Resultados para "5008045-44.2024.4.04.7104" – Página 20 de 22

Processo nº 5008045-46.2019.4.03.6102

ID: 317246445

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-46.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO SECCHIERI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WILMONDES ALVES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-46.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE MARCELO SECCHIERI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-46.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE MARCELO SECCHIERI Advogado do(a) AUTOR: WILMONDES ALVES DA SILVA FILHO - SP294268 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008045-23.2022.4.03.6302

ID: 320934284

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-23.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDAIR DE QUEIROZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-23.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDAIR DE QUEIROZ Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-23.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDAIR DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008045-74.2023.4.03.6306

ID: 325529844

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-74.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATA BORTOLOTTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-74.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANDRE LUIZ PEREIRA GONCALVES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-74.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANDRE LUIZ PEREIRA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: JULIANA BORTOLOTTI - SP193816, RENATA BORTOLOTTI DOS SANTOS - SP425008 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Neves De Freitas Franklin e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 298265337

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008045-49.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NEVES DE FREITAS FRANKLIN WAGNER JOSE DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAMELA DA SILVA MONTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANA MARIA GAZZINELLI MOREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5008045-49.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: WAGNER JOSE DE FREITAS CPF: 816.731.756-00 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por WAGNER JOSE DE FREITAS e outro, com o escopo de eliminar obscuridade, contradição e omissão, constatadas na sentença de ID 10447875582. Sustentam que teria havido omissão, na medida em que não seria possível exigir dos embargantes cálculos prévios a respeito do excesso e do valor incontroverso, na medida em que seriam circunstâncias dependentes de perícia. Assim, pugnaram pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para suprimir o vício apontado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, manejado por parte dotada de interesse recursal, e, portanto, conheço dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição erro material e, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Todavia, não verifico no caso qualquer dos permissivos legais. Que se pese a irresignação exposta pela parte embargante, o que se denota é que ela, em verdade, pretende, com o saneamento da dita contradição, uma nova apreciação do mérito da decisão no que concerne à aplicação do entendimento que considera mais adequado à resolução da lide, o que é vedado nesta instância, não sendo os Embargos de Declaração a via adequada para satisfazer tal pretensão. Em verdade, os embargantes limitam-se a, de maneira genérica, afirmar que a sentença feriu a ampla defesa, não apreciando também as alegações de excesso de execução, inexigibilidade do título e aplicação do CDC. Desse modo, é entendimento pacificado o de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de obter do juízo a rediscussão dos pontos controvertidos. Nesse tocante, são as recentes decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO RECURSO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível interposta em ação revisional de contrato bancário. A embargante alega omissão quanto à ausência de análise das peculiaridades do contrato de crédito, sustentando a necessidade de prova técnica para apuração do risco da operação e demais elementos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) verificar se o acórdão recorrido é omisso quanto à análise das peculiaridades do contrato de crédito, especialmente no tocante à necessidade de produção de prova técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido analisa, de forma fundamentada, todas as teses apresentadas na apelação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova técnica não prospera, pois a matéria não foi oportunamente suscitada nas razões da apelação, o que impede sua rediscussão em embargos de declaração. O reconhecimento da abusividade dos juros contratados se dá com base em exame concreto dos autos, tendo o acórdão apontado a ausência de justificativas documentais por parte da instituição financeira quanto às taxas pactuadas, em consonância com jurisprudência do STJ, afastando-se a alegação de que a decisão se baseou exclusivamente na taxa média de mercado. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou à reanálise do mérito, quando inexistentes os vícios legais previstos, sendo incabível o uso do recurso com efeitos infringentes sob alegações meramente interpretativas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão no acórdão que analisa de forma fundamentada todas as teses suscitadas na apelação. A alegação de cerceamento de defesa, por ausência de prova técnica não prospera, pois a matéria não foi oportunamente suscitada nas razões da apelação, o que impede sua rediscussão em embargos de declaração. A abusividade dos juros pode ser reconhecida, com base em análise do conjunto probatório concreto, especialmente quando as justificativas da instituição financeira forem genéricas e desacompanhadas de prova. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem à reapreciação da controvérsia com fins modificativos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.351888-5/005, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (art. 1.022 do CPC/2015), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC/2015. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.070122-7/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) A decisão impugnada, assim, mostra-se suficientemente clara, não se vislumbrando a presença de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, devendo o embargante, se entender pertinente, valer-se de outra via recursal. PELO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão de ID 10447875582 como proferida. Intimem-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008045-22.2025.4.04.7100

ID: 293908653

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILZA TERESINHA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NILZA TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares As preliminares de ilegitimid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NILZA TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares As preliminares de ilegitimidade passiva serão analisadas em sentença. 2. Suspensão Indefiro o pedido de suspensão, formulado pelo Município de São Leopoldo, tendo em vista a necessidade de complementação de informações antes do julgamento e o não apontamento de alguma ação coletiva específica, de mesmo objeto, já em tramitação, que pudesse justificar a suspensão de ações individuais. 3. Programas instituídos pelos Entes Federados (v.g. auxílio-reconstrução) Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 4. Expedição de ofício Em sua contestação ( evento 11, CONTES1 ), o Estado do Rio Grande do Sul postula a expedição de ofício à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município, para que diga se houve cadastramento das famílias atingidas no local, e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional do Governo Federal, para que informe se a parte autora é beneficiária do Programa Auxílio Reconstrução e, em caso positivo, o valor que recebeu. O Município de São Leopoldo requer a expedição de ofício ao INMET, o CEMADEN e o CPRM/ANA, para que informem a esse juízo sobre os índices de precipitação pluviométrica bem como demais características do clima no dia 15 a 30 de junho de 2023 em São Leopoldo, e média histórica anual e mensal de chuvas no Município ( evento 13, CONTES1 ), diligência que deve ser indeferida. É fato público e notório que o índice de precipitação em abril e maio/2024 superou a média histórica, acarretando enchente de grande proporção, estando os dados sob fácil acesso, inclusive online , quando não nos próprios autos, na documentação trazida pelas partes. Indefiro os pedidos de expedição de ofícios, porquanto já determinada ao autor a prestação de informações em sua posse e, ademais, o Plano diretor municipal pode - e portanto deve - ser buscado diretamente pelo interessado, sendo desnecessária a expedição de ofício para tanto e indevida a tentativa de transferência de atribuição probatória da parte ao Juízo. 5. Prosseguimento Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: (a) juntar comprovante de residência referente ao mês de maio/2024, em nome próprio (caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá firmar declaração de que a parte autora residia no local e fornecer cópia do seu documento oficial); (b) informar o nível de alagamento ocorrido à época da enchente, conforme o caso, apontando até que altura do imóvel (casa) ou andar de prédio (condomínio) o nível da água chegou na localidade, bem como o grau de comprometimento da mobília e dos pertences pessoais (perda total, recuperação parcial, etc...); (c) indicar as pessoas que residiam no local atingido, informando nome e CPF de todos os moradores, bem como, se for o caso, informar se receberam algum dos auxílios governamentais (conforme item 3 supra); e, (d) informar se houve efetivo desalojamento da unidade habitacional, indicando o período e o local onde restaram abrigados, bem como juntar eventuais comprovantes de despesas com consultas médicas e/ou medicamentos, ou, ainda, atestados de atendimento psicossocial em razão das enchentes de maio/2024. Cumprido, abra-se vista aos réus, inclusive da presente decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001278-29.2025.8.13.0521

ID: 319767259

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001278-29.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001278-29.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001278-29.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Averbação / Contagem de Tempo Especial, Tempo de Serviço] AUTOR: DIMAS RODRIGUES CPF: 081.626.996-35 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Trata-se de ação proposta por DIMAS RODRIGUES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra a inicial que o autor é servidor público efetivo de carreira, sendo que entrou em exercício em 19/12/2008, atuando na função de Policial Penal. Antes de tornar-se servidor público efetivo, o autor atuou na condição de contratado, entre 19/12/2008 a 23/04/2017. Pleiteia a condenação do réu a realizar o cômputo do tempo de serviço de contrato (de 19/12/2008 a 23/04/2017) para fins de obtenção de progressões, promoção, férias prêmio e outras vantagens, com os respectivos reflexos remuneratórios no atual cargo efetivo ocupado pelo autor. Com a procedência do pedido de averbação de tempo, deve ser o réu condenado ao pagamento dos retroativos da diferença salarial pela progressão na carreira, cujo valor estima em R$ 6.000,00. Contestação (10412615298). Inicialmente, pugna o Estado pelo reconhecimento da coisa julgada, pois no dia 23/11/2018, a parte autora ingressou com a ação judicial n. 0068697- 83.2018.8.13.0720, na qual narra que laborou como contratada temporária no Estado de Minas Gerais, entre o dia 19/12/2008 e 23/04/2017. No dia 26/11/2019, sobreveio sentença nos autos do referido procedimento (n. 0068697- 83.2018.8.13.0720) declarando a nulidade das contratações temporárias firmadas entre o ente federativo e a parte autora, bem como condenando o Estado ao pagamento do FGTS. Afirma que a a decisão judicial aplica o Tema n. 916 da repercussão geral do STF, que determina que as contratações temporárias consideradas nulas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários e do FGTS. Assim, pleiteia a intimação da parte autora para informar o desfecho do processo n. 0068697-83.2018.8.13.0720, no qual pode existir decisão judicial transitada em julgado contraditória à pretensão que exerce nesta demanda. Quanto ao mérito, tece argumentos pela improcedência do pleito autoral. O EMG apresentou também os documentos constantes no ID n.10441489120, notadamente a declaração com o seguinte teor: Declaramos, ainda, que o período de 19/12/2008 a 23/04/2017, relativo ao contrato administrativo, encontra-se averbado desde 16/05/2019, e está devidamente registrado e computado em sua linha de tempo funcional, conforme tela SISAP anexa (111937080) Impugnação à contestação (10417400337). Manifestou a inexistência de prescrição e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Em consulta ao PJE, há os seguintes processos distribuídos pelo autor em face do EMG: (i) 5002059-75.2021.8.13.0720: cumprimento de sentença - julgado procedente o pedido de pagamento do adicional noturno. (ii) 5008045-54.2023.8.13.0521: hora extra (iii) 5004207-74.2021.8.13.0521: promoção por escolaridade, com dispositivo da sentença nos seguintes termos (processo encontra-se remetido para a Turma Recursal de Viçosa): Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Dimas Rodrigues em desfavor de Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o ente estatal requerido conceder-lhe promoção por escolaridade adicional, enquadrando o demandante no nível IV do grau A, na carreira de Agente Segurança Penitenciário. CONDENO, ainda, ao pagamento das diferenças salariais vencidas e daqueles que vierem a vencer no curso da demanda, observada a prescrição quinquenal, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo e levando-se em conta as progressões concedidas desde o ingresso na carreira, cujo cálculo há de ser feito em fase de liquidação de sentença por meros cálculos aritméticos, devendo incidir correção monetária, segundo os índices do IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora nos termos do art. 1-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação. Há, no entanto, outros processos físicos ajuizados pela parte em face do Estado: (i) 0070396-12.2018.8.13.0720: adicional noturno (ii)0068697-83.2018.8.13.0720: nulidade da contratação temporária, com pagamento do FGTS do período Em consulta ao site do TJMG, no tocante ao processo n. 0068697-83.2018.8.13.0720, consta a seguinte movimentação: Foi possível ainda o acesso à sentença e aos embargos de declaração (anexos). Em consulta aos processos existentes na comarca de Ubá/Turma Recursal de Ubá, consta: Quanto ao processo n. 0002748-10.2020.8.13.0699, refere-se a pedido diverso: Portanto, ao que tudo indica, o processo decorrente dos autos n. 0068697-83.2018.8.13.0720, é o 0002712-31.2021.8.13.0699, o qual encontra-se suspenso: Assim, mostra-se necessário obter o resultado do julgamento do referido feito, em consonância com o pleito estatal formulado em sede de contestação. Afinal, sendo a contratação nula, não gera outros direitos senão ao pagamento do salário, férias, décimo terceiro e FGTS. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para: 1) Reconhecer a conexão do presente feito com os autos n. 5004207-74.2021.8.13.0521, 0068697-83.2018.8.13.0720 e 002712-31.2021.8.13.0699. 2) Determinar a suspensão do presente até o trânsito em julgado do feito 0068697-83.2018.8.13.0720 (recurso inominado nos autos n.002712-31.2021.8.13.0699). 3) VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhado para a Turma Recursal de Ubá, solicitando que informe a este juízo o julgamento do recurso inominado nos autos n.002712-31.2021.8.13.0699 e o seu trânsito em julgado. 4) VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhado para a Comarca de Visconde do Rio Branco, solicitando que informe a este juízo o trânsito em julgado do processo n. 0068697-83.2018.8.13.0720 e o seu teor. 5) Considerando que o PJE não permite o controle de suspensão dos processos, mas tão somente o arquivamento definitivo, determino a intimação da parte autora, a qual deverá efetuar o controle do prazo de suspensão, manifestando no feito quando do trânsito em julgado do do feito 0068697-83.2018.8.13.0720 (recurso inominado nos autos n.002712-31.2021.8.13.0699) para a sua reativação, independentemente de nova intimação. I.C. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008045-25.2024.8.08.0047

ID: 298961163

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-25.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5008045-25.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO DO NASCIMENTO RIBEIRO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos com reparação de danos materiais e morais, intentada pela sobredita parte requerente em face da parte requerida em tela, pelos argumentos já expostos na exordial. Em contestação ID 54538980, a parte requerida requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, arguindo preliminar de inépcia da inicial. Concedida parcialmente a liminar pleiteada no ID 55106556. Realizada audiência de conciliação ID 66380782, sem composição entre as partes. Preliminarmente, não há como prosperar a alegação de inépcia da inicial por ausência de prova mínima, uma vez que a parte autora demonstra claramente sua causa de pedir e pedido, afastando tal preliminar, principalmente se tratando de procedimento de juizado especial. Impende mencionar que foram preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (primeiro estágio), bem como as condições/requisitos ao julgamento do mérito da ação (segundo estágio). Logo, passo, doravante, ao terceiro estágio, examinando o meritum causae. A parte autora alega que não contratou os serviços digitais extras cuja tarifa mensal foi incluída em suas faturas. Argumenta que não sabia do que se tratava, até porque nunca utilizou do serviço extra supostamente contratado (Netflix), não tendo sido fornecidas informações claras ou precisas sobre as cobranças. Por tais razões, pleiteia a declaração de inexistência de negócio jurídico em relação à tarifa extra, além da restituição em dobro dos valores pagos por ela e reparação por dano moral. A parte requerida contestou, defendendo que os valores cobrados foram contratados pela parte autora, conforme telas do sistema e com comprovação de comunicações. No mérito, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, sendo a responsabilidade da empresa prestadora de serviço de ordem objetiva. A controvérsia central reside em saber se os pacotes de serviços foram efetivamente contratados pela parte autora ou se a cobrança foi realizada de forma indevida. O caso em questão gira em torno de prática abusiva notória da parte requerida, em que esta embute uma tarifa na fatura mensal sem o conhecimento e anuência do consumidor. Com efeito, o fornecedor de produtos/serviços não informou de forma clara, adequada e ostensiva acerca da tarifa e pacote de serviço, bem como não há no contrato nenhuma cláusula chamando a atenção para o débito. Assim, a parte requerida não se desincumbiu de provar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, nem mesmo instruiu a contestação com documentos idôneos capazes de afastar as pretensões autorais, razão pela qual a procedência do pedido é a medida que se impõe, com a consequente declaração de nulidade do ajuste supostamente firmado entre as partes. No que se refere ao pedido de restituição dos valores pagos referentes às tarifas cobradas indevidamente, se de forma simples ou em dobro, cumpre ressaltar que faz jus a parte autora à restituição em dobro das tarifas indevidamente cobradas, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Ainda, não comprovada a adesão voluntária da parte requerente à tarifa extra ora impugnada, deve ser declarada a sua nulidade. Doravante, passo à análise do cabimento de danos morais. Inicialmente, quadra dizer que a reparação do dano moral, hodiernamente, é uma realidade, tendo a Carta Magna da República, em seu art. 5º, inciso X, preconizado que é indenizável o dano moral decorrente de sua violação. Na legislação infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece no art. 6º, inciso VI, que, além da efetiva prevenção, deverão ser reparados os danos materiais e morais, individuais, coletivos e difusos. Acerca do dano moral pretendido, verifico que restou caracterizado na realização de cobrança indevida de serviços não contratados pela parte autora, causando-lhe transtornos e caracterizando o ato ilícito passível de responsabilização civil. No tocante ao quantum da indenização, preconiza a jurisprudência pátria, sempre lastreada em ponderações de razoabilidade, que o magistrado, ao precisar o importe indenizatório, deve prestar atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, sopesando as circunstâncias do caso concreto (frise-se que fatos semelhantes a esses têm sido verificados, com frequência, nas lides forenses), a par da capacidade socioeconômica das partes, da gravidade e extensão do dano, do caráter pedagógico e punitivo do instituto, tenho por justo, proporcional e adequado o valor de R$1.000,00 (um mil reais), a título de compensação pelos danos morais. Estas são as considerações a título de fundamentação, ex vi do disposto no inciso IX do art. 93 da CF, c/c o art. 38 da LJE. Desnecessárias maiores digressões acerca do fato em pauta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, para: a) CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados nas faturas da parte autora, no montante de R$179,60 (cento e setenta e nove reais e sessenta centavos), que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data do desconto indevido (evento danoso), com a incidência de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC); b) DECLARAR a nulidade do serviço extra ora impugnado; c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de ressarcimento pelos sobreditos danos morais, o valor de R$1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente conforme tabela oficial de índices da CGJ/ES, e juros moratórios de 1% a.m, tudo a contar da publicação da sentença. Julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Torno definitiva a tutela de urgência deferida nos autos. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Mateus(ES), data do sistema. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA Juíza Leiga Alcenir José Demo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008045-42.2025.8.08.0030

ID: 324318983

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-42.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIANE APARECIDA JANUARIO

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

LUCINER GOMES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA SCOPEL DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5008045-42.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIANE APARECIDA JANUARIO Advogados do(a) AUTOR: JULIANA SCOPEL DE SOUZA - ES17282, LUCINER GOMES DE ARAUJO JUNIOR - ES30725 REU: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Augusto Calmon, 2087, - até 500 - lado par, COLINA, LINHARES - ES - CEP: 29900-060 DESPACHO/MANDADO Vistos, etc. 1.Ante a necessidade de obtenção de maior substrato fático, postergo a análise da tutela de urgência para momento posterior à manifestação da parte adversa. Intime-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca da tutela de urgência pugnada na inicial, notadamente para esclarecer se já deferiu a realização do procedimento pleiteado nos autos em momento anterior. 2.Ante o desinteresse da parte autora na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo às partes de que esta realizada em momento oportuno a requerimento destas. 3.Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC)1, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC2; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC. 4.Caso a parte ré possua Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, deverá a sua citação ser realizada eletronicamente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, por meio do referido domicílio (art. 246, caput, do CPC). 4.1.O prazo para apresentação da contestação iniciará a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação da ciência da citação, nos termos do art. 246, § 1º-A do CPC, c/c art. 230, inciso IX do CPC. 4.2.Caso a parte ré não confirme o recebimento da citação eletrônica dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, promova a sua citação por Carta/AR (art. 246, §1°-A, inciso I, do CPC); 4.3.Desde já fica a parte ré advertida que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo supra ensejará na sua condenação em multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, salvo se apresentar justa causa para ausência de confirmação no primeiro ato em que falar nos autos (art. 246, §§ 1°-B e 1°-C, do CPC). 5.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias; bem ainda, se houver intervenção, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 6.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 7.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 8.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 9.Defiro o pedido de Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. 10.Caso as partes tenham apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 11.Caso necessário, utilize-se cópia da presente como Mandado. Linhares/ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES JUIZ DE DIREITO 1Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; 2Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 71328504 Petição Inicial Petição Inicial 25062019583894600000063335341 71328505 02. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25062019583963000000063335342 71328506 03. DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Pedido Assistência Judiciária em PDF 25062019584029700000063335343 71328507 04. CNH Documento de Identificação 25062019584095100000063335344 71328508 05. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25062019584169000000063335345 71328509 06. RELATÓRIO PLANO DE SAÚDE Documento de comprovação 25062019584230200000063335346 71328510 07. LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 25062019584296200000063335347 71328511 08. LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 25062019584358600000063335348 71328512 09. LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 25062019584429500000063335349 71328513 10. LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 25062019584496600000063335350 71328514 11. SOLICITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS Documento de comprovação 25062019584565700000063335351 71328515 12. SOLICITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS Documento de comprovação 25062019584634000000063335352 71328516 13. RECEITUÁRIO Documento de comprovação 25062019584701500000063335353 71328517 14. RECEITUÁRIO Documento de comprovação 25062019584775300000063335354 71328518 15. ORÇAMENTO DAS SESSÕES DE TRATAMENTO Documento de comprovação 25062019584841600000063335355 71328519 16. PROTOCOLO ATENDIMENTO Documento de comprovação 25062019584899600000063336356 71328520 17. PROTOCOLO ATENDIMENTO 2 Documento de comprovação 25062019584971000000063336357 71328521 18. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE Documento de comprovação 25062019585044000000063336358 71328522 19. IMAGEM UMBIGO Documento de comprovação 25062019585110600000063336359 71376226 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062317024150300000063376819 71462540 Despacho Despacho 25070315120342400000063452687 71462540 Despacho Despacho 25070315120342400000063452687 72515549 Petição (outras) Petição (outras) 25070815463854600000064396469 72516253 DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA Documento de comprovação 25070815463882800000064396473

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008045-95.2025.4.04.7205

ID: 304984482

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-95.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SASSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA MARTA GRIPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-95.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LUIZ CARLOS SASSE ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Substituto, a Se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-95.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LUIZ CARLOS SASSE ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Substituto, a Secretaria: * INTIMA a parte autora para especificar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, informando exatamente todos os períodos de atividade especial (dd/mm/aaaa) pretendidos que não reconhecidos pelo INSS, qual o benefício almejado (NB), bem como desde quando requer a sua concessão/revisão. * INTIMA a parte autora, com esteio nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: - apresentar cópia digitalizada da CTPS( Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social) física – O arquivo deverá conter o teor integral, legível e com todas as páginas (capa a capa) do documento, ainda que seja atualmente desempregado, segurado contribuinte individual ou facultativo. * Considerando o que estabelece o Código de Processo Civil no art. 373 - "o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" -, a rigor, deve a parte autora apresentar os elementos materiais necessários à prova dos fatos que alega, sendo a atuação do Juízo meramente subsidiária. Nessa esteira, INTIMA-SE a parte autora para produzir as provas que entender necessárias no prazo de 15 (quinze) dias , dentre as quais se destacam todos os formulários completos e os laudos ambientais correspondentes aos períodos de labor em que busca o reconhecimento da especialidade (empresa por empresa, período por período, organizados em ordem cronológica). Para tanto, deverá a parte autora diligenciar junto à(s) empregadora(s), requisitando-lhe diretamente o fornecimento dos referidos documentos , valendo-se da presente determinação para a obtenção da documentação solicitada . Toda a documentação supra mencionada deverá juntada ao feito de forma organizada e em ordem cronológica , devendo ser apresentada apenas a parte dos laudos pertinente à função exercida pela parte autora e às respectivas datas de confecção para evitar tumulto processual. No tocante às empresas inativas, para buscar satisfazer suas pretensões, deverá comprovar essa condição por certidão e/ou outro meio idôneo e, ao mesmo tempo, promover a juntada de laudos por similaridade, demonstrando a relação de semelhança entre as atividades e condições gerais de trabalho entre a unidade extinta e aquela em que se realizou o laudo, tais como porte, local, similaridade de equipamentos, lay-out, etc., nos termos do julgamento proferido pela e. TRU da 4 Região (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195/RS, julgado em 20.7.2012). Fica anotado, desde já, que o simples envio de e-mail e/ou carta não exime a parte autora de diligenciar junto ao respectivo estabelecimento para requerer a documentação pretendida. Com efeito, este Juízo não possui condições de oficiar a todas as empresas nos inúmeros processos que tramitam nessa Vara Federal. Em assim sendo, ofícios somente serão enviados em caráter excepcional , quando comprovada a negativa da empregadora em fornecer os documentos e desde que fornecidos os dados necessários para o encaminhamento, pela Secretaria, do expediente ( nome do responsável com quem falou, telefone, endereço e e-mail ). No mais, esta Seção Judiciária disponibiliza banco eletrônico de laudos ambientais, os quais podem ser obtidos por meio do link https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3757 e no menu lateral do E-proc no tópico "Laudos Periciais". Serviço similar também é oferecido pela OAB/SC por meio do link https://www.oab-sc.org.br/comissoes-banco-de-laudos-112 , ficando a cargo e sob a responsabilidade da parte autora a reprodução das informações , pois a prova do direito é ônus que lhe cabe (CPC, art. 373, I). Para fins de otimização do trabalho e tramitação célere, ressalta-se: a) se o PPP estiver correta e integralmente preenchido, com a indicação do responsável pelos registros ambientais, isto é, médico ou engenheiro do trabalho, dispensa-se a apresentação do laudo. Excetua a regra, contudo, a hipótese em que, havendo exposição a ruído, o formulário não informar expressamente as metodologias utilizadas para a aferição. Nesse caso, será obrigatória a juntada do LTCAT (Tema 174 da TNU), devendo-se observar que a mera menção do equipamento utilizado para a medição não atende à determinação da TNU. b) caso a empresa empregadora não tenha laudo contemporâneo, deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado. c) na maioria dos casos, além do seu alto custo, a realização de perícia tem se mostrado inviável para comprovação da especialidade, levando em conta o lapso de tempo decorrido e a modificação/modernização do ambiente de trabalho, o que torna impossível a prova das reais condições da época. Considerando isso, não havendo registro de laudo ambiental confeccionado, tem-se admitido a utilização de laudo por similaridade de empresa do mesmo ramo de atividade/segmento produtivo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008045-17.2023.4.03.6325

ID: 300411326

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-17.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE APARECIDA LEITE SCATOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO JOSE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-17.2023.4.03.6325 AUTOR: CAROLINE APARECIDA LEITE SCATOLA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO JOSE MACHADO - SP196067 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BRANCO - SP196061 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciário para concessão do benefício de salário-maternidade ajuizado por CAROLINE APARECIDA LEITE SCATOLA - CPF: 443.989.068-78, em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Alega, em síntese, que é empregada da empresa Adriana Maria Malavasi Cachinatto (CNPJ 34.906.812/0001-12), com natureza de MEI - Microempreendedora Individual, desde 01/01/2021, de forma ininterrupta, com salário atual de R$ 1.682,70 e que embora tenha requerido o benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha Valentina Siqueira, em 25/07/2023, o INSS indeferiu o pedido ao argumento de que não teria comprovado estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do afastamento. Citado, o INSS apresentou contestação de ID 310859779, na qual requereu o julgamento improcedente da demanda. É no essencial o relatório. DECIDO. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Pretende a autora o recebimento do benefício de salário maternidade (NB 201.882.300-5), requerido na via administrativa em 07/08/2023 (DER). O salário maternidade está previsto no artigo 71 e 71- B da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Sua aplicação deve ainda observar o disposto nos artigos 25 e 26, da LBPS, in verbis: Artigo 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Artigo 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV docaputdo art. 25 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Assim, a fruição desse benefício depende da demonstração dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurada; (ii) comprovação da gravidez, se requerido antes do parto, da adoção ou da guarda; (iii) carência de 10 meses para contribuintes individuais; e (iv) nascimento e não abandono da prole. A parte autora logrou comprovar a condição de gestante de Valentina Siqueira, apresentando, inclusive, certidão de nascimento de sua filha (ID 307994862), ocorrido em 23/07/2023. Logo, a controvérsia dos presentes autos cinge-se à existência ou não de qualidade de segurada da quando do nascimento de sua filha. Pois bem. O extrato do CNIS bem como a CTPS revela que a autora é empregada da empresa Adriana Maria Malavasi Cachinatto (CNPJ 34.906.812/0001-12), com natureza de MEI - Microempreendedora Individual, desde 01/01/2021. Inclusive, era empregada na data de nascimento de sua filha, o que comprova a qualidade de segurado. Como é contribuinte da previdência na qualidade de empregada, desnecessário comprovar carência (art. 26, IV, da Lei n. 8.213/91). Além disso, é do empregador a obrigação de proceder aos recolhimentos das contribuições, conforme art. 30, I, "a", da Lei n. 8.212/91, não podendo a parte requerente se prejudicar por eventual extemporaneidade. Por fim, o salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, como ocorre no caso concreto, será pago diretamente pela Previdência Social, sendo de responsabilidade do INSS a concessão do benefício, nos termos do art. 72, §3º, da Lei n. 8/213/91: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Por fim, como a autora é empregada, o fato de não ter apresentado outros documentos além da dos documentos pessoais e certidão de nascimento da filha não caracteriza burla ao prévio requerimento administrativo, uma vez que INSS tem acesso ao CNIS e a todos os seus dados, bem como é seu dever orientar a parte quanto à necessidade de apresentação de documentos complementares. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade em favor de CAROLINE APARECIDA LEITE SCATOLA - CPF: 443.989.068-78, com o pagamento de parcelas em atraso desde a data do nascimento de sua filha (25/07/2023), pelo prazo de 120 dias, atualizado conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SÚMULA DO JULGAMENTO (Provimento Conjunto nº 69 de 08/11/2006 da COGE da Justiça Federal da 3ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região): BENEFICIÁRIO: CAROLINE APARECIDA LEITE SCATOLA (CPF 443.989.068-78) BENEFÍCIO CONCEDIDO: Salário-maternidade NB 201.882.300-5 DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO: DER em 25.07.2023 PRAZO: 120 dias RMI: a ser calculado São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta Designada para atuação na Rede 4.0

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 212 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes