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Processo nº 5008867-84.2025.4.04.7205

ID: 311403946

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-84.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUTH APARECIDA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALESIO BUSS

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JORGE BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008867-84.2025.4.04.7205/SC AUTOR : RUTH APARECIDA PINTO ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008867-84.2025.4.04.7205/SC AUTOR : RUTH APARECIDA PINTO ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5008867-79.2021.4.03.6000

ID: 317550439

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-79.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO BALBUENA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELE RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008867-79.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELVIO BALBUENA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008867-79.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELVIO BALBUENA Advogado do(a) AUTOR: DANIELE RODRIGUES FERREIRA - MS17718 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008867-63.2023.4.03.6306

ID: 324636989

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-63.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VERA TEIXEIRA BRIGATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008867-63.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARIA FATIMA DO NASCIMENTO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008867-63.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARIA FATIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: VERA TEIXEIRA BRIGATTO - SP100827 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008867-75.2023.4.03.6302

ID: 337290647

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-75.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BORGHINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO VALERIO JUNQUEIRA

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RAFAEL MIGUEL JUNQUEIRA

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VENANCIO SUPERBIA BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008867-75.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GABRIELA BORGHINI Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008867-75.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GABRIELA BORGHINI Advogados do(a) AUTOR: MARCIO VALERIO JUNQUEIRA - SP297324, RAFAEL MIGUEL JUNQUEIRA - SP406185, VENANCIO SUPERBIA BAPTISTA - SP450747 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008867-97.2023.4.03.6327

ID: 325088825

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-97.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELI DE ABREU

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA

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JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO

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RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

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DEBORA DZIABAS PEREIRA

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JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS

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RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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SUELI ABE

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DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI

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RODRIGO GOMES DE CARVALHO

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SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES

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CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

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FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008867-97.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ELI DE ABREU Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008867-97.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ELI DE ABREU Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-E, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148, JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305, MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA - SP469735-E, RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA - SP378286, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318, SUELI ABE - SP280637 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008867-05.2025.4.04.7102

ID: 333655232

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-05.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008867-05.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI ADVOGADO(A) : ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI (OAB SC015203) DESPACHO/DECISÃO Inici… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008867-05.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI ADVOGADO(A) : ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI (OAB SC015203) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente destaco que, a competência territorial dos Juizados Especiais do local de domicílio da parte autora é absoluta , não permitindo a escolha pela parte, conforme já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região e também a Turma Recursal dos Juizados Federais do Rio Grande do Sul: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . JUIZADOS ESPECIAIS DE SEÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS. DISCORD NCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. 1. A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região é competente para julgar conflito de competência estabelecido entre juízes de juizados especiais federais de seções judiciárias diversas ou entre turmas recursais, consoante inciso IV do artigo 52 da Resolução TRF4 nº 63, de 17/06/2015. 2. Nas ações propostas em face da União, via de regra, a competência fixa-se pelo domicílio do autor, conforme preceitua o § 2º do artigo 109 da Constituição Federal . 3. Jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar conflitos de competências, reconhece a competência do juízo federal do domicílio do autor. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal Substituto da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pelotas, o suscitado. ( 5040762-62.2016.404.0000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, juntado aos autos em 23/11/2016) " [...] A despeito de ser relativa a competência territorial à luz do Código de Processo Civil, no sistema delineado pela lei 10.259 ela adquire contornos absolutos , ante a impossibilidade de o jurisdicionado escolher o foro perante o qual litigará. O § 3º do art. 3º da lei estabelece que, existindo na localidade, Vara do Juizado Especial , a sua competência é absoluta , e o seu art. 20 prevê que somente na hipótese de não existir Vara Federal a ação poderá ser proposta no Juizado Especial mais próximo . A contrario sensu, devem ser aplicados os critérios previstos no art. 4º, da lei nº 9.099. A leitura conjugada dos dispositivos legais citados permite inferir que, não havendo Vara Federal no Município onde é domiciliada a parte autora - no caso, em Caçapava do Sul - o ajuizamento da ação sob rito especial dos Juizados Especiais somente é viável se observado o critério da proximidade instituído pelo legislador. Não há, portanto, a possibilidade de escolher entre dois Juizados Especiais Federais, a critério da parte autora [...] (TRRS, 2002.71.00.041471-3, Rel. Luciane Amaral Correa) Assinalo, outrossim, que " a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis", conforme enunciado nº 89 do XIV Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, que foi realizado em Goiânia em novembro de 2015. Desse modo, tendo-se em vista que a parte autora reside na cidade de Florianópolis/SC ( 1.1 ) , o foro competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal mais próximo do domicílio da parte autora. 1 - Pelo exposto, de ofício, DECLINO da competência em favor da Seção Judiciária de Florianópolis/SC , ao qual DETERMINO a remessa dos autos. 2 - INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5003851-68.2024.4.04.7114

ID: 309909399

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003851-68.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO LAJEADO DE FUTSAL-ALAF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS ZANUZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003851-68.2024.4.04.7114/RS AUTOR : ASSOCIACAO LAJEADO DE FUTSAL-ALAF ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS ZANUZO (OAB RS124467) DESPACHO/DECISÃO Recebo a manifestação do evento 13 c… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003851-68.2024.4.04.7114/RS AUTOR : ASSOCIACAO LAJEADO DE FUTSAL-ALAF ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS ZANUZO (OAB RS124467) DESPACHO/DECISÃO Recebo a manifestação do evento 13 como emenda à inicial. 1. Assistência Judiciária Gratuita. No que se refere à concessão da gratuidade da justiça, esclareço à autora que, conforme pacífica jurisprudência, tanto das cortes superiores, quanto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em se tratando de pessoa jurídica, o deferimento da concessão do benefício depende de efetiva comprovação da falta de condições financeiras para arcar com as custas judiciais. Mesmo após ter sido concedido prazo, em duas oportunidades, a parte autora não acostou aos autos documentos que permitiria verificar se de fato lhe assiste o benefício da gratuidade. Com efeito, o fato de a pessoa jurídica não ter fins lucrativos não conduz necessariamente a conclusão de que esteja necessitada ou não possua recursos para pagar as despesas processuais, sem prejuízo das atividades para as quais foi criada. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA.1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei n.º 1060/50.2. No caso, somente houve a determinação para que a parte juntasse documentos para melhor análise do pedido.3. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060/1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes. (TRF4, AG 5008867-05.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 18/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE.1. Quanto à possibilidade da concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é no sentido de que está condicionada à comprovação, de maneira inequívoca, da situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais.2. Para tal reconhecimento, não basta que a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos - entidades filantrópicas e beneficentes - apresente declaração de insuficiência de recursos, ou certificação de que se trata de entidade beneficente de assistência social. Revela-se necessário, ao revés, comprovação documental da escassez de recursos financeiros.3. No caso, os documentos juntados aos autos não demonstram a insuficiência econômica. (TRF4, AG 5005318-21.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, julgado em 08/11/2023) Saliento, desde já, que a juntada de extratos bancários é insuficiente à comprovação necessária, considerando a impossibilidade de aferição pelo juízo se demonstrados todos os ativos financeiros disponíveis à parte. Com efeito, imprescindível a apresentação de relevante documentação contábil. Assim, indefiro o benefício de gratuidade da justiça. Intime-se a autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para a extinção. Recolhida as custas, cite-se a UNIÃO para tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, devendo especificar as provas que pretende produzir, declinando seu interesse e justificando a necessidade (art. 336), no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335, III, c/c artigo 183, do CPC). Após, havendo alegações de preliminares ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) demandante, bem como juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Havendo pedidos específicos de provas, venham conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC). Os pedidos genéricos de produção de todas as provas em Direito admitidas, estão desde já indeferidos .

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Geyson Ludwig Rodrigues

ID: 315298341

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-54.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

GEYSON LUDWIG RODRIGUES

Decisão

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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MILENE SUBTIL AMORIM DE MELO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5008867-54.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: GEYSON LUDWIG RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ145252 Nome: GEYSON LUDWIG RODRIGUES Endereço: Alameda Iracy Leal, 1125, Santos Dumont, VITÓRIA - ES - CEP: 29042-725 DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de ação sub-rogatória de ressarcimento ajuizada por Azul Companhia de Seguros Gerais em face de Geyson Ludwig Rodrigues, objetivando o ressarcimento de despesas decorrentes de sinistro automobilístico, no valor de R$12.609,68 (doze mil seiscentos e nove reais e sessenta e oito centavos). Devidamente citado, o demandado apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita e, ainda, pugnou pela denunciação à lide da Cooperlink Brasil ES, alegando possuir contrato de seguro com cobertura a terceiros junto a esta. A autora, em réplica, manifestou-se favoravelmente à denunciação à lide da Cooperlink Brasil ES. Do Pedido de Gratuidade de Justiça O demandado requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, invocando a Lei n.º 1.060/50 e as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, bem como os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Aduz que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de hipossuficiência de pessoa física goza de presunção iuris tantum de veracidade. A autora, por sua vez, impugna o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que o réu não comprovou a real necessidade ou hipossuficiência, limitando-se a meras alegações sem acostar comprovação de renda. Ressalta que o ônus da prova da hipossuficiência recai sobre quem a alega. Diante da impugnação da parte autora e da ausência de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência nos autos, como comprovantes de renda ou gastos mensais, entendo ser prudente oportunizar à parte demandada a comprovação de sua condição. Assim, intime-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência, mediante a apresentação de cópias de seus três (3) últimos contracheques, declaração de imposto de renda completa do último exercício fiscal ou outros documentos idôneos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de indeferimento do benefício. Da Denunciação à Lide Compulsando os autos, verifica-se que o demandado, Geyson Ludwig Rodrigues, apresentou contrato de adesão à Cooperlink Brasil, com CNPJ n.º 27.918.624/0001-49, que prevê "proteção a terceiros". A parte autora, Azul Companhia de Seguros Gerais, em sua réplica, manifestou expressamente que "não se opõe à denunciação requerida". O artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que "é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: [...] II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda". No caso em análise, há uma clara relação contratual entre o demandado e a Cooperlink Brasil ES, conforme o contrato de adesão colacionado. A alegação do réu de que o veículo possuía cobertura a terceiros e a ausência de oposição da autora corroboram a pertinência da denunciação. Assim, defiro o pedido de denunciação à lide da Cooperlink Brasil ES. Inclua-se a Cooperlink Brasil ES no polo passivo da demanda, procedendo-se à retificação da autuação. Após, proceda-se à citação da denunciada Cooperlink Brasil ES, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 27.918.624/0001-49, no endereço indicado nos autos (Rua Carlos Martins, 100, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-060), para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após a citação e manifestação da denunciada, volvam os autos conclusos. Intimem-se. Sirva a presente de Carta/Mandado/Ofício. VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 12923822 Petição Inicial Petição Inicial 22032308570064100000012454214 12923823 INICIAL - GEYSON LUDWIG RODRIGUES Petição inicial (PDF) 22032308570118400000012454215 12923824 1 - Atos Constitutivos compressed Documento de comprovação 22032308570135700000012454216 12923825 2 - Procuração Geral Azul Documento de comprovação 22032308570154300000012454217 12923827 3 - Procuração Dra. Mariana Documento de comprovação 22032308570184300000012454219 12923828 4 - Substabelecimento Dra. Maria Stella Documento de comprovação 22032308570198900000012454220 12923829 1 - Apólice Documento de comprovação 22032308570216900000012454221 12923830 2 - Aviso de Sinistro Documento de comprovação 22032308570231200000012454222 12923831 3 - Boletim de Ocorrência Documento de comprovação 22032308570245500000012454223 12923832 4 - Relatório Fotográfico Documento de comprovação 22032308570261800000012454224 12923833 5 - Orçamento Documento de comprovação 22032308570307200000012454225 12923835 6 - NF Salvado Documento de comprovação 22032308570322000000012454227 12923836 7 - Comprovante de Indenização Documento de comprovação 22032308570338600000012454228 13026302 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22032805514808200000012552516 13026302 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22032805514808200000012552516 13149748 Petição (outras) Petição (outras) 22033112505586400000012671264 13150012 Petição recolhimento custas 1 Petição (outras) em PDF 22033112505667000000012671278 13150021 COMP PGTO GEYSON LUDWIG RODRIGUES - GUIA INICIAL R$330,69 Documento de comprovação 22033112505692700000012671287 13150022 GEYSON LUDWIG RODRIGUES - GUIA INICIAL R$330,69 Documento de comprovação 22033112505726200000012671288 17810265 Despacho - Carta Despacho - Carta 22091913244438400000017126176 17810265 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22091913244438400000017126176 19928267 PJE 38 Aviso de Recebimento (AR) 22120213062591400000019152466 19928257 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22120213062724500000019152456 20224294 Petição (outras) Petição (outras) 22121419444562600000019436476 17810265 Mandado - Citação Mandado - Citação 22091913244438400000017126176 22884673 Certidão Certidão 23031713172543500000021969602 23358920 9ª MNº 4346944 Mandado - Citação 23032917263295600000022419645 23358914 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23032917263373200000022419639 37796421 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020723145124000000036116151 39178155 Petição (outras) Petição (outras) 24030523585559600000037407627 48284398 Mandado - Citação Mandado - Citação 24080814374821900000045910878 48289804 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080814564482600000045915511 50401909 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24091013520269800000047877580 50401932 CERTIDÃO - MANDADO Nº 5212252 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24091013520288900000047877602 50401933 capa 5212252 Outros documentos 24091013520314600000047877603 50401935 Gleyson ass Outros documentos 24091013520337400000047877605 51848036 Petição (outras) Petição (outras) 24100200084542100000049218005 51848045 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24100200084568700000049219514 51848048 CONTRATO COOPERLINK Documento de comprovação 24100200084600200000049219517 61169330 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011315295803300000054310119 63231389 Réplica Réplica 25021416001970500000056184409 63536679 Certidão Certidão 25021915264311400000056453527

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Processo nº 5008867-98.2022.8.13.0223

ID: 304899304

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008867-98.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELDER LUCIO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SEBASTIAO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5008867-98.2022.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ELDER LUCIO FERNANDES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5008867-98.2022.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ELDER LUCIO FERNANDES DE SOUZA CPF: 728.786.306-53 RÉU: APARECIDA ELIANA DE MESQUITA DINIZ CPF: 436.616.536-87 Sentença Vistos, etc. Éder Lúcio Fernandes de Souza, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação monitória em face de Aparecida Eliana de Mesquita Diniz, também qualificada, alegando, em síntese, ser credor da requerida da importância representada pelos títulos de crédito de ID n.º 9501578604. Esclarece que, devidamente atualizada, a quantia devida pela demandada perfazia, quando da propositura da ação, o valor de R$ 5.051,25 (cinco mil e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Com a peça de ingresso (ID n.º 9501545343), vieram os documentos de ID n.º 9501545346 e seguintes. Foi indeferida a gratuidade judiciária perseguida pelo requerente (ID n.º 9581124518). O despacho inicial de ID n.º 9616940885 determinou a citação da requerida para pagamento do valor acima exposto. Devidamente citada (ID n.º 10311116103), a ré manteve-se inerte e não apresentou defesa a tempo e modo, vide certidão de decurso de prazo de ID n.º 10364947829. Instada a se manifestar, a parte demandante vindicou a aplicação dos efeitos da revelia em desfavor da demandada, bem assim o julgamento antecipado do feito (ID’s n.º 10366558036 e 10407619527). Os autos vieram-me conclusos. Eis, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. O pedido em questão enseja o julgamento antecipado na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve nenhuma defesa por parte da requerida, apesar de regularmente citada por Oficial de Justiça (ID n.º 10311116103), além do mais, registre-se que o autor fez prova documental constitutiva do direito alegado, conforme depreende-se dos títulos de crédito de ID n.º 9501578604. Conste, assim, que o demandante pretende o recebimento de quantia devida pela ré, devidamente representada pelos cheques de ID n.º 9501578604, títulos que se prestam ao embasamento do presente procedimento monitório, eis que representam prova escrita sem eficácia executiva, na forma do art. 700 do CPC/2015. Neste sentido, cito o julgado do Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ORDEM DE SERVIÇOS DE MECÂNICA, SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA DOCUMENTAL SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTOS HÁBEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.102-A DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL ÀS ARGUIÇÕES DA PARTE AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, À LUZ DO ART. 333, INCISO II DO CPC. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO PARA SUPRIR OMISSÕES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL, INÍCIO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU, VENCIDO NA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA EM SEUS PONTOS OMISSOS. 1. É tranquilo na jurisprudência pátria que, para o ajuizamento da demanda monitória, basta a apresentação de documento, sem eficácia executiva, que evidencie a existência da relação obrigacional, nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil. 2. Eventual causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte autora deve ser objetivamente arguida e provada pela parte ré, nos termos do art. 333, inciso II do Código de Processo Civil, a fim de desconstituir o documento de crédito, que embasa o pedido monitório. 3. Diante da omissão da sentença, faz-se necessário de ofício a sua correção para estabelecer o termo inicial da correção monetária, como sendo a partir do ajuizamento da ação, ante a ausência de previsão de vencimento da obrigação; a aplicação do índice de atualização pela média entre o INPC e o IGP-DI (índice adotado pelo TJ/PR); fixação do início de contagem dos juros de mora, como sendo a partir da citação do devedor e a condenação da parte vencida, réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil. 4. Apelação Cível conhecida e não provida, com correção de ofício da sentença apelada. (TJ-PR - AC: 5762909 PR 0576290-9, Relator: Ruy Francisco Thomaz, Data de Julgamento: 14/07/2009, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 202) A já mencionada inércia da demandada em comparecer aos autos implica na decretação de sua revelia, na forma do art. 344, do CPC/2015, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça vestibular, sendo certo afirmar que restaram preenchidos todos os requisitos legais necessários ao acolhimento do pleito inicial. No mais, não existindo nenhum óbice à pretensão ajuizada pela parte autora, outro caminho não resta senão o acolhimento do pedido formulado na inicial. Posto isto e pelo que consta dos autos, julgo procedente o pedido monitório, convertendo a ordem de pagamento, em mandado executivo, na forma do art. 700 do CPC/2015, condenando a parte demandada ao pagamento do valor dos cheques que instruíram a inicial, devidamente corrigidos monetariamente a partir da data ajustada para apresentação, segundo índice fornecido pela CGJ/TJMG, tendo em vista se tratar de cheques pós datados, e com juros de mora de 1% (até 27/08/2024 e conforme a Taxa SELIC, descontada a correção monetária, de 28/08/2024 em diante) ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, conforme julgamento do STJ, em Recursos Repetitivos (1556834/SP). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, verba esta que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. Transitada em julgado, apurem-se as custas finais, intimando-se o sucumbente, na pessoa de seu procurador, se houver, ou pelo correio. Caso as custas não sejam pagas ou a parte não sendo localizada para intimação, expeça-se a competente certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Ficam as partes, desde já intimadas acerca do art. 517, do CPC/2015, que assim dispõe: “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.” Atente-se a Secretaria ao disposto no parágrafo único do art. 95 do Provimento Conjunto n.º 75/2018. P. R. I. C. Arquivando-se os autos, oportunamente, com a devida baixa. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5008867-03.2023.8.24.0015

ID: 327210341

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5008867-03.2023.8.24.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO SILVESTRE BRANDL NAYRA TALITA DE OLIVEIRA BRANDL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELINA SCULTETUS KRAUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5008867-03.2023.8.24.0015/SC AUTOR : NAYRA TALITA DE OLIVEIRA BRANDL ADVOGADO(A) : CELINA SCULTETUS KRAUSS (OAB SC026393) AUTOR : JAIRO SILVESTRE BRANDL ADVOGADO(A) : CELINA SCULTETUS K… USUCAPIÃO Nº 5008867-03.2023.8.24.0015/SC AUTOR : NAYRA TALITA DE OLIVEIRA BRANDL ADVOGADO(A) : CELINA SCULTETUS KRAUSS (OAB SC026393) AUTOR : JAIRO SILVESTRE BRANDL ADVOGADO(A) : CELINA SCULTETUS KRAUSS (OAB SC026393) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por NAYRA TALITA DE OLIVEIRA BRANDL e JAIRO SILVESTRE BRANDL em 06/11/2023, objetivando a declaração de domínio de um terreno rural, com área de 14,4294 hectares, situado no lugar denominado “RIO DO PINHO”, neste município e Comarca, parte do terreno da Matrícula Imobiliária 1.726. Alegam em síntese que: são possuidores de boa-fé, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por si, e seus antecedentes, há mais de 20 anos; adquiriram o imóvel de integrantes do espólio de Nelly Porta Ferreira mediante contrato de compra e venda verbal; desde então, mantêm a posse com animus domini e sem oposição. Juntaram: georreferenciamento certificado junto ao INCRA [ 1.7 ], planta do imóvel com base no georreferenciamento certificado junto ao INCRA [ 1.6 ], memorial descritivo com base no georreferenciamento certificado junto ao INCRA [ 1.8 e 1.9 ], anotação de responsabilidade técnica (ART) com base no georreferenciamento certificado junto ao INCRA [ 1.10 ], 3 (três) fotografias atuais do imóvel [ 1.17 ], documento público que informa o valor venal do imóvel [ 1.16 ], matrícula do imóvel [ 32.3 ] e certidões negativas da Justiça Federal e Estadual [ 32.4 , 32.5 , 32.6 , 32.7 , 32.8 , 32.9 , 64.2 , 64.3 e 64.4 ]. A inicial foi recebida [ 66.1 ]. Expedição do edital de réus incertos e eventuais interessados [ 94.1 e 95.1 ]. Os autos vieram conclusos. DECIDO. São proprietários registrais : 1. NELLY PORTA FERREIRA, viúva [falecida- 10.7 ] 1.1. Inventariante [ 10.2 ]: VANI PORTA DOS SANTOS ZOREK [citação - 83.1 ] e esposo FABIANO ZOREK . São confrontantes : 1. OSÓRIO LEANDRO FERREIRA [citação - 106.1 ] e esposa IVONE ANTONOVICZ FERREIRA [citação - 107.1 ] - Matrícula 3.885; 2. ROSELI TODT CORDEIRO e esposo JAIRO VARLEI CORDEIRO - Matrícula 20.076; 3. ADMINISTRADORA DE BENS CARVALHO E CIA [citação - 115.1 ] - Matrícula 40.901; 4. ESPÓLIO DE NELLY PORTA FERREIRA, Inventariante [ 10.2 ]: VANI PORTA DOS SANTOS ZOREK [citação - 83.1 ] e esposo FABIANO ZOREK ; - Matrícula 1727 5. ELIRIANO PORTA - Matrícula 29.807. PROVIDÊNCIAS : 1. Diante da informação do falecimento do confrontante Eugênio Porta [ 14.2 ], desnecessária a habilitação de seus herdeiros, devendo a parte autora qualificar o atual confinante . 1.1. No caso, a parte indicou Eliriano Porta como atual confrontante. Ocorre que a certidão de evento 108.1 , informou a mudança de endereço. 1.2. Intime-se a parte autora para indicar o atual confrontante no prazo de 15 dias, devendo qualificar eventual cônjuge. 2. Cientifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal para manifestarem eventual interesse na causa. Havendo manifestação de exclusão no feito, por força de desinteresse, fica desde já determinada sua exclusão, nos termos da Circular n. 63 de 29 de fevereiro de 2024. 3. Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, a comprovar no prazo de 15 dias, a publicação do edital de réus incertos e eventuais interessados, por pelo menos duas vezes em jornal local de ampla circulação. 4. Cumpra-se a Circulae 128/2021 com relação a ROSELI TODT CORDEIRO e JAIRO VARLEI CORDEIRO. 4.1. Com o resultado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. 5. Cite-se o INCRA para que querendo, integre a relação processual, conforme o disposto nos arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nº 1.110/1970, no art. 11 da Lei nº 4.504/1964 e art. 6 da Lei nº 4.947/1966. 6. Cite-se FABIANO ZOREK no endereço fornecido no evento [ 10.2 ].

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