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Cond. Edif. Jaguaribe x Aglair Balbueno De Camargo e outros

ID: 278576237

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008069-39.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COND. EDIF. JAGUARIBE

Polo Passivo:

AGLAIR BALBUENO DE CAMARGO ALBERTO SCHAFER EJAIR MITTMANN

80

Advogados:

ALEXANDRE BECKER ENGEL

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BERENICE KLEIN

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AGLAIR BALBUENO DE CAMARGO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-39.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COND. EDIF. JAGUARIBE EXECUTADO: EJAIR MITTMANN EXECUTADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-39.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COND. EDIF. JAGUARIBE EXECUTADO: EJAIR MITTMANN EXECUTADO: ALBERTO SCHAFER (Sucessão) EXECUTADO: AGLAIR BALBUENO DE CAMARGO Local: Porto Alegre Data: 22/05/2025 EDITAL Nº 10083121721 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS:1º Leilão: 12/06/2025, às 15h e 30min; 2º Leilão: 26/06/2025, às 15h e 30min, através do Leiloeiro Oficial, Bel. Artur Krieger Soares, no dia 12 de junho p.v., às 15:30 horas, na sede do Leiloeiro, à Av. Ipiranga nº 40, Edifício Trend City Offices, 21º andar, sala 2110, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 1º Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50080693920218210001 que COND. EDIF. JAGUARIBE, CNPJ: 90264664000150 move contra EJAIR MITTMANN, CPF: 09416455920, ALBERTO SCHAFER, CPF: 05954282072 e AGLAIR BALBUENO DE CAMARGO, CPF: 07051379020, como segue: O APARTAMENTO Nº 401 do EDIFÍCIO JAGUARIBE, à avenida Senador Salgado Filho nº 135, esquina rua Vigário José Inácio nº 615, localizado no 4º pavimento, de frente, à direita de quem olha no prédio pela avenida Senador Salgado Filho, com a área global de 185mq00, sendo 137mq65 de área própria, cabendo-lhe a fração ideal de 1047/94.227 nas coisas comuns e no terreno, o qual mede 45m72 de frente, ao norte, à avenida Senador Salgado Filho, esquina rua Vigário José Inácio, onde também faz frente ao leste, na extensão de 20m60, nos fundos, ao sul, mede 45m76 onde limita com os prédios nºs 621 e 629 da rua Vigário José Inácio, de Carlos Werres, e pelo lado oeste, limita com o Edifício Nice, que tem os nºs 270 e 272 da rua Marechal Floriano, de Abrahão Nesrala e outros, por uma linha de três segmentos, sendo o primeiro em direção norte-sul, na extensão de 9m60, o segundo na direção leste-oeste, na extensão de 0m40 para então retomar a direção norte-sul, até o lote dos fundos, numa extensão de 11m00. Bairro: Centro. Quarteirão: Avenida Senador Salgado Filho, ruas Vigário José Inácio, Riachuelo e Marechal Floriano Peixoto. Matrícula: nº 125.743 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre. Avaliado em julho de 2024 em R$ 388.000,00. Não havendo licitantes para a aquisição sobre o valor da avaliação, será leiloado a quem mais oferecer no dia 26 de junho p.v., a mesma hora e local, condicionado que o preço não seja inferior a 60% do valor da avaliação, conforme determinado. Serão recebidas também ofertas pelo e-mail: soares.leiloes1@gmail.com. O pagamento será preferencialmente à vista, em caso de proposta de pagamento parcelado, a mesma poderá ser apresentada por escrito até o início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação, e, até o início do segundo leilão por valor não inferior ao mínimo estabelecido, e, caso parcelado, devendo ao menos ser 25%do lance pago à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, tudoconforme previsão do texto art. 895 do CPC. Sobre o valor ofertado incidirá a comissão de leilão. Ficando intimados pelo presente edital os devedores, bem como os herdeiros Alessandra Klein Schafer, Cybele Klein Schafer, Germano Alberto Camargo Schafer, caso encontrem-se em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizados. Porto Alegre, 22 de Maio de 2025. SERVIDOR(A): BRUNO VINICIUS RAMOS DA SILVA JUIZ(A): FABIANA DOS SANTOS KASPARY

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Processo nº 5008069-87.2025.4.02.5101

ID: 273225828

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-87.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALIA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DALIA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DALIA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a verba paga a título de auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias pagos à parte autora, obrigando-se, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas que vierem a ser apuradas, observada a prescrição quinquenal. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, em atendimento ao Tema 905 do STF, observada a EC 113/2021 a partir de dezembro de 2021. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação observando os parâmetros definidos no título executivo, no prazo de 30 dias. Cumprido, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos. Caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório. Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente. Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Com o envio das requisições, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5008069-64.2025.4.02.0000

ID: 319055591

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008069-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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Agravo de Instrumento Nº 5008069-64.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERGIO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Agravo de Instrumento Nº 5008069-64.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERGIO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por SERGIO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA ( evento 18, EMBDECL1 ) contra Decisão Monocrática proferida por este Desembargador Federal ( evento 6, DESPADEC1 ), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para anular as questões de prova impugnadas no concurso público e determinar a imediata convocação do candidato para o Teste de Aptidão Física – TAF. Em suas razões recursais, alegou a parte Embargante, em suma, que a decisão monocrática incorreu em omissões e contradições. Sustenta que o julgado deixou de se manifestar sobre o perigo de dano e a perda da utilidade da medida, visto que o Teste de Aptidão Física está agendado para o dia 06.07.2025, tornando urgente a análise do pedido. Argumenta que a decisão não enfrentou a plausibilidade jurídica do pedido, ignorando a presença de erros técnicos e violação ao edital, limitando-se a invocar, de forma genérica, a impossibilidade de controle judicial sobre o mérito das questões. Aduz ainda que houve erro na aplicação do Tema 485 do STF, pois não busca revisão do mérito das questões, mas sim o controle de legalidade, o que é admitido pela tese firmada. Decido. Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC/2015, deve ser conhecido o recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não merecem ser providos os declaratórios, uma vez que as alegações da parte embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pela decisão monocrática embargada. Com efeito, há que se reconhecer a inexistência de omissão ou contradições na decisão embargada. Cumpre ressaltar que a circunstância de ter o entendimento adotado na decisão embargada sido considerado pela parte como desfavorável não constitui omissão, ao contrário do que sustenta a ora Embargante, mas apenas simples inconformismo, a ensejar o desprovimento desse recurso. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente o decisum embargado.

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Processo nº 5008069-08.2025.8.24.0036

ID: 277491900

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-08.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARIA SCARATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO AURI CARDOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5008069-08.2025.8.24.0036/SC AUTOR : LIDIA MARIA SCARATTI ADVOGADO(A) : FERNANDO AURI CARDOSO (OAB SC060920A) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a … Procedimento Comum Cível Nº 5008069-08.2025.8.24.0036/SC AUTOR : LIDIA MARIA SCARATTI ADVOGADO(A) : FERNANDO AURI CARDOSO (OAB SC060920A) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, torna improvável a autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. A propósito, a prática forense tem mostrado insucesso nas tentativas de composição em casos como o da espécie, tornando inócuo o ato, o que resulta em prejuízo da pauta da Unidade Judicial, bem como do processo (partes e advogados), considerando o atraso gerado no andamento processual, de modo que não traz benefícios aos litigantes. O desinteresse na realização de audiência, considerando tais peculiaridades, foi manifestado pela própria parte autora na inicial. Diante disso, a fim de evitar ônus desnecessário às partes e ao Juízo, postergo a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno – após citação e eventual ausência de composição entre as partes, se for o caso e de interesse dos envolvidos, determinando a citação da parte ré, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia. Registro, por oportuno, que, a qualquer tempo, as partes e/ou os procuradores poderão manifestar interesse na realização de audiência de conciliação, inclusive virtual , o que será prontamente analisado pelo Juízo, conforme disciplina a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6, de 17 de abril de 2020. Outrossim, tendo em vista a implantação do Juízo 100% digital, determino que a parte autora, por seu procurador, informe, no prazo de 15 (quinze) dias, seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, para comunicações oficiais do processo, ou requeira o que lhe convir, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008069-84.2024.4.04.7100

ID: 321754614

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008069-84.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLAS RAFAEL GLASER DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008069-84.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : RITA DE CASSIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NICOLAS RAFAEL GLASER DE ALMEIDA (OAB RS120091) DESPA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008069-84.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : RITA DE CASSIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NICOLAS RAFAEL GLASER DE ALMEIDA (OAB RS120091) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 49, § 1.º, da Resolução 822/2023 do CNJ, os saques correspondentes a precatórios e RPVs depositados pelos Tribunais Regionais Federais, de regra, serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Assim, excepcionados os casos de contas bloqueadas (com alvará), o saque deve ser feito diretamente na agência bancária pelo beneficiário ou por procurador com poderes para tanto. Tendo em conta o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas, a Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região editaram a Portaria Conjunta nº 11/2020, regulamentando o pedido de TED automático. Como as contas liberadas (sem alvará) são de livre levantamento pelos seus beneficiários, o pedido de TED automático no E-proc não depende de decisão judicial. Nos termos do artigo 1.º da referida portaria conjunta, ele é processado de forma automática, sem interferência das unidades judiciárias, sendo formulado pelo advogado cadastrado nos autos, sendo que as contas de origem e de destinho deverão ter o mesmo titular (CPF/CNPJ). Destarte, a regra para o saque das contas "sem alvará" é o seu saque sem qualquer intervenção da unidade judiciária, seja por TED automático ou pelo saque diretamente na agência bancária. O artigo 2.º da já citada portaria conjunta deixa claro que cabe as unidades judiciárias avaliar os pedidos de TED, quando não for o caso de pedido automático. Diante disto, considerando que a conta objeto do pedido está liberada e que a parte possui mais de uma forma de efetuar o saque dos valores sem qualquer intervenção do juízo, indefiro o pedido de TED "não automático" efetuado pela parte autora. Intime-se, portanto, a parte autora para que efetue o pedido de TED automático pelo sistema E-proc, nos termos da Portaria Conjunta 11/2020 ou para que proceda ao saque dos valores depositados diretamente junto à instituição financeira depositária, cabendo ao banco verificar a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 27, § 1.º, da Lei 10.833/2003.

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Processo nº 5008069-44.2025.4.04.7005

ID: 328817299

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-44.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDICTO TEAGO PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA PICKLER CATTANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-44.2025.4.04.7005/PR AUTOR : BENEDICTO TEAGO PEREIRA NETO ADVOGADO(A) : ADRIANA PICKLER CATTANI (OAB PR054254) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-44.2025.4.04.7005/PR AUTOR : BENEDICTO TEAGO PEREIRA NETO ADVOGADO(A) : ADRIANA PICKLER CATTANI (OAB PR054254) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo. 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais.

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Processo nº 5008069-85.2025.8.24.0075

ID: 337131976

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008069-85.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES CITY BLUE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA SIMON

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Monitória Nº 5008069-85.2025.8.24.0075/SC AUTOR : CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível… Monitória Nº 5008069-85.2025.8.24.0075/SC AUTOR : CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, fica intimada a parte interessada para se manifestar diante da carta de citação/intimação com Aviso de Recebimento (AR) devolvida pelos Correios sem cumprimento, e comprovar o recolhimento das despesas judiciais eventualmente incidentes no ato de impulso, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Prazo: Cinco dias. Advertência: A ausência de manifestação e de pagamento das despesas judiciais incidentes poderá motivar a extinção do processo. Em caso de cumprimento parcial não haverá nova intimação para complementação e os autos aguardarão em cartório o trintídio legal para caracterização do abandono da causa. Orientações ao advogado: 1) Indicando novo endereço, deve providenciar o recolhimento das custas referentes à diligência/condução do Oficial de Justiça ou Despesa Postal (em se tratando de citação/intimação de pessoa física ou empresário individual, selecionar a opção AR-MP), salvo se beneficiária da justiça gratuita; 2) Reiterando o endereço para cumprimento por mandado, deve providenciar o recolhimento das custas referentes à diligência/condução do Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da justiça gratuita; 3) Na ocorrência de despesas referentes à diligências/conduções anteriormente realizadas e não ressarcidas, bem como ofícios expedidos sem a antecipação das despesas postais correspondentes, o(s) item(s) de condução/recolhimento respectivo(s) estarão cadastrados nas custas do processo, devendo ser incluídas a(s) nova(s) despesa(s) e gerada a guia e boleto para pagamento. Material de apoio: - Tutorial de custas judiciais para o advogado - Cartilha de custas judiciais para o advogado - Ferramenta de custas - Desativar e extrair itens - Como contribuir para seu processo andar mais rápido

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Processo nº 5017315-66.2020.4.03.6100

ID: 311829446

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017315-66.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KEMPARTS COMERCIO INTERNACIONAL DE PRODUTOS QUIMICOS, MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DIEHL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017315-66.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: KEMPARTS COMERCIO INTERNACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017315-66.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: KEMPARTS COMERCIO INTERNACIONAL DE PRODUTOS QUIMICOS, MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - SP336616-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017315-66.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: KEMPARTS COMERCIO INTERNACIONAL DE PRODUTOS QUIMICOS, MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - SP336616-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SELIC. VALORES RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPJ E CSLL. NÃO-INCIDÊNCIA. STF: RE 1.063.187/SC, TEMA 962. RESSARCIMENTOS E REEMBOLSOS: EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS FISCAIS DO IRPJ OU BASE NEGATIVA DA CSLL: IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. STF. RE 889.173/MS. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Cumpre assinalar que o decidido no referido acórdão paradigmático, RE 1.063.187, Tema 962, abrange todas as espécies do gênero repetição de indébito, ainda que operados na via administrativa, aqui incluídos os ressarcimentos e reembolsos percebidos pelo contribuinte e ora, aqui, combatidos. 2. Nesse exato sentido, esta C. Corte na ApCiv 5008069-06.2021.4.03.6102/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Terceira Turma, j. 03/03/2023, p. 07/03/2023, e na ApCiv 5006795-61.2022.4.03.6105/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 30/08/2023, p. 15/09/2023. 3. Consoante entendimento consolidado pelos CC. STF e STJ, o aproveitamento de prejuízos fiscais - aqui referentes ao IRPJ e à base de cálculo negativa relacionada à CSLL -, para fins de compensação, se revestem da natureza de benefício fiscal, refugindo, assim, da figura clássica da compensação, envolvendo créditos e indébitos tributários, de que trata o artigo 170, do Código Tributário Nacional. 4. Nesse exato sentido, O C. STJ no AgInt no REsp 1575097/SC, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , Primeira Turma, j. 27/10/2020, DJe 12/11/2020 e o E. STF no AgReg no RE 1.294.800/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 18/10/2022, DJe 27/10/2022. 5. No mesmo andar, esta C. Corte, na ApelRemNec 5003502-17.2021.4.03.6106/SP, Relator Desembargador Federal MAIRAN MAIA, Sexta Turma, j. 17/04/2023, p. 18/04/2023, e na ApCiv 5008069-06.2021.4.03.6102/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Terceira Turma, j. 03/03/2023, p. 07/03/2023. 6. No que atine ao pleito referente à restituição, em sede mandamental, efetuado pela impetrante, oportuno anotar o decidido no RE 889.173/MS, pelo E. Supremo Tribunal Federal, em caráter de repercussão geral, verbis: "Tema 831 - Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva." "Tese - O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015." - RE 889.173/MS, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 07/08/2015, p. 17/08/2015. 7. Embargos de declaração, opostos pela impetrante, acolhidos, em parte, no sentido de sanar as omissões apontadas, assinalando que o decidido no RE 1.063.187 - Tema 962 -, alcança os valores atinentes a ressarcimentos e/ou reembolsos efetuados na via administrativa, na forma aqui explicitada, bem como assegurar que a restituição, na presente via mandamental, abrange tão somente os valores obtidos a partir do ajuizamento do presente mandamus até a efetiva implementação da ordem concessiva, a ser pagos pela via de precatório ou RPV, na esteira do entendimento firmado pelo E. STF, mantendo-se o v. acórdão em seus demais e exatos termos.” A embargante alega que a impetrante inovou seu pedido, pois não havia pleiteado a restituição via precatório. Alega também que “(o) v. acórdão foi omisso/obscuro quanto à não incidência de IRPJ/CSLL sobre Selic oriunda de pedidos administrativos de ressarcimento e reembolso, já que estes não podem ser considerados como “repetição de indébito tributário”. Ocorre que a hipótese de não incidência de IRPJ/CSLL sobre Selic oriunda de pedidos administrativos de ressarcimento ou reembolso difere, na prática, do termo “indébito tributário”, haja vista que tal pedido não se origina de um pagamento indevido, mas sim, de um saldo credor de créditos escriturais de PIS e COFINS, por exemplo. (...) Assim, tendo em vista que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal está restrita para os casos de repetição de indébito com atualização pela taxa SELIC, não é possível estender o entendimento ali fixado para outras hipóteses, como depósitos judiciais, pedidos de ressarcimento por pagamento voluntário e mesmo para índices diversos da taxa SELIC, eis que restou esclarecido que o referido julgado apenas abrange casos de INDÉBITO TRIBUTÁRIO e a taxa SELIC porque, diferentemente, de outros índices, esse índice possui natureza híbrida.” Prequestiona a matéria. A parte contrária requereu a rejeição dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017315-66.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: KEMPARTS COMERCIO INTERNACIONAL DE PRODUTOS QUIMICOS, MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - SP336616-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. Inicialmente, de fato não constou da inicial deste mandado de segurança pedido de restituição judicial (nestes autos ) do indébito, devendo o acórdão ser retificado nesse ponto. Quanto aos pedidos administrativos de ressarcimento e reembolso, constou do acórdão expressamente que, por serem espécies do gênero repetição do indébito na via administrativa, estão abrangidos pela decisão paradigmática do STF no Tema 962 (“É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”). A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da União apenas para afastar a possibilidade de restituição judicial do indébito nestes autos em razão da ausência de pedido da impetrante. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. Inicialmente, de fato não constou da inicial deste mandado de segurança pedido de restituição judicial (nestes autos ) do indébito, devendo o acórdão ser retificado nesse ponto. 3. Quanto aos pedidos administrativos de ressarcimento e reembolso, constou do acórdão expressamente que, por serem espécies do gênero repetição do indébito na via administrativa, estão abrangidos pela decisão paradigmática do STF no Tema 962 (“É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”). 4. A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. 5. ACOLHIDOS PARCIALMENTE os embargos de declaração da União apenas para afastar a possibilidade de restituição judicial do indébito nestes autos em razão da ausência de pedido da impetrante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração da União apenas para afastar a possibilidade de restituição judicial do indébito nestes autos em razão da ausência de pedido da impetrante, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5008069-85.2025.8.24.0075

ID: 304281501

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008069-85.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES CITY BLUE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA SIMON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5008069-85.2025.8.24.0075/SC AUTOR : CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) ATO ORDINATÓRIO Certidão: CERTIFICO que a parte interessada não compro… Monitória Nº 5008069-85.2025.8.24.0075/SC AUTOR : CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) ATO ORDINATÓRIO Certidão: CERTIFICO que a parte interessada não comprovou o pagamento das custas e despesas iniciais, bem como que o pagamento respectivo não foi identificado pelo sistema de custas. Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão e artigo 15 , caput , da Lei Estadual n. 17.654/2018, fica intimada a parte interessada para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Prazo: Quinze dias. Advertência: Não comprovado o recolhimento no prazo especificado o processo será extinto sem julgamento do mérito, conforme artigo 15, § 1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Orientações ao advogado: 1) Nas hipóteses do § 1º do artigo 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018 e nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior (artigo 15 , § 2º, da Lei Estadual n. 17.654/2018). 2) A parte poderá realizar o parcelamento das custas iniciais no cartão de crédito, independente de despacho do juiz, bem como poderá requerer o parcelamento por meio de boleto, em até doze vezes, conforme artigo 5º da Resolução CM n. 3/2019, ciente de que o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento antecipado das remanescentes (inciso I, "b", do artigo 5º, a Resolução CM n. 3/2019) e o não pagamento de qualquer das parcelas poderá motivar a extinção do processo, por ato do juiz. Material de apoio: - Lei Estadual n. 17.654/2018 - Resolução CM n. 03/2019 - Tutorial de custas judiciais para o advogado - Cartilha de custas judiciais para o advogado - Ferramenta de custas - Desativar e extrair itens - Como contribuir para seu processo andar mais rápido

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Processo nº 5008069-78.2025.8.21.0072

ID: 311653308

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008069-78.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SBRUZZI AMORIM & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON DOS SANTOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-78.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : SBRUZZI AMORIM & CIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : EDERSON DOS SANTOS REIS (OAB RS090612) DESPACHO/DECISÃO I. Recolhidas as custas, rec… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-78.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : SBRUZZI AMORIM & CIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : EDERSON DOS SANTOS REIS (OAB RS090612) DESPACHO/DECISÃO I. Recolhidas as custas, recebo a inicial. II - INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, caput e §1º do CPC. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 , caput , do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação , apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Friso que, em se tratando de réu revel no conhecimento, a intimação deverá se dar por carta AR, no endereço em que perfectibilizada a citação. Outrossim, caso a parte ré tenha sido citado por hora certa ou por edital, a intimação da presente fase executiva deverá se dar, também, por edital, tudo nos termos do entendimento exarado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.760.914-SP e REsp 2.053.868-RS. III - Escoado o prazo para pagamento voluntário, incidirão honorários advocatícios em 10% sobre o montante do débito. IV - Efetuado o pagamento parcial no mesmo prazo de 15 dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (CPC, art. 523 , §2º). V. Se houver pagamento espontâneo , dê-se vista ao(à) credor(a) por 05 (cinco) dias. Caso haja concordância com o valor depositado, o(a) credor(a) deverá indicar os dados bancários e CPF/CNPJ do titular para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular n.º 105/2014-CGJ. Com a concordância do(a) credor(a) e informados os dados necessários, expeça-se alvará e intime-se a parte para dizer se há saldo remanescente. Não havendo saldo remanescente , voltem conclusos para extinção. VI - Não efetuado o pagamento, intime-se a parte credora para juntar cálculo atualizado do débito e indique bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do CPC. Em sendo requerido, expeça-se mandado de penhora e demais atos.

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