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Processo nº 5007967-44.2025.8.21.9000

ID: 330010123

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007967-44.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANISIA MARIA POSSAMAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA BONDAM TOFFOLI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007967-44.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : ANISIA MARIA POSSAMAI ADVOGADO(A) : ANA PAULA BONDAM TOFFOLI (OAB RS117552) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos para decisão, c…

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Processo nº 5233519-32.2023.8.09.0011

ID: 305187536

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5233519-32.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE ROCHA LIMA

Despacho

Advogados:

EDSON RODRIGUES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5233519-32.2023.8.09.0011Polo ativo: Wilson Carlos Filemon ParmigianiPolo Passivo: Viviane Rocha LimaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação Reivindicatória proposta por WILSON CARLOS FILEMON PARMIGIANI, em face de VIVIANE ROCHA LIMA, qualificados. Dado regular andamento ao feito, no evento de nº 32 os requeridos apresentaram contestação, informando a existência da ação de usucapião nº 5007967-49.2023.8.09.0011, em trâmite nesta vara cível. Impugnação à contestação colacionada no evento de nº 47. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 55, §3º do CPC: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (…)§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” In casu, verifico que há conexão entre a presente ação reivindicatória e a ação de usucapião promovida pelos ora requeridos, eis que ambas têm por objeto o mesmo imóvel, de modo que as decisões a serem proferidas nestas ações podem vir a ser conflitantes. Com efeito, enquanto a ação reivindicatória está fundada na propriedade do bem (ação petitória por natureza), a ação de usucapião se funda na existência de uma posse prolongada (prescrição aquisitiva). Assim, DETERMINO a reunião destes autos com os de nº 5007967-49.2023.8.09.0011, também em trâmite nesta 6ª Vara Cível, a fim de se evitar decisões conflitantes. Por outro lado, o legislador, em situação análoga (usucapião especial urbana), previu que o ajuizamento da ação de usucapião impõe o sobrestamento das ações possessórias e petitórias que sejam propostas relativamente ao imóvel usucapiendo (art. 11, Lei nº 10.257/2001). Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL Nº 0322780.64.2016.8.09.0100 COMARCA : LUZIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : CAMINHO DO SOL EMPREENDIMENTOS S/A APELADO : EVARISTO EUSTORGIO DA SILVA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA COM USUCAPIÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. NATUREZA PETITÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA REIVINDICATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. I A ação de usucapião possui caráter petitório. A aquisição originária da propriedade, regulada pelo direito material, é que se firma na posse. O processo judicial de usucapião não pressupõe posse, mas propriedade, já adquirida no plano do direito material. O provimento jurisdicional da ação de usucapião é meramente declaratório da aquisição da propriedade. II Possuindo ambas as ações usucapião e reivindicatória caráter petitório, insubsistente a conclusão sentencial de que seria necessário a extinção da demanda reivindicatória. III Lado outro, inviável a aplicação da teoria da causa madura, materializada no art. 1.013, § 3º, CPC, pois incabível o julgamento da ação reivindicatória na pendência da ação de usucapião. Nos termos do art. 313, V, a, do CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra demanda. Na hipótese, necessário a suspensão da reivindicatória até o deslinde final da ação de usucapião, pois acaso procedente a segunda, haverá prejudicialidade externa da primeira. IV Apelo conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença e determinar o sobrestamento da ação reivindicatória até o julgamento final da ação de usucapião conexa. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 0322780.64.2016.8.09.0100, da comarca de LUZIÂNIA-GO, em que é apelante CAMINHO DO SOL EMPREENDIMENTOS S/A e apelado EVARISTO EUSTORGIO DA SILVA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover parcialmente a apelação cível, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e o Des. Carlos Escher. A sessão foi presidida pela Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Presente ao julgamento o Procurador de Justiça Deusdete Carnot Damacena. Documento datado e assinado no próprio sistema.” (TJ-GO 03227806420168090100, Relator: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2021) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -AÇÃO DE USUCAPIÃO VERSANDO SOBRE O MESMO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 313 , INCISO V , A, DO NOVO CPC - NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Pendente de julgamento ação de usucapião referente ao imóvel objeto da ação reivindicatória, imperioso o reconhecimento da hipótese de prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, 'A', do CPC, a determinar a suspensão do presente feito.” (TJ-MS - AC: 08246992420148120001 Campo Grande, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 15/12/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2022) Saliente-se, o instituto da suspensão processual, estabelecido pelo art. 313 do CPC, dispõe acerca da possibilidade do sobrestamento do processo, visando a paralisação dos efeitos jurídicos do mesmo. O disposto no inciso V, alínea a, do artigo retromencionado assegura que, quando o julgamento de uma causa depender do julgamento de outra pendente, convém suspender a segunda até posterior decisão da causa subordinante, em razão da ocorrência de prejudicialidade externa entre as demandas. Dessarte, evidenciadas as demandas sobre o mesmo objeto, ainda pendentes de julgamento, tem-se que a medida mais prudente é, de fato, a determinação de suspensão do feito petitório (ação reivindicatória) até o julgamento da ação de usucapião, isso porque, evitar-se-á que sejam praticados atos processuais desnecessários, o que poderá ocorrer na hipótese de julgamento de uma ação resultar na perda de objeto da outra. Além disso, poderão os réus/possuidores desta demanda serem declarados proprietários do imóvel litigioso, perdendo o ora autor o direito de pleitear sua reivindicação. Logo, demonstrado o risco de prejudicialidade entre as causas. Por esta razão, nos termos do art. 313, inciso V do CPC, DETERMINO a suspensão da presente ação reivindicatória, até o julgamento da ação de usucapião nº 5007967-49.2023.8.09.0011. ANEXE cópia desta decisão no bojo da demanda usucapienda. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

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Processo nº 5007967-87.2024.8.21.0073

ID: 308528196

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-87.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA URDANGARIN

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FELIPE BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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JAQUELI GASPERINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007967-87.2024.8.21.0073/RS AUTOR : JAIRO DE SOUZA BATISTA ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : FELIP…

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Processo nº 5007967-48.2024.4.02.5118

ID: 311323314

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007967-48.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BATISTA DA SILVA TALLES VINICIUS DA SILVA MOREN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI GOMES DO AMARAL

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SHARLENE FERNANDES TEREZINHO GOMES DO AMARAL

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007967-48.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : TALLES VINICIUS DA SILVA MOREN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GIOVANI GOMES DO AMARAL (OAB RJ250237) AD…

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Processo nº 5007967-54.2021.8.24.0091

ID: 316449289

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5007967-54.2021.8.24.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FIALHO ITALO ROBERTO MENEZES DIAS JAIME MARTINS JAQUELINE FIALHO MARTINS JESSE FIALHO MARTINS KATIA REGINA DIAS PEDRO ANTONIO FIALHO VAZZATA DIAS SILVIA IOLANDA DUWE FIALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO GOMES SILVA

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FERNANDA DUWE FIALHO

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JESSE FIALHO MARTINS

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ARROLAMENTO COMUM Nº 5007967-54.2021.8.24.0091/SC RELATOR : Giuliano Ziembowicz REQUERENTE : SILVIA IOLANDA DUWE FIALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JESSE FIALHO MARTINS (OAB SC049008) ADVOGADO(A) : FERN…

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Processo nº 5007967-54.2021.8.24.0091

ID: 316449313

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5007967-54.2021.8.24.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FIALHO ITALO ROBERTO MENEZES DIAS JAIME MARTINS JAQUELINE FIALHO MARTINS JESSE FIALHO MARTINS KATIA REGINA DIAS PEDRO ANTONIO FIALHO VAZZATA DIAS SILVIA IOLANDA DUWE FIALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO GOMES SILVA

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FERNANDA DUWE FIALHO

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JESSE FIALHO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO COMUM Nº 5007967-54.2021.8.24.0091/SC RELATOR : Giuliano Ziembowicz REQUERENTE : SILVIA IOLANDA DUWE FIALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JESSE FIALHO MARTINS (OAB SC049008) ADVOGADO(A) : FERN…

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Processo nº 5007967-14.2025.8.21.0086

ID: 276598330

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-14.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMAR DE FATIMA DO POMOCENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007967-14.2025.8.21.0086/RS AUTOR : ROSEMAR DE FATIMA DO POMOCENO ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para, no…

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Hedi Ivone Dischkaln Machado x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 276365266

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003723-52.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HEDI IVONE DISCHKALN MACHADO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ROTTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003723-52.2025.8.21.0018/RS EXEQUENTE : HEDI IVONE DISCHKALN MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ROTTA (OAB RS053880) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003723-52.2025.8.21.0018/RS EXEQUENTE : HEDI IVONE DISCHKALN MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ROTTA (OAB RS053880) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da justiça Estendo à parte exequente a gratuidade da justiça concedida na fase de conhecimento. Registrei na autuação a concessão do benefício. Cumprimento da sentença Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa apresentado por HEDI IVONE DISCHKALN MACHADO contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Recebo a inicial. A presente fase de cumprimento de sentença foi ajuizada em 16/04/2025, e a decisão que se pede o cumprimento transitou em julgado em 15/04/2025 , conforme evento processo 5007967-63.2021.8.21.0018/RS, evento 16, CERT1 , ou seja, não transcorreu mais de 1 ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento da sentença. A intimação da parte executada se dará, portanto, por intermédio de seu(s) procurador(es), nos termos do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação eletrônica da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil) sobre o montante integral da dívida, com a consequente penhora de bens para a satisfação do débito (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. DO CUMPRIMENTO: - não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para trazer demonstrativo atualizado do crédito, com a inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC e indicar bens do devedor passíveis de penhora.

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Processo nº 5019316-92.2023.4.03.6302

ID: 263121268

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019316-92.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MICHELY SUELI DE SOUSA E SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019316-92.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MICHELY SUELI DE SOUSA E SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019316-92.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MICHELY SUELI DE SOUSA E SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634, SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA - SC32828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 S E N T E N Ç A MICHELY SUELI DE SOUSA E SOUZA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o recebimento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção do imóvel financiado e uma compensação por dano moral. Sustenta que adquiriu o imóvel indicado na inicial, através de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida, mas pouco tempo após a entrega do imóvel começaram a aparecer diversos vícios de construção. Regularmente citada, a CEF apresentou sua contestação. Foi realizada perícia no imóvel. É o relatório. Decido: Passo a analisar as preliminares: a) legitimidade passiva: no caso concreto, o imóvel que é objeto de discussão foi adquirido pela parte autora em contrato de venda e compra direta com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida, com recursos do FAR (fls. 1 e seguintes do ID 301168656). A parte autora atribui à CEF a condição de responsável pela construção do imóvel, tendo em vista que a requerida não financiou a construção do empreendimento/condomínio como mero agente financeiro, mas sim, como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Pois bem. A análise inicial dos autos revela que, de fato, a construção do empreendimento/ condomínio, no qual o imóvel que é objeto da demanda está inserido, foi financiado pela CEF como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, conforme contrato anexado na maioria dos processos referentes ao condomínio em questão. Ademais, a parte autora não firmou qualquer contrato com a construtora, mas apenas com a CEF (ID 301168656). Desta forma, não há litisconsórcio necessário a demandar a presença da construtora no polo passivo. Logo, a legitimidade passiva é da CEF, conforme já decidiu o STJ no REsp 1.163.228. Mérito 1 – Prescrição: No caso concreto, ao contrário do que pretendido pela CEF, o prazo prescricional não é o do artigo 618 do Código Civil, eis que a parte autora não firmou qualquer contrato de empreitada com a CEF, tampouco com a construtora. Tampouco é o do artigo 206, §3º, eis que não é uma mera pretensão de reparação civil. Em se tratando de pedido de indenização de danos decorrentes de vícios de construção, o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil, que dispõe que: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Portanto, a prescrição ocorre em dez anos a partir do momento em que a parte tem ciência da ocorrência dos vícios construtivos. No caso concreto, a entrega das chaves ocorreu em 30.09.2011 (fl. 13 do ID 301168656). Em sua petição inicial, a autora alegou que “pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel, a Parte Autora observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros”. A reclamação administrativa foi formulada apenas em 11.09.2023 (ID 301168659). Assim, considerando que a entrega das chaves ocorreu em 30.9.2011 e a própria alegação da parte autora, de que pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel já observou o surgimento de inúmeros problemas, o que se conclui é que já havia decorrido o prazo da prescrição decenal quando a parte autora ajuizou a presente em 17.9.2023, ou seja, mais de 11 anos e 11 meses depois do início da posse do imóvel. Logo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão condenatória, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5019316-92.2023.4.03.6302

ID: 263121280

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019316-92.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019316-92.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MICHELY SUELI DE SOUSA E SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019316-92.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MICHELY SUELI DE SOUSA E SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634, SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA - SC32828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 S E N T E N Ç A MICHELY SUELI DE SOUSA E SOUZA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o recebimento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção do imóvel financiado e uma compensação por dano moral. Sustenta que adquiriu o imóvel indicado na inicial, através de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida, mas pouco tempo após a entrega do imóvel começaram a aparecer diversos vícios de construção. Regularmente citada, a CEF apresentou sua contestação. Foi realizada perícia no imóvel. É o relatório. Decido: Passo a analisar as preliminares: a) legitimidade passiva: no caso concreto, o imóvel que é objeto de discussão foi adquirido pela parte autora em contrato de venda e compra direta com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida, com recursos do FAR (fls. 1 e seguintes do ID 301168656). A parte autora atribui à CEF a condição de responsável pela construção do imóvel, tendo em vista que a requerida não financiou a construção do empreendimento/condomínio como mero agente financeiro, mas sim, como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Pois bem. A análise inicial dos autos revela que, de fato, a construção do empreendimento/ condomínio, no qual o imóvel que é objeto da demanda está inserido, foi financiado pela CEF como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, conforme contrato anexado na maioria dos processos referentes ao condomínio em questão. Ademais, a parte autora não firmou qualquer contrato com a construtora, mas apenas com a CEF (ID 301168656). Desta forma, não há litisconsórcio necessário a demandar a presença da construtora no polo passivo. Logo, a legitimidade passiva é da CEF, conforme já decidiu o STJ no REsp 1.163.228. Mérito 1 – Prescrição: No caso concreto, ao contrário do que pretendido pela CEF, o prazo prescricional não é o do artigo 618 do Código Civil, eis que a parte autora não firmou qualquer contrato de empreitada com a CEF, tampouco com a construtora. Tampouco é o do artigo 206, §3º, eis que não é uma mera pretensão de reparação civil. Em se tratando de pedido de indenização de danos decorrentes de vícios de construção, o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil, que dispõe que: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Portanto, a prescrição ocorre em dez anos a partir do momento em que a parte tem ciência da ocorrência dos vícios construtivos. No caso concreto, a entrega das chaves ocorreu em 30.09.2011 (fl. 13 do ID 301168656). Em sua petição inicial, a autora alegou que “pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel, a Parte Autora observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros”. A reclamação administrativa foi formulada apenas em 11.09.2023 (ID 301168659). Assim, considerando que a entrega das chaves ocorreu em 30.9.2011 e a própria alegação da parte autora, de que pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel já observou o surgimento de inúmeros problemas, o que se conclui é que já havia decorrido o prazo da prescrição decenal quando a parte autora ajuizou a presente em 17.9.2023, ou seja, mais de 11 anos e 11 meses depois do início da posse do imóvel. Logo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão condenatória, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 29 de abril de 2025.

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