Processo nº 5008045-91.2025.8.21.0026
ID: 323046660
Tribunal: TJRS
Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5008045-91.2025.8.21.0026
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008045-91.2025.8.21.0026/RS
REQUERENTE
: ROSEANE GRAZIELE DA SILVA
ADVOGADO(A)
: ROGERIO BATISTA (OAB RS057452)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A respeito da discussão vertida nos autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.326.541/SP (T…
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