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Processo nº 5008766-91.2024.4.02.5118

ID: 294978832

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-91.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO ALEXSSANDER REIS DA SILVA TAIMARA REIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-91.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : TAIMARA REIS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS (OAB RJ190391) AUTO…

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Processo nº 5008766-94.2024.4.02.5117

ID: 277315672

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008766-94.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BERNARDO DOS SANTOS CARLA LUCIARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIANA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008766-94.2024.4.02.5117/RJ RELATOR : LEO FRANCISCO GIFFONI REQUERENTE : CARLA LUCIARA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : GISELE FERNANDES ARANTE…

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Processo nº 5003158-49.2024.4.03.6100

ID: 329063391

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003158-49.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEXTO EDITORES LTDA.

Decisão

Advogados:

TALITA SIMONE LAMBLEM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003158-49.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BAR…

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Processo nº 5003158-49.2024.4.03.6100

ID: 329063366

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003158-49.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA CURVELO DUTRA

Decisão

Advogados:

TALITA SIMONE LAMBLEM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003158-49.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BAR…

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Processo nº 5008766-62.2024.8.24.0004

ID: 294828537

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008766-62.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

QUADROS CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GESSICA PATRICIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA MAGAGNIN SARTOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008766-62.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : QUADROS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GESSICA PATRICIO DA SILVA (OAB SC050650) ADVOGADO(A) : SILVIA MAGAGNIN SARTOR (OAB…

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Processo nº 5008766-78.2024.4.04.7206

ID: 316414758

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-78.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-78.2024.4.04.7206/SC RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Determinada por este Juízo a r…

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Processo nº 5008766-47.2020.8.13.0024

ID: 318083249

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-47.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MARANATA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

SUELEM APARECIDA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5008766-70.2023.8.21.0072

ID: 334817770

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-70.2023.8.21.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE MATOS GUIMARAES 00264486021

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN LUZ BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-70.2023.8.21.0072/RS EXEQUENTE : ANDRE DE MATOS GUIMARAES 00264486021 ADVOGADO(A) : LUAN LUZ BOFF (OAB RS112682) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro, por ora, o pedi…

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Processo nº 5004401-28.2024.4.03.6100

ID: 331261997

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004401-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRD CAIRES TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON APARECIDO DE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004401-28.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: BRD CAIRES TRANSPORTES LOCACO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004401-28.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: BRD CAIRES TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: WILSON APARECIDO DE ROSSI - SP338795-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004401-28.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: BRD CAIRES TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: WILSON APARECIDO DE ROSSI - SP338795-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação (ID 302293892) de BRD Caires Transportes, Locações e Serviços Ltda. contra sentença (ID 302293878) na qual o MM Juízo a quo homologou o pedido de desistência formulado pela autora e, nos termos do art. 90, caput, do CPC, condenou-a em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. Em seu Apelo, a autora argumenta que a morosidade da apelada em se pronunciar sobre seus requerimentos apenas deixou de existir após a propositura da presente demanda; que então a apelada se pôs a atuar na via administrativa; que por essa razão formulou o pedido de desistência e que, em síntese, a sucumbência deve ser redistribuída. Contrarrazões pela União Federal (ID 302293897). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004401-28.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: BRD CAIRES TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: WILSON APARECIDO DE ROSSI - SP338795-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a presente controvérsia à condenação da autora/apelante em honorários advocatícios, nos termos do art. 90, caput, do CPC/2015, em virtude da homologação de seu pedido de desistência da demanda: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. O pedido não merece prosperar. Embora compreensível seu inconformismo, o art. 90, caput, do CPC/2015 é peremptório quanto à condenação em honorários advocatícios da parte que tiver homologado por sentença seu pedido de desistência da demanda, formulado após a citação da parte contrária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 90 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desistência do processo atrai a norma do art. 90 do CPC/2015, que atribui à parte que desistiu o ônus pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 2. No caso, o pedido de desistência foi posterior à citação, cabendo, dessa forma, ao autor arcar com os ônus sucumbenciais. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.366.561/BA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJ 17.06.2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não procede a pretensão de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando o pedido de desistência veio aos autos somente após a parte contrária impugnar o cumprimento do julgado. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais. Extinta a execução/cumprimento do julgado, sem resolução do mérito, os honorários de sucumbência ficam a cargo da parte que deu causa, in casu, os agravantes. Inteligência do art. 90 do CPC. (...) (STJ, AgInt na ExeAR 6.369/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, DJ 14.05.2024) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. ARTIGO 85, §§ 2º E 3º DO CPC. 1. Instaurado o contraditório e regularmente processado o feito, após a citação e contestação da ré, a parte autora requereu a desistência do feito, por falta de interesse processual. Tratando-se de desistência da ação, após a citação, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte autora, dado ao princípio da causalidade. Precedentes. 2. A fixação dos honorários advocatícios por equidade, na forma do § 8º do artigo 85 do CPC, é medida de exceção que, nos termos da lei, deve ser adotada somente quando se verificar que o valor da causa for inestimável ou muito baixo, ou, ainda, quando for irrisório o proveito econômico perseguido pelas partes, o que não é o caso dos autos. (...) (TRF3, ApCiv 5001341-92.2021.4.03.6119/SP, Rel. Des. Fed. Leila Paiva, 4ª Turma, DJ 18.10.2024) Em suma, impõe-se a manutenção da sentença. Face ao exposto, nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO FORMULADO APÓS CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SUCUMBÊNCIA. ART. 90, CAPUT, CPC/2015. 1. Cinge-se a presente controvérsia à condenação da autora/apelante em honorários advocatícios, nos termos do art. 90, caput, do CPC/2015, em virtude da homologação de seu pedido de desistência da demanda. 2. o art. 90, caput, do CPC/2015 é peremptório quanto à condenação em honorários advocatícios da parte que tiver homologado por sentença seu pedido de desistência da demanda, formulado após a citação da parte contrária. 3. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5008766-94.2024.8.24.0058

ID: 298945604

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-94.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MG EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA DO ROSARIO BELLETTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERNANDES ZAVADNIAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-94.2024.8.24.0058/SC EXEQUENTE : MG EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : MAIARA DO ROSARIO BELLETTINI (OAB SC055660) ADVOGADO(A) : VINICIUS FERNANDES ZAVADNIAK (OAB SC040…

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