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"5008766-20.2024.8.13.0699" - Resultados da Busca – Página 20 de 22

Processo nº 5008766-97.2024.8.24.0930

ID: 295749739

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008766-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008766-97.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO 1. Da citação. 1.1. Sabe-s… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008766-97.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO 1. Da citação. 1.1. Sabe-se que a impossibilidade de localização da parte contrária para citação pessoal ou a concreta comprovação de dilapidação de bens hábeis a sustentar o pedido de arresto devem ser havidos como sendo aqueles efetivos e atuais, e não somente presumidos, futuros e incertos, como se assenta na hipótese em apreço. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300, 'CAPUT', DA LEI PROCESSUAL ('FUMUS BONI IURIS' E 'PERICULUM IN MORA'). PRETENSÃO FULCRADA EM MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MANOBRAS FRAUDULENTAS, DE PRÁTICA DE ATOS DE INSOLVÊNCIA OU DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PARTE DO POLO ACIONADO. ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL NÃO OBSERVADA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA 'ACTIO' NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, AI 5063800-68.2023.8.24.0000, Rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 22/02/2024). 1.2. Dessa forma, na medida em que não está comprovado o esgotamento das possibilidades de localização da parte contrária para citação pessoal ou a comprovação de dilapidação de bens, INDEFIRO o pedido de arresto em face do executado JULIANO MICHEI . 1.3. Intime-se a parte autora para recolher as custas e fornecer endereço para citação/intimação, no prazo de 60 dias, ciente da possibilidade de extinção do processo. 2. Do Sisbajud. O bloqueio de valores pelo Sisbajud deve ser autorizado para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). O bloqueio deve ser reiterado por 30 dias consecutivos, o que encontra amparo no art. 789 do CPC, que menciona que o "devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações", o que autoriza, bem como no Termo de Cooperação Técnica 41/2019 firmado pelo Conselho Nacional de Justiça e Banco Central, a utilização do Sisbajud de forma reiterada, por 30 dias (modalidade chamada Teimosinha). Saliento que rejeitada ou não apresentada arguição de impenhorabilidade, o numerário eventualmente bloqueado será convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo. 3. Ante o exposto , utilize-se o SISBAJUD, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha, em face da executada BELLE FIORI PRESENTES LTDA ME . 3.1 Realizada a busca, proceda-se à retirada do sigilo desta decisão. 4. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente; b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora; c) com o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para manifestação em 15 dias e, na ausência de embargos/impugnação ou outra restrição que impeça a liberação dos valores, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente . 5. Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5008766-90.2023.4.03.6317

ID: 316773147

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-90.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MURBACH

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-90.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RENATA MURBACH Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-90.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RENATA MURBACH Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MATTOS - SP297015 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008766-77.2025.8.13.0313

ID: 315276893

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-77.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAIR CORDEIRO SILVA

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MARIA CAROLINA RISSARI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5008766-77.2025.8.13.0313³ CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CPF: 885.685.125-34 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO 1) Cuida-se de ação movida por Marilda Almeida de Oliveira Nascimento em face de Banco Itaú Consignado S.A., na qual a parte autora relata ter sido surpreendida, no mês de setembro de 2024, com a realização de três contratos de empréstimos consignados em seu nome junto à instituição financeira ré, sem, no entanto, ter anuído ou participado das referidas contratações. Informa que os valores foram creditados em sua conta bancária, e, de forma quase imediata, foram efetuadas transações bancárias – via PIX e pagamentos de boletos –, sem o seu conhecimento ou autorização, inclusive para contas de terceiros. Apenas uma dessas operações, no valor de R$ 3.999,00, foi estornada pela instituição ré. Requer a concessão de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para que sejam imediatamente suspensos os descontos oriundos dos contratos apontados como fraudulentos, a fim de cessar os danos patrimoniais que continua a suportar. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada prevista no art. 300 do CPC é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: 1º) probabilidade do direito, 2º) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e 3º) reversibilidade da medida. São objeto deste feito apenas os contratos de nº 483064002, no valor de R$ 5.480,73, de nº 2618822130, no valor de R$ 2.500, e o de nº 332384582-0, no valor de R$ 9.380,00, conforme manifestação da parte autora no ID 10457957728. A autora afirma que não contratou tais empréstimos, tampouco realizou ou autorizou as transferências bancárias subsequentes. Alega, ainda, que os valores recebidos sequer permaneceram em sua conta por tempo suficiente para que deles pudesse dispor, sendo desviados por terceiros, conforme extratos bancários acostados aos autos. A prova da regularidade da contratação deve ser produzida pela parte ré, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, não sendo possível que a parte autora faça prova de fato negativo. Não há dúvida sobre a ocorrência de perigo de dano que os descontos das parcelas dos empréstimos supostamente não contratados, poderão acarretar, vez que os descontos se darão em verba que possui caráter alimentar. É necessário ressaltar que não há perigo de irreversibilidade do provimento concedido, tendo em vista que, em caso de improcedência do pedido, poderá a parte requerida cobrar da parte autora os valores a que julga ter direito, podendo restabelecer os descontos. Assim sendo, defiro a tutela de urgência. Cite-se e intime-se o(a) ré(u) para apresentar resposta no prazo legal e para SUSPENDA as cobranças das parcelas e ABSTENHA-SE de promover novos descontos relacionados aos contratos impugnados (nº 483064002, no valor de R$ 5.480,73, de nº 2618822130, no valor de R$ 2.500, e o de nº 332384582-0, no valor de R$ 9.380,00), no prazo de dez dias a contar da intimação desta, até o julgamento final da demanda, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por cada desconto, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis na espécie. A ré deverá mencionar em sua contestação se deseja a realização da audiência de conciliação. Deixo de designar a audiência inicial de conciliação neste momento, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII da CF). 2) Quanto à inversão do ônus da prova, cabe ao réu comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a inversão, eis que o caso se resolve pelas regras normais de divisão do ônus probatório. 3) Com a contestação, dê-se vista à parte autora. 4) A seguir, se a parte ré tiver requerido a conciliação, à Secretaria para que designe audiência para a próxima data disponível. 5) Não havendo interesse na conciliação ou não sendo firmado acordo, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse na dilação probatória, indicando outras provas que pretendem produzir. As partes deverão justificar e demonstrar a pertinência mínima entre a prova requerida e o fato a ser provado, sob pena de indeferimento das provas e julgamento da lide no estado em que se encontra. Saliento que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357, §4º, do CPC, que o rol de testemunhas devidamente qualificadas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado, no mesmo prazo determinado acima, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, intimem-se as partes acerca dos documentos juntados pela parte contrária, caso ainda não tenham tomado ciência. Não sendo requeridas outras provas ou não havendo manifestação, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5008766-38.2023.4.03.6302

ID: 331614914

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-38.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GALARANI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEXANDRE CESAR JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-38.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIO GALARANI Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-38.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIO GALARANI Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008766-86.2025.8.21.0141

ID: 325860450

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-86.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PEREIRA DE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-86.2025.8.21.0141/RS AUTOR : CRISTINA PEREIRA DE VARGAS ADVOGADO(A) : MARIO DA SILVA (OAB RS127936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-86.2025.8.21.0141/RS AUTOR : CRISTINA PEREIRA DE VARGAS ADVOGADO(A) : MARIO DA SILVA (OAB RS127936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CRISTINA PEREIRA DE VARGAS . Narrou a parte autora que em razão da instalação inadequada do hidrômetro em sua calçada, local exposto a riscos como danos por veículos, pedestres e limpezas realizadas pela prefeitura, solicitou a relocação do equipamento, sendo informada que deveria providenciar uma caixa padrão CORSAN, o que foi devidamente feito. No entanto, a ré não realizou a transferência do hidrômetro. Posteriormente, o hidrômetro foi danificado por causas desconhecidas, e, temendo furto, a autora o guardou em sua residência. Desde agosto de 2023, ela buscou atendimento presencial em unidades da CORSAN em Atlântida Sul e Xangri-Lá, levando o hidrômetro e apresentando diversos protocolos, sem obter solução. Em dezembro, foi orientada a apresentar boletim de ocorrência, o que fez em 19 de dezembro de 2023. Em nova tentativa em 21 de fevereiro de 2024, foi prometida a reinstalação do hidrômetro e ligação da água naquela semana, mas nada foi concretizado. Que apesar das inúmeras tentativas resolver a situação, o fornecimento de água não foi restabelecido, a cobrança de valores indevidos permanece, e a autora ainda sofre restrição de crédito nos órgãos de proteção). Postulou, em antecipação de tutela, " Seja deferida a medida liminar, para determinar que a empresa ré afaste a cobrança, retire o nome da autora dos órgãos de proteção de crédito, no prazo de 24 horas, após a intimação da decisão, sob pena de incorrer na multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, cujo deverá ser revestido em favor da autora; " Breve relato. Decido. A tutela de urgência exige, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, para o seu deferimento, a verificação da probabilidade do direito alegado pelo postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo caso a tutela não seja concedida. No caso em análise, restou demonstrada a verossimilhança das alegações da autora, que buscou reiteradamente, por vias administrativas, a solução do problema junto à ré, apresentando protocolos de atendimento, adquirindo e instalando a caixa padrão exigida, registrando boletim de ocorrência, e entregando o hidrômetro à ré, sem, no entanto, obter a regularização do fornecimento de água ou a retirada das cobranças indevidas. Além disso, o perigo de dano é evidente, tendo em vista a manutenção do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, o que lhe acarreta prejuízos de ordem moral e financeira, especialmente considerando que a negativação decorre de cobrança cuja legitimidade é, no mínimo, questionável, diante da falha na prestação do serviço essencial por parte da ré. Verificada, portanto, a probabilidade do direito nas alegações da parte autora e o risco de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo, defiro o pedido de tutela de urgência. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a parte ré proceda com a suspensão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, cite-se e intimem-se, a parte ré, inclusive, de que a contestação poderá ser apresentada até a audiência designada, conforme Enunciado 10 do FONAJE. Cabe ao advogado da parte, se for o caso, intimar a(s) testemunha(s) que arrolou, do dia, da hora e da forma como será realizada a audiência, dispensando-se a intimação do juízo, conforme disposto no artigo 455, do CPC. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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Processo nº 5008475-20.2024.8.13.0699

ID: 328554977

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008475-20.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CANDIDO PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CAETANO MACHADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá Ave… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Antônio Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36500-000 PROCESSO Nº: 5008475-20.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: MARCIA CANDIDO PEREIRA BATISTA CPF: 069.962.086-45 RÉU: TAYNARA PEREIRA BATISTA CPF: 118.673.736-02 VISTOS, etc. MARCIA CANDIDO PEREIRA BATISTA, qualificada no ID 10288928347 destes autos, requereu a INTERDIÇÃO, com pedido de tutela antecipada, de TAYNARA PEREIRA BATISTA também qualificada, declarando ser dela mãe. Esclareceu ser a interditanda portadora de Transtorno global de comportamento, Autismo, CID F84, de modo que sem condições de praticar os atos da vida civil de forma autônoma, sendo seu quadro de saúde irreversível. Finalizou, formulando os pedidos de praxe e pleiteando, ainda, a assistência judiciária. Protestou pela produção de prova, deu valor à causa e pediu deferimento, anexando documentos. Despachada a inicial (ID 10319225137), foram deferidas a assistência judiciária gratuita e a curatela provisória, além de ordenada a citação da requerida. No ID 10352568100, houve nomeação de curador especial à interditanda na pessoa do Defensor Público, que contestou por negativa geral (ID 10359696639). Ordenada a realização de prova pericial (ID 10401703432), veio o laudo respectivo no ID 10459123827, ouvindo-se as partes, ocasião em que requereram o julgamento antecipado da lide, apresentando, desde logo, suas alegações finais. Em parecer final, o Parquet oficiou pela procedência do pedido inicial, com o decreto da interdição da suplicada, a quem a autora deverá ser nomeada curadora, para representá-la nos atos da vida civil (ID 10475292673. RELATADOS, no necessário. DECIDO. Trata-se de pedido de Interdição formulado pela mãe da interditanda, que é parte legítima para tanto, consoante a norma estampada no art.747, inciso II, do Código de Processo Civil. A suplicada, devidamente citada, não constituiu advogado, sendo-lhe nomeado curador especial, que contestou por negativa geral, defesa esta insuficiente para obstar o pedido inicial. Colocados os fatos, passo a decidir a lide, uma vez que considero desnecessária a produção de outras provas, já que os autos traduzem, à saciedade, a deficiência incapacitante da requerida. Quanto a isto, é cediço que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. No caso em exame, o laudo pericial, que é a prova técnica e de mais valia em casos como tal, trouxe de forma inconteste a deficiência incapacitante da interditanda de reger sua vida e bens, por ser portadora de “ Autismo Infantil e Retardo Mental Grave com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (10459123827)”. Ouvido, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido da autora, para que a nomeação desta ao encargo de curadora da suplicada se dê para os atos da vida civil. Quanto a isto, apesar do teor do art. 85 § 1º do Estatuto do Deficiente, Lei 13.146/2015, ante o teor do laudo pericial (ID 10360578038), que atesta a deficiência incapacitante da interditanda, tenho que os efeitos da interdição deverão ser ampliados, indo além dos atos de cunho patrimonial e negocial. É que, segundo o laudo pericial produzido, à suplicada: “A Curatelanda apresenta diagnósticos periciais positivos de CID10 F84.0 – Autismo Infantil e F72.1 – Retardo Mental Grave – comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento. Portanto, devido a DEFICIÊNCIA MENTAL, a curatelanda não reúne o necessário discernimento para a livre manifestação de vontade e para a prática dos atos patrimoniais e negociais da vida civil, sendo incapaz para sua autogestão e gestão de bens. Dado quadro clínico irreversível, as incapacidades constatadas são permanentes”. Sendo assim, não possui à interditanda condições de exercer atos da vida privada (morar sozinha, providenciar e administrar residência, preencher cheque, viajar, dirigir, etc), nem atos da vida civil, negocial, patrimonial, pessoal e familiar. Desse modo, e para melhor defesa dos seus interesses, fácil constatar que a suplicada apresenta quadro de incapacidade global, de modo que necessita de nomeação da curadora para todos os atos da vida civil. Neste mesmo sentido, já decidiu o egrégio TJMG: “AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - ALZHEIMER - CAUSA PERMANENTE QUE O IMPOSSIBILITE DE EXPRIMIR A SUA VONTADE - INCAPACIDADE - MEDIDA PROTETIVA EXCEPCIONAL DE CURATELA - CABIMENTO - AFETAÇÃO DE DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - AMPLIAÇÃO - CASO ESPECÍFICO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Com a entrada em vigor da Constituição da República de 1988 que elencou a dignidade de pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), tem-se que a curatela visa, não apenas resguardar os bens do curatelado, mas, também, o próprio indivíduo como ser humano que merece proteção. O instituo da curatela foi substancialmente alterado com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), que teve por base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo - Convenção de Nova York (status de emenda constitucional - art. 5º, §3º, CF/88), estabelecendo diversas mudanças destinadas a acabar com conceitos estereotipados e a promover um sistema normativo inclusivo, deixando claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (arts. 3º e 4º do CC/02). Somente em situações excepcionais admite-se a submissão da pessoa com deficiência à medida protetiva de curatela, ao que se acresce que a curatela pode atingir, apenas, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do assistido. Em que pese o nobre o objetivo do legislador, no caso específico de a curatelada não ser capaz de exprimir a própria vontade, deve os poderes da curatela ser estendidos a todos os atos da vida civil de forma a tutelar efetivamente os direitos da interditada (art. 755 do CPC/15). 5. Negar provimento ao recurso." (Apelação Cível 1.0000.24.264862-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 13/09/2024 – sem grifo no texto original) ISTO POSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, e ratificando a medida de exceção anteriormente concedida (ID 10319225137), DECRETO a INTERDIÇÃO de TAYNARA PEREIRA BATISTA, já qualificada, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, inclusive, aqueles relativos aos seus direitos políticos, que ficam assim suspensos, nomeando-lhe curadora a mãe, MARCIA CANDIDO PEREIRA BATISTA, também qualificada, que deverá prestar compromisso, nos termos do art. 759, do CPC. Expedido o competente termo, deverá a autora imprimi-lo e juntar aos autos, devidamente assinado. Consoante o disposto no art. 755, do Código de Processo Civil em vigor, inscreva-se esta decisão no Registro Civil e publique-se na Rede Mundial de Computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, uma vez, e no Órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora e que a interdição foi decretada em caráter absoluto. Extraía-se, portanto, mandado ao Ofício competente, fazendo-se as comunicações necessárias. Custas, ex lege, mantidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, não impugnados. Por fim, e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo, com as devidas baixas. P. R. Intime-se e Cumpra-se. Ubá, data da assinatura eletrônica. VILMA LÚCIA GONÇALVES CARNEIRO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5017997-27.2024.4.03.6182

ID: 308819487

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017997-27.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA MEDICA SAN PAOLO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017997-27.2024.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: CLINICA MEDICA SAN PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017997-27.2024.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: CLINICA MEDICA SAN PAOLO LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - Relatório Cuida a espécie de embargos à execução fiscal, opostos por CLINICA MÉDICA SAN PAOLO LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivado a desconstituição dos débitos cobrados na Execução Fiscal 0039202-52.2014.4.03.6182. Brevemente relatados, fundamento e decido. II - Fundamentação. Nos termos do artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80 não são admitidos embargos do executado antes de garantida a execução, vez que fundada em título extrajudicial dotado de presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º da mesma Lei). É certo que, nos termos do artigo 914, do Código de Processo Civil, “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”. Todavia, tal norma, de caráter geral, não tem incidência nas ações de execução fiscal, pois sujeitas à disciplina da Lei n. 6.830/1980, note-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo n. 1.272.827/PE (Tema 526), ao analisar o artigo 736, do Código de Processo Civil de 1973, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.382/2006, dispositivo com redação reproduzida pelo artigo 914, do CPC/2015, manifestou entendimento de que “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal” (REsp n. 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013). Portanto, não se admitem embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo. No entanto, em caráter excepcional, a jurisprudência tem mitigado a aplicação da referida regra, admitindo a oposição dos embargos à execução nos casos de insuficiência da garantia, orientação que, inclusive, foi consolidada no julgamento do REsp repetitivo 1.127.815/SP (Tema 260), restando assentado entendimento de que “a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça” (REsp n. 1.127.815/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 14/12/2010). Todavia, a flexibilização da exigência de garantia do débito depende da comprovação do estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não bastando, para este fim, a mera alegação do devedor de que não possui bens passíveis de penhora desacompanhada de qualquer prova ou o fato de ser beneficiário da gratuidade judiciária. Note-se, ainda, que não serão recebidos e nem processados os embargos à execução fiscal, no caso de oferecimento de garantia ínfima ou irrisória em face do valor da dívida, hipótese que se equipara à ausência de garantia. Na hipótese dos autos, o valor constrito (R$5.753,29) mostra-se ínfimo diante do valor do débito atualizado em março de 2025, que era de R$ 7.028.091,69, pois equivale a menos de 1% do montante exigido. Assim, a embargante foi intimada para providenciar o reforço da garantia, porém alegou situação de hipossuficiência, impedindo a complementação da penhora. Não trouxe documentos hábeis a demonstrar dificuldades financeiras, como declarações fiscais ou balanços contábeis. Logo, a presente ação deve ser extinta. Nesse sentido, conduz a firme jurisprudência do E. TRF-3, representada pelas seguintes ementas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PELO EXECUTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo pelo executado, conforme exigido pelo art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a penhora de bem pertencente a outro coexecutado é suficiente para garantir a execução fiscal e permitir o processamento dos embargos; e (ii) se o estado de hipossuficiência patrimonial do apelante foi comprovado para justificar a dispensa de garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, a garantia do juízo é pressuposto indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 4. A jurisprudência admite o processamento de embargos em caso de garantia parcial ou hipossuficiência patrimonial comprovada. No entanto, no caso, ainda que se entenda que a penhora aproveita os outros coexecutados, conforme sustenta o apelante, a penhora de bem de um de um deles é insuficiente, representando menos de 14% do valor da dívida. Além disso, não há comprovação cabal da hipossuficiência do apelante por meio de documentos idôneos. 5. A ausência de garantia mínima e de demonstração de insuficiência patrimonial inviabiliza o processamento dos embargos, conforme consolidado na jurisprudência do STF e do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A garantia do juízo é pressuposto indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, admitindo-se exceção em casos de comprovada hipossuficiência patrimonial.” (TRF-3, APELAÇÃO CÍVEL/ SP (5008766-10.2023.4.03.6182), Relator Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Primeira Turma, DJEN Data: 31/01/2025) III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, por ausência de condição de procedibilidade, ante a falta de garantia do juízo. Sem condenação em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não foi estabelecida a relação jurídica processual. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal (0039202-52.2014.4.03.6182). Após, nada sendo requerido arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Itau Unibanco Holding S.A. x Rafael Dos Santos

ID: 316643819

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008766-50.2024.8.13.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JESSICA LAGE MACHADO TEIXEIRA

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FERNANDA LAGE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5008766-50.2024.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: RAFAEL DOS SANTOS CPF: 109.028.846-89 SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de RAFAEL DOS SANTOS. Alegou a parte autora, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo especificado na inicial, e que o réu se tornou inadimplente. Requereu a busca e apreensão do veículo e, ao final, a consolidação da propriedade em seu nome. Por meio da decisão de ID. 10336654959, o pedido liminar de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial foi deferido. A parte requerida compareceu espontaneamente nos autos, requerendo a habilitação de seus procuradores (ID. 10365339816), bem como informou a interposição de agravo de instrumento (ID. 10367883319) em face da decisão interlocutória que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem. A decisão monocrática de ID. 10371976188, deferiu o efeito suspensivo ao recurso, sustando os efeitos da decisão objurgada, até o julgamento do mérito recursal. O decisum de ID. 10372363125 manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, ademais determinou a suspensão do feito até o julgamento do referido agravo de instrumento. No ID. 10407100040 foi juntada aos autos decisão monocrática proferida em segunda instância, a qual deu parcial provimento ao recurso apenas para revogar a liminar de busca e apreensão concedida na origem e, por conseguinte, determinar que o veículo apreendido seja devolvido, no prazo de 10 (dez) dias, com baixa na restrição de circulação inserida no prontuário (RENAJUD), sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi determinada a intimação das partes sobre a referida decisão monocrática (ID. 10407299662), todavia, realizada a intimação (ID. 10409417663), as partes mantiveram-se inertes, conforme restou certificado no documento de ID. 10418556006. A parte requerida apresentou contestação no ID. 10429794933, na qual requereu, em síntese, a improcedência da ação, tendo em vista o reconhecimento pelo e. TJMG da ausência de constituição da mora e a abusividade do contrato em relação aos juros remuneratórios cobrados no período da normalidade. Pugnou, ainda, pela concessão ao réu dos benefícios da justiça gratuita. Acostou aos autos os documentos de ID. 10429806355 a 10429806603. No ID. 10448890959 a parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual, em síntese, requereu o devido prosseguimento do feito, aguardando-se o cumprimento do mandado de busca e apreensão; refutou o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte requerida, bem como, postulou, em resumo, pela procedência dos pedidos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 10456028678), a parte ré informou que não possui mais provas a produzir e afirmou que o caso é de improcedência da ação. A parte autora, por sua vez, se manteve inerte, conforme registrado no sistema eletrônico PJe e certificado no ID. 10464109494. A parte autora compareceu nos autos extemporaneamente requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra e pugnando pela procedência dos pedidos constantes na inicial (ID. 10467140330). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática e jurídica já se encontra suficientemente delineada, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia principal, acerca da constituição da mora do devedor, foi objeto de análise pela Instância Superior. Conforme se verifica da decisão de ID. 10407100040, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em agravo de instrumento, revogou a liminar de busca e apreensão e determinou a devolução do veículo, fundamentando-se, dentre outros pontos, na ausência de comprovação da mora válida e/ou na alegação de abusividade de encargos no período da normalidade do contrato. A descaracterização da mora é matéria pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na qual firmou-se o entendimento de que a constatação de abusividade de encargos no período da normalidade contratual tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. No caso dos autos, a decisão de segunda instância, ao revogar a liminar e determinar a restituição do bem, já prejulga a inexistência ou descaracterização da mora para os fins da ação de busca e apreensão. Não foram trazidos aos autos pela parte autora, após essa decisão, novos elementos capazes de restabelecer a mora do devedor ou de infirmar as razões que levaram à revogação da liminar. A ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, tem como pressuposto essencial a comprovação da mora do devedor. Inexistindo ou descaracterizada a mora, carece a parte autora de condição específica da ação, impondo-se a improcedência do pedido. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, quando intimada para especificar provas, permaneceu inerte (ID. 10464109494), não demonstrando interesse na produção de qualquer elemento que pudesse alterar o cenário probatório já existente ou reverter a conclusão do E. TJMG. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de RAFAEL DOS SANTOS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro ao requerido o benefício da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 4

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Processo nº 5008766-71.2025.4.04.7003

ID: 313570401

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-71.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-71.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ROMULO LIMA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB ES019571) ATO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-71.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ROMULO LIMA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB ES019571) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: Trata-se de Ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial. 1. INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO DO processo INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 30 dias , sob pena de extinção , apresentar esclarecimentos e/ou juntar os documentos necessários à instrução processual, esclarecendo divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar termo de renúncia, com a menção expressa à “renúncia das parcelas vencidas, que somadas as 12 parcelas vincendas , excederem a 60 salários mínimos” , assinado devidamente pelo(a) autor(a), conforme art. 292 do CPC e Determinação expressa n.º 01/2007 desta Vara; - Apresentar demonstrativo pormenorizado e atualizado do valor da causa (planilha), para verificação da competência para julgamento pelo Juizado Federal, computando-se, além das parcelas vencidas, as doze vincendas (art. 292, §§ 1º e 2º do CPC), retificando o valor já atribuído, caso necessário; Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 2. CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E PROVAS Após o cumprimento do item 1, proceda-se como segue: Ficam deferidos, por ora , independentemente de despacho e intimação, os benefícios da Justiça Gratuita , ante o preenchimento dos requisitos legais. Havendo requerimento de antecipação de tutela, registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. Designe-se data para realização de perícia médica , nos termos da lei, providenciando todas as intimações necessárias ao comparecimento da parte ao ato processual. Deverá o perito, além de produzir o laudo eletrônico padronizado, responder aos seguintes quesitos: a) o autor apresenta alguma doença ou deficiência, entendida como deficiente a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a sua inclusão social? Especifique. No caso de doença, indique o CID correspondente. b) Essa doença ou deficiência impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive no âmbito profissional? Fundamente, apontando o grau do impedimento. c) Esse impedimento é de natureza temporária ou permanente? Se de natureza temporária, o impedimento pode produzir (ou produziu) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? d) Desde quando existe o impedimento? Se possível, afirmar a época com precisão, referindo data, mês, semestre ou ano. e) Ainda que não seja possível precisar a época em que surgiu o impedimento, é possível afirmar, com base na experiência do perito, há quanto tempo aproximadamente tal impedimento existe? f) O autor está capaz ou está incapaz para os atos da vida civil (ex: assinar contratos, gerenciar recursos financeiros, etc)? g) Em se tratando de criança: 1. Informe o perito se, em razão da moléstia, há o aumento do grau de dependência da parte autora em relação a seus responsáveis? 2. Quais são as necessidades especiais da parte autora (Ex. Necessidade de deslocamento para tratamento, frequência a escolas especializadas, necessidade de constante vigilância, etc.)? h) Preste o perito outros esclarecimentos que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. A necessidade de constatação socioeconômica será verificada após a perícia médica e/ou após eventual contestação do INSS. Após, CITAÇÃO do réu dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, devendo juntar todos os documentos pertinentes à causa, no prazo de 30 dias. Não havendo proposta de acordo e caso haja juntada de novos documentos, intimação da parte autora para manifestação, oportunidade em que, querendo, poderá impugnar a contestação. Prazo: 10 dias. Oportunamente, vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Prazo de 10 dias.

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Processo nº 5008766-34.2025.8.21.0029

ID: 302567794

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-34.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA BOAYS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-34.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MARA REGINA BOAYS ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) DES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-34.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MARA REGINA BOAYS ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de ausência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por MARA REGINA BOAYS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Alegou a autora, em síntese, ter sido vítima de golpe de suposto representante do réu, oferecida proposta de quitação de débito e recebimento do valor excedente. Disse que não contratou empréstimo no valor de R$ 1.814,33, com o desconto mensal de R$ 455,00. Liminarmente, requereu a suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. 1. Da tutela de urgência O provimento judicial de urgência, na forma artigo 300 do CPC, exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos não estão provados, pois não há prova da probabilidade do direito. De dizer, os fatos alegados pela autora demandam dilação probatória para confirmação. Do caso dos autos, tem-se que o conjunto probatório, pelo menos nesta etapa processual, revela inconsistências na identificação dos responsáveis pelo golpe, uma vez que sequer foram anexadas as conversas com o suposto representante do réu, circunstâncias que tornam necessária a dilação probatória para apuração precisa dos fatos. O boletim de ocorrência ( evento 1, BOC6 ) indica versão distinta dos eventos e não vincula diretamente o réu à prática ilícita. Além disso, não há urgência na tutela, pois os descontos iniciaram em março de 2025, conforme evento 1, CONTR7 . Assim, a liminar depende de regular instrução, na forma da jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA . INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores nas contas bancárias das partes rés, em ação de restituição de valores e indenização por danos morais decorrente de suposto golpe . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência na fase de conhecimento do processo, com fundamento em prova de autoria e responsabilidade dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inviável o deferimento da medida constritiva na fase de conhecimento, por ausência de probabilidade do direito e de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A prova documental trazida aos autos revela inconsistências e fragilidade na identificação dos responsáveis, exigindo dilação probatória para apuração dos fatos . O boletim de ocorrência indica versão distinta dos eventos e não vincula diretamente os réus à prática ilícita. A medida requerida se reveste de excepcionalidade e demanda demonstração inequívoca de urgência e verossimilhança, não configuradas no caso concreto. Leis relevantes citadas: Código de Processo Civil, arts. 206, XXXVI (RI TJRS) e 300. Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AI 50430163520258217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 25/02/2025. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53797703420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-05-2025) Indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Defiro a gratuidade judiciária à autora, considerando os documentos juntados ao evento 1, DECLPOBRE10 . 3. Postergo a designação de audiência de conciliação para ao depois da resposta da ré. 4. Considerando a incidência do CDC (Lei 8.078/1990) ao caso em análise, tendo em conta o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I, CDC) e a hipossuficiência da autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/1990. 5. Cite-se eletronicamente a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis. Além disso, cabe à parte ré, ao apresentar sua contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito pelas quais impugna o pedido da parte autora, além de especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 336). Caso não haja contestação dentro do prazo mencionado, a parte ré será considerada revel, e as alegações de fato apresentadas pela autora na petição inicial serão presumidas como verdadeiras. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. 6. Apresentada ou não contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Parte autora intimada eletronicamente.

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