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Processo nº 5008067-92.2025.8.24.0018

ID: 315284845

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008067-92.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACASEL ACABAMENTO E SEGURANÇA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008067-92.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ACASEL ACABAMENTO E SEGURANÇA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO (OAB SC015920) ATO ORDINATÓRIO Consideran…

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Processo nº 5008067-84.2024.4.04.7207

ID: 275083970

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-84.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TONELLI MENDES VICENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JULIA SOUZA PERDONA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008067-84.2024.4.04.7207/SC AUTOR : CLAUDIA TONELLI MENDES VICENTE ADVOGADO(A) : MARIA JULIA SOUZA PERDONA (OAB SC044965) SENTENÇA Dispositivo. Ante o expo…

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Processo nº 5008067-25.2024.4.03.6201

ID: 321002722

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-25.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA SOARES PEIXOTO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008067-25.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CECILIA SOARES PEIXOTO R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008067-25.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CECILIA SOARES PEIXOTO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 D E C I S Ã O I. Trata-se de ação proposta em face do INSS e de entidade privada associativa de beneficiários da Previdência Social, por meio da qual, dentre outras providências, se busca a condenação de ambos na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais que sustenta ter experimentado em razão da realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Decido. II. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 03/07/2025, homologou acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Verifico, portanto, a necessidade de suspender o andamento deste processo, nos termos do artigo 313 do CPC, por se tratar da mesma matéria. III. Desta forma, determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5008067-85.2018.8.13.0231

ID: 308218665

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008067-85.2018.8.13.0231

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

URY FERNANDES DA SILVA

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ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5008067-85.2018.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: DAVI DIAS MEDINA Rua Santa Madalena, 29, APTO 105, Maria Helena (Justinópolis), Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33930-020 Nome: CEMIG DISTRIBUICAO S.A Avenida Barbacena, 1200, 17 andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-131 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.094,02 (mil reais e noventa e quatro reais e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. RENATA FONSECA MELLO Escrivão(ã) do Juízo

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Ceres Cinzia Octavus De Faria x Benedita Raimunda Dos Santos Faria e outros

ID: 298035846

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ITAJUBÁ, 1ª VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008067-24.2023.8.13.0324

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CERES CINZIA OCTAVUS DE FARIA

Polo Passivo:

BENEDITA RAIMUNDA DOS SANTOS FARIA CARLOS MAGNO DE FARIA

Interdição/Curatela

Advogados:

WILLYS VILAS BOAS JUNIOR

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COMARCA DE ITAJUBÁ 1ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2025 JUÍZO DA 1º- PRIMEIRA VARA CÍVEL - COMARCA DE ITAJUBÁ-MG, Fórum Cível "Wenceslau Bráz" - Praça Theodomiro Carneiro … COMARCA DE ITAJUBÁ 1ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2025 JUÍZO DA 1º- PRIMEIRA VARA CÍVEL - COMARCA DE ITAJUBÁ-MG, Fórum Cível "Wenceslau Bráz" - Praça Theodomiro Carneiro Santiago, n.90, centro, Itajubá/MG - CEP 37.500-036 Itajubá-MG, endereço eletrônico: www.tjmg.jus.br. JUSTIÇA GRATUITA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO 10 DIAS. PROCESSO N° 5008067-24.2023.8.13.0324 - Ação de Interdição, distribuída aos 27 set 2023, ajuizada por CERES CINZIA OCTAVUS DE FARIA - CPF: 800.354.696-68, em face de BENEDITA RAIMUNDA DOS SANTOS FARIA - CPF: 929.483.676-20 e CARLOS MAGNO DE FARIA - CPF: 487.167.156-91, o MM. Juiz de Direito, Dr. Fábio Aurélio Marchello, nesta 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, na forma da lei, FAZ SABER a todos que virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que foi decretada a INTERDIÇÃO de CARLOS MAGNO DE FARIA - CPF: 487.167.156-91, uma vez que o interditado é portador da doença Esquizofrenia Paranoide (CID F20), sendo sua incapacidade total e permanente, e foi declarado relativamente incapaz de exercer pessoalmente atos de sua vida civil, sendo-lhe nomeado CURADORA CERES CINZIA OCTAVUS DE FARIA - CPF: 800.354.696-68 e, sem sua assistência, o interditado fica privado de praticar atos negociais, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, além dos atos da vida cotidiana que possam acarretar risco à saúde e integridade física. Tudo conforme sentença, e para constar, lavrou-se o presente edital que será publicado por três vezes, na forma do art. 1.184 do CPC. Sendo que o prazo começa a fluir deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei no lugar de costume, cientes de que este Juízo da 1ª Vara Cível, tem funcionamento no Fórum Cível Wenceslau Brás, sito na Praça: Theodomiro Carneiro Santiago, n.90, centro, ITAJUBÁ,MG. O prazo começa a fluir da publicação do edital. Itajubá, data da assinatura eletrônica. Gerente de Secretaria: VANESSA OLIVEIRA SIMOES LEUBA. FÁBIO AURÉLIO MARCHELLO Juiz de Direito Assinado Digitalmente Assinado eletronicamente por: FABIO AURELIO MARCHELLO 21/05/2025 17:02:11 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDoc umento/listView.seam ID do documento: 10454760445. XX

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Processo nº 5008067-54.2024.4.02.5101

ID: 272736859

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008067-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCY IMBROSIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS FERNANDO STOFELA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008067-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCY IMBROSIO ADVOGADO(A) : DOUGLAS FERNANDO STOFELA (OAB SC024890) DESPACHO/DECISÃO Evento 93: Nada a prover nos autos. Os…

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Processo nº 5008067-54.2024.4.02.5101

ID: 272736867

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008067-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCY IMBROSIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS FERNANDO STOFELA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008067-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCY IMBROSIO ADVOGADO(A) : DOUGLAS FERNANDO STOFELA (OAB SC024890) DESPACHO/DECISÃO Evento 93: Nada a prover nos autos. Os…

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Ceres Cinzia Octavus De Faria x Benedita Raimunda Dos Santos Faria e outros

ID: 318676285

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ITAJUBÁ, 1ª VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008067-24.2023.8.13.0324

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CERES CINZIA OCTAVUS DE FARIA

Polo Passivo:

BENEDITA RAIMUNDA DOS SANTOS FARIA CARLOS MAGNO DE FARIA

Interdição/Curatela

Advogados:

WILLYS VILAS BOAS JUNIOR

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COMARCA DE ITAJUBÁ 1ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2025 JUÍZO DA 1º- PRIMEIRA VARA CÍVEL - COMARCA DE ITAJUBÁ-MG, Fórum Cível "Wenceslau Bráz" - Praça Theodomiro Carneiro … COMARCA DE ITAJUBÁ 1ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2025 JUÍZO DA 1º- PRIMEIRA VARA CÍVEL - COMARCA DE ITAJUBÁ-MG, Fórum Cível "Wenceslau Bráz" - Praça Theodomiro Carneiro Santiago, n.90, centro, Itajubá/MG - CEP 37.500-036 Itajubá-MG, endereço eletrônico: www.tjmg.jus.br. JUSTIÇA GRATUITA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO 10 DIAS. PROCESSO N° 5008067-24.2023.8.13.0324 - Ação de Interdição, distribuída aos 27 set 2023, ajuizada por CERES CINZIA OCTAVUS DE FARIA - CPF: 800.354.696-68, em face de BENEDITA RAIMUNDA DOS SANTOS FARIA - CPF: 929.483.676-20 e CARLOS MAGNO DE FARIA - CPF: 487.167.156-91, o MM. Juiz de Direito, Dr. Fábio Aurélio Marchello, nesta 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, na forma da lei, FAZSABER a todos que virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que foi decretada a INTERDIÇÃO de CARLOS MAGNO DE FARIA - CPF: 487.167.156-91, uma vez que o interditado é portador da doença Esquizofrenia Paranoide (CID F20), sendo sua incapacidade total e permanente,e foi declarado relativamente incapaz de exercer pessoalmente atos de sua vida civil, sendo-lhe nomeado CURADORA CERES CINZIA OCTAVUS DE FARIA - CPF: 800.354.696-68 e, sem sua assistência, o interditado fica privado de praticar atos negociais, emprestar, transigir, dar quitação,alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, além dos atos da vida cotidiana que possam acarretar risco à saúde e integridade física. Tudo conforme sentença, e para constar, lavrou-se o presente edital que será publicado por três vezes, na forma do art. 1.184 do CPC. Sendo que o prazo começa a fluir deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei no lugar de costume, cientes de que este Juízo da 1ª Vara Cível, tem funcionamento no Fórum Cível Wenceslau Brás, sito na Praça: Theodomiro Carneiro Santiago, n.90, centro, ITAJUBÁ,MG. O prazo começa a fluir da publicação do edital. Itajubá, data da assinatura eletrônica. Gerente de Secretaria: VANESSA OLIVEIRA SIMOES LEUBA. FÁBIO AURÉLIO MARCHELLO Juiz de Direito Assinado Digitalmente Assinado eletronicamente por: FABIO AURELIO MARCHELLO 21/05/2025 17:02:11 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDoc umento/listView.seam ID do documento: 10454760445. XXX

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Processo nº 5001083-10.2024.8.13.0382

ID: 275111307

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001083-10.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FREITAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

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TAMILLE EMANUELA DE PAULA NADER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5001083-10.2024.8.13.0382 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5001083-10.2024.8.13.0382 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Nota Promissória] RECORRENTE: ADRIANO FREITAS DE LIMA CPF: 002.756.356-19 RECORRIDO(A): KELBY GUIMARAES CPF: 081.969.936-50 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ADRIANO FREITAS DE LIMA, inconformado com a r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo recorrido. As contrarrazões vieram a tempo e modo, em evidente contrariedade. Não houve recolhimento de preparo, se encontrando pendente o requerimento de justiça gratuita formulado pela recorrente em suas razões de recurso. O preparo, como é cediço, é um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, que, para o âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, deve ser realizado de maneira integral e comprovado nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos exatos termos dos artigos 42, §1º, e 54, §1º, ambos da Lei 9.099/95. A dispensa do preparo ao recorrente será cabível se, apreciado o requerimento de justiça gratuita, lhe forem concedidos os benefícios das Leis 1.060/50 e 13.105/15. Em decisão de ID 506258322 foi determinada por este juiz a intimação do recorrente para comprovar no prazo máximo de 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade postulada, a alegada hipossuficiência financeira. Em que pese a documentação apresentada em atendimento à referida ordem judicial nos ID’s 507865221 a 507866871, percebe-se que não restou comprovada satisfatoriamente a hipossuficiência financeira do recorrente, motivo pelo qual o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Não obstante, a fim de não surpreender a parte que teve seu requerimento de justiça gratuita indeferido e em observância ao princípio do amplo acesso à Justiça, entendo que deve ser oportunizada a regularização do preparo, sob pena de deserção, aplicando-se por analogia o art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido orienta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO ANTES DA DECLARAÇÃO DA DESERÇÃO.A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica, condiciona-se à plena demonstração da impossibilidade de suportar os encargos do processo, o que se depreende do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.O Tribunal deverá analisar o pedido de gratuidade no caso concreto e se for negado o benefício, deve ser concedida ao requerente oportunidade de efetuar o preparo, sob pena de afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso a Justiça, pois a deserção somente se dá se o agravante, ciente do indeferimento definitivo da Assistência Judiciária Gratuita, não realiza o preparo do recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0056.12.026998-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2018, publicação da súmula em 19/06/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita ao recorrente e CONCEDO o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos moldes do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95. Intime-se-o para que cumpra a presente decisão e após certificado eventual decurso de prazo em branco, voltem-me os autos conclusos. Lavras, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz(íza) de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000

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Ministério Público - Mpmg e outros x Autor Não Qualificado e outros

ID: 314988297

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, TRIBUNAL DO JÚRI - 1º SUMARIANTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5008067-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

AUTOR NÃO QUALIFICADO CARLOS VENICIO RODRIGUES DA PAIXAO

Ação Penal de Competência do Júri

COMARCA DE BELO HORIZONTE TRIBUNAL DO JÚRI - 1º SUMARIANTE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2025 1º e 2º TRIBUNAL DO JÚRI SUMARIANTE DE BELO HORIZONTE EDITAL DE INTIMAÇÃO, … COMARCA DE BELO HORIZONTE TRIBUNAL DO JÚRI - 1º SUMARIANTE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2025 1º e 2º TRIBUNAL DO JÚRI SUMARIANTE DE BELO HORIZONTE EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 15 (quinze) dias. Justiça Gratuita. O(A) MM(ª). Juiz(a) em exercício, no 1º Tribunal do Júri Sumariante, da Comarca de Belo Horizonte, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tem em andamento nesta Vara e Cartório do 1º Tribunal do Júri Sumariante, os autos do processo nº 5008067-80.2025.8.13.0024, em que é autor o Ministério Público e réu(ré) CARLOS VENICIO RODRIGUES DA PAIXAO, filho(a) de Antoninha Mendes Matos e Moacir Rodrigues da Paixão, nascido(a) em 31/12/1974, natural de Governador Valadares/MG, tendo sido o(a) mesmo(a) denunciado(a) em 27/02/2025, como incurso nas sanções do disposto no artigo 121, §2", incisos I e IV, do Código Penal, no qual figura(m) como vítima(s) Jonathan Edmur Dias Mota, pelo fato ocorrido nesta capital no dia 10/11/2024. E, constando dos autos que o(a) dito(a) réu(ré) está em lugar incerto e não sabido, mandou na forma da Lei n. 11.689/08 expedir o presente edital pelo qual o(a) CITA por todos os termos da denúncia de ID 10402506077, bem como INTIMA-O(A) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações. E, para conhecimento de todos expediu-se o presente que será publicado e afixado no local de costume. Dou fé. Belo Horizonte/MG, 30 de junho de 2025. Eu,__________________Gerente de Secretaria, subscrevo e assino. O(A) MM(ª). Juiz(a) Sumariante do 1º Tribunal do Júri,_________________. Confere com o original. ss tj 0. Número do documento: 25063015231518300010478707197 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25063015231518300010478707197 Assinado eletronicamente por: ANA CAROLINA RAUEN LOPES DE SOUZA - 30/06/2025 15:23:15

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