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Processo nº 5008049-61.2025.8.21.0016

ID: 327363546

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008049-61.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MF TRETER OPTICA & JOALHERIA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIUSCIA BARCELOS DOS SANTOS

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LEONARDO PRESTES DEBESAITYS

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GEDOVAR DEBESAITYS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008049-61.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : MF TRETER OPTICA & JOALHERIA EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO PRESTES DEBESAITYS (OAB RS113258) ADVOGADO(A) : CATIUSCIA BARC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008049-61.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : MF TRETER OPTICA & JOALHERIA EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO PRESTES DEBESAITYS (OAB RS113258) ADVOGADO(A) : CATIUSCIA BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS085249) ADVOGADO(A) : GEDOVAR DEBESAITYS (OAB RS085166) DESPACHO/DECISÃO 1) Dispenso o depósito do(s) título(s) executivo(s) em Cartório, ficando a parte exequente como depositária do(s) documento(s). 2) Expeça-se carta AR de citação executiva ( caput do art. 829 do CPC) para a parte devedora pagar a dívida no prazo de três dias contado do recebimento do documento. A guia de pagamento integral ou de entrada do parcelamento, na forma do item 4.1 abaixo, poderá ser solicitada à Central de Atendimento ao Público (fone/Whatsapp (55) 99726-1049). 3) Verificado o não pagamento no prazo indicado, expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação da parte executada . O depósito deve ser realizado com a parte credora, que deverá disponibilizar os meios para o cumprimento da medida. Se ela não aceitar o encargo de depositário ele deverá ser atribuído ao possuidor do bem – assim como se ocorrer hipótese de constrição sobre veículo alienado fiduciariamente ou com reserva de domínio. Os bens a serem penhorados (ou seus direitos e ações) serão aqueles eventualmente indicados na inicial ou por contato do credor com o Oficial de Justiça ou, não o fazendo, aqueles que forem encontrados, na forma da Lei. Se nada for encontrado, o Oficial de Justiça deverá certificar sobre os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (conforme os §§ 1º e 2º do art. 836 do CPC), independentemente de nova ordem. Outros pedidos executivos serão apreciados após o cumprimento desse mandado. 4) Efetivada a penhora, designe-se audiência para tentativa de conciliação, instrução e julgamento , oportunidade em que a parte devedora poderá apresentar embargos à execução, que só poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 4.1) Nesse caso a parte devedora deverá ser orientada de que, no prazo para embargar, sendo reconhecida a dívida, poderá promover o depósito de 30% do valor em execução e requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais , com correção monetária e juros moratórios, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, diante da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (o que autorizo seja apurado apenas ao final, por cálculo judicial). Enquanto seu requerimento não for apreciado (pela parte credora e pelo Juízo), a parte executada deverá depositar as parcelas vincendas regularmente, ficando ciente de que o seu não pagamento implicará: em imediato prosseguimento; no acréscimo de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas; e na renúncia ao direito de opor embargos. 5) Deverá o credor informar a este Juízo as averbações promovidas, na forma do art. 828 do CPC , se obtiver pelo e-Proc a expedição de certidão de admissão da execução.

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Processo nº 5008049-04.2025.8.21.0035

ID: 304349400

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-04.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FADERGS - FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS SPINDLER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-04.2025.8.21.0035/RS RÉU : FADERGS - FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ADVOGADO(A) : CARLOS SPINDLER DOS SANTOS (OAB RS057565) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-04.2025.8.21.0035/RS RÉU : FADERGS - FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ADVOGADO(A) : CARLOS SPINDLER DOS SANTOS (OAB RS057565) ATO ORDINATÓRIO (DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR VIDEOCONFERÊNCIA) Fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , por videoconferência, para o dia 14/07/2025, às 17:40 horas , mediante a plataforma Cisco - Webex, disponibilizada pelo CNJ (CNJ.WEBEX.COM), com fundamento no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Resoluções do CNJ e do TJ/RS, devendo o(a) Advogado(a) incluir aos autos por PETIÇÃO, no prazo de 03 dias, após a intimação, o seu e-mail e telefone celular, querendo, para fins de eventual contato durante a videoconferência, sendo que a ausência da parte, sem motivo justificado, ensejará em extinção ou revelia. Incumbe ao Advogado, ainda, a verificação a respeito das condições técnicas para sua participação, bem como a de seu cliente na videoconferência (computador com acesso à internet). Os participantes ficam intimados que deverão estar munidos de documentos identificação, logo ao início da audiência. Caso alguma das partes não tenha Advogado(a), SOMENTE neste caso e no PRAZO de 03 dias, após o recebimento da intimação, deverá informar ao seguinte e-mail: frsapsuljec@tjrs.jus.br , o número do processo, o seu nome e telefone celular, para eventual contato durante a videoconferência. Informo que a plataforma poderá ser acessada de qualquer C omputador (Desktop/Notebook), T elefone, S martphone ou T ablet , com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, clicando sobre o link informado abaixo ou digitando na barra de endereços de seu navegador, preferencialmente, faça uso do navegador Google Chrome. Alternativamente, Mozilla Firefox. Não funcionará com Microsoft Internet Explorer, Microsoft Edge ou Apple Safari; após, recomenda-se que seja clicado sobre a opção “ Entre do seu navegador ”. Esclareço que, para acesso via Telefone, Smartphone ou Tablet, será necessário download do APLICATIVO "CISCO WEBEX MEETING", disponível gratuitamente na PLAY STORE ou APP STORE. Caso o acesso seja feito por COMPUTADOR, a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa "WEBEX.EXE". Caso não consiga acesso pelo link fornecido à sala de audiência, poderá acessar pelo próprio aplicativo ou pelo site www.webex.com.br; da seguinte forma: 1º – clicar na opção "Entrar em uma reunião on-line" , inser ir do número da reunião ; 2º - procure na página a seguinte informação: “Está tendo problemas com o aplicativo?”; 3º - clique em: “ Entre do seu navegador. ”; 4º - Preencha os campos solicitados no formulário seguinte; 5º - Clique em “Entrar na reunião”. Aparecerá o seguinte texto: “Sala Pessoal de Audiências do JEC de Sapucaia do Sul - sala número - Você poderá entrar na reunião depois da admissão do organizador.” Pronto, já está acessando a Plataforma Cisco Webex, aguarde a admissão pelo Organizador da Reunião. Citem-se. Intimem-se. O(A) ADVOGADO(A) ao incluir documentos e desejar receber intimações eletrônicas , deverá proceder, de imediato, o cadastramento de sua OAB junto ao processo (Sistema EPROC). Eventuais dificuldades de acesso no momento da solenidade, os procuradores e as partes poderão contatar este Juízo por meio do telefone/Whatsapp nº (51) 99849-5562. Segue link do Manual rápido de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Link de acesso à reunião: https://tjrs.webex.com/meet/frsapsuljec2 Número da reunião: 25364544015

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Processo nº 5008049-29.2023.4.03.6301

ID: 300528700

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-29.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PRISCILA CALISTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008049-29.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON NASCIMENTO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008049-29.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CALISTO DA SILVA - SP459046 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008049-60.2022.4.03.6302

ID: 294208946

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008049-60.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THALES MACEDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DE MORAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008049-60.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008049-60.2022.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: THALES MACEDO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE DE MORAES FILHO - SP393323-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A parte autora interpõe recurso com o objetivo de reformar a sentença, sustentando o direito à concessão do benefício desde a DER (04/05/2022 – NB 639.054.980-0), com fundamento nos arts. 62 e 151 da Lei nº 8.213/91, art. 2º, inciso V, da Portaria MTP/MS nº 22/2022, bem como no Tema 220 da TNU. Alega ser portadora de doença grave (cegueira) e defende a dispensa do cumprimento da carência legal, por interpretação extensiva das normas que tratam das hipóteses de isenção. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Quanto ao mérito, observo que o laudo pericial foi proferido nos seguintes termos (ID 308170671): "8. DISCUSSÃO A presente perícia tem como objetivo se debruçar acerca dos aspectos médicos desta lide, movida por THALES MACEDO DE CARVALHO em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de esclarecer se o autor possui incapacidade laboral, à luz dos conhecimentos médico-legais. O periciando é portador de ceratocone bilateral(CID 10 – H 18.6) e visão subnormal(CID 10 – H 54.2), o que leva à uma diminuição da acuidade visual, porém não apresenta critérios, no momento, que justifiquem incapacidade laboral. A incapacidade laboral se refere à limitação ou restrição que um indivíduo enfrenta em sua capacidade de realizar atividades laborais devido a condições de saúde, lesões ou doenças. Essa incapacidade pode ser temporária ou permanente, parcial ou total, e pode variar em intensidade de acordo com a gravidade da condição médica. A avaliação da incapacidade laboral considera diversos fatores, incluindo as habilidades físicas, mentais e emocionais do indivíduo, bem como a natureza das tarefas que ele precisa desempenhar no ambiente de trabalho. A incapacidade laboral pode resultar de diversas causas, como acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, condições médicas adquiridas ou pré-existentes, lesões traumáticas, entre outras. No caso em questão, periciando apresentando A data provável do início da doença (DID) é 2021, de acordo com a parte autora. 9. CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, com base em todos os dados expostos, posso concluir afirmando que não há incapacidade, e não há aumento do esforço para atividade laboral." Instado a prestar esclarecimentos por meio de resposta a quesitos complementares, o perito retificou sua conclusão, passando a reconhecer a incapacidade total e permanente do autor para as atividades anteriormente desenvolvidas, com possibilidade de reabilitação profissional para funções que não exijam visão binocular (ID 308170689). A perícia médica, portanto, foi clara ao confirmar o diagnóstico de ceratocone bilateral e visão subnormal, patologias que implicam redução da acuidade visual, conforme corroborado pelos documentos médicos acostados aos autos (IDs 308170666, 308170637 e 308170638). Contudo, a acuidade visual aferida — 20/200 no olho direito e 20/100 no olho esquerdo, com correção — não se enquadra nos critérios médico-legais de cegueira, nos termos do Decreto nº 3.298/1999 e das diretrizes da OMS, as quais exigem acuidade igual ou inferior a 0,05 (ou 20/400) no melhor olho, com a melhor correção óptica. A perícia administrativa igualmente indicou não haver elementos que configurem quadro de cegueira (ID 308170639). Dessa forma, não se vislumbra amparo para a dispensa da carência legal com fundamento no art. 2º, inciso V, da Portaria MTP/MS nº 22/2022, que trata especificamente da isenção de carência para casos de cegueira, nem tampouco é possível aplicar, por analogia, o entendimento firmado no Tema 220 da TNU, que trata da hipótese excepcional de gravidez de alto risco, situação diversa da dos autos. Ausente, portanto, amparo normativo para afastar a exigência de carência legal com base em interpretação extensiva, a pretensão recursal não merece acolhida. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5003902-57.2020.4.04.7102

ID: 291735718

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003902-57.2020.4.04.7102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PERINI & MARIANOF LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA TESSER BEVILACQUA

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MARCELO ELESBÃO FONTOURA

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LUIS FABRICIO COGO MARTINS

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CAROLINA MANFIO CANZIAN

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GIULIA VOGT MAYCA

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BIBIANA DELLA MEA PESAMOSCA

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TALES RAMOS SCHMIDT

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ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003902-57.2020.4.04.7102/RS EXEQUENTE : PERINI & MARIANOF LTDA - ME ADVOGADO(A) : ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA (OAB RS114484) ADVOGADO(A) : TALES RA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003902-57.2020.4.04.7102/RS EXEQUENTE : PERINI & MARIANOF LTDA - ME ADVOGADO(A) : ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA (OAB RS114484) ADVOGADO(A) : TALES RAMOS SCHMIDT (OAB RS103334) ADVOGADO(A) : BIBIANA DELLA MEA PESAMOSCA (OAB RS113551) ADVOGADO(A) : GIULIA VOGT MAYCA (OAB RS113950) ADVOGADO(A) : CAROLINA MANFIO CANZIAN (OAB RS113550) ADVOGADO(A) : LUIS FABRICIO COGO MARTINS (OAB RS126355) ADVOGADO(A) : MARCELO ELESBÃO FONTOURA (OAB RS105459) ADVOGADO(A) : MARINA TESSER BEVILACQUA (OAB RS119671) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Após a expedição de Precatórios Suplementares (eventos 378.1 e 378.1 ), bem como suas transmissões e processamentos , a parte exequente requer a alteração/cancelamento, para que as requisições sejam do tipo RPV suplementar , haja vista que os valores são inferiores a 60 salários mínimos. Colaciona arestos do TRF4 nesse sentido. No entanto, filio-me ao entendimento jurisprudencial no sentido de que a RPV Suplementar de Precatório constitui quebra de execução , vedada no § 8º do artigo 100 da CF/88, in verbis : (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (...) Nessa linha, trago os seguintes entendimentos (grifei) : EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SALDO REMANESCENTE APÓS JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. PRECATÓRIO. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pagamento complementar pode dispensar a expedição de novo precatório nas hipóteses específicas de erro material, inexatidões aritméticas ou substituição de índices de correção monetária por força de lei. Para as demais situações, como o caso de requisição de saldo outrora controvertido, é exigida a expedição de um novo precatório. 2 Na esteira de precedentes da Suprema Corte, a Terceira Turma desta Corte tem se posicionado para inadmitir a expedição de RPV para o pagamento de saldo remanescente do outrora controvertido, ainda que o valor residual não ultrapasse o limite de 60 salários mínimos. 3. Agravo de instrumento provido para determinar que o pagamento do saldo remanescente seja requisitado por novo precatório. ( TRF4, AG 5037106-19.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/02/2025 ). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE DE VALOR OUTRORA CONTROVERTIDO. PAGAMENTO POR RPV. FRACIONAMENTO. DESCABIMENTO . Em se tratando do pagamento de saldo remanescente de valor outrora controvertido, que foi requisitado por precatório, o saldo remanescente deve observar a mesma modalidade, ainda que o valor seja inferior a 60 salários mínimos . Isto porque a Constituição Federal expressamente veda o fracionamento do precatório para pagamento por RPV, conforme dispõe o seu art. 100, § 8º. ( TRF4, AG 5008049-53.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES , julgado em 13/08/2024 ). Ademais , o pedido de alteração é intempestivo, pois a parte credora teve vista do Precatório, e renunciou ao prazo (evento 374), tendo ocorrido a preclusão para a formulação da pretensão. Pelo Exposto , indefiro a alteração/cancelamento das requisições dos eventos 378.1 e 379.1 , e consequente expedição de RPV's suplementares. Intimem-se.

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Processo nº 5008049-48.2023.4.03.6327

ID: 324527307

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-48.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARINA BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KELLY CRISTINA VIDAL GOIS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008049-48.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: KARINA BATISTA PE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008049-48.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: KARINA BATISTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: KELLY CRISTINA VIDAL GOIS CAVALCANTE - SP471555 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008049-57.2023.4.03.6324

ID: 329039584

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-57.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DO NASCIMENTO BARBOZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA APARECIDA PERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008049-57.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CRISTIANO DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008049-57.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CRISTIANO DO NASCIMENTO BARBOZA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA APARECIDA PERA - SP431631 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008049-24.2024.4.02.5104

ID: 294963077

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-24.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA ROQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-24.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : ALEXANDRE DA SILVA ROQUE ADVOGADO(A) : GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-24.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : ALEXANDRE DA SILVA ROQUE ADVOGADO(A) : GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para designação da perícia médica na especialidade medicina do trabalho/clínica médica . A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 dias contados da data em que for realizada a perícia. Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento à perícia médica no local, data e hora acima especificados, OBRIGATORIAMENTE munida de SUA(S) CTPS ORIGINAL(IS), contendo todos os vínculos empregatícios, do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Intimem-se as partes para, querendo , no prazo de 15 (quinze) dias úteis : 1) apresentarem quesitos complementares/suplementares aos abaixo formulados pelo juízo, que sejam efetivamente diversos dos mesmos ; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos com base na recomendação contida no Ofício Circular TRF2-0892892, de 02/04/2025, cujo formulário eletrônico está disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Com a apresentação do laudo médico-pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor do laudo médico/pericial, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os referidos honorários. Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06(seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito. Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5008049-74.2025.8.21.0141

ID: 280297014

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-74.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KALIANDRA SANTANA BALTAZAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DUARTE GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008049-74.2025.8.21.0141/RS AUTOR : KALIANDRA SANTANA BALTAZAR ADVOGADO(A) : Alexandre Duarte Gomes (OAB RS079979) DESPACHO/DECISÃO Defiro a AJG ao requerente. Trata-se … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008049-74.2025.8.21.0141/RS AUTOR : KALIANDRA SANTANA BALTAZAR ADVOGADO(A) : Alexandre Duarte Gomes (OAB RS079979) DESPACHO/DECISÃO Defiro a AJG ao requerente. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por KALIANDRA SANTANA BALTAZAR em face da RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, narrando que está sendo cobrada pela requerida por dívida que desconhece, inclusive tendo seu nome incluso no cadastro de inadimplentes. Postulou, em sede de tutela de urgência, para obrigar a empresa ré para a RETIRAR O NOME DA PARTE AUTORA DO CADASTRO NEGATIVO (sistema SERASA LIMPA NOME) E PARA PARAR DE LIGAR PARA O SEU SERVIÇO, MANDAR MENSAGENS, LIGAR PARA O SEU CELULAR ATUAL, sob pena de multa diária no valor não inferior a R$ 1.000,00 por dia, com prazo máximo de 90 dias; Decido. A tutela de urgência exige, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, para o seu deferimento, a verificação da probabilidade do direito alegado pelo postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo caso a tutela não seja concedida. Cumpre, então, examinar se no caso em tela estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência, bem como se os efeitos do seu deferimento não acarretam qualquer perigo de irreversibilidade. Os documentos que acompanham a inicial demonstram a probabilidade do direito, uma vez que o autor junta os extratos do SERASA, dando conta da inclusão do seu nome no órgão de proteção ao crédito. O risco de dano igualmente está presente, considerando que o autor alega que está sendo cobrado por dívida que informa ser inexistente, tendo a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito causado prejuízos. Verificada, portanto, a probabilidade do direito nas alegações da parte autora e o risco de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Assim, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e DETERMINO que a empresa ré retire o nome da parte autora do cadastro negativo (sistema SERASA limpa nome) e para parar de ligar para o seu serviço, mandar mensagens, ligar para o seu celular atual, sob pena de multa diária no valor não inferior a R$1.000,00 por dia, com prazo máximo de 90 dias; Diante da hipossuficiência da parte autora em relação ao demandado, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, reconheço direito à inversão do ônus da prova. Entretanto, ressalto que, em que pese seja possível a interpretação em benefício da parte hipossuficiente, esta deve comprovar minimamente o seu direito, até mesmo porque seria impossível exigir dos demandados o ônus da prova negativa. Deixo de designar audiência conciliação/mediação, considerando que, em tais casos, a experiência demonstra não haver efetividade na medida, tornando-se a providência desnecessária, provocando também maior demora na conclusão do processo. Cite-se. Contestada, à réplica. Em sendo suscitada preliminar, venham conclusos para apreciação. Não havendo preliminares, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam se têm provas a produzir, justificada e especificamente, informando o que pretendem provar, ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de preclusão. Havendo interesse na prova testemunhal, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverá ser apresentado o ROL, com a qualificação das testemunhas (endereço completo, CPF e celular, a fim de possibilitar a inclusão no sistema e viabilização da oitiva), informando-se o fato que será objeto da prova, observado, ainda, o disposto nos artigos 357 §6º e 455 do CPC. Reitere-se que a indicação do número do telefone celular da pessoa a ser ouvida é INDISPENSÁVEL (para eventual utilização durante a audiência), sendo que a não informação de tal dado ensejará o indeferimento da oitiva. Não havendo provas a produzir, façam-se conclusos para sentença. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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Processo nº 5008049-24.2024.8.13.0241

ID: 319549254

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008049-24.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELTON PORTELA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5008049-24.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: ELTON PORTELA ALMEIDA CPF: 077.907.736-90 DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Proceda-se à alteração da classe da ação junto ao sistema informatizado. 1. Intime-se a parte executada a promover o pagamento do débito no prazo de 15 dias, (CPC, art. 523, e § 1º), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença também no percentual de 10 % (dez) por cento, ambas incidentes sobre o valor do débito (CPC, art. 523, § 1º) ou do valor remanescente em caso de pagamento parcial (CPC, art. 523, § 2º). Fica a parte executada advertida de que no prazo de 15 (quinze) dias após o decurso do prazo para pagamento voluntário, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC, a qual, porém, como regra, não suspenderá o curso do processo e deverá observar os limites e requisitos constantes do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, do CPC, sob pena de rejeição liminar. 2. A intimação da parte executada deverá ser feita por meio de publicação oficial no Diário de Justiça eletrônico, na pessoa do advogado constituído nos autos para representar a parte executada (CPC, art. 513, § 2º, I). 2.1. Caso (i) a parte executada esteja representada pela Defensoria Pública, caso (ii) ainda não tenha advogado cadastrado nos autos, ou caso (iii) o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado mais de 1 (um) ano após o trânsito em julgado da sentença exequenda, a parte executada deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II, e § 4º). 2.2. Caso a parte executada esteja cadastrada na forma do art. 246, § 1º, do CPC, deverá ser intimada por meio eletrônico (CPC, art. 513, § 2º, III). 2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e tenha sido revel na fase cognitiva, expeça-se edital de intimação, com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art. 513, § 2º, IV). 3. À luz dos princípios da economia e da eficiência processual (CPC, art. 8º), uma vez exaurido o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) apresentar resposta à impugnação, se apresentada, (ii) apresentar demonstrativo atualizado de cálculo do débito e (iii), em atenção ao art. 798, II, “c”, do CPC, indicar de forma concentrada, em petição única, todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva por este Juízo, sob pena de preclusão. A petição com os requerimentos será analisada de forma sucessiva em atenção à ordem legal de penhora (CPC, art. 835, I a XIII) e em atenção às circunstâncias do caso concreto devidamente apontadas pelas partes (CPC, art. 835, § 1º), de modo a evitar a necessidade de novas petições e conclusões do feito (CPC, art. 12) diante de diligências sucessivas e infrutíferas, com consequente violação à duração razoável do processo. 3.1. Em caso de requerimento de penhora de veículos automotores ou de bens imóveis, deverá a parte exequente apresentar documentação comprobatória da titularidade do bem pela parte executada, notadamente mediante certidão expedida por Departamento de Trânsito – “print” – ou certidão de inteiro teor atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. 3.2. Em caso de requerimento de consulta aos sistemas conveniados ao Juízo, a realização será condicionada ao recolhimento das respectivas custas processuais respectivas (ressalvada a prévia concessão de gratuidade de justiça), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento na forma do Prov. 301/2015-CGJ. 4. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. 5. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão do cumprimento de sentença (CPC, arts. 828, c/c 513 e 771, parágrafo único). Caberá à parte exequente informar as averbações promovidas no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1º). 6. Após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, expeça-se certidão de teor da decisão para protesto, na forma do art. 517, § 2º, do CPC, e/ou promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud (CPC, art. 782, § 3º, , c/c 513 e 771, parágrafo único). Em caso de comprovação do pagamento integral do débito já reconhecido pela parte exequente, expeça-se ofício para cancelamento do protesto, no prazo máximo de 3 (três) dias, conforme determina o art. 517, § 4º, do CPC, independentemente de nova conclusão. Caso não haja prévia quitação pela parte exequente, venham conclusos para exame, com urgência. 7. Em caso de não indicação de bens penhoráveis e/ou de exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis e/ou inércia da parte autora na realização de diligências indispensáveis à efetivação de atos de expropriação patrimonial, fica desde já determinada a suspensão do feito (CPC, art. 921, III e § 1º) e o arquivamento dos autos (Prov. 301/15-CGJ). Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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