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"5008920-06.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 20 de 25

Processo nº 5008920-07.2025.8.21.0141

ID: 298545807

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008920-07.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAIQUEL POSSOBOM NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008920-07.2025.8.21.0141/RS REQUERENTE : MAIQUEL POSSOBOM NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Tr…

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Processo nº 5008920-35.2017.4.03.6183

ID: 277833344

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008920-35.2017.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADALGIZA CORDEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008920-35.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: INACIO BENJAMIM DE SOUSA EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008920-35.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: INACIO BENJAMIM DE SOUSA EXEQUENTE: ADALGIZA CORDEIRO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA - SP249781 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: CHEFE DA AGENCIA DO INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento 5029678-52.2020.4.03.0000 (ID 56054794), o qual manteve a decisão de impugnação (ID 26217257), defiro, cumprido os itens inframencionados, o pedido de expedição de ofício de requisição no valor principal de R$169.030,70, atualizado para fevereiro de 2019 (ID 14451200), para pagamento da sucessora habilitada por meio da decisão de ID 360986678. 2. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovante de regularidade do CPF/CNPJ de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal atualizada, inclusive do beneficiário dos honorários advocatícios (se houver). Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; b) comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo” – atualizado. c) pedido de destaque dos honorários contratuais que deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 16 da Resolução n. 822/2023 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso XXI, alínea “b”, da Resolução n. 822/2023 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 15, parágrafo 3º da Resolução n. 822/2023 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 3. No silêncio quanto aos itens acima, aguarde o feito no arquivo, sobrestado. 4. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, nos moldes do disposto no parágrafo 2º, do art. 15 da Resolução n. 822/2023-CJF. 5. Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o pagamento, em pasta própria. 6. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

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Daniel Martins Machado e outros x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 325688447

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008920-54.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS MACHADO DIENIFER RAFAELA DOS SANTOS DORNELLES

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

JULIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 30/07/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5008920-54.2024.8.21.0072/RS (Pauta: 674) RELATOR: Desembargador JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS APELANTE: DIENIFER RAFAELA DOS SANTOS DORNELLES (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO (OAB RS112683) APELANTE: DANIEL MARTINS MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIZ HENRIQUE BARBOSA LIMA FARIA CORREA TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ANTONIO CARLOS ROSA TRINDADE (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: JOSIAS FERNANDO DE SOUZA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: LEANDRO KAISER RAMOS (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Processo nº 5077916-61.2019.4.04.7000

ID: 322896817

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5077916-61.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA ROCHA PECLY DE OLIVEIRA

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WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

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FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO

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RODOLFO DOS SANTOS PEREIRA

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ALEXANDRE DA SILVA VERLY

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FERNANDO TEIXEIRA MARTINS

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5077916-61.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDO TEIXEIRA MARTINS (OAB RJ201641) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA VERLY … ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5077916-61.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDO TEIXEIRA MARTINS (OAB RJ201641) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA VERLY (OAB RJ097647) ADVOGADO(A) : RODOLFO DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ205045) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (OAB RJ168336) INTERESSADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO Decisão proferida em conjunto com os autos das Alienações Judiciais Criminais ns. 5002324-06.2022.4.04.7000/PR e 5020801-24.2015.4.04.7000. 1. O presente feito foi distribuído para a alienação judicial criminal do imóvel de matrícula nº 58.356, do 3º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. O imóvel foi avaliado em R$ 1.350.000,00, na data de 17 de julho de 2015 (evento 1, ANEXO8, p. 15). Em relação a este imóvel de matrícula nº 58.356 foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido para resguardar a meação da embargante, Maria Elena Tavares dos Santos de Oliveira (esposa do executado), nos Embargos de Terceiro nº 5046379-47.2019.4.04.7000/PR, a qual foi confirmada pelo eg. TRF4 em sede de apelação, pendendo de julgamento o Recurso Especial n. 2.065.662/PR. 2. Perante este Juízo de execução penal constam ainda os seguintes feitos em face de JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO : (a) Execução Penal n. 5003574-16.2018.4.04.7000/PR Os autos foram arquivados, eis que pendia somente a cobrança de multa e custas processuais, sendo distribuída pelo MPF a execução de pena de multa nº 5036200-78.2024.4.04.7000, para cobrança da pena de multa no valor de R$ 438.157,05 (quatrocentos e trinta e oito mil cento e cinquenta e sete reais e cinco centavos). (b) Execução de Pena de Multa n. 5036200-78.2024.4.04.7000 Foi determinada a citação do executado para pagamento da pena de multa e das custas processuais. (c) Arresto/Hipoteca Legal - Medidas Assecuratórias n. 5020801-24.2015.4.04.7000/PR Autos de medidas assecuratórias em que foi determinado o sequestro dos bens do executado. (d) Alienação Judicial Criminal n. 5002324-06.2022.4.04.7000/PR Distribuída para alienação do veículo VW Fox placas LPU 4832. 2.1. No evento 53, DEC1 destes autos de Alienação Judicial Criminal n. 5077916-61.2019.4.04.7000 este Juízo determinou a intimação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, vítima dos delitos, solicitando-lhe que informasse acerca do ajuizamento de demanda cível concernente à reparação dos danos, a fim de transferir os bens para a garantia da ação indenizatória pelo procedimento comum. Em resposta, no evento 87, PET1 , a Petrobrás junta petição esclarecendo que ' não foi apresentada ação civil ex delicto, em face de Jayme Alves de Oliveira Filho , concernente à reparação dos danos causados pelos fatos previstos na Ação penal nº 5083258-29.2014.404.7000 '. Instado, o Ministério Público Federal ( evento 91, PET1 ) requer que os bens constritos de Jayme Alves de Oliveira sejam destinados a garantir a Execução Penal nº 5003574- 16.2018.4.04.7000, na qual são devidos valores a título de pena de multa e custas. A Petrobrás, no evento 96, PET1 se manifesta para que o remanescente do produto da alienação judicial seja destinado à quitação da pena de multa e custas devidas. A União deu-se por ciente da petição apresentada pelo MPF, dizendo que nada tem a requerer, pelas razões previamente expostas no evento 43, DOC1 . Vieram conclusos. Decido. 3. Conforme já decidido (evento 68), tendo em vista os altos valores fixados a título de reparação de danos (R$94.284.913,62) na Ação Penal nº 5083258-29.2014.404.7000, e que há bens constritos perante este Juízo, há de se observar, em princípio, a sua preferência para garantia da reparação dos danos (art. 140, CPP). Todavia, as medidas acautelatórias do pagamento de reparação dos danos fixada em ação penal - ainda que sejam resguardados os valores em conta vinculada à execução penal - não podem ter seus efeitos perpetuados indefinidamente à espera da promoção de demanda pelo interessado . No caso destes autos e dos autos correlatos, já houve intimação da vítima dos delitos, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, comunicando acerca da existência de bens constritos e solicitando-lhe que informasse este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, o ajuizamento de demanda cível concernente à reparação dos danos. 3.1. Na manifestação apresentada no evento 87 destes autos, a Petrobrás informou que não foi apresentada ação civil ex delicto em face de JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO concernente à reparação dos danos causados pelos fatos previstos na Ação Penal n. 5083258-29.2014.404.7000. Ainda, reiterou o disposto na petição apresentada no evento 79. Na petição de evento 79 a Petrobrás informou que adotou medidas cíveis para a reparação de prejuízos relacionados aos fatos descritos na Ação Penal nº 5083258-29.2014.4.04.7000, com o ingresso no polo ativo da Ação de Improbidade Administrativa nº 5006717-18.2015.4.04.7000, ajuizada pelo MPF. Afirmou também a existência da ação de improbidade nº 5051170-64.2016.4.04.7000, proposta pela União, em que a Petrobras atua como coautora. Contudo, apontou que tais ações não contam com o executado JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO no pólo passivo. Além disso, na manifestação de evento 96 a Petrobrás expôs não se opor ao requerimento do MPF de destinação do bens constritos de Jayme Alves de Oliveira Fiho para a garantia da execução penal, "contanto que ressalvado, prioritariamente, o direito de ressarcimento à vítima". 3.1.1. Acerca de tais manifestações, insta consignar, novamente, que de acordo com o procedimento previsto na legislação processual penal, no caso de reparação de danos decorrentes de infração criminal, cabe à vítima dos delitos o ajuizamento da ação cível competente para ressarcimento. Reitere-se, no ponto, a redação do art. 143 do Código de Processo Penal: " Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63) ". Portanto, havendo interesse nos bens constritos, cabe à Petrobrás o ajuizamento da ação civil para que, na esfera cível, sendo o caso, haja a respectiva alienação e destinação do valor obtido ao ressarcimento da vítima. Todavia, as medidas acautelatórias do pagamento de reparação dos danos fixada em ação penal - ainda que sejam resguardados os valores em conta vinculada à execução penal - não podem ter seus efeitos perpetuados indefinidamente à espera da promoção de demanda pelo interessado . Por conseguinte, havendo interesse da vítima, deve ela tomar as medidas cabíveis à reparação dos danos, agindo com a celeridade devida. Registre-se que, caso não haja adoção das medidas pertinentes por parte da Petrobrás, apenas subsidiriamente poderá participar do produto da alienação de bens eventualmente efetivada pelo juízo criminal, dando-se preferência à sua destinação para quitação da multa penal e das custas processuais. Vale ainda salientar, no tocante às citadas ações de improbidade administrativa, não ser juridicamente possível a vinculação dos bens constritos a ações cíveis das quais o titular dos bens não integra o pólo passivo, ainda que tenham por objeto reparação de danos relacionada à mesma ação penal na qual foi condenado. Portanto, cabe à Petrobrás informar este Juízo, definitivamente, acerca da propositura ou não da ação cível pertinente, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito. 3.2. Observa-se que nos autos de Arresto/Hipoteca Legal - Medidas Assecuratórias n. 5020801-24.2015.4.04.7000/PR , em abril de 2025, a Petrobrás informou: " em relação a Jayme Alves de Oliveira Filho , que o ajuizamento de demanda cível concernente à reparação dos danos apurados na Ação Penal n. 5083258-29.2014.404.7000 encontra-se em fase final de elaboração, e será submetida na sequência às instâncias decisórias internas para autorização ". Requereu a prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, " para responder definitivamente sobre a propositura da ação civil ex delicto, comprometendo-se a informar a este douto juízo assim que a medida for adotada, caso ocorra antes desse prazo " (evento 321 daqueles autos). 3.3. Diante do contexto observado e do período de tempo já decorrido desde a manifestação nos autos n. 5020801-24.2015.4.04.7000/PR, intime-se a Petrobrás para que informe acerca da propositura ou não da ação civil ex delicto em relação ao executado JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO , no prazo de 30 (trinta) dias. 3.4. Informado o ajuizamento de ação de reparação de danos, com fulcro no art. 143 do CPP, providencie-se a remessa dos presentes autos ao competente Juízo Cível. 3.4.1. Distribuída a ação cível visando à obtenção do ressarcimento do dano, não mais competirá a este Juízo quaisquer deliberações acerca dos bens constritos de JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO . E, não sendo mais competente este Juízo quanto aos bens acautelados de propriedade de JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO , a medida que se impõe é a sua transferência para a garantia da ação indenizatória pelo procedimento comum. Nesse passo, comunicado o ajuizamento da ação cível ex delicto, determino que os presentes autos e os autos correlatos de Alienação Judicial Criminal nº 5002324-06.2022.4.04.7000/PR e Arresto /Hipoteca legal - medidas assecuratórias nº 5020801- 24.2015.4.04.7000/PR sejam remetidos ao Juízo Cível competente. Providências pela Secretaria. Ainda, comunicado o ajuizamento da ação cível: 3.4.2. Solicite-se ao Juízo Cível que, após o adimplemento da reparação de danos objeto dos autos da Ação Penal nº 5083258-29.2014.4.04.7000/PR eventual saldo seja remetido a este Juízo . Em caso de improcedência ou extinção sem resolução de mérito, solicite-se seja o feito novamente remetido ao presente Juízo tendo em vista a existência de valores de multa penal e custas processuais pendentes. 3.4.3. Deverá a Secretaria oficiar ao 3º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, aonde está averbada a medida constritiva sobre o imóvel de matrícula nº 58.356, de propriedade de JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO , informando-lhe que, doravante, em razão da presente decisão e da ação cível ajuizada, o referido imóvel deverá permanecer vinculado aos autos do Juízo Cível competente para a determinação de eventuais ordens para levantamento de referida contrição. Cópia deste despacho deverá instruir o expediente. 3.4.4. Deverá a Secretaria solicitar à Caixa Econômica Federal a vinculação das contas judiciais nºs 0650.005.8139936-2 e 0650.005.8139935-4 ao Juízo Cível. 3.4.5. Comprovada a vinculação de todos os bens ao Juízo Cível, arquivem-se os presentes autos eletrônicos com as anotações de praxe. 4. Traslade-se a presente para os autos de Alienação Judicial Criminal nº 5002324-06.2022.4.04.7000/PR e Arresto /Hipoteca legal - Medidas Assecuratórias nº 5020801- 24.2015.4.04.7000/PR, lançando-se os respectivos eventos como "decisão interlocutória". 5. Intimem-se as partes nos respectivos processos.

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Processo nº 5008920-03.2018.4.04.7208

ID: 324173993

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008920-03.2018.4.04.7208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBA MERY REBELLO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008920-03.2018.4.04.7208/SC EXEQUENTE : JANDIRA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) DESPACHO/DECISÃO 1. Foi dado parcia… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008920-03.2018.4.04.7208/SC EXEQUENTE : JANDIRA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) DESPACHO/DECISÃO 1. Foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente em face da decisão do ev. 155, de cujo voto condutor do acórdão se extrai (ev. 15, doc. 1, do Agravo de Instrumento n. 50101454120244040000): (...) Considerando que a sentença foi publicada em 25-08-2023, portanto, após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente. Diante disso, no que toca à distribuição dos ônus sucumbenciais, o comando estabelecido no título judicial deve ser interpretado à luz dos dizeres do §§ 14 do art. 85 do Código de Processo Civil, segundo o qual " os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial " (grifei). Em conclusão, a melhor intepretação que se pode dar ao dispositivo da sentença é a de que o montante correspondente a 10% do valor do proveito econômico apurado na demanda é devido pela metade por cada uma das partes , restando suspensa a satisfação por parte do autor, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Por outro lado, cumpre ao INSS efetuar o pagamento dos honorários ao patrono da parte contrária, no valor correspondente à metade dos honorários arbitrados, que representa 5% do proveito econômico obtido pela segurada na demanda. (...) 2. Considerando o julgamento do agravo, devem ser requisitados os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da autora, fixados no percentual de 5% do proveito econômico, conforme apresentado no cálculo da execução invertida (ev. 149, CALC2). 3. Lavre-se RPV do valor devido a título de honorários sucumbenciais. 4. Efetuado o pagamento e, levantado o valor, voltem conclusos para extinção da execução. 5. Intimem-se.

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Processo nº 5013416-58.2024.4.04.0000

ID: 292856060

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013416-58.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5013416-58.2024.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021045-06.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNAN… Agravo de Instrumento Nº 5013416-58.2024.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021045-06.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES (OAB PR022516) DESPACHO/DECISÃO Relatório União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional) interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50210450620224047000 ( e26d1 na origem ) que indeferiu penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária de imóvel. Requereu intervenção sobre a decisão agravada segundo os seguintes fundamentos: a penhora sobre direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária é efetivo ato de cobrança e aceito por esse e. TRF4; A inserção de restrição de alienação de bem gravado com alienação fiduciária impede que, ao final do pagamento do empréstimo, o bem, então desimpedido, possa ser alienado pela executada frustrando os atos de cobrança e esvaziando (em 5 anos, em face da prescrição) qualquer potencial coerção ao efetivo pagamento da cobrança. A agravada não respondeu ao recurso. Fundamentação Embora tenha constado o prazo de sessenta dias na intimação da decisão agravada, o sistema de processo judicial digital eProc não estabelece prazos processuais, mas sim de intimação, conforme prevê o art. 5º da L 11.419/2006, devendo ser observado o prazo processual estabelecido pelo § 5º do art. 1.003 do CPC para fins de interposição de agravo de instrumento, cumulado com a cabeça do art. 183 do mesmo diploma, se for o caso. Não se aplica ao caso o disposto no parágrafo único do art. 197 ou do § 1º do art. 223 do CPC. No caso, a decisão agravada foi proferida em 21nov.2023 ( e26d1 na origem ) e foi certificada a intimação eletrônica no e27 referindo prazo de sessenta dias, contrariando os dispositivos antes mencionados. A contagem do prazo iniciou em 25jan.2024 e deveria ter encerrado em 8mar.2024. Intentado o presente recurso somente no dia 24abr.2024, revela-se a intempestividade, nos termos da cabeça do art. 1.019 do CPC. O agravo de instrumento não deve ser conhecido. Aplica-se o inc. III do art. 932 do CPC. Além disso, atualmente o processo de origem está suspenso em razão do parcelamento do crédito tributário ( e49d1 na origem ), o que, de qualquer forma, conduziria à perda superveniente do objeto do presente recurso diante da suspensão de exigibilidade do crédito tributário (inc. VI do art. 151 do CTN) e da paralisação da execução fiscal. Dispositivo Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento . Intime-se. Preclusa esta decisão, à baixa.

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Processo nº 5049466-06.2022.4.04.7000

ID: 277191964

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049466-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBOSA

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NICOLAU CZEPULA NETO

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Apelação Cível Nº 5049466-06.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA BARB… Apelação Cível Nº 5049466-06.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA BARBOSA (OAB PR085906) ADVOGADO(A) : NICOLAU CZEPULA NETO (OAB PR095083) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS N.ºS 10.637/2002 E 10.833/2003. MP N.º 1.118/2022. Leis complementares n.ºs 192/2022 e 194/2022. 1. "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica." (Tese 1 do Tema n.º 1.093/STJ). 2. Nas hipóteses em que o custo de aquisição dos produtos não foi onerado (alíquota zero), não houve pagamento de PIS e da COFINS pelo revendedor de combustíveis, portanto, não existe direito ao creditamento, uma vez que é necessário que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. 3. O artigo 9º da Lei Complementar n.º 192/2022, em sua redação original, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e da COFINS não instituiu qualquer espécie de crédito presumido pela revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica. 4. Não há falar em retirada da possibilidade de creditamento pela MP n.º 1.118, de 17 de maio de 2022 e a LC n.º 194, de 23 de junho de 2022, uma vez que o pretenso direito não existia. 5. A decisão proferida na ADI n. 781 a apenas estabelece que a Medida Provisória n.º 1.118, de 17 de maio de 2022, terá efeitos após noventa dias da sua publicação, não modificando o entendimento ora adotado, pois mesmo com a vigência da referida Medida Provisória, os comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis continuam sem o direito à constituição de créditos de PIS/COFINS pela aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5008920-28.2025.8.21.0037

ID: 308723169

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008920-28.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA NEVES PEREIRA JORQUERA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008920-28.2025.8.21.0037/RS AUTOR : JOAO LOPES ADVOGADO(A) : ROBERTA NEVES PEREIRA JORQUERA (OAB SP245131) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. A con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008920-28.2025.8.21.0037/RS AUTOR : JOAO LOPES ADVOGADO(A) : ROBERTA NEVES PEREIRA JORQUERA (OAB SP245131) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. A concessão de tutela de urgência pressupõe que a parte autora instrua a petição inicial com documentos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente, ao menos em juízo de cognição sumária, os documentos acostados ao feito conferem verossimilhança às alegações da parte autora no que se refere à possível conduta abusiva praticada pela requerida. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“ periculum in mora ”) verifica-se que existe urgência para o deferimento da tutela provisória. Não são necessárias grandes fundamentações, pois além da cobrança ser, em tese, indevida, é de se considerar a dificuldade gerada pela ré para a parte autora conseguir chegar ao cancelamento dos descontos. Outrossim, tendo em conta os rendimentos mensais do autor, qualquer quantia indevidamente descontada impacta sobremaneira seu orçamento, causando-lhe prejuízos financeiros. Destaco ainda que a tutela de urgência pleiteada é reversível, caso após cognição exauriente se conclua pela improcedência da pretensão da parte autora. Presentes os requisitos legais, a tutela provisória deve ser deferida. Em virtude do exposto defiro a tutela provisória de urgência, a fim de determinar que a parte requerida se abstenha em efetuar novas cobranças referente ao contrato ora discutido, sob pena de multa por desconto indevido no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O feito tramitará nos termos da Lei n. 9.099/95. Se não houver conciliação na audiência inicial, será marcada audiência de instrução para apresentação de contestação e documentos e eventual coleta de prova oral. Defiro a inversão do ônus probatório, cabendo à ré juntar todos os elementos adequados à contraposição das alegações da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5008920-50.2024.8.13.0016

ID: 291333669

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5008920-50.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCIMAR GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5008920-50.2024.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LUIZA CABRAL DA SILVA CPF: 053.867.976-03 RÉU: ANTONIO CABRAL DA SILVA CPF: 471.122.396-72 DECISÃO Vistos etc. Processo de inventário em decorrência do falecimento de ANTONIO CABRAL DA SILVA, falecido em 19/06/2024 (Certidão de óbito ao ID 10325505723, pág. 03). Nomeio inventariante a requerente LUIZA CABRAL DA SILVA. Para prosseguimento do inventário, determino: 1) seja intimado o (a) inventariante para assinar, em 5 (cinco) dias úteis, o termo de compromisso de inventariante, na forma do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 2) Determino que o Sr. Gerente de Secretaria proceda-se a pesquisa, via Sistema SISBAJUD, da existência de saldos/extratos bancários em nome do De Cujus. 3) Com a juntada da resposta do item 2, intime-se para apresentação das primeiras declarações pelo (a) Inventariante no prazo de 20 dias úteis, na forma do artigo 620 do Código de Processo Civil; 4) Intime-se a inventariante para juntada da certidão atualizada do imóvel; Após apresentadas as primeiras declarações, que seja lavrado o termo circunstanciado, na forma do artigo 620, caput, e §2º, do Código de Processo Civil; Em seguida, cite-se o herdeiro faltante MAURO CABRAL DA SILVA no endereço indicado pela inventariante (ID 10395211834), na forma do artigo 626, § 1º, do Código de Processo Civil; Em inventário, só há isenção das custas no caso de bens de valores até 25.000 UFIRS (art. 8º, II, da Lei estadual n. 14.939, de 2003), sendo que acima disso devem ser recolhidas as custas, ficando indeferido eventual pedido de assistência judiciária gratuita. Cumpre ressaltar que é incabível a expedição de alvará judicial de bem inventariado sem que seja demonstrada a existência da anuência de todos os herdeiros e a ocorrência de caso excepcional que autorize a alienação, visto que o fim primeiro do inventário é a partilha dos bens, constituindo a alienação/liberação de valores do espólio uma exceção, justificável apenas para suprir alguma necessidade. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. Deve inventariante constar no polo ativo, de cujus no polo passivo e herdeiros no campo interessados. Deve ser cumpridas todas as determinações acima, com conclusão apenas quando necessária decisão deste Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5066732-06.2022.4.04.7000

ID: 308997323

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066732-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODETE TOMAZ DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO MANOEL GROTT

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066732-06.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ODETE TOMAZ DE MIRANDA ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) ATO ORDINATÓRIO A situação da … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066732-06.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ODETE TOMAZ DE MIRANDA ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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