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Processo nº 5008450-03.2022.4.02.5101

ID: 333340939

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008450-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008450-03.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proferida no evento 55, que… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008450-03.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proferida no evento 55, que condenou a parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. No evento 87, foi determinada a intimação da(s) parte(s) executada(s) para fins de pagamento da quantia devida, na forma do art. 523 do CPC, que deixou fluir em branco o prazo para pagamento de seu débito. Instada a parte exequente a se manifestar, requer na petição do evento 124, a utilização do procedimento de penhora online , por meio do sistema Sisbajud, para fins de satisfação do crédito de R$ 53.163,99 (cinquenta e três mil, cento e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), conforme planilha anexada. É o relatório do necessário. Decido. 1 - Considerando que o dinheiro é objeto prioritário da penhora, de acordo com o art. 835 do CPC, defiro o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) LUCIENNE LOPES NADER , CPF 898.626.947-34, via sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, no valor de R$ 53.163,99 (cinquenta e três mil, cento e sessenta e três reais e noventa e nove centavos). 2 - Expedida a ordem de bloqueio e promovida a indisponibilidade do valor, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854, do CPC. 3 - Em caso de excesso de penhora, determino o desbloqueio da quantia excedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 854, § 1º do CPC. 4 - Certificada a preclusão da decisão e decorrido o prazo de manifestação da(s) parte(s) executada(s), proceda-se à transferência, via Sisbajud, do valor penhorado/bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo. 5 - A seguir, considerando que o valor transferido se encontrará em conta aberta na própria entidade autora da presente ação, autorizo a CEF a proceder à apropriação dos valores penhorados via Sisbajud, nos termos do inciso II e § 1º do art. 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, de 25 de fevereiro de 2022. 6 - Em caso de bloqueio de valor irrisório via sistema Sisbajud, se comparado ao crédito exequendo, ante o que dispõe o art. 836, caput, do CPC, não poderá ser levada a efeito tal indisponibilidade, razão pela qual determino, de imediato, o respectivo desbloqueio. Dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 7 - Resultando negativa a diligência de bloqueio dos ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), dê-se ciência à exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 8 - Fica a parte exequente ciente, desde já, que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. 9 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da suspensão determinada. 10 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 11 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente . 12 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens da(s) parte(s) executada(s) , a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens da(s) parte(s) executada(s), conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC . 13 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da(s) parte(s) executada (s). 14 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional . 15 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 16 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

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Mariana Dias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308894861

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008450-26.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5008450-26.2024.4.02.5006/ES (Aditamento: 312) RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES APELANTE: MARIANA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5008447-22.2025.8.13.0245

ID: 328289412

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008447-22.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SOARES MARQUES DO VAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE PIRES DA SILVA

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MARCIO GOMES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5008447-22.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: SEBASTIAO SOARES MARQUES DO VAL CPF: 659.421.407-15 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer e Pagar ajuizada por Sebastião Soares Marques do Val em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig. Aduziu ser servidor público estadual, deixando a parte Ré de incluir na base de cálculo do adicional de férias os valores recebidos a título de gratificação de fim de semana. Requer, assim, a incorporação da gratificação de fim de semana na base de cálculo do terço de férias, além do pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal. A parte Ré apresentou contestação em id. 10461616197, p. 1 a 9, pugnando pela verificação de demais ações propostas pela parte Autora conforme apontado na certidão de triagem, arguindo prejudicial de mérito – prescrição – e impugnou os cálculos apresentados. No mérito, alegou que a gratificação de fim de semana possui natureza propter laborem, ou seja, caráter transitório e precário, não podendo incidir na base de cálculo de terço de férias, uma vez que não possui natureza salarial. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Sobreveio impugnação à contestação em id. 10478745353, p. 1 a 3. Instadas a especificarem as provas a produzir, as partes informaram não terem mais provas a produzir, id. 10481473948 e id. 10488607001. II – FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito em ordem e não havendo nulidades a serem sanadas; tratando-se, ainda, de matéria exclusivamente de direito, passo a julgar antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, in verbis: Art. 355 – O Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com a resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de provas; (...). Grifei. Das Ações Ajuizadas Pela Autora Em sede de preliminar de contestação, a parte Ré pugnou pelo levantamento das demandas ajuizadas pela parte Autora a fim de verificar a existência de litispendência ou coisa julgada. Em busca via sistema PJE constatei a existência das seguintes demandas: 5011652-59.2025.8.13.0245 (Gratificação de Risco à Saúde), 5008452-44.2025.8.13.0245 (Restituições de Rep.aj.custo 70 Gsau - Rep.aj.cust/alimente - Rep.com.pi.enf.14434 e Custeio Alim Trab at), 5008451-59.2025.8.13.0245 (Piso Salarial), 5008450-74.2025.8.13.0245 (Gratificação de Final de Semana – Divisor), 5008449-89.2025.8.13.0245 (Proventos de Aposentadoria), 5008448-07.2025.8.13.0245 (Ajuda de Custo), 5007498-95.2025.8.13.0245 (Promoção e Progressão), 5010002-16.2021.8.13.0245 (Adicional de Urgência e Emergência) e 5000045-88.2021.8.13.0245 (Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS). Note-se que referidas demandas possuem objetos distintos da presente, bem como já foram devidamente sentenciadas. Assim sendo, não há que se falar em conexão, litispendência ou coisa julgada. Da Impugnação ao Valor dos Cálculos Em relação ao valor da causa o Enunciado 32 do FONAJEF dispõe que “a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Ademais, em embargos de declaração acolhidos em Recurso Inominado de nº 9007623.91.2016.8.13.0024, a Turma Recursal assim decidiu: “Em relação aos cálculos apresentados pela parte autora nos autos do presente processo, eventual excesso acerca do valor total apurado deverá ser apreciado na fase de cumprimento de sentença”. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição A parte Ré requereu o reconhecimento da prescrição. Ocorre que, tratando-se de prestações de trato sucessivos, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932. MÉRITO No mérito, reside a controvérsia dos autos em se estabelecer se a gratificação de fim de semana integra ou não a base de cálculo do terço de férias. Como cediço, o direito dos servidores públicos de perceber férias está previsto no art. 7º, da Constituição da República, direito assegurado aos trabalhadores em geral e extensível aos servidores públicos pelo art. 39, §3º da Constituição da República. Inicialmente, verifica-se que as gratificações são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, em situações transitórias, e não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção, salvo quando expressamente prevista em lei. A Gratificação de Fim de Semana foi criada pela Lei Estadual nº 11.730/94, nos seguintes termos: Art. 4º - Fica instituída a Gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora trabalhada, para o servidor da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG -, designado para prestar serviços na escala de plantão em finais de semana e feriados. Por sua vez, a Constituição da República assegura a todos os trabalhadores, incluindo os servidores ocupantes de cargo público, o gozo de férias remuneradas acrescidas do adicional de um terço. Verifica-se que a Gratificação por Final de Semana tem caráter de gratificação propter laborem, ou seja, a verba é percebida como uma compensação pecuniária por serviços realizados em circunstâncias especiais que a legislação própria determina, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos. A parte autora comprovou o recebimento de gratificação através dos contracheques acostados aos autos e, em que pese tal natureza, a Gratificação por Final de Semana integra a remuneração do servidor, considerando-se que estas compreendem o vencimento e as vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Também, não merece prosperar a alegação de que a ordem constitucional vigente veda a incidência de vantagem sobre vantagem, o chamado efeito cascata, uma vez que as verbas são pagas isoladamente e devem ser calculadas sobre a remuneração do servidor, ou seja, pela soma do vencimento básico e demais vantagens percebidas. Ademais, assim já decidiu o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR DA FHEMIG - FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - GIEFS E GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - INCLUSÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO 1. A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS) e a Gratificação de Final de Semana compõem a remuneração dos servidores da Fhemig, conforme definição doutrinária e jurisprudencial dada ao termo. Incidentes de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.10.090327-7/002 e 1.0024.10.115229-6/003. 2. Correção da inclusão de tais verbas na base de cálculo dos valores devidos ao exequente a título de férias e respectivo terço constitucional. Excesso de execução não configurado. 3. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.089376-6/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª Câmara Cível, julgamento em 11/08/2016, publicação da súmula em 23/08/2016). Portanto, considerando que a gratificação de final de semana está compreendida no conceito de remuneração, deve ser computada para fins de percepção do terço de férias. Por fim, tem direito a parte autora ao recebimento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal, conforme o Decreto nº 20.910/32. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a incorporar a gratificação de fim de semana recebido pela parte Autora na base de cálculo do terço de férias, além de condenar a parte Ré a pagar as diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá correr pelo IPCA-E, desde a data em que devida cada parcela, até a data da citação. A partir da citação, deverá incidir o índice da taxa referencial SELIC acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. Elâine de Campos Freitas Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5008450-34.2025.4.04.7108

ID: 299969456

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008450-34.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLER E DIAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO MACHADO DIAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008450-34.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LEONARDO DOS SANTOS CONCEICAO ADVOGADO(A) : BRUNO MACHADO DIAZ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008450-34.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LEONARDO DOS SANTOS CONCEICAO ADVOGADO(A) : BRUNO MACHADO DIAZ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008450-43.2022.8.08.0011

ID: 333592205

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008450-43.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.S. PASSOS - COMUNICACAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA SOBREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008450-43.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: M.S. PASSOS - COMUNICACAO e outros APELADO: AEVO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A RELATOR(A)… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008450-43.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: M.S. PASSOS - COMUNICACAO e outros APELADO: AEVO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A RELATOR(A): ALEXANDRE PUPPIM ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. SIGILO DA FONTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais. Em ambos os embargos, os embargantes sustentam a existência de omissão quanto a diversos pontos: necessidade de produção de prova oral, sigilo da fonte, ausência de dolo, cabimento do direito de resposta, e ilegitimidade passiva. Requerem, com base em tais fundamentos, efeitos modificativos no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissões quanto às teses jurídicas apresentadas pelos embargantes; (ii) verificar se os embargos de declaração foram utilizados como meio inadequado de rediscussão do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. 4. O acórdão enfrentou todas as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, incluindo a ausência de cerceamento de defesa, a legitimidade passiva da empresa, e os limites da liberdade de imprensa à luz do Tema 995 da Repercussão Geral do STF. 5. A produção de prova oral foi corretamente indeferida com base na suficiência dos elementos documentais, em conformidade com o art. 355, I, do CPC. 6. O direito ao sigilo da fonte e à liberdade de imprensa foi analisado, sendo afastada sua invocação como excludente de responsabilidade, diante da ausência de diligência na verificação da veracidade das informações. 7. A ilegitimidade passiva da empresa foi afastada com base em documentos que evidenciam o vínculo com o veículo de comunicação responsável pela publicação ofensiva. 8. A ausência de acolhimento das teses jurídicas não configura omissão, e sim julgamento fundamentado contrário aos interesses dos embargantes, sendo incabível sua revisão pela via dos embargos de declaração. 9. A jurisprudência do STJ e do TJES é pacífica no sentido de que embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. O julgador não está obrigado a responder todas as teses invocadas pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 3. A insatisfação com o resultado do julgamento não configura, por si só, omissão passível de correção por meio de embargos de declaração. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Embargos de Declaração opostos por JACKSON RANGEL VIEIRA e LEIA PESQUISA & MARKETING LTDA. (antiga M.S. PASSOS – COMUNICAÇÃO) em face do acórdão no ID 12275735, que negou provimento à Apelação Cível, interposta nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por AEVO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A, ora Embargada. O Embargante JACKSON RANGEL VIEIRA alega, em suas razões recursais (ID 12489484), que o v. acórdão padece de omissão por não ter apreciado questões relevantes suscitadas na apelação, como a necessidade de produção de prova oral para comprovar a veracidade das informações jornalísticas, a proteção constitucional do sigilo da fonte e a ausência de dolo na conduta do jornalista, além de sustentar que o direito de resposta seria o meio adequado para reparação do alegado dano. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para anular a sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem, ou, subsidiariamente, reformar o acórdão para julgar improcedente a ação indenizatória. Por sua vez, a embargante LEIA PESQUISA & MARKETING LTDA. (antiga M.S. PASSOS – COMUNICAÇÃO) sustenta a existência de omissão quanto à análise da sua ilegitimidade passiva, amplamente sustentada por ausência de vínculo com o veículo responsável pela publicação questionada. Argumenta que os elementos constantes nos autos, bem como decisões proferidas em outros processos, comprovam que a empresa não possui qualquer ligação com o jornal eletrônico “Folha ES” e que a responsabilidade pela matéria seria exclusivamente de Jackson Rangel Vieira. Sustenta, ainda, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da negativa de realização de audiência de instrução e julgamento, e, subsidiariamente, requer a improcedência da ação ou a minoração do valor indenizatório, caso mantida a condenação. O Embargado apresentou contrarrazões (ID n. 12933926), pugnando pelo desprovimento dos embargos opostos. É o relatório. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008450-43.2022.8.08.0011 EMBARGANTES: JACKSON RANGEL VIEIRA e LEIA PESQUISA & MARKETING LTDA. (antiga M.S. PASSOS – COMUNICAÇÃO) EMBARGADA: AEVO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM VOTO Consoante ao relatado, cuidam os presentes autos de Embargos de Declaração opostos por JACKSON RANGEL VIEIRA e LEIA PESQUISA & MARKETING LTDA. (antiga M.S. PASSOS – COMUNICAÇÃO) em face do acórdão no ID 12275735, que negou provimento à Apelação Cível, interposta nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por AEVO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A, ora Embargada. O Embargante JACKSON RANGEL VIEIRA alega, em suas razões recursais (ID 12489484), que o v. acórdão padece de omissão por não ter apreciado questões relevantes suscitadas na apelação, como a necessidade de produção de prova oral para comprovar a veracidade das informações jornalísticas, a proteção constitucional do sigilo da fonte e a ausência de dolo na conduta do jornalista, além de sustentar que o direito de resposta seria o meio adequado para reparação do alegado dano. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para anular a sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem, ou, subsidiariamente, reformar o acórdão para julgar improcedente a ação indenizatória. Por sua vez, a embargante LEIA PESQUISA & MARKETING LTDA. (antiga M.S. PASSOS – COMUNICAÇÃO) sustenta a existência de omissão quanto à análise da sua ilegitimidade passiva, amplamente sustentada por ausência de vínculo com o veículo responsável pela publicação questionada. Argumenta que os elementos constantes nos autos, bem como decisões proferidas em outros processos, comprovam que a empresa não possui qualquer ligação com o jornal eletrônico “Folha ES” e que a responsabilidade pela matéria seria exclusivamente de Jackson Rangel Vieira. Sustenta, ainda, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da negativa de realização de audiência de instrução e julgamento, e, subsidiariamente, requer a improcedência da ação ou a minoração do valor indenizatório, caso mantida a condenação. Pois bem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nesse contexto, caracteriza-se a obscuridade pela dificuldade de compreensão do conteúdo do julgado; a contradição, pela existência de incompatibilidade entre os fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo; a omissão ocorre quando o magistrado deixa de se manifestar sobre ponto relevante e necessário ao deslinde da causa; e o erro material corresponde a equívoco evidente e objetivo no teor da decisão. Assim, a finalidade dos embargos é garantir que a decisão seja clara, coerente e completa, viabilizando a devida prestação jurisdicional. Com efeito, o v. acórdão objurgado restou assim ementado pelo Eminente Desembargador Convocado Aldary Nunes Junior (ID n. 12275735): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LIBERDADE DE IMPRENSA – COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS – INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por M.S. Passos Comunicação e Jackson Rangel Vieira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por AEVO Tecnologia da Informação S/A, condenando os réus ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais decorrentes da divulgação de conteúdo considerado ofensivo e inverídico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Saber se a decisão ofende a liberdade de imprensa e o direito à informação, considerando a divulgação de informações alegadamente inverídicas; (ii) Examinar a legitimidade passiva da apelante M.S. Passos Comunicação; (iii) Avaliar a necessidade de realização de prova oral e eventual cerceamento de defesa; (iv) Verificar a razoabilidade do quantum fixado a título de indenização por danos morais; (v) Analisar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado por Jackson Rangel Vieira. III. Razões de decidir 3. A liberdade de imprensa e expressão, embora fundamentais, não são absolutas, sujeitando-se a responsabilização por abusos que atinjam a honra, intimidade e imagem de terceiros, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 995 da Repercussão Geral. 4. Não restou demonstrada a veracidade das imputações veiculadas, nem foram tomadas precauções para garantir a precisão das informações divulgadas, configurando abuso do direito à liberdade de expressão. 5. A legitimidade passiva da apelante M.S. Passos Comunicação foi devidamente demonstrada pelos elementos dos autos, incluindo vínculo com o veículo de comunicação responsável pela publicação. 6. Não houve cerceamento de defesa, sendo o julgamento com base em provas documentais suficiente para a resolução do mérito, em consonância com o art. 355, I, do CPC. 7. Afastada a tese de redução do quantum indenizatório. 8. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao apelante Jackson Rangel Vieira, em face da insuficiência de recursos devidamente comprovada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A liberdade de imprensa não isenta de responsabilidade a divulgação de informações inverídicas que maculem a honra e a imagem de terceiros. 2. É legítima a condenação por danos morais em decorrência de abuso do direito à liberdade de expressão, observada a ausência de comprovação da veracidade das informações veiculadas.” No caso em tela, embora os embargantes sustentem a existência de omissões no acórdão anteriormente proferido, tal alegação não se sustenta. Isso porque a suposta ausência de enfrentamento das teses jurídicas por eles ventiladas não encontra respaldo na leitura atenta e sistemática do voto condutor do julgado, o qual, como se sabe, integra e fundamenta o acórdão para todos os efeitos legais. É certo que a prestação jurisdicional não se resume à simples resposta favorável ou desfavorável ao pleito da parte, mas à devida fundamentação dos motivos que conduziram ao convencimento do julgador. Neste aspecto, vale destacar que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram enfrentadas ao longo da fundamentação apresentada. A alegação de ilegitimidade passiva, por exemplo, foi expressamente afastada com base nos documentos constantes dos autos, especialmente o termo de execução de contrato de publicidade, que embasou o reconhecimento do vínculo entre a empresa ré e o veículo de comunicação responsável pela veiculação da matéria jornalística, atendendo assim ao ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC à parte autora. Do mesmo modo, a questão relativa ao alegado cerceamento de defesa também foi devidamente abordada. O voto condutor indicou, com respaldo doutrinário e jurisprudencial, que a produção de prova oral mostrou-se desnecessária, diante da suficiência dos elementos documentais constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ressaltou-se, inclusive, o entendimento deste Egrégio Tribunal quanto à prerrogativa do juiz de indeferir as provas que considerar impertinentes ou protelatórias, desde que o faça de maneira fundamentada, o que se verificou na hipótese. Quanto ao argumento de que não teriam sido consideradas as garantias constitucionais da liberdade de imprensa e do sigilo da fonte, também não se vislumbra omissão. O voto enfrentou detidamente tais garantias, reconhecendo sua importância, mas ponderando, à luz do Tema 995 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que o exercício da liberdade de expressão e do jornalismo investigativo deve observar os limites traçados pela boa-fé, diligência e veracidade das informações. Além disso, é possível depreender do voto que embora o sigilo da fonte seja assegurado como instrumento de proteção ao exercício profissional, ele não pode ser utilizado como escudo para a divulgação de conteúdo inverídico, ofensivo e desprovido de apuração diligente, especialmente quando ausente qualquer demonstração de que a parte ofendida teve a oportunidade de se manifestar previamente aos fatos noticiados. Assim, constatou-se que os recorrentes, em nenhum momento, comprovaram nos autos que tenham adotado medidas para verificar a veracidade dos fatos divulgados ou oferecido à parte autora oportunidade de manifestação antes da publicação da matéria, o que caracteriza abuso no exercício do direito de informar. Importante ainda destacar que o fato de a decisão não ter acolhido as teses dos embargantes nos termos por eles pretendidos não caracteriza, por si só, omissão ou negativa de prestação jurisdicional. A divergência interpretativa quanto aos fundamentos do julgado deve ser suscitada pela via recursal adequada, e não por meio de embargos de declaração, que possuem finalidade específica e restrita. Em outras palavras, a discordância da parte com o conteúdo da decisão não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição de embargos de declaração. Trata-se, na verdade, de mera insatisfação com o resultado do julgamento, o que revela a tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida no mérito, sendo incabível na via eleita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ QUE PREJUDICA A TESE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.106.897/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) No mesmo jaez é a jurisprudência assente deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo recorrente contra acórdão que julgou controvérsia relativa à proporcionalidade de multa administrativa e à aplicação de penalidade prevista no art. 25, § 1º, da Lei nº 3.112/83. O embargante alega omissão, obscuridade e contradição no julgado, requerendo esclarecimentos quanto a teses jurídicas e dispositivos legais que afirma terem sido ignorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado contém vícios de omissão, obscuridade ou contradição que justifiquem a integração ou a retificação da decisão; (ii) verificar se os embargos de declaração foram manejados com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente em decisão judicial, não sendo via adequada para rediscutir matéria já decidida. O embargante, ao afirmar omissão e obscuridade no acórdão, busca rediscutir o mérito da decisão sob a justificativa de ausência de manifestação sobre teses e dispositivos legais por ele mencionados, o que configura tentativa de revisão do julgado. O acórdão embargado analisou de forma ampla e fundamentada as questões controvertidas, incluindo a proporcionalidade da multa administrativa e a aplicação de penalidade específica, não se vislumbrando quaisquer omissões ou obscuridades. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, desde que explicite os fundamentos de sua decisão (AgRg no AREsp 2001304/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria ou à modificação de mérito já decidido, conforme entendimento pacífico do STJ (EDcl no AgRg no AREsp 531.755/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. O julgador não está obrigado a responder todas as teses invocadas pelas partes, desde que apresente fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. (TJES - Apelação Cível nº. 0024205-38.2014.8.08.0347; Relator: Robson Luiz Albanez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 07.01.2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, que tem como exclusivo escopo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo descabido o desiderato de rediscutir matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração. 2) A bem da verdade, a potencial conclusão equivocada sobre o conteúdo probatório constante nos autos configuraria, caso reconhecida, error in judicando, o qual não pode ser sanado pela via aclaratória, que se presta exclusivamente para retificar e esclarecer os vícios da omissão, obscuridade e contradição, além de erro material, os quais não se fazem presentes no v. acórdão hostilizado. 3) Recurso de embargos de declaração conhecido e desprovido. (TJES - Apelação Cível nº. 0033175-60.2013.8.08.0024; Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 19.12.2024) Portanto, considerando que o presente recurso não tem por finalidade a reapreciação de matéria já analisada e que os argumentos apresentados nos embargos não indicam omissões concretas, mas apenas revelam inconformismo com o resultado do julgamento, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no tocante ao mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO para manter incólume o aresto fustigado. É como voto.

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Processo nº 5008450-43.2022.8.08.0011

ID: 333592209

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008450-43.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON RANGEL VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA SOBREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008450-43.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: M.S. PASSOS - COMUNICACAO e outros APELADO: AEVO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A RELATOR(A)… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008450-43.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: M.S. PASSOS - COMUNICACAO e outros APELADO: AEVO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A RELATOR(A): ALEXANDRE PUPPIM ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. SIGILO DA FONTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais. Em ambos os embargos, os embargantes sustentam a existência de omissão quanto a diversos pontos: necessidade de produção de prova oral, sigilo da fonte, ausência de dolo, cabimento do direito de resposta, e ilegitimidade passiva. Requerem, com base em tais fundamentos, efeitos modificativos no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissões quanto às teses jurídicas apresentadas pelos embargantes; (ii) verificar se os embargos de declaração foram utilizados como meio inadequado de rediscussão do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. 4. O acórdão enfrentou todas as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, incluindo a ausência de cerceamento de defesa, a legitimidade passiva da empresa, e os limites da liberdade de imprensa à luz do Tema 995 da Repercussão Geral do STF. 5. A produção de prova oral foi corretamente indeferida com base na suficiência dos elementos documentais, em conformidade com o art. 355, I, do CPC. 6. O direito ao sigilo da fonte e à liberdade de imprensa foi analisado, sendo afastada sua invocação como excludente de responsabilidade, diante da ausência de diligência na verificação da veracidade das informações. 7. A ilegitimidade passiva da empresa foi afastada com base em documentos que evidenciam o vínculo com o veículo de comunicação responsável pela publicação ofensiva. 8. A ausência de acolhimento das teses jurídicas não configura omissão, e sim julgamento fundamentado contrário aos interesses dos embargantes, sendo incabível sua revisão pela via dos embargos de declaração. 9. A jurisprudência do STJ e do TJES é pacífica no sentido de que embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. O julgador não está obrigado a responder todas as teses invocadas pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 3. A insatisfação com o resultado do julgamento não configura, por si só, omissão passível de correção por meio de embargos de declaração. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Embargos de Declaração opostos por JACKSON RANGEL VIEIRA e LEIA PESQUISA & MARKETING LTDA. (antiga M.S. PASSOS – COMUNICAÇÃO) em face do acórdão no ID 12275735, que negou provimento à Apelação Cível, interposta nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por AEVO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A, ora Embargada. O Embargante JACKSON RANGEL VIEIRA alega, em suas razões recursais (ID 12489484), que o v. acórdão padece de omissão por não ter apreciado questões relevantes suscitadas na apelação, como a necessidade de produção de prova oral para comprovar a veracidade das informações jornalísticas, a proteção constitucional do sigilo da fonte e a ausência de dolo na conduta do jornalista, além de sustentar que o direito de resposta seria o meio adequado para reparação do alegado dano. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para anular a sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem, ou, subsidiariamente, reformar o acórdão para julgar improcedente a ação indenizatória. Por sua vez, a embargante LEIA PESQUISA & MARKETING LTDA. (antiga M.S. PASSOS – COMUNICAÇÃO) sustenta a existência de omissão quanto à análise da sua ilegitimidade passiva, amplamente sustentada por ausência de vínculo com o veículo responsável pela publicação questionada. Argumenta que os elementos constantes nos autos, bem como decisões proferidas em outros processos, comprovam que a empresa não possui qualquer ligação com o jornal eletrônico “Folha ES” e que a responsabilidade pela matéria seria exclusivamente de Jackson Rangel Vieira. Sustenta, ainda, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da negativa de realização de audiência de instrução e julgamento, e, subsidiariamente, requer a improcedência da ação ou a minoração do valor indenizatório, caso mantida a condenação. O Embargado apresentou contrarrazões (ID n. 12933926), pugnando pelo desprovimento dos embargos opostos. É o relatório. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008450-43.2022.8.08.0011 EMBARGANTES: JACKSON RANGEL VIEIRA e LEIA PESQUISA & MARKETING LTDA. (antiga M.S. PASSOS – COMUNICAÇÃO) EMBARGADA: AEVO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM VOTO Consoante ao relatado, cuidam os presentes autos de Embargos de Declaração opostos por JACKSON RANGEL VIEIRA e LEIA PESQUISA & MARKETING LTDA. (antiga M.S. PASSOS – COMUNICAÇÃO) em face do acórdão no ID 12275735, que negou provimento à Apelação Cível, interposta nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por AEVO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A, ora Embargada. O Embargante JACKSON RANGEL VIEIRA alega, em suas razões recursais (ID 12489484), que o v. acórdão padece de omissão por não ter apreciado questões relevantes suscitadas na apelação, como a necessidade de produção de prova oral para comprovar a veracidade das informações jornalísticas, a proteção constitucional do sigilo da fonte e a ausência de dolo na conduta do jornalista, além de sustentar que o direito de resposta seria o meio adequado para reparação do alegado dano. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para anular a sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem, ou, subsidiariamente, reformar o acórdão para julgar improcedente a ação indenizatória. Por sua vez, a embargante LEIA PESQUISA & MARKETING LTDA. (antiga M.S. PASSOS – COMUNICAÇÃO) sustenta a existência de omissão quanto à análise da sua ilegitimidade passiva, amplamente sustentada por ausência de vínculo com o veículo responsável pela publicação questionada. Argumenta que os elementos constantes nos autos, bem como decisões proferidas em outros processos, comprovam que a empresa não possui qualquer ligação com o jornal eletrônico “Folha ES” e que a responsabilidade pela matéria seria exclusivamente de Jackson Rangel Vieira. Sustenta, ainda, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da negativa de realização de audiência de instrução e julgamento, e, subsidiariamente, requer a improcedência da ação ou a minoração do valor indenizatório, caso mantida a condenação. Pois bem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nesse contexto, caracteriza-se a obscuridade pela dificuldade de compreensão do conteúdo do julgado; a contradição, pela existência de incompatibilidade entre os fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo; a omissão ocorre quando o magistrado deixa de se manifestar sobre ponto relevante e necessário ao deslinde da causa; e o erro material corresponde a equívoco evidente e objetivo no teor da decisão. Assim, a finalidade dos embargos é garantir que a decisão seja clara, coerente e completa, viabilizando a devida prestação jurisdicional. Com efeito, o v. acórdão objurgado restou assim ementado pelo Eminente Desembargador Convocado Aldary Nunes Junior (ID n. 12275735): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LIBERDADE DE IMPRENSA – COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS – INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por M.S. Passos Comunicação e Jackson Rangel Vieira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por AEVO Tecnologia da Informação S/A, condenando os réus ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais decorrentes da divulgação de conteúdo considerado ofensivo e inverídico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Saber se a decisão ofende a liberdade de imprensa e o direito à informação, considerando a divulgação de informações alegadamente inverídicas; (ii) Examinar a legitimidade passiva da apelante M.S. Passos Comunicação; (iii) Avaliar a necessidade de realização de prova oral e eventual cerceamento de defesa; (iv) Verificar a razoabilidade do quantum fixado a título de indenização por danos morais; (v) Analisar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado por Jackson Rangel Vieira. III. Razões de decidir 3. A liberdade de imprensa e expressão, embora fundamentais, não são absolutas, sujeitando-se a responsabilização por abusos que atinjam a honra, intimidade e imagem de terceiros, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 995 da Repercussão Geral. 4. Não restou demonstrada a veracidade das imputações veiculadas, nem foram tomadas precauções para garantir a precisão das informações divulgadas, configurando abuso do direito à liberdade de expressão. 5. A legitimidade passiva da apelante M.S. Passos Comunicação foi devidamente demonstrada pelos elementos dos autos, incluindo vínculo com o veículo de comunicação responsável pela publicação. 6. Não houve cerceamento de defesa, sendo o julgamento com base em provas documentais suficiente para a resolução do mérito, em consonância com o art. 355, I, do CPC. 7. Afastada a tese de redução do quantum indenizatório. 8. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao apelante Jackson Rangel Vieira, em face da insuficiência de recursos devidamente comprovada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A liberdade de imprensa não isenta de responsabilidade a divulgação de informações inverídicas que maculem a honra e a imagem de terceiros. 2. É legítima a condenação por danos morais em decorrência de abuso do direito à liberdade de expressão, observada a ausência de comprovação da veracidade das informações veiculadas.” No caso em tela, embora os embargantes sustentem a existência de omissões no acórdão anteriormente proferido, tal alegação não se sustenta. Isso porque a suposta ausência de enfrentamento das teses jurídicas por eles ventiladas não encontra respaldo na leitura atenta e sistemática do voto condutor do julgado, o qual, como se sabe, integra e fundamenta o acórdão para todos os efeitos legais. É certo que a prestação jurisdicional não se resume à simples resposta favorável ou desfavorável ao pleito da parte, mas à devida fundamentação dos motivos que conduziram ao convencimento do julgador. Neste aspecto, vale destacar que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram enfrentadas ao longo da fundamentação apresentada. A alegação de ilegitimidade passiva, por exemplo, foi expressamente afastada com base nos documentos constantes dos autos, especialmente o termo de execução de contrato de publicidade, que embasou o reconhecimento do vínculo entre a empresa ré e o veículo de comunicação responsável pela veiculação da matéria jornalística, atendendo assim ao ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC à parte autora. Do mesmo modo, a questão relativa ao alegado cerceamento de defesa também foi devidamente abordada. O voto condutor indicou, com respaldo doutrinário e jurisprudencial, que a produção de prova oral mostrou-se desnecessária, diante da suficiência dos elementos documentais constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ressaltou-se, inclusive, o entendimento deste Egrégio Tribunal quanto à prerrogativa do juiz de indeferir as provas que considerar impertinentes ou protelatórias, desde que o faça de maneira fundamentada, o que se verificou na hipótese. Quanto ao argumento de que não teriam sido consideradas as garantias constitucionais da liberdade de imprensa e do sigilo da fonte, também não se vislumbra omissão. O voto enfrentou detidamente tais garantias, reconhecendo sua importância, mas ponderando, à luz do Tema 995 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que o exercício da liberdade de expressão e do jornalismo investigativo deve observar os limites traçados pela boa-fé, diligência e veracidade das informações. Além disso, é possível depreender do voto que embora o sigilo da fonte seja assegurado como instrumento de proteção ao exercício profissional, ele não pode ser utilizado como escudo para a divulgação de conteúdo inverídico, ofensivo e desprovido de apuração diligente, especialmente quando ausente qualquer demonstração de que a parte ofendida teve a oportunidade de se manifestar previamente aos fatos noticiados. Assim, constatou-se que os recorrentes, em nenhum momento, comprovaram nos autos que tenham adotado medidas para verificar a veracidade dos fatos divulgados ou oferecido à parte autora oportunidade de manifestação antes da publicação da matéria, o que caracteriza abuso no exercício do direito de informar. Importante ainda destacar que o fato de a decisão não ter acolhido as teses dos embargantes nos termos por eles pretendidos não caracteriza, por si só, omissão ou negativa de prestação jurisdicional. A divergência interpretativa quanto aos fundamentos do julgado deve ser suscitada pela via recursal adequada, e não por meio de embargos de declaração, que possuem finalidade específica e restrita. Em outras palavras, a discordância da parte com o conteúdo da decisão não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição de embargos de declaração. Trata-se, na verdade, de mera insatisfação com o resultado do julgamento, o que revela a tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida no mérito, sendo incabível na via eleita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ QUE PREJUDICA A TESE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.106.897/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) No mesmo jaez é a jurisprudência assente deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo recorrente contra acórdão que julgou controvérsia relativa à proporcionalidade de multa administrativa e à aplicação de penalidade prevista no art. 25, § 1º, da Lei nº 3.112/83. O embargante alega omissão, obscuridade e contradição no julgado, requerendo esclarecimentos quanto a teses jurídicas e dispositivos legais que afirma terem sido ignorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado contém vícios de omissão, obscuridade ou contradição que justifiquem a integração ou a retificação da decisão; (ii) verificar se os embargos de declaração foram manejados com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente em decisão judicial, não sendo via adequada para rediscutir matéria já decidida. O embargante, ao afirmar omissão e obscuridade no acórdão, busca rediscutir o mérito da decisão sob a justificativa de ausência de manifestação sobre teses e dispositivos legais por ele mencionados, o que configura tentativa de revisão do julgado. O acórdão embargado analisou de forma ampla e fundamentada as questões controvertidas, incluindo a proporcionalidade da multa administrativa e a aplicação de penalidade específica, não se vislumbrando quaisquer omissões ou obscuridades. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, desde que explicite os fundamentos de sua decisão (AgRg no AREsp 2001304/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria ou à modificação de mérito já decidido, conforme entendimento pacífico do STJ (EDcl no AgRg no AREsp 531.755/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. O julgador não está obrigado a responder todas as teses invocadas pelas partes, desde que apresente fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. (TJES - Apelação Cível nº. 0024205-38.2014.8.08.0347; Relator: Robson Luiz Albanez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 07.01.2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, que tem como exclusivo escopo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo descabido o desiderato de rediscutir matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração. 2) A bem da verdade, a potencial conclusão equivocada sobre o conteúdo probatório constante nos autos configuraria, caso reconhecida, error in judicando, o qual não pode ser sanado pela via aclaratória, que se presta exclusivamente para retificar e esclarecer os vícios da omissão, obscuridade e contradição, além de erro material, os quais não se fazem presentes no v. acórdão hostilizado. 3) Recurso de embargos de declaração conhecido e desprovido. (TJES - Apelação Cível nº. 0033175-60.2013.8.08.0024; Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 19.12.2024) Portanto, considerando que o presente recurso não tem por finalidade a reapreciação de matéria já analisada e que os argumentos apresentados nos embargos não indicam omissões concretas, mas apenas revelam inconformismo com o resultado do julgamento, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no tocante ao mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO para manter incólume o aresto fustigado. É como voto.

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Processo nº 5008450-64.2025.4.04.7001

ID: 295520559

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008450-64.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO ANTONIO DOS SANTOS & FILHOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008450-64.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JAIRO ANTONIO DOS SANTOS & FILHOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS (OAB SC013903) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008450-64.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JAIRO ANTONIO DOS SANTOS & FILHOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS (OAB SC013903) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a concessão de tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, determinando que a Ré, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, se abstenha de realizar novas retenções de valores devidos à Autora a título de remuneração pela franquia postal, bem como efetue o imediato repasse integral dos valores que eventualmente estejam em aberto, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Deduz a sua pretensão, em síntese, de acordo com os seguintes fundamentos: a) a parte autora é franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, operando regularmente sob contrato de franquia postal, conforme previsto na legislação e regulamentações próprias do setor; b) no mês de abril de 2025, surpreendentemente e sem qualquer aviso prévio ou comunicação formal, os Correios procederam à retenção de aproximadamente 70% (setenta por cento) da comissão mensal devida à franqueada, quantia essa que constitui a principal, senão única, fonte de receita da Autora para manutenção de suas atividades empresariais; c) a retenção arbitrária implicou consequências gravíssimas e imediatas, colocando a unidade franqueada em estado de colapso financeiro, impedindo o adimplemento de obrigações essenciais como: recolhimento de tributos federais (inclusive contribuições previdenciárias e obrigações acessórias); pagamento da folha de salários de seus colaboradores; cumprimento de contratos com fornecedores, gerando risco de paralisação das atividades; d) segundo amplamente noticiado por veículos de comunicação e confirmado por nota pública da Associação Brasileira de Franquias Postais – Abrapost, a conduta da ré afetou centenas de franqueados em todo o país, provocando uma onda de instabilidade financeira sem precedentes no setor; e) os Correios, após intensa pressão dos franqueados e da imprensa, reconheceram publicamente a retenção indevida, justificando-a com base em alegado “ajuste temporário de fluxo de caixa” e afirmando que os valores seriam restituídos até o dia 06 de maio de 2025; f) todavia, tal justificativa não se sustenta do ponto de vista jurídico, uma vez que problemas financeiros da estatal não autorizam o inadimplemento de obrigações contratuais previamente pactuadas com terceiros, especialmente sem observância do devido processo legal; g) além disso, a ré se apropriou dos valores devidos mediante lançamento contábil unilateral sob o título de “Ajuste de Fluxo de Caixa”, sem qualquer respaldo normativo, configurando-se verdadeira prática de enriquecimento sem causa e exercício abusivo de direito. Decido. 2. Nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser analisado sopesando os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora e do receio de dano de difícil reparação. A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. De início, observo que na carta remetida pela ECT aos seus franqueados ( evento 9, CARTA4 ), foi informado que a postergação do pagamento seria feita em razão da necessidade de adequação do fluxo de caixa, o que, sem dúvida alguma, denota que a empresa enfrenta dificuldades financeiras. Não obstante, apresenta plano para a regularização dos pagamentos que, ao que se infere, levou em consideração, inclusive, manifestações das associações de classe e previu medidas como a compensação/glosa de valores não repassados pelas terceirizadas, sem multas e encargos: 1. Mantendo respeito pela parceria e em linha com nosso compromisso de transparência, informamos que, após análise das manifestações das associações por meio dos documentos Carta nº 009/2025 ABRAPOST (57354107) , Ofícios 03/2025 e 004/2025 APOST (57354152; 57354183), a operacionalização dos ajustes financeiros junto à rede terceirizada, será realizada nos seguintes termos: - Pagamento do valor residual relativo à remuneração mensal de Março/2025 em 06/05/2025, conforme programação já comunicada aos envolvidos por meio da Carta Circular nº 57186863/2025 - GESF-DESEC, em valores nominais; - Compensação, por meio de glosa no pagamento a ser realizado em 06/05/2025, dos valores vencidos em 16/04/2025 e não repassados pelas unidades terceirizadas, de igual forma, pelos valores nominais, sem qualquer aplicação de atualização ou multa financeira, e; - Compensação, por meio de glosa no pagamento a ser realizado em 06/05/2025, dos valores de repasse obrigatório com vencimento em 02/05/2025, de igual forma, pelos valores nominais, sem qualquer aplicação de atualização ou multa financeira. 2. Destacamos que os pagamentos das remunerações vencidas em 30/04/2025 foram processados regularmente para toda a rede terceirizada. 3. Atendendo ainda à solicitação dessas associações, as Superintendências Estaduais serão orientadas a não aplicar penalidades em razão da não arrecadação dos DDOs com vencimentos em 16/04/2025 e 02/05/2025. (...) Conforme nova comunicação de 05 de junho, embora se informe a impossibilidade momentânea de adimplir o pagamento previsto para 06 de junho, a empresa informou que está trabalhando ao longo do mês corrente para apresentar o fluxo de pagamento a ser realizado visando aos acertos retroativos e à pronta normalização deste processo. Asseverou, ainda, que os repasses referentes ao mês de junho estão programados para ocorrer dentro do prazo, sem atrasos ( evento 10, ANEXO2 ): 1. Ao cumprimentá-los cordialmente, reforçamos nosso compromisso com a transparência e a parceria que paut am nossa relação. 2. Informamos que, devido à questões pontuais, os pagamentos referentes à remuneração que estavam previstos para o dia 06 de junho de 2025, não poderão ser realizados nesta data. 3. Reforçamos que estamos trabalhando ao longo do mês corrente, para apresentar-lhes o fluxo de pagamento a ser realizado visando os acertos retroativos, assim como a pronta normalização deste processo. 4. No que se refere ao recolhimento do DDO pela rede franqueada, comunicamos que eventuais valores não recolhidos serão devidamente ajustados no encontro de contas. 5. Por fim, ressaltamos que os repasses referentes ao mês de Junho, estão programados para ocorrer dentro do prazo, sem atrasos. Ademais, a notificação prévia de que o pagamento seria adiado infirma, ao menos em princípio, a possibilidade do simples "calote", em especial com a previsão de acerto de contas e apresentação, ao longo do corrente mês, de fluxo de pagamento retroativo. Atendeu-se, assim, ao princípio da transparência, de aplicação obrigatória aos contratos administrativos, nos termos do art. 5º da 14.133/2021. Também se deve ter em conta que, nos termos do art. 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, que é presumida, além do que o princípio da legalidade administrativa também indica a interpretação de que, na medida das limitações circunstanciais, não haverá simples calote. Sem desprezar as vicissitudes sofridas pelos terceirizados, a necessidade de preservação da continuidade do serviço público essencial aponta, no presente caso, do periculum in mora reverso. Isto porque a concessão da medida pleiteada poderá causar dano irreversível à gestão financeira da ECT, com prejuízo ao serviço postal. Assim, determinar o pagamento imediato a todas as agências franqueadas do país pode comprometer ou paralisar a rotina do serviço postal, o que poderá causar, em efeito cascata, danos financeiros ainda maiores aos próprios franqueados, prejudicando a prestação de serviços ao usuário final. Portanto, há que se ter cautela, notadamente em razão do interesse público envolvido, especialmente porque nos termos do art. 137, §2º, inciso IV da Lei 14.133/2021, a postergação do pagamento pela Administração em contratos administrativos pode levar extinção do contrato apenas após dois meses de atraso. Assim, a medida anunciada pela ECT, em uma análise perfunctória, embora drástica, não extrapola os limites da razoabilidade. Destarte, não é possível acolher, neste momento, a tutela de urgência pleiteada. Diante disso, se faz necessária a completa redução dos contornos da causa, o que só poderá ser concretizado após o estabelecimento do contraditório. Ademais, não há prova, tampouco algum fato concreto que demonstre que a ré fará futuramente novas retenções de valores devidos à parte autora, não prescindindo o exame da matéria da instauração do contraditório. Pelo contrário, há informação contida na carta enviada em 05/06/2025 de que os repasses referentes ao mês de junho estão programados para ocorrer dentro do prazo ( evento 10, ANEXO2 ). 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, especificando e fundamentando a necessidade de produção de provas ou informando o interesse no julgamento antecipado do mérito, no prazo de 30 dias. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, se alegadas quaisquer das matérias previstas no artigo 337 do CPC, e para especificar e fundamentar a necessidade de produção de provas ou informar o interesse no julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 dias. 6. Não havendo requerimento de produção de provas, faça-se conclusão para sentença.

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Fabricio Fernandes Claudino e outros x Itamar Misael Claudino

ID: 320367611

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013928-94.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FERNANDES CLAUDINO RODRIGO FERNANDES CLAUDINO WALLENA FERNANDES CLAUDINO

Polo Passivo:

ITAMAR MISAEL CLAUDINO

Acórdão

Advogados:

JOSE RODRIGUES PINHEIRO

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NATHALIA FERNANDA DALCOLMO PINHEIRO

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CRISTIANO DIAS MELLO

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CRISTIANO DIAS MELLO

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CRISTIANO DIAS MELLO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013928-94.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RODRIGO FERNANDES CLAUDINO e outros (2) AGRAVADO: ITAMAR MISAEL CLAUDINO RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013928-94.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RODRIGO FERNANDES CLAUDINO e outros (2) AGRAVADO: ITAMAR MISAEL CLAUDINO RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE RECURSAL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Rodrigo Fernandes Claudino e outros contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por ausência de cabimento. Os agravantes alegam que a decisão interlocutória, ao rejeitar preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação à gratuidade de justiça, enseja grave prejuízo, justificando a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Requerem o conhecimento do agravo de instrumento e a reforma da decisão de primeiro grau, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) estabelecer se cabe agravo contra decisão que indefere impugnação ao benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.015 do CPC estabelece rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, admitindo-se interpretação mitigada apenas quando demonstrada urgência decorrente de possível inutilidade do julgamento posterior por apelação. A decisão impugnada, que rejeita alegações preliminares apresentadas em contestação intempestiva, não foi proferida em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se enquadrando na hipótese do inciso IV do art. 1.015 do CPC. A jurisprudência do TJES e do STJ firmou entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação à gratuidade de justiça, por se tratar de matéria que pode ser rediscutida em apelação, conforme art. 1.009, §1º, do CPC. Inexistindo risco de dano imediato à esfera jurídica dos agravantes, não se justifica a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva fora de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. A decisão que indefere impugnação à gratuidade de justiça não é recorrível por agravo de instrumento, podendo ser rediscutida em apelação. A mitigação do rol do art. 1.015 do CPC somente se justifica diante de risco imediato e concreto de prejuízo irreparável, o que não se verifica no caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º; 1.015, incisos IV e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018 (Tema 988); TJES, AI 5001680-67.2022.8.08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 26.07.2023; TJES, AI 5011401-09.2023.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 05.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso e passo ao exame de seu mérito. RODRIGO FERNANDES CLAUDINO e outros interpõem recurso de agravo interno em face da decisão monocrática id 9828081, por intermédio da qual a e. Desa. Subst. Fernanda Correa Martins não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes por ausência de cabimento. Os agravantes sustentam (razões id 9923155), em síntese, que a decisão deve ser reformada por desconsiderar a interpretação mitigada do rol do art. 1.015, consagrada pelo STJ no REsp 1.704.520/MT, segundo a qual é cabível o agravo sempre que a decisão interlocutória gerar risco de dano grave ou de difícil reparação. Alegam que a manutenção indevida no polo passivo da ação de anulação de cessão de cotas societárias, sem análise da alegada ilegitimidade passiva e sem preenchimento dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica da empresa Fervel Reciclagem Ltda., causa grave prejuízo. Impugnam ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravado, alegando que este possui patrimônio e renda incompatíveis com a gratuidade. Em que pese a irresignação recursal, entendo que a decisão monocrática recorrida deve ser mantida em seus próprios fundamentos, e explico. O Código de Processo Civil de 2015 alterou radicalmente as hipóteses de recorribilidade e, voltando ao sistema previsto no Código de Processo Civil de 1939, passou a prever um rol taxativo de cabimento para o recurso de agravo de instrumento, estabelecendo, como regra geral, a irrecorribilidade de decisões de tal natureza (que só poderão ser revistas quando da interposição das razões ou contrarrazões ao recurso de apelação). Procedendo à leitura do artigo 1.015 do CPC/15, que prevê as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, vê-se que nele se encontra previsto o seguinte: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por seu turno, e voltando ao caso dos autos, observo que neste recurso a recorrente se insurge contra decisão – proferida em fase de saneamento do processo - que rejeitou as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de ilegitimidade arguidas pelos ora agravantes em contestação intempestiva. Vale ressaltar, por oportuno, que não houve, na origem, a instauração de qualquer incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Houve, na verdade, alegação de ilegitimidade passiva dos sócios da sociedade empresária Fervel Reciclagem Ltda. que foi rejeitada pela decisão ora recorrida, decisão esta que não se confunde com a que alude o art. 1.015, IV, do CPC. Sabe-se que a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, seguindo voto condutor da lavra da Ministra Nancy Andrighi, passou a entender que, a partir do julgamento do Recurso Especial paradigmático – REsp n. 1693396/MT (o que ocorreu em 19 de dezembro de 2018), o rol nela previsto deve ser interpretado como se ostentasse uma taxatividade mitigada, ou seja, que admitiria outras hipóteses de cabimento, além daquelas previstas no rol, sempre que a impugnação imediata da decisão interlocutória fosse a única via possível para resguardar o interesse do recorrente, que, caso não gozasse da apreciação imediata de sua irresignação, não teria qualquer benefício com a análise futura do recurso. Ocorre, que não há qualquer imposição no sentido de que este recurso deva ser imediatamente apreciado, justificando a mitigação do rol taxativo acima mencionado, e isso porque a decisão agravada não é capaz de causar qualquer risco imediato à esfera jurídica dos recorrentes que imponha a análise antecipada de sua irresignação. No mesmo sentido é a jurisprudência deste eg. TJES, valendo colacionar, pela suficiência dos fundamentos nelas expostos, as seguintes ementas de julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. QUESTÃO RESTRITA AOS CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PROVIDO. 1 – A decisão que mantém a concessão da gratuidade judiciária não é impugnável por Agravo de Instrumento, do que resulta o não conhecimento do recurso quanto ao tema. (...) 4 - Agravo de Instrumento conhecido em parte, e nesta, provido. (TJES AI 5001680-67.2022.8.08.0000 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Data: 26/Jul/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO SANEADORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (…) 2. Porém, não cabe recurso contra decisão que rejeita a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça (hipótese distinta das previstas no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil), tratando-se de matéria que pode perfeitamente ser analisada em sede de apelação (artigo 1.009, §1º, do CPC), ou mesmo de ofício em eventual recurso manejado pela parte à qual se imputa capacidade para arcar com as despesas processuais. Não conhecido do recurso especificamente quanto ao capítulo da decisão que rejeitou a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. (…) (TJES – AI 5011401-09.2023.8.08.0000 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Data: 05/Apr/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR EX OFFÍCIO – AUSÊNCIA CABIMENTO – DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA ASSERÇÃO – ACOLHIMENTO ILEGITIMIDADE PASSIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não estando elencada no art. 1.015 do CPC hipótese de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a ilegitimidade passiva, e ante a inexistência de demonstração de urgência da qual decorreria a inutilidade futura do julgamento de eventual apelação, infere-se que o recurso não supera parcialmente o juízo de admissibilidade, de modo que seu não conhecimento parcial é medida que se impõe. (…) 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (TJES – AI 5008450-76.2022.8.08.0000 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Data: 02/Mar/2023) EMENTA. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM MARIANA/MG. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. PROVA IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 restringiu as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, consoante incisos dispostos no art. 1.015. Muito embora o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.704.520/MT, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 988), tenha concluído pela taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, foi firmada a compreensão de que a interposição do agravo de instrumento será admitida quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. As questões de fundo relacionadas ao indeferimento das preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva não conferem o risco de tornar inútil a impugnação em futuro julgamento do recurso de apelação, não se justificando a apreciação da pretensão em sede de agravo de instrumento. (…) 5. Recurso conhecido parcialmente e provido. (TJES – AI 5003298-47.2022.8.08.0000 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Magistrado: RODRIGO FERREIRA MIRANDA - Data: 13/Mar/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO – INADMISSIBILIDADE PARCIAL – DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEFEITO – VEÍCULO SEMINOVO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E OBJETIVA SOBRE O VÍCIO – PERICULUM IN MORA INVERSO PRESENTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O C. STJ adotou entendimento no sentido de que a permanência da parte na lide não acarreta maiores prejuízos de forma a autorizar o manejo da via instrumental, podendo tal tese ser alegada em caráter preliminar quando da interposição da apelação. A mesma conclusão se adota para a rejeição da impugnação ao valor da causa, conforme precedentes dos Tribunais Pátrios. Preliminar suscitada de ofício para não conhecer parcialmente do recurso.(...) 9. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado. (TJES – AI 5004517-32.2021.8.08.0000 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO - Data: 07/Mar/2022) Com efeito, os agravantes afirmam, repito, que a decisão recorrida – ao manter os sócios da pessoa jurídica Fervel Reciclagem Ltda. no polo passivo da demanda – configura verdadeira desconsideração da personalidade jurídica e, por tal motivo, atrairia a incidência do inciso IV do art. 1.015 do CPC. Entretanto, tal dispositivo limita o cabimento do agravo de instrumento apenas às hipóteses de decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, justamente porque neste caso a consequência imediata prevista pela lei (art. 137 do CPC) é a ineficácia dos atos de alienação ou oneração de bens havidos em fraude à execução, o que caracteriza a urgência que autoriza o cabimento do recurso de instrumento. Neste caso concreto, entretanto, não estamos diante de tal hipótese de urgência e não tenho dúvidas de que as partes poderão discutir a questão da rejeição da impugnação à assistência judiciária gratuita e sua ilegitimidade em sede de razões ou contrarrazões de recurso de apelo interposto em face de futura sentença proferida nos autos de origem, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, in verbis: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. Assim, considerando que a decisão agravada não é capaz de causar qualquer risco imediato à esfera jurídica dos recorrentes, bem como que a interposição do recurso de agravo de instrumento não é a única alternativa para o resguardo do interesse dos agravantes, já que poderão discutir a questão impugnada em preliminar de eventual recurso de apelação (ou contrarrazões de apelação) interposto em face da sentença a ser prolatada pelo juízo a quo, concluiu-se, corretamente, pelo não cabimento deste recurso, o que impede a reforma da decisão monocrática recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 23/06/2025 a 27/06/2025: Acompanho o E. Relator.

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Processo nº 5008450-91.2024.4.03.6301

ID: 307825881

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008450-91.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO BORGES CUSTODIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008450-91.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS AURELIO BORGES CUSTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008450-91.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS AURELIO BORGES CUSTODIO Advogado do(a) AUTOR: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a declaração de isenção de imposto de renda incidentes sobre valores recebidos a título de benefício previdenciário, tendo em vista ser portadora de moléstia prevista em legislação como fundamento para afastamento da exação. Decido. A isenção da tributação pelo Imposto de Renda – Pessoa Física dos rendimentos decorrentes de aposentadoria e pensão tem sua matriz legal prevista no art. 6º da Lei n. 7713/88, assim redigido: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; […] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. […] Outrossim, também interessa para o deslinde da questão o quanto dispõe o art. 30 da Lei n. 9250/95, em especial no tocante à forma de reconhecimento da isenção. Seu teor: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Por fim, a matéria foi regulamentada no Decreto n. 9580/2018 (Regulamento do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza), que dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: […] II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: […] b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão; […] § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. […] Por fim, em se tratando de discussão sobre a extensão de regra de isenção tributária, o ordenamento jurídico exige que seja dada à matéria interpretação restritiva, nos termos do art. 111, II do Código Tributário Nacional. Com fundamento nesse dispositivo do CTN, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que rol de doenças previsto em lei é taxativo, não podendo ser submetido a interpretação extensiva pelo Judiciário. Confira-se a tese adotada no julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. […] […] 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.116.620/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010). Ainda nessa esteira, a isenção não se aplica a rendimentos provenientes de fontes outras que não a aposentadoria e a pensão, ou seus complementos. Nesse sentido, tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1037), cuja ementa se transcreve: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. ART. 6°, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 é aplicável aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de sua atividade laboral. 2. O julgamento da ADI nº 6.025/DF pelo STF - cujo acórdão ainda não foi publicado -, afirmando a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a fim de promover a extensão da isenção em questão aos trabalhadores em atividade, não impede que o STJ fixe tese sob a sistemática dos recursos repetitivos. Isso porque a Suprema Corte apreciou a matéria apenas sob o enfoque constitucional, julgando improcedente a ação em que se pugnava pela declaração da inconstitucionalidade da limitação do benefício do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 às pessoas físicas já aposentadas. Os dois recursos especiais afetados como repetitivos no STJ foram interpostos em processos em que não se tocou na questão constitucional; de fato, nem sequer houve a interposição de recurso extraordinário. Em suma, a decisão do STF de não declarar inconstitucional a norma não resolve a questão da interpretação do dispositivo sob o prisma da legislação infraconstitucional, mais especificamente, do CTN e da Lei nº 7.713/1988. Tal posicionamento contou com a concordância do MPF em seu parecer. […] 6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas. Precedentes do STJ. 7. O art. 6º da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos "proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional". A partícula "e" significa que estão isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os [proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Ou seja, o legislador valeu-se do aditivo "e" para evitar a repetição do termo "proventos", e não para referir-se à expressão "rendimentos" contida no caput. 8. Não procede o argumento de que essa interpretação feriria o art. 43, inc. I e II, do Código Tributário Nacional, que estabeleceria o conceito de renda para fins tributários, abrangendo as expressões "renda" (inc. I) e "proventos" (inc. II). A expressão "renda" é o gênero que abrange os conceitos de "renda" em sentido estrito ("assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos"), e de "proventos de qualquer natureza" ("assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior"). O legislador pode estabelecer isenções específicas para determinadas situações, não sendo necessário que toda e qualquer isenção se refira ao termo "renda" no sentido mais amplo. 9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário. 10. O acórdão recorrido usou o fundamento de que o legislador teria usado o termo "proventos" em decorrência do estado da arte da Medicina no momento da edição da Lei nº 7.713/1988. Argumentou que, em tal época, as doenças elencadas, por sua gravidade, implicariam sempre a passagem do trabalhador à inatividade, e que a evolução subsequente desse ramo do saber teria ditado a necessidade de se ajustar a expressão linguística da lei à nova realidade social, porque pessoas acometidas daquelas doenças atualmente poderiam trabalhar, graças ao progresso da Medicina. O argumento perde sentido, ao se recordar que a isenção do art. 6°, XIV, da nº Lei 7.713/1988 foi objeto de duas alterações legislativas específicas que mantiveram o conceito estrito de proventos, a demonstrar que o intuito do legislador foi manter o âmbito limitado de incidência do benefício. 11. Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.". 12. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.814.919/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 4/8/2020). Contudo, a isenção alcança também os proventos decorrentes de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme art. 35, § 4º, III do Regulamento do Imposto de Renda, acima referido. Entendo pela possibilidade de isenção de IR em relação a rendimentos de previdência privada, inclusive porque é um regime facultativo com o fim habitual de complementar valores percebidos por benefícios do regime geral/próprio, o que não descaracteriza sua natureza “previdenciária”. Trata-se, inegavelmente, da mesma lógica aplicada à aposentadoria do INSS, porquanto se busca desonerar o contribuinte de exação em razão do surgimento de despesas adicionais com medicamentos e tratamentos médicos decorrentes de patologia. Nesse diapasão, segue precedente do TRF da 3ª Região: E M E N T A TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. ALIENAÇÃO MENTAL SEGUIDA DE NEOPLASIA INTERCEREBRAL COMPROVADA. LEI. 7.713/88 E DECRETO Nº 3.000/99. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. A isenção do imposto de renda também abrange os valores recebidos a título de complemento de aposentadoria privada, conforme o disposto no art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99. Precedentes STJ. 3. In casu, restou demostrado que o autor é aposentado desde janeiro de 2007. Conforme demonstra o laudo médico de ID 83340038 - Fl. 42, datado de 13/02/2009, e declaração de fl. 43, o autor é portador de lesão neoplásica cerebral. Ademais, é interditado judicialmente em razão da moléstia mental sofrida, o que corrobora para a comprovação de sua incapacidade. 4. O fato de não haver pagamento mensal não altera a natureza da verba: trata-se de verba previdenciária. Precedentes. 5. A isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave abrange os proventos de inatividade, sejam aqueles pagos pelo INSS, sejam os complementares, não fazendo a lei qualquer distinção. Assim, demonstrada a hipótese de isenção tributária prevista em lei ao caso concreto, não há o que se falar em violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ..SIGLA_CLASSE: ApReeNec 0005911-66.2012.4.03.6106 TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020) Ainda no tocante à previdência privada, recorde-se que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento, por unanimidade, ao recurso especial (REsp 1.583.638) interposto por um contribuinte que, por ser portador de câncer, pleiteou, em juízo, a isenção do IR sobre o resgate de aplicações em previdência privada PGBL e VGB (o art. 39, § 6º, do Decreto 3.000/1999 estendeu o favor fiscal à complementação de aposentadoria). Realizada perícia médica (Id 370235922), concluiu-se que: “Periciando apresenta doença coronariana aterosclerótica, com ocorrência pregressa de infarto agudo do miocárdio. Foi tratado por procedimentos clínicos, revascularização do miocardio e minimamente invasivo. Evoluiu sem que se caracterize manifestações de complicações, com fração de ejeção do ventrículo esquerdo preservada. Critérios que analisam a evolução desfavorável: a) angina classes III e IV da CCS (Canadian Cardiovascular Society), apesar da terapêutica máxima adequadamente usada: evolui com quadro estável. b) manifestações clínicas de insuficiência cardíaca, associada à isquemia aguda nas formas crônicas: sem manifestação de descompensação. c) a presença de disfunção ventricular progressiva: função ventricular preservada. d) arritmias graves associadas ao quadro anginoso, principalmente do tipo ventricular (salvas de extra-sístoles, taquicardia ventricular não sustentada ou sustentada (devem-se associar dados do ECG e Holter): não há esta manifestação. No contexto médico-legal observa-se em relação ao quadro mórbido apresentado pelo periciando: - O periciando não se enquadra em situação de insuficiência orgânica avançada, com repercussões em órgãos vitais, sem prognóstico terapêutico de evolução favorável e que não esteja inserida em planos de tratamento curativo, ou controle clínico e sim tratamento paliativo. A doença é passível de controle e está compensada. - Baseado na Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, publicação científica da Sociedade Brasileira de Cardiologia, o quadro cardiológico não se enquadra em critérios técnicos de cardiopatia grave. Não há tambem caracterização de Nefropatia Grave. Portanto, sob o enfoque médico a condição de saúde do periciando não se caracteriza enquadramento em nenhuma situação médica prevista para a isenção.”. Rejeito a impugnação do autor (Id 372016176) ao laudo médico, porquanto calcada apenas em considerações teóricas e subjetivas, não tendo apontado elementos concretos de prova aptos a infirmar as conclusões da perícia. Ressalto que o laudo, devidamente fundamentado, foi elaborado por perito regularmente habilitado, designado pelo juízo, isento e equidistante das partes. Saliento que a mera divergência entre as conclusões do perito e as manifestações dos médicos de confiança pessoal das partes, desprovidas da mesma isenção, não autoriza desconsiderar o laudo pericial devidamente fundamentado. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura.

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Processo nº 5008450-36.2020.8.21.7000

ID: 324668861

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008450-36.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA VALDENISE VARGAS OSOWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO CAJU FREITAS

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EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

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Precatório Nº 5008450-36.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANA VALDENISE VARGAS OSOWSKI ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGA… Precatório Nº 5008450-36.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANA VALDENISE VARGAS OSOWSKI ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS43315) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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