspensão do IRDR, preenchendo todos os itens do roteiro. Sendo assim, SUSPENDO o andamento deste processo até o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, ficando a requerida impedida de suspender o fornecimento de água e/ou negativar o nome da autora em razão das faturas impugnadas nesse feito. Julgado o incidente, deverá a secretaria certificar o fato e enviar os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Gabrielle Concer Varela x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 292174692

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-03.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE CONCER VARELA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO LAURENÇO LAWINSKY DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007776-03.2025.8.21.0010/RS AUTOR : GABRIELLE CONCER VARELA ADVOGADO(A) : THIAGO LAURENÇO LAWINSKY DE ANDRADE (OAB BA082278) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTI…

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Processo nº 5007776-36.2023.4.03.6338

ID: 292513980

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-36.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO GARCIA ALONSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MASSAO KABUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-36.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WILSON ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-36.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WILSON ROBERTO GARCIA ALONSO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE MASSAO KABUKI - SP460107 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5007776-36.2023.4.03.6338

ID: 292513983

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-36.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MASSAO KABUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-36.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WILSON ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-36.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WILSON ROBERTO GARCIA ALONSO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE MASSAO KABUKI - SP460107 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5007776-74.2025.4.04.7102

ID: 316254292

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-74.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL GARCIA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDENIR CLEMENTE MIGLIORIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007776-74.2025.4.04.7102/RS AUTOR : EZEQUIEL GARCIA GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLAUDENIR CLEMENTE MIGLIORIN (OAB RS061296…

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Processo nº 5007776-11.2021.4.02.5117

ID: 329754468

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007776-11.2021.4.02.5117

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007776-11.2021.4.02.5117/RJ REQUERENTE : ALEX HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5007776-75.2023.4.03.6325

ID: 277896441

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-75.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR INOCENCIO DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-75.2023.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: ODAIR INOCENCIO DA ROCHA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-75.2023.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: ODAIR INOCENCIO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES - SP283041 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5007776-65.2025.4.04.7202

ID: 300878765

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-65.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA TERESINHA ZANETTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JATIR JOSÉ BALBINOT

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CALIXTO CLEMENTE FLACH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007776-65.2025.4.04.7202/SC AUTOR : NEUSA TERESINHA ZANETTE ADVOGADO(A) : JATIR JOSÉ BALBINOT (OAB SC023231) ADVOGADO(A) : CALIXTO CLEMENTE FLACH (OAB SC02…

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Processo nº 5007776-25.2024.8.13.0183

ID: 256766180

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007776-25.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO FRANCISCO RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LACERDA MAGALHAES

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GABRIELA DO NASCIMENTO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007776-25.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: GERALDO FRANCISCO RAMALHO CPF: 268.988.376-72 RÉU: ALADIA MARIA MILAGRES CPF: 203.414.666-20 SENTENÇA I – RELATÓRIO GERALDO FRANCISCO RAMALHO ajuizou a presente ação monitória em face de ALADIA MARIA MILAGRES, sob o fundamento de que é credor da quantia, devidamente atualizada, de R$49.340,16 (quarenta e nove mil, trezentos e quarenta reais e dezesseis centavos)., representada pela nota promissória acostada a inicial. Alegou que a requerida se escusara em adimplir, administrativamente, para com sua obrigação, razão pela qual teve de recorrer ao amparo do Poder Judiciário. Assim requereu, dentre outras cominações legais, a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento da quantia devida, acrescidas de honorários advocatícios de 5%, consoante se extrai da petição inicial, instruída de documentos. Citada (id. 10400823079), a requerida não opôs embargos monitórios (id. 10418944902). Vieram os autos conclusos. Tudo visto e examinado. DECIDO. II – FUNDAMENTOS A requerida não cumpriu o mandado de pagamento e deixou de opor embargos no prazo legal. A dívida, consequentemente, deve ser reconhecida e gerar título executivo judicial, mormente considerando a existência de prova escrita com eficácia monitória (id. 10265590144). Como se não bastasse, caracterizada esta a confissão ficta, ante a revelia que acometeu a parte requerida. Assim, ante a ausência de prova do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora, como por exemplo, o pagamento, outro caminho não há a não ser a procedência do pedido. Quanto à correção monetária e juros, hão de incidir sobre o vencimento da obrigação não adimplida. Assim, considerando que não foram opostos embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO MONITÓRIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e CONDENO a requerido ao pagamento, em favor do requerente, da quantia de R$28.950,00 (vinte e oito mil novecentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do vencimento da obrigação (20/03/2021), ambos até o efetivo pagamento. Em consequência, nos termos do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em mandado executivo. Por fim, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios legais, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Após o trânsito em julgado, vista as partes e, nada a prover, ao arquivo com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir. CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 de abril de 2025. ANTÔNIO CARLOS BRAGA Juiz de Direito

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Processo nº 5007776-02.2023.4.03.6317

ID: 301074396

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007776-02.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE FERNANDO ZACCARO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007776-02.2023.4.03.6317 RELATOR: 29º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007776-02.2023.4.03.6317 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: R. F. D. S. Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE FERNANDO ZACCARO JUNIOR - SP174554-A RECORRIDO: I. N. D. S. S. -. I. PROCURADOR: I. N. D. S. S. -. I. OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 10ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 18 de julho de 2025 , às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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