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Processo nº 5008045-93.2017.8.21.0019

ID: 303932698

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-93.2017.8.21.0019

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO WIEST MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA ESCOBAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR CANALLE

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-93.2017.8.21.0019/RS RÉU : CLAUDIO WIEST ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) RÉU …

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Flavio Moreira Lopes x Ariana Maria Zimmer e outros

ID: 299201737

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-91.2018.8.21.0073

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MOREIRA LOPES

Polo Passivo:

ARIANA MARIA ZIMMER JORGE RAIMUNDO ZIMMER

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS SOUTO BOLZAN

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JOSE OLAVO ROSA BISOL

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JAIME LUIZ NEHME HABLICH

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BELONI ODETE LOPES CAMPOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008045-91.2018.8.21.0073/RS RELATOR : MICHAEL LUCIANO VEDIA PORFIRIO EXEQUENTE : FLAVIO MOREIRA LOPES ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ NEHME HABLICH (OAB RS042589) ADVOGADO(A) : B…

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Processo nº 5008045-95.2025.4.04.7108

ID: 295529881

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008045-95.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DEL FRARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA KUHN CARDOSO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008045-95.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : LEANDRO DEL FRARI ADVOGADO(A) : CARINA KUHN CARDOSO (OAB RS084018) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. …

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Processo nº 5008045-47.2023.8.13.0394

ID: 312232785

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-47.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902…

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Processo nº 5008045-37.2024.8.21.0023

ID: 281297657

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-37.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE HUBER VALERIO THAIS MIRANDA LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS

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MELO & VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-37.2024.8.21.0023/RS AUTOR : THAIS MIRANDA LEMOS ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOO…

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Processo nº 5008045-17.2019.8.13.0223

ID: 255962660

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-17.2019.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCA ANDREIA GALDINO MOREIRA

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MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARIA CECILIA FONSECA SANTOS

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5008045-17.2019.8.13.0223 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente discute o pagamento de “deb…

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Processo nº 5008045-26.2023.8.24.0011

ID: 292186318

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008045-26.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA MORESCO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON LUÍS ESTOFELE

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RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR

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MARCO ANTONIO FELISBERTO

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JOÃO PAULO CARLINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008045-26.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : IMOBILIARIA MORESCO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC02…

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Processo nº 5011828-07.2025.8.13.0223

ID: 320876183

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5011828-07.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA ALVES LACERDA

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EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA

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AUGUSTO ARIEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Liberdade, Divin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5011828-07.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: MARIA APARECIDA DOS REIS CPF: 515.998.646-49 RÉU: LEANDRO MARLON REIS CPF: 119.483.396-92 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, em razão da própria afirmação de hipossuficiência financeira e econômica apresentada. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar nos presentes autos os seguintes documentos: a) Certidão de nascimento (art. 1603 do CC) contemporânea do curatelando (expedida há menos de 6 meses); b) Certidão de casamento contemporânea da requerente (expedida a menos de 6 meses), sendo que no último caso deve ser juntada a anuência expressa do cônjuge, informando a sua qualificação completa; c) Folha de antecedentes criminais, Certidão da Justiça Comum Estadual (cível) e Juizados Especiais (Cível e Criminal) da requerente; d) Atestado de saúde física da requerente; e) Declaração do próprio requerente sobre a incidência em qualquer das vedações dos artigos 1735 e 1781 do Código Civil; f) Declaração de próprio punho ou assinada de eventuais bens e direitos, inclusive previdenciário, pertencentes ao curatelando, juntada de comprovante, se este for o caso, ciente de que , em caso de haver omissão no referido documento de declaração que dele deva constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, poderá incidir no crime previsto no artigo 299 do Código Penal; g) Informação se o curatelando possui outros parentes, conforme a ordem preferencial prevista no artigo 1.775 do Código Civil e, em caso positivo, a concordância expressa destes, constando a qualificação completa. Após, retornem aos autos conclusos. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002128-07.2025.8.13.0223

ID: 263172652

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5002128-07.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5002128-07.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Nome: HELENA MARIA LEAL DA SILVA Rua Safari, 1094, São Luís, Divinópolis - MG - CEP: 35500-210 Nome: LUZIA RAINHA DE FARIA LEAL Rua do Zinco, 140, Niterói, Divinópolis - MG - CEP: 35500-231 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.622,80, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Divinópolis, data da assinatura eletrônica. JUNIA BERNARDES EUZEBIO Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5004747-07.2025.8.13.0223

ID: 257122730

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004747-07.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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LEANDRO CEZAR DE OLIVEIRA GONCALVES

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG Processo de Autos nº 5004747-07.2025.8.13.0223 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA Vistos etc. Cuidam os autos de ação de busca e apreen… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG Processo de Autos nº 5004747-07.2025.8.13.0223 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA Vistos etc. Cuidam os autos de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária na qual foi determinada, de forma clara e específica, a emenda da inicial, para comprovar o registro da alienação fiduciária do veículo no órgão de trânsito. Devidamente intimada, contudo, a parte autora não cumpriu os despachos proferidos nos autos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 321 do CPC, se a petição inicial não preencher os requisitos do art. 319 e 320 ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que a parte autora a emende ou complete no prazo de 15 (quinze) dias. O parágrafo único do citado artigo estabelece que se o autor não cumprir a diligência o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, o indeferimento da inicial se impõe pela ausência de requisito próprio de constituição e validade da ação. Em razão disso, nos termos do parágrafo único do 321 do CPC, indefiro a inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver. P. R. I. C. Transitada esta em julgado e pagas eventuais custas e despesas processuais, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Se intimada, a parte autora não efetuar o pagamento, autorizo desde já a expedição de certidão para inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG, e para protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. José Antônio Maciel Juiz de Direito da 1ª Vara de Família em substituição a Juíza da 2ª Vara Cível

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