Resultados para "5008969-03.2022.4.03.6183" – Página 20 de 26

Processo nº 5015662-03.2022.4.03.6183

ID: 316463597

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015662-03.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER CICERO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015662-03.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ALEXANDER CICERO LOURENCO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015662-03.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ALEXANDER CICERO LOURENCO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015662-03.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ALEXANDER CICERO LOURENCO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra v. Acórdão que não acolheu os embargos de declaração já opostos pela parte autora. A ementa (ID 309750002): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. A fundamentação foi clara no sentido de que não há incapacidade ou redução da capacidade relevante que justifique a concessão do benefício. A perícia atestou que a limitação em grau leve da dorsiflexão do tornozelo direito evidenciada no exame físico, não representa situação de redução ou incapacidade laborativa, bem como, não há enquadramento no Anexo III sob a ótica médica, conclusão que coincide com a perícia administrativa realizada pelo INSS. 4. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 5. Embargos de Declaração da parte autora rejeitados.” A parte autora, ora embargante (ID 315940628), aponta omissão no v. Acórdão em relação à valoração das provas e enquadramento no anexo III do decreto 3.048/99. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015662-03.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ALEXANDER CICERO LOURENCO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demais argumentos trazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que os argumentos suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...)” (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, grifei). O v. Acórdão embargado destacou expressamente (ID 314514288): “Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. A fundamentação foi clara no sentido de que não há incapacidade ou redução da capacidade relevante que justifique a concessão do benefício. A perícia atestou que a limitação em grau leve da dorsiflexão do tornozelo direito evidenciada no exame físico, não representa situação de redução ou incapacidade laborativa, bem como, não há enquadramento no Anexo III sob a ótica médica, conclusão que coincide com a perícia administrativa realizada pelo INSS. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. ” Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. As provas foram devidamente analisadas e restou claro que não há redução da capacidade que implique a concessão do beneficio. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados” (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, DJ 09/06/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. As provas foram devidamente analisadas e restou claro que não há redução da capacidade que implique a concessão do benefício. 4. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 5. Embargos de Declaração da parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004992-03.2022.4.03.6183

ID: 332869724

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004992-03.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5004992-03.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5004992-03.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ALOISIO GONCALVES DO NASCIMENTO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Associacao Dos Proprietarios Do Pierr 2000 x Edinaldo Salge Tavares

ID: 311211678

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008969-10.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO PIERR 2000

Polo Passivo:

EDINALDO SALGE TAVARES

Intimação

Advogados:

WALDEMAR LUIS SALGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA TOLEDO CESARINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA TOLEDO MARQUES DE OLIVEIRA DIRCEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008969-10.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Condomínio em Edifício] AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO PIERR 2000 CPF: 05.513.330/0001-02 RÉU: EDINALDO SALGE TAVARES CPF: 248.521.476-04 DECISÃO Vistos. Considerando que o exequente discordou da proposta de acordo do executado, e que a execução é movida pelos interesses do credor, foi determinada ordem de indisponibilidade por meio do sistema Sisbajud, até o limite do valor indicado pelo exequente. Não obstante, tendo em vista que o valor bloqueado se revela ínfimo ante o montante executado, requisitei o desbloqueio do valor, conforme documento anexo. Ademais, informo que deixei de proceder a pesquisa na modalidade “teimosinha”, já que o uso de tal ferramenta somente deverá se dar em situações excepcionais, porquanto é inviável ao Judiciário, diante do número de processos, averiguar diariamente todas as ordens lançadas. Outrossim, cada nova diligência para aferição do resultado da ordem ocasionaria na incidência de novas custas. Em consequência, intime-se a exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente planilha atualizada do débito, indique bens à penhora, e requeira o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório do feito. Caso transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, suspenda-se o curso da execução pelo prazo máximo de um ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição, o que faço nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do Código de Processo Civil. Neste caso, proceder ao arquivamento e baixa provisórios do processo, nos estritos termos do Provimento nº 301/2015 da CGJ do TJMG. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte exequente, fica ciente de que, a partir de então, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 3° e 4°, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Uberaba/MG, 27 de junho de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008969-41.2018.4.04.7112

ID: 294081299

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008969-41.2018.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA MILITAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINA TAITINE PINTO COMPARSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SADIA MARIA MORALES SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008969-41.2018.4.04.7112/RS REQUERENTE : TATIANE CRISTINA MILITAO ADVOGADO(A) : TAINA TAITINE PINTO COMPARSI (OAB RS091648) ADVOGADO(A) : SAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008969-53.2023.8.13.0040

ID: 292085469

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008969-53.2023.8.13.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMERO ALENCAR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5008969-53.2023.8.13.0040 - Q CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA PIRES CPF: 904.730.946-49 RÉU: EDSON MARTINS PIRES CPF: 598.829.566-53 DECISÃO Vistos etc. Na petição de Id. 10311676043, a inventariante pleiteia a retificação do formal de partilha já expedido alegando a existência de erro material. Alega que foi descrito no item 3 das últimas declarações (Id. 8949573089) e também no esboço da partilha o percentual de 0,756% do imóvel matriculado sob o n. 10.123 do CRI de Araxá/MG como quota parte deixada pelo inventariado, quando o correto seria a porcentagem total de 1,512% do imóvel, visto que, após a propositura da presente Ação de Inventário (18/10/2023), mais precisamente no dia 18/04/2024, registrou-se a herança recebida pelo inventariado de sua mãe falecida em 13/10/2006 (R-4 M.10.123), conforme certidão que anexa à referida peça. Instado a se manifestar, o i. representante do Ministério Público ofertou parecer favorável ao deferimento do pleito em questão (Id. 10397642614). Sob a égide do artigo 656 do Código de Processo Civil e considerando que não houve alteração do valor do imóvel inventariado, mas tão somente o percentual de área, acolho o pedido de Id. 10311676043 e, por conseguinte, HOMOLOGO a retificação do plano de partilha já homologado, contendo as modificações indicadas na referida peça. Expeça-se novo formal de partilha, que deverá ser instruído com cópia da petição de Id. 10311676043 e da presente decisão, bem como dos demais documentos que se fizerem necessários. Ressalto que a entrega do novo formal de partilha ficará condicionada à devolução daquele eventualmente expedido (em meio físico), o qual deverá ser descartado pela Secretaria. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se o presente feito, mediante baixa nos registros processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 06 de junho de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008969-61.2024.4.04.7005

ID: 315705375

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008969-61.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLEN DE SANTANA ZDEBSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008969-61.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : CAROLINA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WELLEN DE SANTANA ZDEBSKI (OAB PR067677) ATO ORDINATÓRIO De…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sirlei Dias x Banco Pan S.A.

ID: 282479315

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008969-27.2023.8.21.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008969-27.2023.8.21.0009/RS AUTOR : SIRLEI DIAS ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU : BANCO PAN S.A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008969-53.2025.4.03.6100

ID: 276718503

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008969-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CHAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JURANDIR CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008969-53.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JURANDIR CHAVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JURANDIR CHAVES DE OLIVEIRA - SP1… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008969-53.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JURANDIR CHAVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JURANDIR CHAVES DE OLIVEIRA - SP168717 IMPETRADO: DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por JURANDIR CHAVES DE OLIVEIRA contra ato do Sr. DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IF, requerendo a anulação do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração de “pardo”, eliminando-o das vagas destinadas às pessoas negras (pretas/pardas) no Processo Seletivo destinado ao provimento de vagas para o cargo de Professor Substituto do quadro de pessoal do Instituto Federal de São Paulo, Campi Barretos e São Paulo - EDITAL Nº 11/2025 - PRO-PRD/RET/IFSP, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. Apresentou o edital do processo seletivo (IDs 359756766 / 359757297), cronograma (ID 359759420) e o resultado Definitivo da Banca de Heteroidentificação, indicando parecer “NÃO FAVORÁVEL” (ID 359758373). Para comprovar o enquadramento nas cotas raciais, juntou certidão de nascimento (ID 359758853), certificado de reservista (ID 359758860), declaração de médica dermatologista (ID 359758870), fotos da família (IDs 359758886 / 359759417) e carteira de habilitação (ID 359772213). Por intermédio da decisão de ID. 359813736, proferida em sede de plantão, a medida liminar postulada foi deferida. Sobreveio decisão declinatória da competência, no ID. 360073219, motivo pelo qual os autos foram aqui redistribuídos, por dependência ao processo de n.° 5008963-46.2025.4.03.6100, ajuizado previamente. Foram prestadas informações no ID. 360715168. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Vistos em Inspeção. Preliminarmente, intime-se a autoridade impetrada para colacionar aos autos cópia da ata da sessão de heteroidentificação do impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer, no prazo legal. Oportunamente, venham os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.P.M. x J.M.V. e outros

ID: 333570111

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JUIZ DE FORA Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 5008969-58.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.P.M.

Polo Passivo:

J.M.V. R.M.

Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente

COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JUIZ DE FORA EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE DATA DE EXPEDIENTE: 22/07/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010715-03.2022.4.03.6183

ID: 259025663

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010715-03.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUVENCIO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBEM FERNANDO SOUSA CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010715-03.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JUVENCIO SILVA SOUZA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010715-03.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JUVENCIO SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RUBEM FERNANDO SOUSA CELESTINO - SP319153 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. O pedido: concessão do benefício de pensão por morte para o autor Juvencio Silva Souza, decorrente do falecimento de Altina Francisca de Souza. O óbito de Altina Francisca de Souza, ocorrido em 14.04.2021, está comprovado por meio da certidão de óbito de fl. 05 do ID 271324403 (cópia do PA relativo ao NB 21/196.530.026-7, DER: 14.05.2021). O casamento do autor com a falecida Altina está comprovado por meio da certidão de casamento de fl. 06 do mesmo ID, que atesta o enlace conjugal ocorrido em 30.08.1980. Consta dos autos que o benefício foi indeferido pelo INSS pela não comprovação de que a "de cujus" mantinha vínculo com a Seguridade Social ao tempo do óbito, tendo perdido a qualidade de segurado pela invalidação de recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo de baixa renda (FBR). Correta a decisão do INSS. O CNIS da autora (fl. 13 do ID supracitado) revela a realização de recolhimentos previdenciários por Altina Francisca de Souza, na condição de segurada facultativa de baixa renda (FBR), à alíquota de 5% (cinco por cento) e sob o código 1929, no período de 01.02.2013 a 30.04.2020. Ocorre que, nada obstante os recolhimentos, omitiu a “de cujus” do CadÚnico a menção à renda percebida pelo seu esposo Juvencio, autor desta demanda, pessoa essa que percebe o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho NB 92/517.065.275-1 desde 20.04.2006. Não houve o preenchimento, portanto, das condicionantes legais previstas no art. 21, § 2º, II, e § 4º da Lei 8.212/91 para validação dos recolhimentos realizados sob alíquota privilegiada. Tampouco ocorreu, por parte do autor, a complementação dos recolhimentos, nos moldes autorizados pela jurisprudência atual da TNU, conforme tese definida no Tema 286/TNU, “verbis”: “Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos.” Assim, não se identifica erro por parte do INSS ao indeferir a pensão por morte requerida, restando ao autor, a seu critério, complementar os recolhimentos realizados por Altina em vida, de modo a obter a validação dessas contribuições para fins de obtenção da almejada pensão. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Juvencio Silva Souza contra o INSS. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito, arquive-se. P.R.I. SãO PAULO, 17 de abril de 2025. FABIANO CARRARO Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 256 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes