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Processo nº 5008067-86.2020.8.24.0012

ID: 300615734

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5008067-86.2020.8.24.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEISSON ROBERTO SANTIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA DOS SANTOS KRETSKI

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ISADORA ZENI

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ANTONIO RUBIANO SCHMITZ

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AMANDA CAROLINE MARTINI CORDEIRO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008067-86.2020.8.24.0012/SC AUTOR : GEISSON ROBERTO SANTIN ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE MARTINI CORDEIRO (OAB SC057117) ADVOGADO(A) : ANTONIO RUBIANO SCHMITZ …

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Processo nº 5008067-85.2024.8.21.3001

ID: 312823487

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008067-85.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA

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GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008067-85.2024.8.21.3001/RS EXEQUENTE : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUART…

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Processo nº 5008067-78.2022.4.03.6303

ID: 316606798

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-78.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS LUCIO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008067-78.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CESAR AUGUSTO BARBOSA DE OLI…

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Aracy Meireles x Banco Agibank S.A

ID: 320002643

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-19.2024.8.21.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARACY MEIRELES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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ANDRESSA PAILLO NAVROSKI

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-19.2024.8.21.0016/RS AUTOR : ARACY MEIRELES ADVOGADO(A) : ANDRESSA PAILLO NAVROSKI (OAB RS099079) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGA…

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Processo nº 5008067-86.2022.8.13.0056

ID: 320891629

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008067-86.2022.8.13.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5008067-86.2022.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO CPF: 27.406.222/0001-65 RÉU: JOSE MARTINS MOREIRA DA SILVA CPF: 064.755.306-62 Vistos, etc. Preliminarmente, proceda-se à abertura do sigilo constante na decisão de ID 10382914755, sendo que os documentos anexados na decisão mencionada, bem como os documentos anexados nesta decisão, deverão ter a abertura do sigilo somente às partes do processo. Conforme documentos anexos, foi determinado o bloqueio online de valores, através do sistema SISBAJUD, de forma reiterada, e decorrido o prazo para resposta, verificou-se que não foram localizados bens passíveis de penhora, sendo que ocorreu o bloqueio de valores ínfimos, considerando o valor do débito em execução, que foram desbloqueados. Nada mais sendo requerido em 15 dias, considerando a não localização de bens passíveis de constrição judicial, suficientes para a segurança do juízo de execução, ou a falta de efetivação da penhora, aguardando diligências para tal, proceda-se à baixa do processo, pelo código 032, nos termos do Provimento n° 301/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. A parte interessada, cumprindo as diligências a seu cargo, se for o caso, poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de eventuais custas, ficando autorizada, desde já e se for o caso, a reativação do processo. Nenhum prejuízo terá a exequente, posto que eventual certidão constará a presente execução e a retomada da ação poderá ser requerida a qualquer momento. Intime-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. Marcos Alves de Andrade Juiz de Direito A 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Escola De Educacao Infantil Doce Caramelo Eireli e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Riograndense - Sicredi Origens Rs

ID: 326092707

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008067-77.2022.8.21.6001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL DOCE CARAMELO EIRELI JEANNETTE SANTOS ALVES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA TABAJARA BENTO

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MICHELE ALVES AGUIAR

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BRUNO ALVES GOMES

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DIEGO VAZ BRITO

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PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

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RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008067-77.2022.8.21.6001/RS EMBARGANTE : JEANNETTE SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : BRUNO ALVES GOMES (OAB RS097083) ADVOGADO(A) : MICHELE ALVES AGUIAR (OAB RS065332) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5008067-63.2023.4.03.6329

ID: 331644502

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008067-63.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO PUPO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008067-63.2023.4.03.6329 RELATOR: 26º Juiz Feder…

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Processo nº 5008067-44.2025.4.04.7112

ID: 332630977

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-44.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FREITAS DAS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008067-44.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE FREITAS DAS NEVES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Diante da homologação do acord…

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Processo nº 5008067-28.2022.8.13.0625

ID: 315897717

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008067-28.2022.8.13.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE GERALDA NEVES

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA MOREIRA NASCIMENTO

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NILSON GERALDO DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5008067-28.2022.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5008067-28.2022.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: SIMONE GERALDA NEVES CPF: 605.733.506-63 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o fornecimento dos documentos solicitados, assinale o sigilo determinado em id. 10366779014, liberando a visibilidade somente para as partes e seus procuradores. Retifique o assunto para “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) | Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) | Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)”. Conforme tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 79 – IRDR/TJMG, é possível a penhora de até 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor, independentemente do valor por ele percebido, desde que assegurada a sua subsistência. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA MENSAL DE 30% DOS GANHOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – TEMA 79 IRDR TJMG – PERMITIDA A PENHORA INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR – INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR PENHORADO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA – NÃO JUSTIFICA O DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO – ENTENDIMENTO PACIFICADO. I – No julgamento do Tema 79 IRDR do TJMG restou firmada a seguinte tese: "É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". II – Verificando-se que o desconto de 30% sobre sua remuneração não causaria prejuízo suficiente à executada/agravante para retirar-lhe sua subsistência digna e de sua família, afasta-se a impenhorabilidade de sua remuneração. III – O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o insignificante valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não justifica o seu desbloqueio. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.128576-8/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023). Todavia, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução, determino seja intimada a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, justificando a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil, passível de cominação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução a ser revertida em favor do Estado. Em caso de inércia, intime-a pessoalmente (mandado), ficando a parte devedora bem ciente de que, caso permaneça inerte ou não indique bens a penhora sua conduta será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e haverá a incidência de multa que fixo no percentual de 1% (um por cento) do valor atualizado do débito a ser revertida em favor do Estado. Com a resposta ou em caso de inércia, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em até 5 (cinco) dias, carreando aos autos planilha atualizada e discriminada do débito, bem como fornecer dados bancários para fins de depósito/transferência dos valores penhorados e requerer o que entender de direito. Não indicados bens a penhora, fica, desde já e independentemente de nova conclusão, DEFERIDO, em parte e em caráter excepcional, o pedido de penhora de percentual da remuneração da devedora (id. 10331540754). A penhora acima deferida fica limitada ao percentual de 10% (dez por cento) do valor mensal auferido pela executada SIMONE GERALDA NEVES – CPF: 605.733.506-63. Oficie-se ao órgão pagador identificado em id. 10456648455 para que proceda ao desconto na folha de pagamento da Sra. SIMONE GERALDA NEVES – CPF: 605.733.506-63 do valor correspondente à obrigação acima imposta, colocando-o a disposição da parte exequente. Concedo à presente decisão força de ofício (Ofício nº 5008067-28.2022) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Fica determinado que os extratos comprobatórios dos descontos efetivados sejam encaminhados semestralmente, o primeiro devendo ser fornecido até o décimo dia útil do mês de janeiro/2025 e os próximos também até o décimo dia útil do mês correspondente. Registre-se que eventual pedido de redução do percentual ou suspensão dos descontos deverá ser instruído de documentos que comprovem que a penhora deferida onerou suficiente à parte executada de modo que lhe retirou a sua subsistência digna, bem como a de sua família, sob pena de não o fazendo ensejar, de pronto, a rejeição do pedido eventualmente formulado. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5002441-47.2023.4.03.6302

ID: 294792868

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002441-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMILLY GABRIELE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA

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IGOR LIMA ALMEIDA DE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002441-47.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002441-47.2023.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EMILLY GABRIELE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR LIMA ALMEIDA DE GODOI - SP514373-A, JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA - SP447968-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de recurso inominado da parte autora em face de r. decisão de 1º grau de jurisdição que entendeu por não conceder a tutela pleiteada. No âmbito dos juizados especiais, a Lei Especial expressamente só admite recurso caso respeitado o prazo de dez dias úteis: “Lei 9.099. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”. Postulado interpretativo clássico e pacificado de solução de antinomias: Lei Especial prevalece sobre Lei Geral. Destarte, indene de dúvidas: o prazo é o de dez dias da Lei 9.099, não o de quinze dias do CPC. O sistema PJE1G indica a intempestividade do recurso inominado: Sentença (37257931) - Prioridade: Normal - ID do documento (333448512) EMILLY GABRIELE DA SILVA Diário Eletrônico (31/07/2024 12:59:56) O sistema registrou ciência em 02/08/2024 00:00:00 Prazo: 10 dias 16/08/2024 23:59:59 (para manifestação) Isto porque o recurso foi interposto somente no dia 20/08/2024, ou seja, fora do prazo de 10 dias úteis iniciado a partir do dia útil seguinte da publicação da decisão não tendo sido apontada em recurso nenhuma situação a assim justificar, a exemplo de força maior, havendo, portanto, preclusão para qualquer justificativa adicional, tendo em vista que nada foi dito na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278, CPC). DISPOSITIVO. Ante o exposto, não conheço do recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. PRIC. Juiz Federal 6a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo São Paulo, 9 de junho de 2025.

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