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Processo nº 5008567-64.2025.8.21.0141

ID: 294995055

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008567-64.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008567-64.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE : DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO (OAB RS076679) DESPACHO/DECISÃO Vistos.…

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça1

ID: 312160778

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5008567-91.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5008567-91.2025.8.24.0008/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5008567-91.2025.8.24.0008/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078664246 JUIZ DO PROCESSO: RUBENS RIBEIRO DA SILVA NETO - Juiz de Direito INTIMANDO(A)(S): LUAN VITOR PEREIRA, CPF nº 06898873962. PRAZO DO EDITAL: 5 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) acerca da decisão que alterou as medidas protetivas em favor da parte requerente D.D.X.M.I, conforme abaixo descrito, ciente de que o descumprimento configura crime e pode acarretar prisão em flagrante ou decretação da prisão preventiva na forma da Lei 11.340/2006. DECISÃO: "Ante o exposto, revogo as medidas protetivas - item "a" da decisão de Evento 4 - e mantenho a medida protetiva de item "b" da decisão do Evento 4, ciente o requerido de que deverá se apresentar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMUDES), localizada na Rua Engenheiro Paul Werner, 726, bairro Itoupava Seca (acesso pela rua lateral Otto Hennigs), telefones 47-3381-6606 e 47-3381-6605, para primeiro atendimento, em até 15 dias a contar da intimação, nas segundas-feiras, das 14h às 16h, para a inclusão no Grupo Reflexivo para Homens". E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. OBSERVAÇÃO: 1) Em anexo consta o folder informativo com orientações sobre as medidas protetivas de urgência e suas implicações legais. Para maiores informações, acesse o vídeo institucional através do QR CODE abaixo. 2) Na impossibilidade de acesso ao conteúdo informativo ou subsistindo dúvidas, o destinatário poderá contatar o cartório judicial responsável, conforme endereço e telefone de contato constantes no cabeçalho do presente.

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Processo nº 5008567-68.2023.8.21.0033

ID: 316343794

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008567-68.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VON HOHENDORFF ANGELA MARIA FERRI ROSANE MARIA VON HOHENDORFF ROSANGELA VON HOHENDORFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA RAMOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HILDA RAMOS PEREIRA COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5008567-68.2023.8.21.0033/RS REQUERENTE : ROSANGELA VON HOHENDORFF ADVOGADO(A) : CLARISSA RAMOS COELHO (OAB RS079729) ADVOGADO(A) : HILDA RAMOS PEREIRA COELHO (OAB RS048188) REQUERENTE…

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Jose Agostinho Praes x Associacao Comunitaria Rural De Hollywood

ID: 321094326

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-83.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AGOSTINHO PRAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA RURAL DE HOLLYWOOD

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VELOSO PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN JOSE SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5008567-83.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] JOSE AGOSTINHO PRAES CPF: 587.836.286-49 ASSOCIACAO COMUNITARIA RURAL DE HOLLYWOOD CPF: 20.131.414/0001-67 DESPACHO Vistos, etc. Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/08/2025 às 13h20min, oportunidade em que as partes poderão produzir provas, podendo apresentar caso necessário no máximo até 03 (três) testemunhas para cada parte. A audiência será realizada por videoconferência pelo sistema CISCO WEBEX, com acesso ao sistema pelo link: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m41e3619fef4f872920983ad8b072afc3 Data/Hora: quinta-feira, 14 de agosto de 2025, 13h20min Número da reunião: 2332 104 8439 Senha: edYJ2fdeV23 Cientifiquem-se as partes de que poderão arrolar até 03 (três) testemunhas cada uma, que comparecerão levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, na forma do art. 34 da Lei nº. 9.099/95, presumindo-se neste caso que a parte desistiu de sua inquirição caso a referida testemunha não compareça, conforme previsão do art. 455, §2º, do CPC. Caso se faça necessária a intimação da testemunha, a intimação da testemunha deve ser feita pelo advogado ou pela parte que a arrolou, que deverá informar à testemunha sobre a data e o horário, da necessidade de comparecimento com documento de identificação válido, bem como disponibilizar o link e senha para acesso à audiência (art. 455 do CPC). A intimação da testemunha somente será feita pela via judicial nos casos previstos no art. 455, § 4º do CPC, devendo o requerimento de intimação das testemunhas ser juntado aos autos no prazo mínimo cinco dias antes da audiência (art. 34, §1º, da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, 02 de julho de 2025. Marília Cardoso Gonzaga Juíza Leiga

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Processo nº 5008567-48.2024.4.03.6183

ID: 326924966

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008567-48.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMILE OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDNA JARDIM BRAGA SANTOS

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MIRIAN GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008567-48.2024.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: EDSON ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008567-48.2024.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: EDSON ALVES MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDNA JARDIM BRAGA SANTOS - BA37502, MIRIAN GOMES DOS SANTOS - BA46023, TAMILE OLIVEIRA SILVA - BA60593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Lojas Colombo Sa Comercio De Utilidades Domesticas x Marley Levandovski

ID: 259755088

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008567-76.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Polo Passivo:

MARLEY LEVANDOVSKI

80

Advogados:

DENISE GONCALVES

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ANTÔNIO KRAMER NETO

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JUAREZ ANTONIO COURTOIS DE MELO

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PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P… 3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 8 (OITO) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008567-76.2024.8.21.0019/RS (Pauta: 326) RELATOR: Juiz de Direito GIULIANO VIERO GIULIATO RECORRENTE: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI (OAB RS055293) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO COURTOIS DE MELO (OAB RS042293) ADVOGADO(A): ANTÔNIO KRAMER NETO (OAB RS057110) RECORRIDO: MARLEY LEVANDOVSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE GONCALVES (OAB RS114872) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: ELDIR BENKENSTEIN (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: DAIANA MARIA CORREA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: JULIO CÉSAR SILVEIRA CORRÊA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de abril de 2025. Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Presidente

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Processo nº 5008567-55.2025.8.13.0313

ID: 336677193

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-55.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVANDA LUIZ ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS QUADROS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5008567-55.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: EVANDA LUIZ ALVES FERREIRA CPF: 068.689.546-03 RÉU: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER CPF: 19.878.404/0001-00 DECISÃO 1) Em atenção à peça de ID10451029409, verifica-se que, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis somente contra sentença ou acórdão, de modo que não é cabível no caso de decisão que indeferiu tutela liminar. Além disso, em que pese a estranheza desse juízo, a autora, de fato, fez o seguinte pedido na inicial, in verbis (ID 10433936955, pág. 12): Demonstrado de forma inequívoca que a rescisão e exclusão da autora do plano de saúde é ilegal, requer a Vossa Excelência, a ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, quanto aos efeitos da sentença que deverá determinara sustação dos efeitos do protesto efetivado. E, mais, defende, em ID 10451029409, que "inexiste pedido para sustação de protesto nos autos" e que " requer e espera que Vossa Excelência receba os presentes embargos para no conhecimento e apreciação da matéria em discussão dê o provimento para aclarar omissão supracitadas, até mesmo para atribuir-lhe efeito infringente, em vista da urgência e o objeto que se pretende tutelar", novamente não havendo pedido expresso em sentido diverso daquele que consta na inicial. Ora, em que pese se possa inferir o que a autora pretende, fato é que em razão do princípio da adstrição deve o julgador limitar-se expressamente ao que pedido. Veja-se que a contradição não é desse juízo, mas da própria autora. 2) Deste modo, aguarde-se a realização da audiência de conciliação e mediação. 3) Intime-se. Cumpra-se. IPATINGA, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5008567-25.2025.4.04.7108

ID: 306178402

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-25.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE SOUZA NOBRES SUELEN DE SOUZA BAIRROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO HIRSCH GOELZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-25.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUIZA DE SOUZA NOBRES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATO HIRSCH GOELZER (OAB RS052290) ADVOGADO(…

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Processo nº 5008567-25.2025.4.04.7108

ID: 328978666

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-25.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE SOUZA NOBRES SUELEN DE SOUZA BAIRROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO HIRSCH GOELZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-25.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUIZA DE SOUZA NOBRES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATO HIRSCH GOELZER (OAB RS052290) ADVOGADO(…

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Processo nº 5008567-34.2025.8.21.5001

ID: 332141593

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-34.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARCIA DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-34.2025.8.21.5001/RS AUTOR : EVA MARCIA DA SILVA MORAES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para fins de análise do pedi…

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